O CNAE 7990-2/00 é o código de quem faz reservas, guiamento e outros serviços de turismo no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, que criou um regime próprio pras agências de turismo.
Guias, receptivos, centrais de reservas e promotores de passeios fazem o turismo acontecer no destino. Esses serviços têm código próprio.
O turismo organizado vive um momento forte. Segundo a Braztoa, citada pelo Jornal de Brasília, as operadoras faturaram R$ 23,9 bilhões em 2025.
Foi o maior valor da história do setor, alta de 5% sobre 2024, com 9,71 milhões de embarques. Por isso, agências e operadoras têm muito mercado.
Por isso, entender o CNAE 7990-2/00 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7990-2/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção N, de atividades administrativas e serviços complementares. Em seguida, vem a divisão 79, das agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas. Depois, vêm o grupo 799 e a classe 79.90-2, dos serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente.
Segundo a Concla, o código cobre os serviços de reservas e outros serviços de turismo. Isso inclui guias, receptivos, reservas de hotéis e venda de ingressos de passeios.
Nos serviços de turismo, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o MEI, o Simples, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7990-2/00
O CNAE 7990-2/00 é o código dos serviços de turismo sem código próprio. Ou seja, ele recebe guias, receptivos e centrais de reservas.
Primeiro, a empresa ou o profissional divulga os passeios e os serviços. Em seguida, faz as reservas e organiza a programação do turista. Depois, conduz o passeio ou entrega o serviço combinado.
Além disso, entram o turismo receptivo e as centrais de reserva de hotéis e eventos. Do mesmo modo, quem trabalha sozinho como promotor de turismo local pode ser MEI.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7990-2/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as agências de viagens ficam no CNAE 7911-2/00. Da mesma forma, as operadoras usam o CNAE 7912-1/00.
Também ficam de fora o transporte turístico, no grupo 492, e os parques de diversão, no grupo 932.
O CNAE 7990-2/00 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz ocupações ligadas ao CNAE 7990-2/00. Entre elas, está a de promotor de turismo local independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem promove passeios e serviços turísticos locais em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026. Ela sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados com salário mínimo.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia o negócio precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 7990-2/00
A tributação do CNAE 7990-2/00 depende de duas perguntas. Primeiro, quem presta o serviço é MEI ou empresa? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Quem trabalha sozinho como promotor de turismo local pode começar como MEI. Já as empresas escolhem entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Aqui está o ponto central. Os serviços de turismo pagam ISS pelos itens 9.02 e 9.03 da LC 116/2003. O item 9.03 trata dos guias de turismo. As alíquotas variam de 2% a 5%.
Vale um cuidado com os repasses. Hotéis, passagens e passeios vendidos em nome dos fornecedores não são receita da empresa. Por isso, a nota e os contratos precisam separar comissão e repasse.
Vale um cuidado com o Cadastur. A Lei nº 11.771/2008 exige o cadastro no Ministério do Turismo pros guias e prestadores de serviços turísticos. Por isso, o registro vem antes da primeira venda.
Outro ponto é a sazonalidade. Alta temporada e feriados concentram a receita. Por isso, o caixa precisa cobrir os meses fracos.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7990-2/00
No Simples Nacional, o CNAE 7990-2/00 fica no Anexo III, como serviço de turismo. A regra vale até o limite de R$ 4,8 milhões por ano.
Ou seja, a alíquota começa em 6% e não depende do Fator R. Por isso, o Simples costuma ser vantajoso pra quem está começando.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: o MEI só cobre a ocupação de promotor de turismo local. Por isso, empresas com equipe pedem microempresa e um bom planejamento do regime. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 7990-2/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 7990-2/00, porque a atividade fica direto no Anexo III.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços do Anexo V, como consultoria, essas receitas podem depender do Fator R.
Reforma tributária e o CNAE 7990-2/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços de turismo. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7990-2/00 é a alíquota. O serviço de turismo segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.
Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem trabalha como promotor de turismo local pode começar como MEI. Afinal, dá pra crescer com planejamento depois.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7990-2/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, escolha entre MEI e empresa. O MEI cabe pra quem trabalha sozinho como promotor de turismo local, até o limite anual. Já equipes maiores pedem microempresa.
Depois disso, faça o Cadastur e organize as parcerias com hotéis, transportes e atrações. Comissões, cancelamentos e responsabilidades precisam estar claros.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7990-2/00
Abrir uma empresa com o CNAE 7990-2/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das empresas de turismo. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Sazonalidade, comissões e organização financeira
A gestão financeira de um negócio de turismo receptivo gira em torno da alta temporada, do controle de comissões e da liquidação de repasses, exigindo planejamento rigoroso de caixa porque as receitas se concentram em poucos meses do ano.
Separar estritamente as contas bancárias da empresa das finanças pessoais dos sócios simplifica a contabilidade e facilita o acesso ao crédito, devendo-se ainda acompanhar o desempenho de cada unidade ou roteiro em centros de custo próprios. A documentação detalhada das variações de insumos também respalda pedidos de revisão contratual e reequilíbrio econômico quando aplicável.
Controle de custos operacionais e indicadores
Despesas com pró-labore, folha de pagamento, sistemas de reservas, marketing e encargos tributários concentram a maior parcela do orçamento, demandando monitoramento contínuo para evitar corrosão da margem.
Fatores operacionais como consumo de combustível e energia, financiamento de longo prazo para renovação de frota, políticas de gratuidades ou descontos legais e a cobertura de responsabilidade civil contra acidentes com passageiros e terceiros impactam diretamente a formação de preços. Relatórios gerenciais periódicos — focados em margem por passeio, índice de inadimplência e custo por turista — orientam decisões estratégicas com precisão.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem surpresas com impostos e compromissos financeiros na baixa temporada, exigindo atualização sistemática do fluxo de caixa.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro adequadas e controle rigoroso do endividamento, protege a operação contra cancelamentos, oscilação cambial, inadimplência e quebra de parceiros. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, atas e registros — somado à revisão anual frente às mudanças regulatórias e fiscais — resguarda a empresa em fiscalizações e auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 7990-2/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7990-2/00. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7990-2/00
O que entra no CNAE 7990-2/00?
Os serviços de reservas e outros serviços de turismo, como guias, receptivos, reservas de hotéis e ingressos de passeios.
Promotor de turismo pode ser MEI?
Sim, por ocupações como a de promotor de turismo local independente.
O CNAE 7990-2/00 pode ser MEI?
Sim, por ocupações como a de promotor de turismo local independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6% e sem depender do Fator R.
Guia de turismo precisa de Cadastur?
Sim. A Lei nº 11.771/2008 exige o cadastro dos guias e prestadores de serviços turísticos.
Conclusão
O CNAE 7990-2/00 é o código de quem faz reservas, guiamento e outros serviços de turismo. Além disso, aceita MEI pro promotor de turismo local.
Nos impostos, vale olhar o ISS dos itens 9.02 e 9.03, os repasses e o Cadastur. Além disso, o MEI cobre só a ocupação de promotor de turismo local. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você trabalha com turismo receptivo ou quer abrir uma empresa de turismo, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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