O CNAE 5240-1/99 é o código de quem presta serviços de apoio às aeronaves e às companhias aéreas no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
Carregar bagagens, limpar aviões, empurrar aeronaves e atender passageiros no embarque são serviços de apoio essenciais. Eles têm código próprio.
A aviação brasileira bateu recorde. Segundo a ANAC, citada pela Agência iNFRA, o país transportou 129,6 milhões de passageiros em 2025.
Foi a primeira vez acima de 120 milhões num ano, com alta de 9,4%. Por isso, o transporte aéreo vive um momento de expansão.
Por isso, entender o CNAE 5240-1/99 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5240-1/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 52, do armazenamento e das atividades auxiliares dos transportes. Depois, vêm o grupo 524 e a classe 52.40-1, das atividades auxiliares dos transportes aéreos.
Segundo a Concla, o código cobre os serviços auxiliares ao transporte aéreo. Isso inclui rampa, bagagens, limpeza de aeronaves e atendimento a passageiros.
Nos aeroportos, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a concessão ou a autorização da ANAC, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5240-1/99
O CNAE 5240-1/99 é o código das empresas de serviços auxiliares aéreos. Ou seja, ele recebe quem presta apoio em solo às aeronaves e às companhias.
Primeiro, a empresa se cadastra na ANAC como prestadora de serviços auxiliares, a ESATA. Em seguida, fecha contratos com companhias aéreas e operadores. Depois, presta os serviços de rampa, bagagens, limpeza e atendimento.
Além disso, entram a hangaragem, o reboque de aeronaves em solo e o despacho operacional. Do mesmo modo, o apoio a voos executivos, o chamado FBO, pode ficar aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5240-1/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a operação do aeroporto fica no CNAE 5240-1/01. Da mesma forma, a manutenção de aeronaves usa o CNAE 3316-3/01.
Também ficam de fora o comércio de combustível de aviação, no grupo 4681, e as companhias aéreas, no grupo 511.
O CNAE 5240-1/99 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5240-1/99 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra prestar serviços auxiliares aéreos.
Na real, os serviços em área restrita exigem cadastro na ANAC e equipes treinadas. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada aos serviços aeroportuários. Por isso, a atividade pede uma empresa.
Tributação do CNAE 5240-1/99
A tributação do CNAE 5240-1/99 depende de duas perguntas. Primeiro, o serviço é por tarefa ou com equipe à disposição do cliente? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, há desde pequenas empresas até grandes grupos de handling.
Aqui está o ponto central. Os serviços de apoio aeroportuário pagam ISS, pelo item 20.02 da LC 116/2003, no município do aeroporto.
Vale um cuidado com a cessão de mão de obra. Equipes fixas à disposição da companhia podem caracterizar cessão, com retenção de INSS e vedação do Simples. Por isso, o contrato precisa ser bem desenhado.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Outro ponto é a ESATA. A ANAC exige cadastro das empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo. Por isso, a regularidade na agência é condição pra trabalhar no pátio.
Também vale olhar a segurança. Funcionários em área restrita precisam de credencial, treinamento e exames. Por isso, o custo de formação entra no preço.
Vale lembrar também dos clientes estrangeiros. Companhias do exterior pagam pelo serviço usado aqui no aeroporto. Por isso, a regra de exportação de serviços nem sempre se aplica.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, a carga sobe bastante nas empresas de margem baixa.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5240-1/99
No Simples Nacional, o CNAE 5240-1/99 vai pro Anexo III, como prestação de serviço. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Nesse caso, o ISS do município entra no DAS. Por isso, empresas menores podem usar o Simples com uma guia só.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: nos serviços auxiliares aéreos, o ISS do item 20.02 entra no DAS. Contudo, equipes à disposição da companhia podem caracterizar cessão de mão de obra. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5240-1/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5240-1/99, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como treinamento ou consultoria, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5240-1/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços aeroportuários. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5240-1/99 é a alíquota. O serviço segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, quem contrata o serviço passa a tomar crédito amplo. Por isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS pra não perder clientes.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de handling precisa olhar o contrato antes do regime. Afinal, a cessão de mão de obra veda o Simples.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5240-1/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, faça o cadastro de ESATA na ANAC. As empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo precisam dessa regularidade pra operar.
Depois disso, credencie as equipes junto ao operador do aeroporto. Área restrita exige credencial, treinamento e controle de acesso. Por isso, a formação vem antes do primeiro voo.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5240-1/99
Abrir uma empresa com o CNAE 5240-1/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da aviação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, faça o cadastro de ESATA na ANAC e credencie as equipes no aeroporto. Por fim, contrate os seguros. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de serviços aeroportuários
A gestão financeira dos serviços aeroportuários gira em torno de movimento de voos, contratos com companhias aéreas e equipamentos caros. A receita acompanha o número de passageiros e de pousos. Por isso, o planejamento de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada contrato num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha, treinamentos, equipamentos de pista, manutenção, seguros e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o movimento. Crises, temporadas e mudanças de malha mudam o número de voos. Por isso, contratos com volume mínimo protegem a receita.
Outro ponto são os equipamentos. Veículos de pista, esteiras e pontes de embarque exigem manutenção constante. Por isso, o orçamento de manutenção é permanente.
Também vale entender a concentração de clientes. Poucas companhias aéreas respondem por grande parte da receita. Por isso, diversificar clientes reduz o risco.
Vale olhar também a mão de obra. Equipes de pista trabalham em turnos, com treinamentos obrigatórios. Por isso, a folha exige controle especializado.
Outro ponto é a inadimplência. Companhias em crise podem atrasar pagamentos por meses. Por isso, garantias e acompanhamento de crédito fazem diferença.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Queda de voos, perda de contratos, acidentes e paradas de equipamentos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5240-1/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5240-1/99. Isso porque a armazenagem é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar trechos domésticos e internacionais, controlar o PIS e a Cofins e acompanhar a regra da aviação regional. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5240-1/99
O que entra no CNAE 5240-1/99?
Os serviços auxiliares ao transporte aéreo, como rampa, bagagens, limpeza de aeronaves e atendimento a passageiros.
O que é ESATA?
É a empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo, cadastrada na ANAC.
O CNAE 5240-1/99 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, se não houver cessão de mão de obra e a receita ficar até R$ 4,8 milhões.
Manutenção de aeronaves entra no CNAE 5240-1/99?
Não. A manutenção de aeronaves fica no CNAE 3316-3/01.
Conclusão
O CNAE 5240-1/99 é o código de quem presta serviços de apoio às aeronaves e às companhias aéreas. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o ISS do item 20.02, a cessão de mão de obra, o Simples e a reforma. Além disso, o cadastro na ANAC vem antes de tudo. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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