CNAE 8711-5/04 Centros de Apoio a Pacientes com Câncer e Aids: Guia para Abrir e Tributar

Voluntária conversando com um paciente numa casa de apoio, ilustrando o CNAE 8711-5/04

O CNAE 8711-5/04 é o código de quem mantém casa de apoio a pacientes com câncer ou aids no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a imunidade das entidades beneficentes.

Pacientes que viajam pra tratar câncer ou aids precisam de onde ficar durante o tratamento. Os centros de apoio a esses pacientes têm código próprio.

O Brasil envelhece rápido. Segundo o Censo 2022, do IBGE, citado pela Agência Gov, o país tem mais de 32,1 milhões de idosos.

Isso equivale a 15,8% da população. Por isso, os serviços de cuidado e acolhimento ganham cada vez mais demanda.

Por isso, entender o CNAE 8711-5/04 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.

O que é o CNAE 8711-5/04

A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.

O nome oficial é “Centros de apoio a pacientes com câncer e com aids”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção Q, de saúde humana e serviços sociais. Em seguida, vem a divisão 87, da saúde integrada com assistência social, em residências. Depois, vêm o grupo 871 e a classe 87.11-5, das atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes.

Segundo a Concla, o código cobre os centros de apoio a pacientes com câncer e com aids. Isso inclui casas de apoio com hospedagem, alimentação e acompanhamento.

Na assistência social, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele aparece no Cebas, nos convênios e nas regras de imunidade.

Funções e atividades permitidas no CNAE 8711-5/04

O CNAE 8711-5/04 é o código das casas de apoio a pacientes. Ou seja, ele recebe entidades que acolhem pessoas em tratamento de câncer ou aids.

Primeiro, a casa recebe o paciente encaminhado pelo hospital ou pela assistência social. Em seguida, oferece hospedagem, alimentação e transporte pro tratamento. Depois, dá apoio emocional ao paciente e à família.

Além disso, muitas casas oferecem atividades, doações de remédios e apoio psicológico. Do mesmo modo, quase todas funcionam como associações sem fins lucrativos.

Atividades que não se enquadram no CNAE 8711-5/04

Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.

Primeiramente, os hospitais e clínicas de oncologia ficam nos grupos 861 e 864. Da mesma forma, a assistência a convalescentes usa o CNAE 8711-5/03.

Também ficam de fora os albergues assistenciais, no CNAE 8730-1/02.

O CNAE 8711-5/04 pode ser MEI?

Não. O CNAE 8711-5/04 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra manter uma casa de apoio.

Na real, a atividade costuma ser feita por associações, com estrutura maior que o porte do MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.

Vale um esclarecimento. Na prática, a maioria dessas atividades é feita por associações e fundações. Por isso, o tema aqui é a entidade, e não o MEI.

Tributação do CNAE 8711-5/04

A tributação do CNAE 8711-5/04 depende de uma pergunta. A organização é uma empresa ou uma associação sem fins lucrativos?

Na prática, a maioria dessas organizações são associações ou fundações. Elas não distribuem lucro e reinvestem tudo na finalidade social.

Aqui está o ponto central. As entidades sem fins lucrativos podem ter isenção de IRPJ e CSLL, pela Lei nº 9.532/1997. Contudo, precisam cumprir requisitos, como seguir as regras de remuneração dos dirigentes.

Vale um cuidado com o Cebas. Com a certificação de entidade beneficente, a entidade tem imunidade das contribuições sociais, como a cota patronal do INSS. A regra tá na LC nº 187/2021.

Outro ponto são as parcerias. O MROSC, da Lei nº 13.019/2014, regula os repasses do poder público às organizações. Por isso, plano de trabalho e prestação de contas andam juntos.

Também vale olhar a contabilidade. As entidades seguem a ITG 2002 e precisam de escrituração completa. Por isso, doações, convênios e gratuidades precisam ser registrados.

Vale lembrar também das doações. Elas podem ter ITCMD, conforme o estado. Contudo, muitos estados isentam as entidades de assistência social.

Vale olhar também o ISS. Quando a entidade cobra pelo serviço, pode haver ISS, em geral pelo item 4.17. Contudo, as entidades imunes não pagam.

Outro ponto é a hospedagem gratuita. Ela conta como gratuidade na prestação de contas e no Cebas. Por isso, cada atendimento precisa ser registrado.

Já a empresa com fins lucrativos segue as regras comuns. Pode ficar no Simples, em regra no Anexo III, ou no Lucro Presumido, com presunção de 32%.

Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.

Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 8711-5/04

Quando é empresa, o CNAE 8711-5/04 pode ficar no Simples Nacional, em regra no Anexo III. A regra vale até o limite de R$ 4,8 milhões por ano.

Contudo, associações e fundações não podem optar pelo Simples. Por isso, a maioria das entidades fica fora dele e usa as regras de isenção.

No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.

Anexo III: prestação de serviços

FaixaReceita bruta em 12 meses (R$)Alíquota nominalValor a deduzir (R$)
1ªAté 180.000,006,00%0,00
2ªDe 180.000,01 a 360.000,0011,20%9.360,00
3ªDe 360.000,01 a 720.000,0013,50%17.640,00
4ªDe 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%35.640,00
5ªDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%125.640,00
6ªDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%648.000,00

A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.

Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.

Atenção: nas casas de apoio, a forma jurídica muda tudo. Por isso, a associação precisa cumprir os requisitos da imunidade.

O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 8711-5/04

O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.

Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 8711-5/04, a regra vale de verdade.

Afinal, a LC 123/2006 coloca a medicina no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.

Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.

Reforma tributária e o CNAE 8711-5/04

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a assistência social. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.

O primeiro ponto pro CNAE 8711-5/04 é a imunidade. Pela Constituição, as instituições de assistência social sem fins lucrativos não pagam impostos sobre patrimônio, renda e serviços.

Na reforma, o IBS segue essa lógica. Já a CBS, por ser contribuição, depende da certificação como entidade beneficente, pela LC nº 187/2021.

Por outro lado, empresas com fins lucrativos pagam CBS e IBS, em regra pela alíquota padrão. Por isso, a forma jurídica muda muito a conta.

Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.

Calendário da transição

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.

Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.

Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a entidade social precisa de contabilidade completa. Afinal, sem ela, a imunidade e os convênios ficam em risco.

O que analisar antes de abrir o CNPJ

Antes de abrir uma empresa com o CNAE 8711-5/04, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.

Primeiro, aprove o estatuto e registre a associação. Depois, providencie a licença sanitária e busque parcerias com hospitais.

Depois disso, organize a prestação de contas dos convênios e das doações. Cada recurso precisa de comprovação e conta própria.

Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.

Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.

Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 8711-5/04

Abrir uma empresa com o CNAE 8711-5/04 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das entidades sociais. Veja como funciona, na ordem certa.

Vale um esclarecimento antes. Na maioria dos casos, essa atividade nasce como associação, com estatuto, e não como empresa. Por isso, os passos abaixo tratam da organização da entidade.

Depois disso, registre o estatuto com a finalidade de “centros de apoio a pacientes com câncer e com aids”. Guarde também a ata de eleição da diretoria. Logo após, registre o estatuto no cartório de pessoas jurídicas e obtenha o CNPJ.

Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.

Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.

Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.

Gestão financeira no setor de assistência social

A gestão financeira de uma entidade social gira em torno de convênios, doações e prazos de repasse. Os repasses públicos atrasam com frequência. Por isso, uma reserva de caixa pesa muito.

Em primeiro lugar, use contas próprias da entidade pra cada recurso. Essa separação facilita a prestação de contas. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.

Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha, alimentação, aluguel, manutenção e encargos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.

Custos que pesam numa casa de apoio

Vale um cuidado com o custo por acolhido. Hospedagem, refeições e transporte até o hospital variam conforme a lotação da casa. Por isso, saber quanto custa cada paciente ajuda a negociar convênios e parcerias.

Outro ponto são as gratuidades. A maioria dos pacientes e acompanhantes não paga nada pela estadia. Por isso, esse custo precisa estar previsto nos convênios, nas doações ou nas campanhas de captação.

Também vale entender a estrutura. Imóvel, camas, cozinha e veículos exigem manutenção e, de vez em quando, reforma. Por isso, esses investimentos precisam caber no fluxo de caixa.

Vale olhar também os convênios. Termos de fomento e de colaboração definem metas, prazos e regras pro uso do dinheiro. Por isso, a entidade precisa documentar cada gasto pra não ter a prestação de contas rejeitada.

Também vale olhar o seguro. Pacientes, acompanhantes e voluntários circulam pela casa todo dia, e um acidente gera custo alto. Por isso, a apólice certa protege o caixa da entidade.

Controle, documentação e reserva

Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.

Outro ponto é a análise dos indicadores. Custo por acolhido, ocupação das vagas e volume de doações mostram onde a operação ganha ou perde fôlego. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.

Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.

Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.

Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Atraso de repasses, queda nas doações e glosas na prestação de contas podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.

Planejamento tributário para o CNAE 8711-5/04

O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 8711-5/04. Isso porque a forma jurídica define quase todos os tributos.

Veja a lógica. Uma associação com Cebas pode ficar sem IRPJ, CSLL e cota patronal do INSS. Já uma empresa paga todos esses tributos.

Por outro lado, a associação não distribui lucros e precisa cumprir regras rígidas. Por isso, a escolha depende do objetivo dos fundadores.

Também vale planejar a certificação. O Cebas exige tempo de atuação, documentos e comprovação das atividades. Por isso, o pedido precisa ser preparado com antecedência.

Além disso, a entidade pode captar doações de empresas e pessoas. Por isso, recibos e prestação de contas transparentes ajudam a captar mais.

Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 8711-5/04

O que entra no CNAE 8711-5/04?

Os centros de apoio a pacientes com câncer e com aids, com hospedagem, alimentação e acompanhamento durante o tratamento.

Casa de apoio pode receber doações dedutíveis?

Pode, quando cumpre os requisitos da lei pra cada tipo de doação. Por isso, a entidade precisa de contabilidade e certificações em dia.

O CNAE 8711-5/04 pode ser MEI?

Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.

Pode ficar no Simples?

Só se for empresa. Associações e fundações não podem optar pelo Simples Nacional.

Entidade de assistência social paga imposto?

As entidades sem fins lucrativos podem ter isenção e imunidade. Contudo, cada benefício exige requisitos, como o Cebas pras contribuições.

Conclusão

O CNAE 8711-5/04 é o código de quem mantém casa de apoio a pacientes com câncer ou aids. No entanto, não aceita MEI.

Nos impostos, vale olhar a imunidade, o Cebas e as doações. Além disso, a forma jurídica muda muito a carga. Por isso, escolher o regime exige simulação.

Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você mantém uma casa de apoio ou quer abrir uma casa de apoio, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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