Contrato social: o que é, o que precisa ter e como alterar

Comparação entre contrato social, estatuto e requerimento de empresário

O contrato social é o documento que registra as regras de uma sociedade, como os sócios, o capital investido e a administração. Ele precisa conter os itens do artigo 997 do Código Civil e ser registrado, normalmente na Junta Comercial. Para alterá-lo, os sócios deliberam, elaboram um instrumento de alteração e o levam a registro. Portanto, a mudança só vale depois de registrada.

Neste guia, você entende o que é o contrato social e quem precisa dele. Depois, vê as cláusulas que o documento deve ter, segundo o Código Civil e o Manual do DREI. Em seguida, confere quando e como alterar, o quórum, os documentos, os prazos e os custos. Por fim, acompanha três exemplos práticos e um plano em cinco passos.

Contrato social: o que é e para que serve

O contrato social é o ato que cria e organiza a sociedade. Por sua vez, segundo o Aurum, em texto de 10/06/2024 e atualizado em 28/05/2026, ele prevê os direitos e os deveres entre os sócios. O texto o apoia nos artigos 997 e seguintes do Código Civil.

O Jornal Contábil, em texto de 10/08/2020 e modificado em 03/04/2025, usa uma imagem simples. Para ele, o contrato social é a certidão de nascimento do negócio. Ou seja, ele diz como a empresa nasce e como vai funcionar.

Além disso, o registro também importa para a existência legal da empresa. Segundo o Jornal Contábil, a pessoa jurídica de direito privado passa a existir com o registro do ato constitutivo, o que inclui as alterações posteriores. O texto cita o artigo 45 do Código Civil.

Assim, o contrato social cumpre duas funções. A primeira é dar existência jurídica à sociedade. A segunda é guardar as regras que os sócios combinaram entre si, para evitar conflitos no futuro.

Quem precisa ter esse documento e quem usa outro

Nem toda empresa tem contrato social. Segundo o Jornal Contábil, o termo vale para a sociedade limitada. Outros tipos de empresa usam documentos com outros nomes, e o MEI fica fora dessa regra.

O Aurum faz um contraste parecido. Dessa forma, para o texto, a sociedade anônima é constituída por estatuto, e não por contrato social. O estatuto segue a Lei 6.404/76. Por outro lado, o contrato social é o caso das sociedades simples e das limitadas.

Para o empresário individual, o documento é o requerimento de empresário. Além disso, segundo o Jornal Contábil, ele é um formulário do governo federal e não admite cláusulas adicionais. O MEI, por sua vez, é dispensado e usa o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI.

Se você ainda não sabe qual formato de empresa escolher, vale ver o nosso guia sobre como abrir o MEI de graça. Também, ele mostra quando o CCMEI substitui o contrato social. Para o MEI que cresce e vira sociedade, o contrato passa a ser necessário.

Exemplo prático 1: dois sócios abrem uma loja

Imagine que duas amigas abram uma loja de roupas como sociedade limitada. Elas definem o capital social em R$ 50.000, dividido em quotas. Assim, a primeira fica com 60% e a segunda com 40%. O cálculo é nosso: R$ 30.000 para a primeira e R$ 20.000 para a segunda.

No contrato social, elas escrevem o nome da empresa, o objeto, o endereço e o prazo de duração. Também indicam quem administra a loja e como dividem lucros e perdas. Dessa forma, cada ponto fica por escrito antes do primeiro conflito. O exemplo é hipotético e usa os itens descritos pelas fontes.

Contrato social, estatuto e requerimento de empresário: qual a diferença

Os três documentos têm a mesma função, que é registrar as regras da empresa. A diferença está no tipo de negócio. Também, o contrato social serve às sociedades limitadas e simples. Para as sociedades anônimas, o documento é o estatuto. Assim, o empresário individual usa o requerimento de empresário.

Segundo o Aurum, o estatuto da sociedade anônima segue a Lei 6.404/76. Dessa forma, o mesmo texto lista cooperativas e associações entre os usuários do estatuto, mas cita a Lei 5.764/91 para as cooperativas. A fonte não resolve essa diferença, então vale confirmar no caso concreto.

Além disso, o Jornal Contábil descreve o requerimento de empresário como a versão do empresário individual. É um formulário padronizado. Por isso, ele tem pouca margem para regras próprias, ao contrário do contrato social.

Essa margem é uma vantagem. Os sócios podem escrever no contrato o que quiserem, desde que a lei permita. Segundo o Jus.com.br, em texto de 23/07/2022, o contrato pode conter mais do que a lei exige, pois o que não é proibido é permitido.

O que o contrato social precisa ter: as cláusulas do Código Civil

Assim, a lista mínima está no artigo 997 do Código Civil. O Jus.com.br reproduz o artigo e mostra oito itens. Primeiro, a qualificação dos sócios. Dessa forma, para pessoas naturais, são nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência. Para pessoas jurídicas, são firma, nacionalidade e sede.

Segundo, o contrato deve trazer a denominação, o objeto, a sede e o prazo da sociedade. Terceiro, o capital social, expresso em moeda corrente. Quarto, a quota de cada sócio e o modo de realizá-la. Quinto, as prestações do sócio cuja contribuição seja em serviços.

Sexto, os administradores, com seus poderes e atribuições. Sétimo, a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas. Por fim, o oitavo item diz se os sócios respondem ou não, de forma subsidiária, pelas obrigações sociais.

Além disso, o Jornal Contábil lista os mesmos itens em linguagem mais direta. Inclui a identificação dos sócios, o nome da empresa, o objeto, a sede, o prazo, o capital, as quotas e a administração. Também cita a divisão dos lucros e das perdas e a responsabilidade dos sócios.

Cláusulas que o Manual do DREI exige no contrato social

O Código Civil dá a base, mas o registro segue regras do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, o DREI. Também, para a sociedade limitada, vale o Manual de Registro, que é o Anexo IV da Instrução Normativa DREI 81/2020. O arquivo é de 14/03/2024.

No capítulo sobre o contrato social, o item 4 diz que o corpo do documento deve conter, obrigatoriamente, uma lista de itens. Entre eles estão o nome empresarial, o capital social, as quotas e a integralização. Também entram o endereço da sede e das filiais e o objeto social.

A lista segue com o prazo de duração e a data de encerramento do exercício, se for diferente do ano civil. Além disso, aparecem a administração, com poderes e atribuições, e a qualificação do administrador que não é sócio. Por fim, o manual pede a participação nos lucros e nas perdas e o foro ou a cláusula arbitral.

Portanto, as listas não coincidem por inteiro. Assim, o artigo 997 cita a responsabilidade subsidiária dos sócios. Já o manual cita o foro ou a cláusula arbitral e a data de encerramento do exercício. Por último, o Aurum acrescenta os casos de dissolução e as disposições gerais.

Lemos o trecho inicial do manual, e não o documento inteiro, que tem mais de 300 mil caracteres. Por isso, a recomendação prática é montar o contrato social com a união das listas e conferir as exigências da Junta Comercial do seu estado. Essa recomendação é nossa.

O manual traz ainda regras de forma. Pelo item 1.1, o contrato deve ser assinado pelos sócios ou por seus procuradores, quando for instrumento particular. Por outro lado, o item 6.1 permite substituir a assinatura por assinatura eletrônica ou meio equivalente que comprove a autenticidade.

Cláusulas facultativas: o que mais colocar no contrato

Além do mínimo, os sócios podem prever regras para situações futuras. O Jus.com.br cita cláusulas de *vesting*, ou *cliff*, que servem para evitar abusos de sócio. Também cita cláusulas de confidencialidade e de sigilo. Além disso, o texto não detalha um modelo para elas.

O Aurum recomenda indicar o código CNAE no objeto social. Dessa forma, a descrição das atividades fica alinhada ao cadastro. Veja o nosso guia sobre CNAE, que explica como escolher o código certo.

Também é útil definir, por escrito, o que acontece com as quotas quando um sócio falece ou quer sair. Segundo o manual do DREI, ingresso, retirada de sócio e falecimento estão entre as principais alterações do contrato. Portanto, deixar isso previsto reduz disputas.

O Jus.com.br recomenda que a redação seja feita ou analisada por advogado, que também assina ou dá o visto. Em muitos casos, o contador acompanha esse trabalho. Assim, a divisão de tarefas é uma observação nossa.

Quando é preciso alterar o contrato social

A alteração é necessária quando uma mudança afeta informações que constam do registro. Dessa forma, a Contabilidade.com, em texto de 30/08/2026 e atualizado em 31/08/2026, cita alguns exemplos. São a mudança de endereço, a entrada ou a saída de sócio e a alteração de atividades ou CNAEs.

Além disso, a lista segue com a mudança de razão social, de nome fantasia e de capital social. Também entram a troca de administrador e a mudança de natureza jurídica. Se a dúvida for o nome, veja o nosso guia sobre razão social e nome fantasia.

O manual do DREI, no trecho que lemos, lista as principais alterações do contrato. São o nome empresarial, o aumento de capital, o ingresso e a retirada de sócio, o falecimento e a troca de administrador. Além disso, entram a mudança de sede e a abertura de filiais.

Portanto, a regra prática é simples. Se o fato mudou algo que está escrito no contrato social ou no registro, é preciso alterar o documento e levar a mudança a registro. Essa leitura é nossa.

Quórum para alterar o contrato social: as fontes divergem

Aqui as fontes divergem. A Contabilidade Zen, em texto de 30/06/2026, indica 75% do capital para alterar o contrato social. Assim, o texto cita o artigo 1.076, inciso I, do Código Civil.

Já as fontes jurídicas apontam outra regra. Por sua vez, segundo o Migalhas, em texto de 27/09/2022, a Lei 14.451/2022 reduziu o quórum para mais da metade do capital votante. Isso vale para a modificação do contrato social, a incorporação, a fusão e a dissolução.

Além disso, o ConJur, de setembro de 2022, confirma a mudança de 75% para a maioria simples, que equivale a 50% mais um. A lei foi sancionada em 21/09/2022, sem vetos, segundo esse texto. Também, o Migalhas, por sua vez, tem uma contradição interna sobre a data de publicação.

A explicação mais provável é que o texto de 2026 repete uma regra anterior à lei. Assim, essa conclusão é nossa, pois não abri o texto vigente do artigo 1.076. Portanto, antes de votar, confira o artigo atualizado e o que o próprio contrato social da empresa diz sobre quórum.

Os mesmos textos tratam também da escolha de administrador que não é sócio. Por sua vez, segundo o Migalhas, com o capital integralizado, basta a aprovação de sócios com mais da metade do capital. Se o capital não estiver integralizado, exige-se no mínimo dois terços dos sócios.

Exemplo prático 2: dois sócios, 70% e 30%

Imagine uma empresa com dois sócios. O primeiro tem 70% do capital e o segundo, 30%. Além disso, quem tem 70% quer mudar o endereço e incluir uma atividade nova. O segundo discorda.

Pela regra de mais da metade do capital, os 70% bastam para aprovar a alteração. Pela regra de 75% da Contabilidade Zen, faltariam 5 pontos percentuais. O cálculo é nosso. Por isso, a diferença entre as fontes tem efeito prático.

Nesse caso, o sócio com 70% deve conferir o texto atual do artigo 1.076 e as cláusulas do contrato. Depois, deve documentar a deliberação por escrito. Também, o exemplo é hipotético e usa as regras descritas pelas fontes.

Como alterar o contrato social: passo a passo

A Contabilidade Zen descreve sete etapas. Primeiro, os sócios deliberam. Depois, elaboram o instrumento de alteração. Assim, ele traz os dados da empresa, a referência ao contrato original e o texto anterior e o novo de cada cláusula.

A terceira etapa é o Documento Básico de Entrada, o DBE. Por sua vez, segundo o texto, ele é gerado no site da Receita Federal ou no portal da Redesim, conforme o estado. A quarta é o protocolo na Junta Comercial, que é predominantemente digital.

Além disso, na quinta etapa, a Junta analisa e defere o pedido ou pede correções. Na sexta, a Receita Federal atualiza o CNPJ. Também, em estados integrados à Redesim, isso ocorre automaticamente após o deferimento. Nos demais, o DBE é protocolado à parte. Assim, a sétima etapa trata de outros órgãos, como prefeitura, Sefaz e conselhos.

A Contabilidade.com tem seis etapas, com uma lógica parecida. Primeiro, defina o que será alterado. Depois, verifique a viabilidade e as exigências específicas, como zoneamento e licenciamento. Em seguida, elabore o instrumento e faça os procedimentos cadastrais.

Por fim, os sócios que aprovaram a matéria assinam e protocolam o ato, observando os quóruns. Depois do deferimento, confira o CNPJ, o quadro de sócios, as inscrições e as licenças. Dessa forma, o texto também diz que o corpo do instrumento deve indicar as cláusulas alteradas, incluídas ou suprimidas.

A assinatura pode ser digital. Além disso, segundo a Contabilidade Zen, vale certificado digital ICP-Brasil, o e-CPF, ou a conta gov.br nível prata ou ouro. A Contabilidade.com diz que certificado digital, reconhecimento de firma e ficha cadastral não são exigências universais. Veja o nosso guia sobre certificado digital e assinatura gov.br.

Documentos, prazos e custos da alteração

Os documentos mudam conforme a alteração. Também, a Contabilidade.com afirma que não existe uma lista universal. Podem ser exigidos o contrato social, as alterações anteriores e o instrumento. Também entram os documentos dos sócios e do novo administrador e o comprovante do novo endereço.

A Contabilidade Zen traz uma lista mais fechada. Ela inclui o instrumento, o DBE e a capa da Junta. Pede ainda RG e CPF dos sócios novos e comprovante de endereço, em caso de mudança de sede. Também cita o comprovante de pagamento da taxa, a certidão de casamento, quando aplicável, e a procuração.

Prazos e custos da alteração

Quanto ao prazo, a Contabilidade Zen cita o artigo 1.151 do Código Civil, que prevê o registro em até 30 dias da assinatura. A análise na Junta varia por estado. Dessa forma, em São Paulo e Minas Gerais, vai de 3 a 7 dias úteis. No Rio de Janeiro, vai de 5 a 15, e no Paraná, de 2 a 5.

Por outro lado, a Contabilidade.com afirma que não há prazo fixo. O tempo depende da Junta, do estado, do tipo de alteração, da viabilidade e das exigências do órgão. Por isso, trate os números da Zen como estimativas.

Sobre custos, as fontes divergem em precisão. A Contabilidade.com diz que não existe valor único nacional e que o custo depende do estado, do tipo de alteração e dos honorários. A Contabilidade Zen cita taxas por estado: R$ 181,21 em São Paulo, R$ 195,60 no Rio, R$ 121,62 em Minas e R$ 107,00 no Paraná.

Os honorários, segundo a Zen, vão de R$ 300 a R$ 800 para uma alteração simples e de R$ 600 a R$ 1.500 para consolidação. Os totais do texto, porém, não fecham com a soma das parcelas. Por isso, não os usamos. Confirme a taxa vigente na Junta do seu estado.

Consolidação do contrato social: quando fazer

A consolidação reúne, em um só texto, o contrato social com todas as alterações já feitas. Além disso, ela facilita a leitura, porque evita juntar vários documentos antigos. Segundo a Contabilidade.com, nem toda alteração exige consolidação.

Também, o texto afirma que a consolidação é opcional em várias situações. Porém, é obrigatória em hipóteses como a transferência da sede para outra unidade da Federação e a reativação. O texto cita o Manual de Registro de Sociedade Limitada do DREI.

Na prática, uma consolidação deixa o contrato mais organizado e reduz o risco de erros em bancos e licitações. Assim, essa vantagem é uma observação nossa. A Zen cita honorários maiores para a consolidação. Dessa forma, essa diferença, na nossa leitura, reflete o trabalho extra de redação.

Exemplo prático 3: uma sócia sai e fica um sócio só

Imagine que uma sociedade tenha duas sócias e uma delas decida sair. Além disso, a que fica passa a ser a única sócia. Segundo o manual do DREI, a unipessoalidade pode decorrer da saída de sócios por alteração contratual. Também, a base é o parágrafo 1º do artigo 1.052 do Código Civil.

A empresa continua sociedade limitada, com uma só sócia. Assim, o manual diz que as regras da sociedade limitada se aplicam ao sócio único no que couber. Além disso, uma nota incluída pela IN DREI 01/2024 afirma que não será objeto de exigência o contrato com palavras no plural nesse caso.

Assim, a alteração registra a saída, a cessão das quotas e o novo quadro. Como a mudança é grande, uma consolidação ajuda. Dessa forma, o exemplo é hipotético e usa as regras descritas pelo manual do DREI.

Erros comuns ao elaborar ou alterar o contrato social

O primeiro erro é copiar um modelo pronto sem adaptar. Nesse caso, o objeto social, o capital e a administração deixam de refletir a empresa real. Além disso, o segundo é deixar o objeto social amplo ou vago, o que pode gerar problemas de cadastro.

O terceiro erro é mudar a realidade sem alterar o documento. Por exemplo, trocar o administrador ou o endereço sem registrar a alteração deixa o contrato desatualizado. Também, o Jornal Contábil lembra que a existência da pessoa jurídica depende do registro do ato, o que inclui as alterações.

O quarto erro é ignorar o quórum. Antes de votar, confira o que a lei e o contrato exigem. Por fim, o quinto é esquecer a atualização dos demais cadastros, como CNPJ, inscrição municipal, inscrição estadual e licenças.

Esta lista é nossa e não vem de uma única fonte. Assim, ela resume os cuidados que decorrem dos fluxos descritos nos textos citados.

O que as fontes mostram sobre o contrato social

As fontes concordam no essencial. Dessa forma, o contrato social é o ato que cria e organiza a sociedade limitada, tem conteúdo mínimo e precisa de registro. Também concordam que a alteração segue um fluxo de deliberação, instrumento, protocolo e atualização do CNPJ.

Há divergências claras. Uma é o quórum para alterar o contrato, entre os 75% da Contabilidade Zen e a maioria simples da Lei 14.451/2022. Além disso, outra é o conjunto de cláusulas obrigatórias, que varia entre o Código Civil, o Aurum e o Manual do DREI.

Também diferem os prazos e os custos. A Contabilidade Zen dá números por estado, e a Contabilidade.com diz que não há valor nem prazo único. Além disso, a lista de documentos muda de uma fonte para outra.

Há limites do nosso trabalho. Não abrimos o texto vigente do Código Civil e lemos apenas parte do manual do DREI. Também, os textos têm datas entre 2020 e 2026. Portanto, confirme os pontos críticos com a Junta Comercial e com o contador.

A visão de Renato de Paiva Ramos sobre o contrato social

Na visão de Renato de Paiva Ramos, da RR Soluções Contabilidade, o contrato social costuma ser feito às pressas na abertura e depois esquecido. Porém, é ele que decide quem manda, quem recebe e o que acontece quando há desacordo.

Segundo essa visão, o erro mais caro é deixar a empresa mudar sem que o documento acompanhe. Endereço novo, atividade nova e sócio novo precisam virar alteração registrada. Caso contrário, o contrato deixa de refletir a empresa.

Por isso, a RR recomenda revisar o contrato social uma vez por ano, junto com o planejamento. Esta seção é uma paráfrase e depende da aprovação de Renato antes da publicação.

Plano em cinco passos para manter o contrato social em dia

Primeiro, reúna o contrato social atual e todas as alterações anteriores. Leia as cláusulas de objeto, capital, administração e distribuição de lucros. Se houver várias alterações soltas, avalie uma consolidação.

Segundo, compare o contrato com a realidade da empresa. Por isso, confira o endereço, as atividades, o quadro de sócios e o administrador. Anote tudo o que mudou e ainda não foi registrado.

Terceiro, defina o que será alterado e confira o quórum. Consulte o artigo 1.076 do Código Civil na redação atual e as regras do próprio contrato. Documente a deliberação por escrito.

Quarto, prepare o instrumento e os documentos. Elabore o texto com as cláusulas alteradas, gere o DBE quando for o caso e assine com certificado digital ou conta gov.br. Em seguida, protocole na Junta Comercial do seu estado.

Quinto, acompanhe o deferimento e atualize os cadastros. Confira o CNPJ, as inscrições e as licenças. Depois, guarde a versão registrada em local seguro, com acesso para todos os sócios.

Perguntas frequentes sobre contrato social

O que é contrato social?

É o documento que registra as regras da sociedade, como sócios, capital, administração e divisão de lucros. Segundo o Aurum, ele prevê direitos e deveres entre os sócios. Segundo o Jornal Contábil, é a certidão de nascimento do negócio.

O que o contrato social precisa ter?

O artigo 997 do Código Civil cita oito itens, entre eles a qualificação dos sócios, o objeto, o capital, as quotas e a administração. Já o manual do DREI acrescenta, por exemplo, o foro ou a cláusula arbitral.

MEI precisa de contrato social?

Não. Segundo o Jornal Contábil, o MEI é dispensado e usa o CCMEI. O empresário individual usa o requerimento de empresário.

Qual a diferença entre contrato social e estatuto?

O contrato social serve às sociedades limitadas e simples. O estatuto serve às sociedades anônimas, segundo o Aurum, e segue a Lei 6.404/76.

Qual o quórum para alterar o contrato social?

As fontes divergem. A Contabilidade Zen cita 75% do capital. O Migalhas e o ConJur apontam que a Lei 14.451/2022 reduziu o quórum para mais da metade do capital. Confira o texto atual do artigo 1.076.

Como alterar o contrato social?

Os sócios deliberam, elaboram o instrumento de alteração e protocolam na Junta Comercial. Depois do deferimento, o CNPJ e os demais cadastros são atualizados. Veja o passo a passo neste guia.

Quanto custa alterar o contrato social?

Não há valor único. A Contabilidade.com diz que depende do estado e do tipo de alteração. A Contabilidade Zen cita taxas de R$ 107,00 a R$ 195,60 em quatro estados, fora honorários.

Preciso consolidar o contrato social a cada alteração?

Nem sempre. Segundo a Contabilidade.com, a consolidação é opcional em várias situações, mas obrigatória, por exemplo, na transferência da sede para outra unidade da Federação.

Precisa montar ou alterar o contrato social da sua empresa?

Um contrato social bem escrito evita conflitos entre sócios, e uma alteração bem feita evita exigências na Junta. A equipe da RR Soluções Contabilidade pode revisar o seu documento, orientar o quórum e acompanhar o registro até a atualização do CNPJ. Veja também o nosso guia completo da reforma tributária em 2026, para entender como as mudanças afetam a sua empresa.

Fale com um especialista da RR Soluções e organize o contrato social da sua empresa.

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