O CNAE 6440-9/00 é o código de quem opera uma empresa de arrendamento mercantil, o leasing no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o regime específico dos serviços financeiros.
Veículos, máquinas e equipamentos podem ser usados por empresas sem a compra à vista, pelo leasing. O arrendamento mercantil tem código próprio.
Os bancos vivem uma fase de lucro alto. Segundo dados do Banco Central, citados pelo A Tarde, os bancos lucraram R$ 255 bilhões em 2025.
Foi um recorde histórico, num ano de Selic em 15%, a maior em cerca de 20 anos. Por isso, crédito, risco e provisões ganharam ainda mais peso.
Por isso, entender o CNAE 6440-9/00 ajuda a conhecer as regras, os impostos e as mudanças da reforma.
O que é o CNAE 6440-9/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Arrendamento mercantil”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção K, de atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados. Em seguida, vem a divisão 64, das atividades de serviços financeiros. Depois, vêm o grupo 644 e a classe 64.40-9, do arrendamento mercantil.
Segundo a Concla, o código cobre o arrendamento mercantil. A empresa compra o bem e cede o uso ao cliente, com opção de compra no final.
Nas instituições financeiras, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele acompanha a autorização do Banco Central e define a CSLL, o PIS, a Cofins e a reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 6440-9/00
O CNAE 6440-9/00 é o código das sociedades de arrendamento mercantil. Ou seja, ele recebe a instituição que faz leasing de veículos, máquinas e equipamentos.
Primeiro, a empresa compra o bem escolhido pelo cliente. Em seguida, cede o uso por um prazo, com pagamento de parcelas. Depois, no fim do contrato, o cliente pode comprar o bem, renovar ou devolver.
Além disso, a Lei nº 6.099/1974 e a Resolução CMN nº 2.309/1996 regulam o leasing financeiro e o operacional. Do mesmo modo, as sociedades de leasing são sociedades anônimas autorizadas pelo Banco Central.
Atividades que não se enquadram no CNAE 6440-9/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o aluguel de veículos sem opção de compra fica no grupo 771. Da mesma forma, o aluguel de máquinas usa o grupo 773.
Também ficam de fora as financeiras, no CNAE 6436-1/00, e os bancos múltiplos, que podem ter carteira de leasing.
O CNAE 6440-9/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6440-9/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar uma empresa de leasing.
Na real, uma empresa de leasing exige autorização do Banco Central e capital elevado. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade exige uma estrutura muito maior que a de um MEI.
Vale um esclarecimento. Quem quer empreender perto do setor financeiro pode abrir um correspondente bancário ou uma consultoria. Nesses casos, os CNAEs são outros.
Enquadramento do CNAE 6440-9/00
As atividades de arrendamento mercantil (leasing) exigem autorização expressa e supervisão contínua do Banco Central, conforme a Lei nº 4.595/1964, tornando o CNPJ insuficiente sem licença regulatória.
Por determinação do artigo 14 da Lei nº 9.718/1998, instituições financeiras submetem-se obrigatoriamente ao Lucro Real, vedando opções pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido. A contabilidade segue o padrão Cosif, integrando regras específicas de depreciação acelerada de bens arrendados previstas na Lei nº 6.099/1974 e critérios rigorosos para dedutibilidade de perdas com crédito (Lei nº 14.467/2022).
Tributação direta: CSLL de 15%, PIS/Cofins e folha
Sociedades de arrendamento mercantil sujeitam-se à alíquota diferenciada de 15% de CSLL estabelecida pela Lei nº 7.689/1988, elevando a carga tributária combinada com o IRPJ a patamares próximos de 40% sobre o lucro ajustado.
Nas contribuições sobre o faturamento, aplica-se a sistemática cumulativa com alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a Cofins (Lei nº 10.684/2003), permitindo a exclusão das despesas de intermediação financeira da base de cálculo. Paralelamente, a folha salarial sofre adicional patronal de 2,5%, elevando a contribuição previdenciária básica de 20% para 22,5%, nos termos da Lei nº 8.212/1991.
ISS sobre leasing, IOF e planejamento anual
Contratos de arrendamento mercantil financeiro submetem-se ao ISS municipal pelo subitem 15.09 da Lei Complementar nº 116/2003, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 592.905), demandando atenção permanente ao município competente para o recolhimento.
Operações de financiamento e câmbio atraem a retenção e o repasse obrigatório de IOF pela instituição financeira. Como a escolha entre apuração trimestral ou anual por estimativa no Lucro Real vincula todo o exercício civil, a definição do modelo fiscal deve ocorrer no início do ano.
Simples Nacional e o CNAE 6440-9/00: por que não pode
Aqui há uma regra decisiva. O artigo 3º, § 4º, inciso VIII, da LC 123/2006 veda o Simples a bancos e a sociedades de crédito. Por isso, a empresa de leasing não pode optar pelo Simples.
Além disso, o inciso X do mesmo parágrafo veda o Simples às sociedades por ações. E a maioria das instituições financeiras é constituída como S.A. Ou seja, a porta do Simples fica fechada duas vezes.
| Atenção: instituições financeiras não podem optar pelo Simples e, em regra, são obrigadas ao Lucro Real. Por isso, o planejamento acontece dentro do Lucro Real. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 6440-9/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 6440-9/00, porque a atividade nem pode optar pelo Simples.
Ainda assim, vale entender o conceito. Correspondentes bancários e consultorias financeiras, com outros CNAEs, podem usar o Simples. Nesse caso, o Fator R pode entrar no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 6440-9/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços financeiros. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 6440-9/00 é o regime específico dos serviços financeiros, previsto na LC 214/2025. Nele, a base e as alíquotas de CBS e IBS seguem regras próprias.
O artigo 233 recebeu nova redação da LC nº 227/2026. Por ele, CBS e IBS somam 10,85% sobre serviços financeiros em 2027 e 2028. Depois, a soma sobe aos poucos até 12,5% em 2033.
Por outro lado, empresas do regime regular poderão tomar crédito em parte das operações financeiras. Por isso, a forma de cobrar juros e tarifas ganha peso comercial.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS sobre tarifas cai aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Vale um detalhe pra quem planeja. A instituição já está no regime regular, e a CBS substitui o PIS e a Cofins em 2027. Por isso, os sistemas de apuração precisam ser adaptados ainda em 2026.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, no leasing a depreciação e o local do ISS mudam o imposto. Afinal, os dois exigem controle de cada contrato.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 6440-9/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, avalie o capital mínimo exigido pelo Banco Central. O valor muda conforme o tipo de instituição e as carteiras. Por isso, o plano de negócios começa pelo capital.
Depois disso, monte a governança. Controladores, diretores e conselheiros passam pela análise do Banco Central. Por isso, a reputação e a experiência de cada um contam.
Também estruture os controles internos. Gestão de riscos, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro são obrigatórios desde o primeiro dia. Assim, a instituição evita punições.
Por fim, planeje a tecnologia e a segurança. Sistemas, Pix, proteção de dados e prevenção a fraudes exigem investimento alto. Assim, a operação começa estável.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 6440-9/00
Abrir uma empresa com o CNAE 6440-9/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das instituições financeiras. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, peça a autorização do Banco Central, que analisa capital, controladores e plano de negócios. Em seguida, defina o tipo jurídico, em regra uma sociedade anônima, e faça a consulta de viabilidade.
Depois da aprovação, monte o estatuto social com o objeto “arrendamento mercantil”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra recolher o ISS sobre tarifas e serviços bancários.
Em seguida, organize o regime tributário. O Simples é vedado, e a Lei nº 9.718/1998 obriga o Lucro Real. Por isso, a apuração segue esse regime desde o início.
Depois, conclua o processo no Banco Central e cumpra as exigências de capital e de governança. Por fim, organize os controles internos, a prevenção à lavagem de dinheiro e as obrigações acessórias. Só então a instituição tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de leasing
A gestão financeira de uma instituição financeira gira em torno de captação, crédito e liquidez. O resultado vem da diferença entre o custo do dinheiro captado e os juros cobrados. Por isso, o controle de risco pesa muito.
Em primeiro lugar, mantenha a contabilidade no padrão exigido pelo Banco Central, o Cosif. Esse padrão dá base à supervisão e às decisões da diretoria. Além disso, acompanhe o custo de cada carteira num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Despesas de captação, provisões, folha, tecnologia e tributos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a inadimplência. O calote dos clientes exige provisões que reduzem o lucro. Desde 2025, a Resolução CMN nº 4.966/2021 adotou a perda esperada nessas provisões.
Outro ponto é a liquidez. A instituição precisa honrar saques e resgates a qualquer momento. Por isso, casar os prazos de captação e de crédito é vital.
Também vale olhar o capital regulatório. As regras de Basileia, aplicadas pelo Banco Central, exigem capital proporcional aos riscos. Por isso, crescer a carteira exige mais capital.
Vale lembrar também da tecnologia. Bancos digitais e o Pix mudaram a concorrência e reduziram tarifas. Por isso, investir em sistemas é questão de sobrevivência.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Inadimplência, alta dos juros, descasamento de prazos e fraudes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 6440-9/00
O planejamento tributário de uma empresa de leasing acontece dentro do Lucro Real. Isso porque o regime é obrigatório, pela Lei nº 9.718/1998.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa instituição com lucro tributável de R$ 10 milhões. O IRPJ, de 15% mais adicional de 10%, fica perto de R$ 2,48 milhões.
Já a CSLL de 15% soma mais R$ 1,5 milhão. Ou seja, a carga sobre o lucro chega perto de 40%.
Além disso, o PIS de 0,65% e a Cofins de 4% incidem sobre a receita, com deduções próprias do setor. Por isso, a classificação de cada receita vale dinheiro.
Ainda assim, cada instituição tem sua realidade de margem e de provisões. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, avaliar os juros sobre capital próprio, controlar as perdas dedutíveis e separar as receitas com ISS. Também vale preparar os sistemas pra CBS e o IBS dos serviços financeiros.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6440-9/00
O que entra no CNAE 6440-9/00?
O leasing, em que a empresa compra o bem e cede o uso ao cliente, com opção de compra.
Leasing paga ISS?
Sim, pelo item 15.09 da LC 116/2003. O STF confirmou o ISS no leasing financeiro em 2009.
O CNAE 6440-9/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Qual regime a empresa usa?
Não pode usar o Simples. Em regra, a instituição financeira fica no Lucro Real, obrigatório pela Lei nº 9.718/1998.
Leasing é igual a aluguel?
Não. O leasing tem opção de compra no final e é feito por instituição autorizada pelo Banco Central.
Conclusão
O CNAE 6440-9/00 é o código de quem opera uma empresa de arrendamento mercantil, o leasing. No entanto, não aceita MEI nem Simples.
Nos impostos, vale olhar a CSLL de 15%, o ISS do item 15.09 e a depreciação. Além disso, o local do ISS precisa ser conferido. Por isso, o planejamento acontece dentro do Lucro Real, com foco nas receitas e nas provisões.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você atua com leasing ou quer abrir uma instituição financeira, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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