O CNAE 6190-6/01 é o código de quem presta acesso à internet como serviço de valor adicionado no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o fim do ICMS da comunicação.
O provedor de acesso autentica o usuário e libera a navegação na internet, por cima da conexão de telecomunicação. Esse serviço de valor adicionado tem código próprio.
Os pequenos provedores mudaram a internet no país. Segundo a Anatel, citada pelo Times Brasil, os pequenos provedores têm 46% da receita da banda larga fixa.
Além disso, elas fizeram 64% dos investimentos em infraestrutura entre 2023 e 2024. Por isso, o provedor regional é peça-chave da conectividade.
Por isso, entender o CNAE 6190-6/01 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 6190-6/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Provedores de acesso às redes de comunicações”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção J, de informação e comunicação. Em seguida, vem a divisão 61, das telecomunicações. Depois, vêm o grupo 619 e a classe 61.90-6, de outras atividades de telecomunicações.
Segundo a Concla, o código cobre os provedores de acesso às redes de comunicações. Isso inclui o acesso à internet como serviço de valor adicionado.
Nas telecomunicações, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a outorga da Anatel, o ICMS, os fundos setoriais e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 6190-6/01
O CNAE 6190-6/01 é o código dos provedores de acesso. Ou seja, ele recebe quem presta o serviço de valor adicionado que dá acesso à internet.
Primeiro, o provedor contrata a conexão de uma empresa de telecomunicação ou usa a própria rede de SCM. Em seguida, cuida da autenticação, dos endereços e do suporte. Depois, cobra o serviço de acesso dos clientes.
Além disso, entram o e-mail, a hospedagem básica e o suporte técnico ligado ao acesso. Do mesmo modo, os provedores que vendem acesso junto com a conexão usam este código como secundário.
Atividades que não se enquadram no CNAE 6190-6/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a conexão de banda larga, o SCM, fica no CNAE 6110-8/03. Da mesma forma, o VoIP usa o CNAE 6190-6/02.
Também ficam de fora a hospedagem de sites, no CNAE 6311-9/00, e a instalação de redes, no CNAE 6190-6/99.
O CNAE 6190-6/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6190-6/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra atuar como provedor de acesso.
Na real, o Anexo XI não traz ocupação pra este código. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI tem a ocupação de instalador de rede de computadores, mas no CNAE 6190-6/99. Por isso, o provedor de acesso pede uma empresa.
Tributação do CNAE 6190-6/01
A tributação do CNAE 6190-6/01 depende de duas perguntas. Primeiro, a empresa presta só o acesso ou também a conexão de telecomunicação? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, o provedor escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a maioria dos pequenos provedores fica no Simples.
Aqui está o ponto central. Pela Súmula 334 do STJ, o ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à internet. Pela Lei Geral de Telecomunicações, ele é serviço de valor adicionado.
Vale um cuidado com o ISS. O acesso à internet não tem item próprio na lista do ISS, e muitos entendem que não há incidência. Por isso, o contador precisa conferir a posição do município.
Outro ponto é a separação entre conexão e acesso. Quando a mesma empresa vende SCM e serviço de valor adicionado, os estados fiscalizam a divisão dos valores. Por isso, preços sem lógica econômica viram autuação.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Também vale olhar o Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965/2014. Ele exige a guarda dos registros de conexão e regras de privacidade. Por isso, a estrutura técnica precisa cumprir a lei.
Vale lembrar também da LGPD, a Lei nº 13.709/2018. Provedores tratam dados pessoais de todos os clientes. Por isso, as políticas de proteção de dados são obrigatórias.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 6190-6/01
No Simples Nacional, o serviço de valor adicionado do provedor vai pro Anexo III, como serviço. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Já a conexão de telecomunicação, quando prestada pela mesma empresa, vai pro Anexo III com ICMS. Por isso, cada receita precisa ser separada no PGDAS.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no provedor de acesso, a Súmula 334 do STJ afasta o ICMS do serviço de valor adicionado. Por isso, a separação da conexão precisa ser bem documentada. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 6190-6/01
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 6190-6/01, porque a comunicação fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou desenvolvimento de software, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 6190-6/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante as telecomunicações. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
Os serviços de telecomunicação seguem a alíquota padrão, sem redução específica. Por outro lado, a operadora toma crédito amplo sobre equipamentos, energia e infraestrutura.
Vale um cuidado com a separação entre conexão e acesso. Com o IBS e a CBS, a disputa entre ICMS e ISS perde peso. Afinal, os dois saem do sistema.
Por outro lado, clientes empresariais tomam crédito amplo sobre o serviço contratado. Por isso, a nota fiscal certa vira argumento de venda.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o provedor precisa documentar bem a separação entre SCM e SVA. Afinal, os estados fiscalizam de perto.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 6190-6/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira a outorga exigida pela Anatel. Cada serviço tem regras próprias de autorização, e alguns pequenos provedores têm dispensa.
Depois disso, defina como o acesso vai ser cobrado em relação à conexão. A divisão precisa ter base técnica e econômica. Por isso, o contador e o técnico desenham juntos o modelo.
Também organize a infraestrutura de rede. Postes, dutos, torres e equipamentos exigem contratos e licenças. Por isso, o projeto técnico vem antes da venda.
Por fim, separe as receitas no sistema de cobrança. Comunicação, serviços de valor adicionado e locação de equipamentos têm tratamentos diferentes. Assim, a empresa evita autuações.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 6190-6/01
Abrir uma empresa com o CNAE 6190-6/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das telecomunicações. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “provedores de acesso às redes de comunicações”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição estadual e a municipal. A inscrição estadual é indispensável pra emitir a nota fiscal de comunicação e recolher o ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a autorização da Anatel e cadastre a empresa nos sistemas da agência. Por fim, organize o recolhimento do Fust, do Funttel e do Fistel. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de provedores
A gestão financeira nas telecomunicações gira em torno de investimento em rede, inadimplência e custo de manutenção. A receita é mensal, mas a rede exige aportes constantes. Por isso, o planejamento de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada serviço num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Link de internet, sistemas de autenticação, suporte, folha e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a inadimplência. Clientes que atrasam e cancelam afetam a receita recorrente. Por isso, cobrança automática e retenção de clientes fazem diferença.
Outro ponto são os equipamentos. Roteadores, rádios e fibras têm preço ligado ao dólar. Por isso, as compras precisam de planejamento cambial.
Também vale entender a infraestrutura. Aluguel de postes, torres e dutos pesa todo mês no custo da rede. Por isso, os contratos de compartilhamento precisam ser bem negociados.
Vale olhar também a energia. Centrais, torres e equipamentos funcionam 24 horas por dia. Por isso, a conta de energia é um dos maiores custos fixos.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Inadimplência alta, alta do dólar, falhas de rede e concorrência agressiva podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 6190-6/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 6190-6/01. Isso porque o ICMS da comunicação pesa muito fora do Simples.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual em comunicação. No Simples, pelo Anexo III com ICMS, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 11% da receita, com a presunção de 32%. Somando um ICMS de 18% e os fundos setoriais, a carga passa de 30%.
Ou seja, pra empresas desse porte, o Simples tende a vencer com folga. Contudo, a separação entre comunicação e serviços de valor adicionado também muda a conta.
Por isso, a simulação precisa usar os números reais da empresa.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar comunicação, serviços de valor adicionado e locação de equipamentos, além de controlar os fundos setoriais. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6190-6/01
O que entra no CNAE 6190-6/01?
Os provedores de acesso às redes de comunicações, como o serviço de conexão à internet de valor adicionado.
Provedor de acesso paga ICMS?
Não. Pela Súmula 334 do STJ, o ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à internet.
O CNAE 6190-6/01 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. A conexão de telecomunicação, se houver, entra com ICMS.
A conexão de banda larga entra no CNAE 6190-6/01?
Não. A conexão de telecomunicação, o SCM, fica no CNAE 6110-8/03.
Conclusão
O CNAE 6190-6/01 é o código de quem presta serviço de acesso à internet como serviço de valor adicionado. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar a Súmula 334, o ISS, a separação entre SCM e SVA e a reforma. Além disso, a divisão de valores precisa de base técnica. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você tem um provedor de internet ou quer abrir um provedor, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
- CNAE 6319-4/00 Portais e Provedores de Conteúdo na Internet: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 6311-9/00 Tratamento de Dados e Hospedagem na Internet: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 6209-1/00 Suporte Técnico e Serviços de TI: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 6204-0/00 Consultoria em Tecnologia da Informação: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 6203-1/00 Software Não Customizável e Licenciamento: Guia para Abrir e Tributar
