O CNAE 7319-0/99 é o código de quem faz publicidade com carro de som, bicicleta ou aeronave no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito pra quem contrata publicidade.
Carros de som, bicicletas com caixas de som e aviões com faixas ainda levam muitas mensagens às ruas. Essas outras atividades de publicidade têm código próprio.
A publicidade segue movimentando a mídia. Segundo o Ibope, citado pelo Grandes Nomes da Propaganda, o mercado publicitário movimentou R$ 95,2 bilhões em 2025.
O valor foi 8,2% maior que o de 2024. Por isso, quem produz conteúdo e vende espaço publicitário tem um mercado grande pra disputar.
Por isso, entender o CNAE 7319-0/99 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7319-0/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 73, da publicidade e pesquisa de mercado. Depois, vêm o grupo 731 e a classe 73.19-0, das atividades de publicidade não especificadas anteriormente.
Segundo a Concla, o código cobre a publicidade sem código específico. Isso inclui a publicidade aérea e o uso de alto-falantes em veículos, motorizados ou não.
Nessas atividades de publicidade, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o MEI, o Fator R no Simples, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7319-0/99
O CNAE 7319-0/99 é o código das outras atividades de publicidade. Ou seja, ele recebe quem leva anúncios às ruas e ao céu de forma direta.
Primeiro, o anunciante contrata a ação e entrega a mensagem ou o áudio. Em seguida, o prestador define o roteiro, os horários e os bairros. Depois, executa a ação e comprova a veiculação.
Além disso, entram faixas puxadas por aviões e outras ações de mídia alternativa. Do mesmo modo, quem trabalha sozinho com carro de som ou bike de som pode ser MEI.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7319-0/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a impressão de material publicitário fica no CNAE 1813-0/01. Da mesma forma, o checking de publicidade usa o CNAE 7320-3/00.
Também ficam de fora as fotos para publicidade, no grupo 742, e a organização de feiras, no CNAE 8230-0/01.
O CNAE 7319-0/99 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz ocupações ligadas ao CNAE 7319-0/99. Entre elas, estão as de bike propagandista independente e proprietário de carro de som para fins publicitários independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem trabalha com carro de som ou bike de som em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026. Ela sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados com salário mínimo.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia o negócio precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 7319-0/99
A tributação do CNAE 7319-0/99 depende de duas perguntas. Primeiro, quem presta o serviço é MEI ou empresa? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Quem trabalha sozinho como bike propagandista ou dono de carro de som pode começar como MEI. Já as empresas escolhem entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
ISS e regras locais da publicidade
Aqui está o ponto central. A publicidade paga ISS pelo item 17.06 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.
Vale um cuidado com as regras locais. Muitas cidades limitam o volume, os horários e os locais do som. Por isso, a licença municipal e as leis de ruído precisam ser respeitadas.
Outro ponto é a publicidade aérea. Voos com faixas seguem regras da Anac e do controle do espaço aéreo. Por isso, a empresa precisa de aeronave e piloto habilitados.
Vale lembrar também do veículo. Combustível, manutenção e seguro pesam no custo do carro de som. Por isso, esses gastos precisam estar no preço por hora.
PIS, Cofins, IRPJ e CSLL
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.
Vale lembrar também da autorregulação. O Conar julga anúncios enganosos ou abusivos, e o Código de Defesa do Consumidor proíbe a propaganda enganosa. Por isso, as peças precisam de revisão.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7319-0/99
No Simples Nacional, o CNAE 7319-0/99 fica, em regra, no Anexo V, como publicidade. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: o MEI só cobre a ocupação de bike propagandista e de carro de som. Por isso, empresas com equipe pedem microempresa e um bom planejamento do regime. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 7319-0/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 7319-0/99, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca a publicidade no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 7319-0/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a publicidade. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7319-0/99 é a alíquota. A publicidade segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.
Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem trabalha como dono de carro de som pode começar como MEI. Afinal, dá pra crescer com planejamento depois.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7319-0/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, escolha entre MEI e empresa. O MEI cabe pra quem trabalha sozinho como bike propagandista ou dono de carro de som, até o limite anual. Já equipes maiores pedem microempresa.
Depois disso, tire as licenças da prefeitura. Volume, horários e áreas permitidas variam de cidade pra cidade. Por isso, confira as regras antes da primeira ação.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7319-0/99
Abrir uma empresa com o CNAE 7319-0/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das agências. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de publicidade
A gestão financeira dessa publicidade gira em torno do veículo, das horas vendidas e do prazo de recebimento. A demanda sobe em eleições e datas comerciais. Por isso, o caixa precisa cobrir os meses fracos.
Controle dos custos da operação
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Pró-labore, folha criativa, softwares, produção e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. A gasolina ou o diesel do carro de som pesam muito no custo de cada hora rodada. Por isso, o preço da hora precisa acompanhar a variação do combustível.
Outro ponto é a manutenção do equipamento. Caixas de som, amplificadores e baterias se desgastam com o uso diário. Por isso, vale separar uma parte da receita pra trocas e consertos.
Também vale entender o veículo. Carro, moto, bicicleta ou aeronave custam caro e muitas vezes exigem financiamento. Por isso, a parcela precisa caber no fluxo de caixa, mesmo nos meses fracos.
Contratos, caixa e reserva
Vale olhar também o contrato com o cliente. Valor da hora, roteiro, horários e prazo de pagamento precisam estar por escrito. Por isso, um contrato claro evita discussão e calote.
Também vale olhar o seguro. O veículo circula o dia todo e pode causar danos a terceiros. Por isso, uma apólice de responsabilidade civil protege o caixa da empresa.
Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.
Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.
Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.
Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Perda de contas, campanhas canceladas e atraso nos pagamentos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 7319-0/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7319-0/99. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.
Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7319-0/99
O que entra no CNAE 7319-0/99?
A publicidade sem código específico, como publicidade aérea, carro de som e bicicleta com som.
Carro de som pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de proprietário de carro de som para fins publicitários independente.
O CNAE 7319-0/99 pode ser MEI?
Sim, por ocupações como bike propagandista independente e proprietário de carro de som para fins publicitários independente.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Carro de som paga ISS?
Sim, pelo item 17.06 da LC 116/2003, de propaganda e publicidade.
Conclusão
O CNAE 7319-0/99 é o código de quem faz publicidade com carro de som, bicicleta ou aeronave. Além disso, aceita MEI pra carro de som e bike propagandista.
Nos impostos, vale olhar o ISS do item 17.06, as licenças e o Fator R. Além disso, o MEI cobre só duas ocupações. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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