O CNAE 7490-1/03 é o código de quem presta consultoria agronômica e assistência técnica a produtores rurais no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução de 30% pras profissões regulamentadas.
Plantio, adubação, manejo de pragas e gestão do rebanho dependem de orientação técnica. A agronomia e a consultoria agropecuária têm código próprio.
O agronegócio é um dos motores da economia. Segundo a CNA e o Cepea, o PIB do agro chegou a R$ 3,20 trilhões em 2025.
A alta foi de 12,2%, e o setor respondeu por 25,13% do PIB do país. Por isso, a assistência técnica ao produtor tem muita demanda.
Por isso, entender o CNAE 7490-1/03 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7490-1/03
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 74, das outras atividades profissionais, científicas e técnicas. Depois, vêm o grupo 749 e a classe 74.90-1, das atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.
Segundo a Concla, o código cobre a consultoria e a assistência técnica a estabelecimentos agropecuários. Isso inclui agrônomos, extensão rural e análises de solo pra fins agrícolas.
Na agronomia, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Fator R no Simples, o ISS e a redução na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7490-1/03
O CNAE 7490-1/03 é o código das consultorias agronômicas. Ou seja, ele recebe quem orienta produtores rurais no campo e na gestão.
Primeiro, o agrônomo visita a propriedade e analisa solo, clima e cultura. Em seguida, recomenda manejo, adubação e controle de pragas. Depois, acompanha a safra e emite receituários e laudos com ART.
Além disso, entram a assistência técnica e extensão rural e as práticas agroecológicas. Do mesmo modo, a Lei nº 5.194/1966 exige registro no Crea pra empresa e pro responsável.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7490-1/03
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os serviços executados nas lavouras, como pulverização, ficam no grupo 016. Da mesma forma, os serviços veterinários usam o CNAE 7500-1/00.
Também ficam de fora a pesquisa agronômica, no CNAE 7210-0/00, e os laboratórios de análises técnicas, no CNAE 7120-1/00.
O CNAE 7490-1/03 pode ser MEI?
Não. O CNAE 7490-1/03 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra prestar consultoria agronômica.
Na real, a agronomia é profissão regulamentada e não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Profissionais que começam sozinhos em agronomia costumam abrir uma microempresa no Simples. Por isso, o regime entra no planejamento desde o início.
Tributação do CNAE 7490-1/03
A tributação do CNAE 7490-1/03 depende de duas perguntas. Primeiro, o cliente está no Brasil ou no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, escritórios pequenos ficam no Simples, com Fator R.
Aqui está o ponto central. A agronomia paga ISS pelo item 7.01 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.
Vale um cuidado com o local do serviço. O trabalho acontece nas fazendas, muitas vezes em outros municípios. Por isso, a regra de onde o ISS é devido precisa ser conferida.
Outro ponto é a ART. Cada receituário, laudo e projeto pede a Anotação de Responsabilidade Técnica no Crea. Por isso, a taxa precisa entrar no preço.
Vale lembrar também dos programas públicos. A Lei nº 12.188/2010 criou a política de assistência técnica e extensão rural, com contratos públicos. Por isso, licitações podem ser um mercado.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.
Outro ponto é a pejotização. Profissionais com horário fixo, subordinação e exclusividade podem ter o contrato questionado como vínculo de emprego. Por isso, a autonomia precisa ser real.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7490-1/03
No Simples Nacional, o CNAE 7490-1/03 fica, em regra, no Anexo V, como agronomia. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na consultoria agronômica, o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado mês a mês. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 7490-1/03
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 7490-1/03, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca a agronomia no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 7490-1/03
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a agronomia. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7490-1/03 é a redução das profissões intelectuais. A LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de CBS e IBS de agronomia.
A redução vale pras profissões regulamentadas com fiscalização por conselho, como o Crea. Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre os honorários.
Vale lembrar também do Simples. Quem está no Simples segue no DAS, com a opção de recolher CBS e IBS por fora. Por isso, quem atende empresas precisa simular as duas opções.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a consultoria agronômica precisa planejar o caixa pela safra. Afinal, muitos produtores pagam na colheita.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7490-1/03, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, registre a empresa no Crea e indique o agrônomo responsável técnico. Sem esse registro, a empresa não pode assinar receituários.
Depois disso, monte os contratos com os produtores. Visitas, culturas, entregáveis e honorários precisam estar claros. Por isso, cada safra começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7490-1/03
Abrir uma empresa com o CNAE 7490-1/03 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das consultorias agronômicas. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Estruturação financeira e sazonalidade das safras
A gestão financeira de consultorias agronômicas e assistência técnica rural gira em torno do calendário agrícola, dos deslocamentos em campo e dos prazos de liquidação, exigindo robusto capital de giro porque muitos produtores vinculam o pagamento ao resultado da colheita.
O primeiro passo demanda separar rigorosamente as contas bancárias empresariais das finanças pessoais, estruturando centros de custo individuais por unidade ou regional de atendimento para facilitar a contabilidade e o acesso ao crédito. A organização contratual também respalda pedidos de revisão sempre que os insumos operacionais ou o escopo técnico sofram alterações relevantes.
Controle de custos operacionais e indicadores
Despesas com pró-labore, equipamentos de análise, deslocamentos constantes até propriedades rurais, ações de marketing e encargos tributários concentram a maior parcela do orçamento, exigindo monitoramento contínuo para evitar corrosão da margem.
Como o combustível e a manutenção de veículos representam parcelas críticas nas visitas técnicas, gastos com frota, energia e seguros de responsabilidade civil devem ser rastreados com rigor e previstos nos reajustes contratuais. Relatórios gerenciais periódicos — focados em margem por propriedade atendida, índice de inadimplência e custo por cliente — orientam decisões estratégicas com precisão.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem descasamentos de liquidez diante do vencimento de tributos e obrigações trabalhistas, exigindo atualização sistemática do fluxo de caixa.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro adequadas e controle rigoroso do endividamento, protege a consultoria contra quebras de safra, cancelamentos contratuais ou atrasos nos repasses dos produtores. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, atas e registros — somado à revisão anual frente às mudanças legais — resguarda a empresa em fiscalizações e auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 7490-1/03
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7490-1/03. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.
Ou seja, com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7490-1/03
O que entra no CNAE 7490-1/03?
A consultoria e a assistência técnica a estabelecimentos agropecuários, inclusive extensão rural e análises de solo pra fins agrícolas.
Agrônomo pode ser MEI?
Não. A agronomia é profissão regulamentada e não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 7490-1/03 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Consultoria agronômica paga ISS?
Sim, pelo item 7.01 da LC 116/2003, que cita a agronomia.
Conclusão
O CNAE 7490-1/03 é o código de quem presta consultoria agronômica e assistência técnica a produtores rurais. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o Fator R, o ISS do item 7.01 e a ART. Além disso, a reforma reduz em 30% a CBS e o IBS da agronomia. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você é agrônomo ou quer abrir uma consultoria agronômica, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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