O CNAE 6130-2/00 é o código de quem presta serviços de telecomunicação por satélite no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o fim do ICMS da comunicação.
Satélites levam internet e comunicação a fazendas, navios, plataformas e cidades isoladas. As telecomunicações por satélite têm código próprio.
As telecomunicações chegam a quase todos os brasileiros. Segundo a Anatel, citada pela DPL News, o país fechou 2025 com 351,8 milhões de acessos.
A telefonia móvel somava 101,8 acessos por 100 habitantes, e o 5G já chegava a 6,8% da base. Por isso, o setor segue em transformação.
Por isso, entender o CNAE 6130-2/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 6130-2/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Telecomunicações por satélite”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção J, de informação e comunicação. Em seguida, vem a divisão 61, das telecomunicações. Depois, vêm o grupo 613 e a classe 61.30-2, das telecomunicações por satélite.
Segundo a Concla, o código cobre as telecomunicações por satélite, como internet, dados e voz. Também entra a venda de capacidade satelital.
Nas telecomunicações, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a outorga da Anatel, o ICMS, os fundos setoriais e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 6130-2/00
O CNAE 6130-2/00 é o código das telecomunicações por satélite. Ou seja, ele recebe quem presta comunicação ou vende capacidade usando satélites.
Primeiro, a empresa obtém o direito de exploração de satélite ou contrata capacidade de um operador. Em seguida, monta as estações terrenas e os terminais. Depois, vende internet, dados e voz aos clientes.
Além disso, entram as redes VSAT pra empresas e a comunicação de navios e aviões. Do mesmo modo, a revenda autorizada de capacidade satelital fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 6130-2/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a TV por assinatura via satélite fica no CNAE 6143-4/00. Da mesma forma, a telefonia móvel usa o CNAE 6120-5/01.
Também ficam de fora o lançamento de satélites, no CNAE 5130-7/00, e a fabricação de satélites, no CNAE 3041-5/00.
O CNAE 6130-2/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6130-2/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra prestar telecomunicação por satélite.
Na real, o serviço exige outorga da Anatel e estrutura de alto valor. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada à prestação de serviços de telecomunicação. Por isso, a atividade pede uma empresa com autorização da Anatel.
Tributação do CNAE 6130-2/00
A tributação do CNAE 6130-2/00 depende de duas perguntas. Primeiro, a empresa presta o serviço ao usuário final ou vende capacidade a outras empresas? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, o porte e os contratos definem o regime.
Aqui está o ponto central. Os serviços de telecomunicação pagam ICMS, e não ISS, como comunicação. Desde a LC 194/2022, a comunicação é essencial, e o ICMS segue a alíquota modal do estado.
Vale um cuidado com os fundos setoriais. As prestadoras recolhem o Fust, de 1% da receita, e o Funttel, de 0,5%. Além disso, pagam as taxas do Fistel, a Condecine e a contribuição pra radiodifusão pública.
No PIS e na Cofins, as receitas de telecomunicação ficam no regime cumulativo, de 3,65%, mesmo no Lucro Real. A regra é do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.
Outro ponto é a outorga. A Lei Geral de Telecomunicações, a Lei nº 9.472/1997, exige autorização da Anatel pra prestar serviços de telecomunicação. Por isso, a empresa só opera depois da outorga.
Vale um cuidado com as remessas. Capacidade contratada de operadores estrangeiros gera remessas com imposto na fonte. Por isso, cada contrato internacional precisa ser analisado.
Outro ponto é a importação de terminais. Antenas e equipamentos importados pagam tributos de importação e precisam de homologação da Anatel. Por isso, o custo de entrada é alto.
Também vale olhar a concorrência das constelações de órbita baixa. Novos operadores mudaram preços e prazos da internet via satélite. Por isso, a estratégia comercial precisa ser revista com frequência.
Vale lembrar também do câmbio. Capacidade satelital e terminais costumam ser cotados em dólar. Por isso, a variação cambial precisa ser controlada.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 6130-2/00
No Simples Nacional, o CNAE 6130-2/00 vai pro Anexo III, com ICMS no lugar do ISS. A LC 123/2006 dá esse tratamento aos serviços de comunicação.
A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões. Contudo, o Fust, o Funttel e as taxas da Anatel são pagos à parte, fora do DAS.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na comunicação por satélite, o serviço paga ICMS de comunicação. Além disso, as estações e os terminais entram no Fistel. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 6130-2/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 6130-2/00, porque a comunicação fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou desenvolvimento de software, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 6130-2/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante as telecomunicações. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 6130-2/00 é o fim do ICMS. Na transição, o ICMS da comunicação cai aos poucos até 2033, e o IBS e a CBS entram no lugar.
Os serviços de telecomunicação seguem a alíquota padrão, sem redução específica. Por outro lado, a operadora toma crédito amplo sobre equipamentos, energia e infraestrutura.
Vale lembrar também dos clientes empresariais. Empresas do regime regular tomam crédito sobre os serviços contratados. Por isso, a nota fiscal certa vira argumento de venda.
Do mesmo modo, o PIS e a Cofins acabam em 2027. Por isso, os contratos e os preços precisam ser revistos na transição.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de satélite precisa olhar as remessas e o Fistel. Afinal, os dois pesam muito no custo.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 6130-2/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira a outorga exigida pela Anatel. Cada serviço tem regras próprias de autorização, e alguns pequenos provedores têm dispensa.
Depois disso, organize a homologação dos terminais e o licenciamento das estações terrenas. Sem homologação, o equipamento não pode ser usado. Por isso, a regularização vem antes da venda.
Também organize a infraestrutura de rede. Postes, dutos, torres e equipamentos exigem contratos e licenças. Por isso, o projeto técnico vem antes da venda.
Por fim, separe as receitas no sistema de cobrança. Comunicação, serviços de valor adicionado e locação de equipamentos têm tratamentos diferentes. Assim, a empresa evita autuações.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 6130-2/00
Abrir uma empresa com o CNAE 6130-2/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das telecomunicações. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “telecomunicações por satélite”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição estadual e a municipal. A inscrição estadual é indispensável pra emitir a nota fiscal de comunicação e recolher o ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a autorização da Anatel e cadastre a empresa nos sistemas da agência. Por fim, organize o recolhimento do Fust, do Funttel e do Fistel. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de telecomunicações
A gestão financeira nas telecomunicações gira em torno de investimento em rede, inadimplência e custo de manutenção. A receita é mensal, mas a rede exige aportes constantes. Por isso, o planejamento de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada serviço num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Capacidade satelital, terminais, estações, energia, Fistel, ICMS e folha concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a inadimplência. Clientes que atrasam e cancelam afetam a receita recorrente. Por isso, cobrança automática e retenção de clientes fazem diferença.
Outro ponto são os equipamentos. Roteadores, rádios e fibras têm preço ligado ao dólar. Por isso, as compras precisam de planejamento cambial.
Também vale entender a infraestrutura. Aluguel de postes, torres e dutos pesa todo mês no custo da rede. Por isso, os contratos de compartilhamento precisam ser bem negociados.
Vale olhar também a energia. Centrais, torres e equipamentos funcionam 24 horas por dia. Por isso, a conta de energia é um dos maiores custos fixos.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Inadimplência alta, alta do dólar, falhas de rede e concorrência agressiva podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 6130-2/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 6130-2/00. Isso porque o ICMS, os fundos setoriais e o regime mudam muito a conta.
No Lucro Real, a empresa paga IRPJ e CSLL sobre o lucro de verdade. Já o PIS e a Cofins da telecomunicação seguem cumulativos, sem créditos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Além disso, o ICMS e os fundos setoriais pesam mais que os tributos sobre o lucro. Por isso, benefícios estaduais e a classificação de cada receita fazem diferença.
Ainda assim, cada empresa tem sua realidade de custos e de investimentos. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar comunicação, serviços de valor adicionado e locação de equipamentos, além de controlar os fundos setoriais. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6130-2/00
O que entra no CNAE 6130-2/00?
As telecomunicações por satélite, como internet, dados e voz, e a venda de capacidade satelital.
TV por satélite entra no CNAE 6130-2/00?
Não. A TV por assinatura via satélite fica no CNAE 6143-4/00.
O CNAE 6130-2/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, com ICMS no lugar do ISS, até R$ 4,8 milhões. Os fundos setoriais são pagos à parte.
Internet via satélite paga ICMS?
Sim. O serviço de comunicação por satélite paga ICMS.
Conclusão
O CNAE 6130-2/00 é o código de quem presta serviços de telecomunicação por satélite. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o ICMS, o Fistel, as remessas e a reforma. Além disso, a homologação dos terminais é obrigatória. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você atua com satélites ou quer abrir uma empresa de satélite, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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