A reforma tributária para bares e restaurantes criou um regime específico, com redução de 40% nas alíquotas de IBS e CBS. O benefício vale para o prato preparado no estabelecimento. Porém, as bebidas alcoólicas ficam de fora, e quem compra do restaurante não aproveita crédito. Além disso, quem está no Simples Nacional precisa escolher o regime certo para usar a redução. Por isso, o dono do negócio deve revisar o cardápio e a escolha do regime antes de 2027.
Neste guia, você entende o que é o regime específico e o que entra nele. Em seguida, vê a alíquota, os créditos, a gorjeta e o delivery, com três exemplos práticos. Por fim, aprende a escolher o regime e leva um plano em cinco passos.
O que é a reforma tributária para bares e restaurantes
Primeiro, vale a definição. A reforma do consumo troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois impostos, o IBS e a CBS. Segundo o NetCPA, em texto de 31/07/2026, a EC 132 e a LC 214/2025 criaram um regime específico para bares e restaurantes. A redução é de 40% nas alíquotas.
Antes da reforma, o setor pagava ISS e tributos federais. Segundo o Migalhas, em texto de 22/04/2025, a carga de ISS ia de 2% a 5%. Portanto, a mudança altera o desenho do cardápio tributário, e não só a alíquota.
Ela importa muito para o setor. O mesmo serviço pode ter tratamentos diferentes dentro da mesma nota. Assim, o dono precisa entender cada item do cardápio. Além disso, ele deve olhar a ficha técnica dos pratos e os fornecedores. Dessa forma, a revisão de preços parte de dados reais.
Regime específico: o que é e quem entra
O regime específico é uma regra própria para o fornecimento de alimentação. Segundo o Migalhas, o artigo 273 da LC 214/2025 trata do tema. O regime abrange bares, restaurantes e lanchonetes. Ele alcança também as bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento.
Segundo o Migalhas, o café tomado no local de uma padaria segue a regra de serviço de restaurante. Já o pão francês tem alíquota zero. Portanto, o mesmo negócio pode ter produtos em regimes diferentes.
Segundo a Fenacon, em texto de 10/09/2026, a redução de 40% vale para o regime híbrido, o lucro real e o lucro presumido. A fonte não diz que o regime único do Simples usa o desconto. Portanto, o regime escolhido pesa tanto quanto o cardápio.
Redução de 40%: a alíquota da reforma tributária para bares e restaurantes
A redução é de 40% sobre as alíquotas de IBS e CBS. Em outras palavras, o restaurante paga 60% da alíquota cheia. Segundo o Migalhas, com a alíquota padrão estimada em cerca de 28%, a autora prevê uma alíquota perto de 16,8%.
Há uma estimativa mais recente. Segundo o Valor Final, em texto atualizado em 29/09/2026, a alíquota padrão estimada é de 27,91%. Com os mesmos 40% de redução, a conta dá cerca de 16,7%. Já o NetCPA não informa nenhum valor de alíquota efetiva.
Portanto, a alíquota final ainda não tem valor definido. Mesmo assim, a ordem de grandeza ajuda no planejamento. O restaurante pode simular o preço do prato com uma carga perto de 17%, sempre como estimativa.
O que fica dentro e fora do regime específico
Contudo, o desconto não vale para tudo. Segundo o NetCPA, o prato preparado no local mantém a alíquota reduzida. Já sucos e chás pagam a alíquota cheia, segundo a mesma fonte. Refrigerantes, vinhos e cervejas pagam a alíquota cheia mais o Imposto Seletivo.
Há uma divergência sobre as bebidas não alcoólicas. O Migalhas diz que o regime abrange as bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento. Já o NetCPA diz que sucos e chás pagam a alíquota cheia. Portanto, confirme o tratamento de cada bebida na lei.
As bebidas alcoólicas ficam fora do regime, inclusive os drinques preparados no local, segundo o NetCPA e o Migalhas. Além disso, produtos comprados de terceiros e não preparados no estabelecimento ficam fora da redução, segundo o NetCPA. A crítica é que o conceito de “alimentação” é mais restrito do que a interpretação antiga do ICMS.
Exemplo prático 1: o restaurante com cardápio misturado
Imagine um restaurante que vende prato do dia, suco, refrigerante, cerveja e vinho. O prato preparado no local mantém a alíquota reduzida. Segundo o NetCPA, o refrigerante, a cerveja e o vinho pagam a alíquota cheia mais o Imposto Seletivo.
Assim, o mesmo cliente paga alíquotas diferentes na mesma conta. Por isso, o restaurante revisa o cardápio e o preço de cada item.
O exemplo é hipotético e usa a divisão de alíquotas por produto descrita pelas fontes.
Créditos: o que o cliente pode e não pode aproveitar
Já o crédito é o ponto mais delicado. Segundo o NetCPA, o benefício veda a apropriação de créditos pelos adquirentes. Em outras palavras, quem compra a refeição do restaurante não abate o IBS e a CBS.
Segundo o Migalhas, o artigo 276 da LC 214/2025 traz essa regra. Há exceções. A alimentação do refeitório da própria empresa gera abatimento. Além disso, o tíquete-refeição e o vale-alimentação permitem abater o imposto pago na aquisição.
Para o fornecimento de alimentação a empresas, a regra muda. Segundo o Migalhas, há recuperação de crédito se os serviços estiverem em certas posições da NBS ou se o prestador tiver o CNAE 5620-1/01. Segundo a Reformatributaria.com, em texto de 21/11/2025, os fornecedores de alimentação por contrato ficam na alíquota geral, sem o desconto.
Portanto, o restaurante que atende empresas precisa olhar o seu CNAE e o tipo de contrato. Assim, escolhe o caminho que mais interessa ao cliente. Em contratos de refeição para empresas, essa conversa com o cliente pesa na proposta comercial.
Gorjeta e delivery na base de cálculo
Por outro lado, dois pontos aliviam o setor. O primeiro é a gorjeta. Segundo o Migalhas, ela fica fora da base de cálculo se for repassada integralmente ao empregado e não passar de 15% do valor da refeição. A Fenacon também cita o limite de 15%, independentemente do regime.
O segundo é o delivery. Segundo o Migalhas, os valores cobrados pelas plataformas de intermediação ou entrega, como o iFood, não entram na base de cálculo do restaurante. A Fenacon cita a comissão retida pelo delivery como item que o setor pode retirar da base.
Além disso, o Migalhas informa que os trabalhadores por aplicativo podem ser nanoempreendedores. Nesse caso, eles não recolhem IBS e CBS. Portanto, a plataforma e o entregador têm regras próprias.
Exemplo prático 2: a gorjeta e a comissão do delivery
Imagine uma conta de R$ 200 com gorjeta de 10%, ou R$ 20, repassada integralmente à equipe. Como a gorjeta fica abaixo de 15% e vai toda ao empregado, ela não entra na base de cálculo. A base continua em R$ 200.
No delivery, a comissão cobrada pela plataforma também sai da base, segundo as fontes. Assim, o restaurante calcula o imposto só sobre o valor que de fato é seu.
O exemplo é hipotético e usa o limite de 15% da gorjeta e a exclusão da comissão do delivery descritos pelas fontes.
Reforma tributária para bares e restaurantes no Simples Nacional
O Simples Nacional continua, mas a escolha mudou. Segundo o Jornal do Comércio, em texto de 28/10/2026, as empresas do Simples fazem uma escolha. Elas recolhem IBS e CBS dentro do DAS ou pelas regras do regime regular, o Simples híbrido. Essa escolha afeta o imposto, o fluxo de caixa e a burocracia.
Segundo a Reformatributaria.com, permanecer no Simples significa não usufruir da redução de 40%. Por outro lado, negócios com margens apertadas e uso intenso de insumos podem se beneficiar do regime comum. O texto não traz um limite em reais para essa decisão.
Os prazos aparecem de forma diferente nas fontes. Segundo a Fenacon, a escolha vai de 1º a 30 de setembro, com revisão até 30 de novembro. O Jornal do Comércio cita a janela de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos de janeiro a junho de 2027. Segundo ele, quem perde a janela tem nova chance em março de 2027.
O Jornal do Comércio saiu em 28/10/2026, mas diz que o prazo “não está longe”. Portanto, as datas parecem inconsistentes. Confirme o calendário com o contador e na fonte oficial.
Exemplo prático 3: o restaurante do Simples que vende para o consumidor
Imagine um restaurante do Simples que vende só ao consumidor final. Como o cliente não aproveita crédito, o regime híbrido não rende vantagem de crédito para ele. Em compensação, o híbrido traz o desconto de 40%, segundo a Fenacon.
Então, o contador compara o DAS atual com o regime híbrido, considerando o gasto com insumos que geram crédito. Assim, o dono decide com números e não com palpite.
O exemplo é hipotético e usa a regra de desconto no regime híbrido descrita pelas fontes.
Reforma tributária para bares e restaurantes no lucro presumido e no lucro real
No lucro presumido e no lucro real, a redução de 40% vale por padrão, segundo a Fenacon. A apuração passa a ser mensal, com débito nas vendas e crédito nas compras. Segundo o Valor Final, o cálculo vale por fora do preço.
O restaurante gera crédito nas compras de insumos, mas o cliente não gera crédito na venda. Assim, a margem depende da cadeia de fornecedores. Segundo a Simplifique, em texto sobre a reforma de 2027, o comprador só aproveita o crédito se o fornecedor emitir a nota corretamente.
Portanto, a conferência dos cadastros de fornecedores entra na rotina do restaurante. Aliás, vale pedir ao fornecedor a nota de teste com os campos novos. Além disso, o sistema de emissão precisa trazer os campos novos de IBS e CBS.
Cronograma de transição até 2033
A mudança é gradual. Segundo o Valor Final, 2026 é ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. Em 2027, a cobrança da CBS começa, e o PIS e a Cofins acabam. O IBS fica em 0,1%.
Entre 2029 e 2032, o ISS cai aos poucos e o IBS sobe. Em 2033, o ISS acaba, e valem só o IBS e a CBS. Para o restaurante, isso significa que o ISS ainda pesa por alguns anos.
Segundo o NetCPA, a alíquota de referência da CBS depende de uma resolução do Senado, prevista para até 15 de dezembro. Como o texto é de setembro, confirme o andamento atual.
O que os números mostram sobre o setor
Primeiro, o setor está inseguro. Segundo a Fenacon, uma pesquisa da Abrasel ouviu 1.480 empresários de alimentação fora do lar entre 20 e 28 de julho de 2026. Desse total, 60,9% disseram não estar totalmente preparados para a reforma.
O Simples representa 71,3% dos entrevistados. Mesmo assim, só 10,6% se sentem preparados para escolher entre o Simples regular e o híbrido. Os números de 10,6% também aparecem no Jornal do Comércio, que os atribui às empresas do Simples.
As principais dúvidas são claras. Segundo a Fenacon, 49,4% querem entender o impacto nos preços e nas margens. Já 48,1% buscam informações básicas sobre IBS e CBS, e 46,8% pedem orientação sobre a redução de 40% e os créditos.
Esses números mostram a lacuna de informação. Por isso, o dono do restaurante que simula o impacto cedo ganha vantagem sobre os concorrentes.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre a reforma tributária para bares e restaurantes
Segundo a orientação de Renato de Paiva Ramos, fundador do RR HUB, o dono de restaurante precisa conhecer o custo de cada prato. Só depois ele deve mexer no preço. Em paráfrase, a ideia é que a reforma muda a conta do cardápio, e o contador deve simular item por item.
Na prática, o RR atende mais de 2.000 CNPJs por meio da RR Soluções Contabilidade, da Facilyta Food Contábil e da R2 Saúde Contábil. A RR Soluções cuida de bares, restaurantes e outros negócios de alimentação. Assim, a simulação considera a rotina real da cozinha e do salão.
Dessa forma, o empresário decide o regime e o preço com base em dados.
Plano em cinco passos para a reforma tributária para bares e restaurantes
Use este roteiro até o fim de 2026. Primeiro, ele organiza os dados do cardápio. Depois, ele reduz o risco da transição.
O primeiro passo é separar o cardápio em três grupos. Um grupo traz os pratos preparados no local, outro as bebidas não alcoólicas, e o terceiro as bebidas alcoólicas e os produtos de revenda. O segundo é levantar os custos de insumos e os fornecedores que emitem nota correta.
No terceiro passo, simule o regime com o contador. Compare o Simples atual, o híbrido e o lucro presumido. Já o quarto passo é revisar os preços, a gorjeta e o delivery na base de cálculo. Por fim, atualize o sistema de emissão para os campos de IBS e CBS e acompanhe os prazos de dezembro.
Perguntas frequentes sobre a reforma tributária para bares e restaurantes
Qual é a redução da reforma tributária para bares e restaurantes?
É de 40% sobre as alíquotas de IBS e CBS no fornecimento de alimentação, segundo NetCPA, Fenacon e Migalhas.
Qual será a alíquota para bares e restaurantes?
Perto de 16,8%, pelos 28% estimados no Migalhas, ou cerca de 16,7%, pelos 27,91% do Valor Final. São estimativas.
Bebidas alcoólicas entram no regime específico?
Não. Elas ficam fora e pagam a alíquota cheia mais o Imposto Seletivo, segundo NetCPA e Migalhas.
O Simples Nacional tem o desconto de 40%?
Segundo a Fenacon, o desconto vale para o híbrido, o lucro real e o presumido. Permanecer no Simples significa não usá-lo, segundo a Reformatributaria.com.
O cliente aproveita crédito de IBS e CBS na refeição?
Em regra, não. Há exceções, como o refeitório da empresa e o tíquete-refeição, segundo o Migalhas.
A gorjeta entra na base de cálculo?
Não, se repassada integralmente ao empregado e até 15% do valor da refeição, segundo o Migalhas e a Fenacon.
A comissão do iFood entra na base de cálculo?
Não. Segundo o Migalhas, os valores cobrados por plataformas de intermediação ou entrega ficam fora da base.
Quando o ISS acaba para os restaurantes?
Ele cai de 2029 a 2032 e acaba em 2033, segundo o Valor Final.
Seu restaurante está pronto para a reforma tributária para bares e restaurantes?
Em geral, o dono descobre o impacto quando o preço do prato não fecha com o imposto novo. Por isso, a simulação deve vir antes. Assim, a mudança deixa de ser susto e vira planejamento.
Na prática, a Facilyta Food Contábil atende o setor de alimentação, e a RR Soluções Contabilidade atende MEIs e pequenas empresas. Assim, ajudamos você a escolher o regime, a revisar o cardápio e a preparar as notas. Além disso, veja o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
Fale com a RR Soluções Contabilidade e simule o impacto da reforma no seu restaurante.
Fale com um especialista da RR Soluções e prepare o seu restaurante para 2027.
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