O CNAE 6912-5/00 é o código de quem exerce serviços notariais e de registro, como tabelião ou registrador no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, que ainda gera debate pros cartórios.
Escrituras, registros de imóveis, certidões e casamentos passam pelos cartórios. Os serviços notariais e de registro têm código próprio.
Os cartórios assumiram tarefas que antes iam pra Justiça. Segundo a Arpen-SP, os cartórios pouparam cerca de R$ 600 milhões aos cofres públicos em 2025. O dado é do relatório Cartório em Números.
Foram mais de 68 mil divórcios e 144 mil inventários feitos em cartório no ano. Por isso, a atividade ganhou ainda mais peso na vida das pessoas e das empresas.
Por isso, entender o CNAE 6912-5/00 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 6912-5/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Cartórios”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 69, das atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria. Depois, vêm o grupo 691 e a classe 69.12-5, dos cartórios.
Segundo a Concla, o código cobre os cartórios. Isso inclui tabelionatos de notas e de protesto e os ofícios de registro de imóveis, civil e de títulos.
Nos cartórios, o CNAE certo pesa menos que em outros setores. Afinal, a tributação recai, em regra, sobre o titular pessoa física.
Funções e atividades permitidas no CNAE 6912-5/00
O CNAE 6912-5/00 é o código dos cartórios. Ou seja, ele recebe as serventias de notas e de registro, exercidas por delegação do poder público.
Primeiro, o tabelião ou o registrador recebe o pedido do cidadão ou da empresa. Em seguida, confere documentos, lavra escrituras ou faz os registros. Depois, cobra os emolumentos, conforme a tabela do estado.
Além disso, a Constituição, no artigo 236, diz que esses serviços são exercidos em caráter privado, por delegação. Do mesmo modo, a Lei nº 8.935/1994 exige concurso público pra assumir a serventia.
Atividades que não se enquadram no CNAE 6912-5/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os serviços advocatícios ficam no CNAE 6911-7/01. Da mesma forma, os despachantes usam códigos próprios.
Também ficam de fora a administração pública, na divisão 84, e as atividades auxiliares da justiça, no CNAE 6911-7/02.
O CNAE 6912-5/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6912-5/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra exercer atividade de cartório.
Na real, o cartório é uma delegação do poder público, assumida por concurso. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Ninguém abre um cartório como empresa, já que a delegação vem de concurso público. Por isso, o tema aqui é a tributação do titular e da serventia.
Tributação do CNAE 6912-5/00
A tributação do CNAE 6912-5/00 é diferente de tudo que a gente vê nas empresas. Afinal, o cartório é uma delegação do poder público a uma pessoa física.
Aqui está o ponto central. O titular do cartório paga imposto de renda como pessoa física, pelo carnê-leão, sobre os emolumentos recebidos. A alíquota segue a tabela progressiva, que chega a 27,5%.
Vale um cuidado com o livro-caixa. O titular pode deduzir despesas necessárias à serventia, como salários, aluguel e materiais. Por isso, a escrituração do livro-caixa vale muito dinheiro.
Vale olhar também o ISS. Em 2008, na ADI 3.089, o STF confirmou o ISS sobre os cartórios. O item é o 21.01 da LC 116/2003. As alíquotas e a base variam conforme o município.
Outro ponto é a folha. Os empregados do cartório são contratados pela CLT, e o CNPJ da serventia serve pra folha e para as obrigações. Por isso, eSocial e encargos precisam estar em dia.
Também vale olhar o INSS do titular. Ele contribui como contribuinte individual sobre a própria remuneração. Por isso, a contribuição precisa ser planejada junto com o imposto de renda.
Vale lembrar também dos repasses. Parte dos emolumentos vai pra fundos do Judiciário e do estado, conforme a lei local. Por isso, nem tudo que o cartório cobra é receita do titular.
Outro ponto são os atos gratuitos. Registros de nascimento e óbito, por exemplo, são gratuitos pra população. Por isso, alguns estados compensam os cartórios com fundos próprios.
Também vale olhar a fiscalização. As corregedorias dos tribunais fiscalizam a serventia e as contas. Por isso, a organização financeira é parte do dever do titular.
Vale um cuidado com a Receita Federal. Os cartórios entregam declarações sobre operações imobiliárias, como a DOI. Por isso, os dados precisam bater com as escrituras.
Simples Nacional e o CNAE 6912-5/00: por que não pode
O cartório não é uma empresa, e sim uma delegação do poder público a uma pessoa física. Por isso, o CNAE 6912-5/00 não tem opção pelo Simples.
Além disso, o titular recolhe imposto de renda como pessoa física, pelo carnê-leão. Ou seja, a lógica é bem diferente da de uma empresa comum.
| Atenção: o cartório não é empresa e não usa o Simples. Por isso, o planejamento olha o imposto de renda do titular e o livro-caixa. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 6912-5/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 6912-5/00, porque a atividade nem pode optar pelo Simples.
Ainda assim, vale entender o conceito. Empresas que prestam serviços aos cartórios, como sistemas e digitalização, podem usar o Simples com Fator R.
Reforma tributária e o CNAE 6912-5/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços notariais e de registro. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 6912-5/00 é a incidência de CBS e IBS sobre os serviços notariais e de registro. O tratamento dos cartórios na reforma ainda gera debate.
Por isso, titulares e associações acompanham a regulamentação e as decisões sobre o tema. Afinal, a forma de cobrança pode mudar o valor dos emolumentos.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, a transição mexe na conta dos cartórios.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Vale um detalhe pra quem planeja. O tratamento dos cartórios na reforma ainda precisa ser acompanhado de perto. Por isso, os sistemas de cobrança devem estar prontos pra mudanças.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o titular de cartório precisa de um livro-caixa impecável. Afinal, cada despesa comprovada reduz o imposto de renda.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 6912-5/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, entenda que o CNAE 6912-5/00 é usado por serventias assumidas por concurso. Quem quer atuar no setor precisa passar no concurso do tribunal.
Depois disso, organize o livro-caixa do titular. As despesas da serventia reduzem a base do imposto de renda. Por isso, cada gasto precisa de comprovante.
Também cuide da folha e do eSocial. Os empregados são celetistas, com todos os encargos. Assim, a serventia evita passivos trabalhistas.
Por fim, acompanhe as normas da corregedoria. Tabelas, repasses e prestação de contas seguem regras do tribunal. Assim, o titular evita punições.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 6912-5/00
Abrir uma empresa com o CNAE 6912-5/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das serventias. Veja como funciona, na ordem certa.
Vale um esclarecimento antes. A serventia é assumida por concurso público, e não aberta como empresa. Por isso, os passos abaixo tratam da organização fiscal e trabalhista do cartório.
Depois da investidura, organize o cadastro da serventia com o objeto “serviços notariais e de registro”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, obtenha o CNPJ da serventia na Receita Federal, usado pra folha e obrigações.
Na etapa seguinte, faça o cadastro municipal da serventia. Ele é indispensável pra recolher o ISS sobre os emolumentos.
Em seguida, organize a parte tributária do titular. O imposto de renda segue o carnê-leão, com livro-caixa das despesas da serventia.
Depois, organize o livro-caixa, a folha pelo eSocial e os repasses aos fundos. Por fim, monte a rotina do carnê-leão e das declarações. Só então a serventia fica com tudo em dia.
Estruturação financeira e segregação de repasses
A gestão financeira de cartórios gira em torno dos emolumentos arrecadados, dos custos com pessoal e dos repasses obrigatórios, exigindo disciplina orçamentária diante da oscilação do mercado imobiliário e da economia.
O primeiro passo demanda separar rigorosamente as contas da serventia das finanças pessoais do titular, estruturando centros de custo individuais por setor para facilitar o livro-caixa e as fiscalizações. Como parte expressiva da receita destina-se a fundos estaduais e do Poder Judiciário, o controle contábil deve segregar imediatamente os valores de repasse da remuneração líquida disponível, garantindo também prestação de contas íntegra em eventuais transições de interinidade.
Controle de custos, folha e modernização digital
Despesas com folha salarial — maior componente de custo da serventia —, encargos trabalhistas, aluguel, sistemas cartorários e impostos concentram a maior parcela do orçamento, tornando a produtividade da equipe determinante para a margem.
Simultaneamente, a expansão dos atos eletrônicos e plataformas como o e-Notariado exige investimentos contínuos em tecnologia, certificação e segurança digital para atender demandas remotas. Relatórios gerenciais periódicos — focados em margem por ato, inadimplência e custo por cliente — orientam decisões operacionais com precisão.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem descasamentos de liquidez diante da sazonalidade de escrituras e registros, exigindo atualização sistemática do fluxo de caixa.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro e controle rigoroso do endividamento, protege a serventia contra retrações imobiliárias, reajustes salariais ou alterações nas tabelas de custas. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, atas e registros — somado à revisão anual frente às mudanças legais — resguarda o cartório em auditorias e correições.
Planejamento tributário para o CNAE 6912-5/00
O planejamento tributário no CNAE 6912-5/00 olha o titular pessoa física. Isso porque o imposto de renda recai sobre os emolumentos, depois das despesas.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense num cartório com R$ 200 mil de emolumentos líquidos por mês e R$ 120 mil de despesas da serventia. O livro-caixa reduz a base pra R$ 80 mil.
Sobre essa base, a alíquota de 27,5% gera imposto perto de R$ 21 mil por mês. Sem o livro-caixa bem feito, o imposto seria muito maior.
Ou seja, cada despesa comprovada vale dinheiro. Por isso, a escrituração precisa ser rigorosa todo mês.
Ainda assim, cada serventia tem sua realidade de receitas e de custos. Por isso, a análise precisa usar os números reais.
Além do imposto de renda, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, organizar o livro-caixa, controlar os repasses e planejar o INSS do titular. Também vale acompanhar o tratamento dos cartórios na reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6912-5/00
O que entra no CNAE 6912-5/00?
Os tabelionatos de notas e de protesto e os ofícios de registro. Todos são exercidos por delegação do poder público.
Cartório paga ISS?
Sim. O STF confirmou o ISS sobre os serviços de cartório na ADI 3.089, pelo item 21.01 da LC 116/2003.
O CNAE 6912-5/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Qual regime a empresa usa?
Não se aplica. O titular do cartório paga imposto de renda como pessoa física, pelo carnê-leão.
Como o titular de cartório paga imposto de renda?
Como pessoa física, pelo carnê-leão, com dedução das despesas no livro-caixa.
Conclusão
O CNAE 6912-5/00 é o código de quem exerce serviços notariais e de registro, como tabelião ou registrador. No entanto, não aceita MEI nem Simples.
Nos impostos, vale olhar o carnê-leão, o livro-caixa e o ISS sobre emolumentos. Além disso, o tratamento na reforma ainda gera debate. Por isso, o planejamento precisa ser contínuo.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você é titular de cartório ou quer abrir uma rotina fiscal organizada, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
- CNAE 7112-0/00 Serviços de Engenharia: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 7111-1/00 Serviços de Arquitetura: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 5611-2/05 Bares com Entretenimento: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 6920-6/01 Escritórios de Contabilidade: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 7020-4/00 Consultoria em Gestão Empresarial: Guia para Abrir e Tributar
