O CNAE 5913-8/00 é o código de quem distribui filmes, séries ou programas pra cinemas, TVs e plataformas no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução pra produções nacionais.
Distribuidoras levam filmes e séries até os cinemas, as TVs e as plataformas de streaming. A distribuição audiovisual tem código próprio.
O cinema brasileiro ganhou espaço nas salas. Segundo a Ancine, citada pela CNN Brasil, os filmes nacionais tiveram 11,2% do público até agosto de 2025.
No mesmo período, as salas receberam 81,9 milhões de espectadores, em 3.534 salas. Por isso, o audiovisual segue com demanda e com desafios.
Por isso, entender o CNAE 5913-8/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5913-8/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção J, de informação e comunicação. Em seguida, vem a divisão 59, das atividades cinematográficas, de vídeo, de TV, de som e de música. Depois, vêm o grupo 591 e a classe 59.13-8, da distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão.
Segundo a Concla, o código cobre a distribuição e o licenciamento de filmes, vídeos e programas de TV. Os clientes são cinemas, emissoras e plataformas.
No audiovisual, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o registro na Ancine, o ISS, o acesso a incentivos e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5913-8/00
O CNAE 5913-8/00 é o código das distribuidoras audiovisuais. Ou seja, ele recebe quem licencia e coloca obras no mercado.
Primeiro, a distribuidora adquire os direitos de obras nacionais ou estrangeiras. Em seguida, planeja o lançamento e negocia com cinemas, TVs e plataformas. Depois, entrega as cópias, faz o marketing e divide a receita com os produtores.
Além disso, entram o licenciamento pra TV paga e pra streaming e a venda de direitos pro exterior. Do mesmo modo, a distribuição de conteúdos pra aviões e hotéis pode ficar aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5913-8/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a exibição em salas fica no CNAE 5914-6/00. Da mesma forma, a produção de filmes usa o grupo 5911.
Também ficam de fora as plataformas de streaming, em outros códigos, e as locadoras de vídeo, no CNAE 7722-5/00.
O CNAE 5913-8/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5913-8/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra distribuir filmes.
Na real, o Anexo XI não traz ocupação pra este código. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI tem ocupações no audiovisual, como editor de vídeo e dublador, mas em outros códigos. Por isso, quem trabalha sozinho deve conferir o código certo.
Tributação do CNAE 5913-8/00
A tributação do CNAE 5913-8/00 depende de duas perguntas. Primeiro, as obras são nacionais ou estrangeiras? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, a distribuidora escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, as grandes distribuidoras ficam no Lucro Real.
Aqui está o ponto central. O licenciamento de direitos de exibição gera debate sobre a incidência do ISS. Afinal, nem toda cessão de direitos está na lista. Por isso, o contador precisa conferir a regra do município.
Vale um cuidado com a Condecine. A distribuição de obras no mercado brasileiro gera a contribuição, conforme o segmento. Além disso, remessas ao exterior por obras estrangeiras têm Condecine própria.
Outro ponto são as remessas. Pagamentos a produtores estrangeiros têm imposto de renda na fonte. Por isso, cada contrato internacional precisa ser analisado.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Outro ponto é o registro na Ancine. Empresas do setor precisam se registrar como agentes econômicos pra acessar mercados e incentivos. Por isso, o cadastro vem antes dos primeiros projetos.
Também vale olhar o reconhecimento da receita. Adiantamentos a produtores e participação na bilheteria exigem controle por título. Por isso, a contabilidade acompanha cada lançamento.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, a carga sobe bastante nas empresas de margem baixa.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5913-8/00
No Simples Nacional, o CNAE 5913-8/00 vai pro Anexo III. A LC 123/2006 cita as produções cinematográficas e audiovisuais, e sua exibição, nesse anexo.
Nesse caso, o ISS entra no DAS. Por isso, produtoras e estúdios pequenos costumam começar no Simples.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na distribuidora, a receita vem de licenças e de participação na bilheteria. Por isso, o tratamento no ISS e as remessas ao exterior pedem análise. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5913-8/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5913-8/00, porque a atividade já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou roteiro sob encomenda, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5913-8/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o audiovisual e a cultura. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5913-8/00 é a redução. A LC 214/2025 prevê redução de 60% na CBS e no IBS pra produções nacionais artísticas, culturais e audiovisuais.
Contudo, o encaixe de cada serviço na redução precisa ser conferido no regulamento. Por isso, o contrato e a nota devem descrever bem a atividade.
Por outro lado, clientes do regime regular tomam crédito sobre o serviço contratado. Com isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a distribuidora precisa controlar a Condecine e as remessas. Afinal, os dois pesam muito na margem.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5913-8/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, faça o registro de agente econômico na Ancine. O cadastro é exigido pra registrar obras e acessar incentivos.
Depois disso, organize os contratos de aquisição e de licenciamento de direitos. Prazos, territórios e janelas precisam estar claros. Por isso, o jurídico acompanha cada título.
Também organize os contratos com equipe e fornecedores. Direitos de imagem, de autor e de uso precisam estar claros em cada projeto. Por isso, o jurídico acompanha cada produção.
Por fim, separe as receitas e os custos por projeto. Incentivos e clientes exigem prestação de contas detalhada. Assim, a empresa evita problemas com o fisco e com os financiadores.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5913-8/00
Abrir uma empresa com o CNAE 5913-8/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do audiovisual. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, faça o registro de agente econômico na Ancine. Por fim, organize os contratos com clientes, equipe e fornecedores. Só então a empresa tá pronta pra produzir com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de distribuição audiovisual
A gestão financeira no audiovisual gira em torno de projetos, prazos de pagamento e captação de recursos. A receita vem por etapa, mas a equipe e os equipamentos custam durante toda a produção. Por isso, o fluxo de caixa por projeto pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada projeto num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Aquisição de direitos, marketing, cópias, remessas, folha e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com os recursos incentivados. Projetos com dinheiro público exigem conta própria e prestação de contas detalhada. Por isso, a contabilidade separa cada projeto.
Outro ponto são os equipamentos. Câmeras, luzes e ilhas de edição podem ser compradas ou alugadas. Por isso, a escolha depende da frequência de uso.
Também vale entender o câmbio. Contratos com plataformas e clientes do exterior costumam ser em dólar. Por isso, a variação cambial precisa ser controlada.
Vale olhar também a inadimplência. Agências e produtoras grandes pagam com prazos longos. Por isso, contratos com parcelas por etapa protegem o caixa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Atraso de pagamentos, cancelamento de projetos, alta do dólar e problemas na prestação de contas podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5913-8/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5913-8/00. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas por projeto, controlar a Condecine e organizar a prestação de contas dos incentivos. Também vale simular a redução de 60% da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5913-8/00
O que entra no CNAE 5913-8/00?
A distribuição e o licenciamento de filmes, vídeos e programas de TV pra cinemas, emissoras e plataformas.
Distribuidora paga Condecine?
Sim. A distribuição de obras no mercado brasileiro gera a Condecine, conforme o segmento.
O CNAE 5913-8/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. A LC 123/2006 cita as produções audiovisuais nesse anexo.
Cinema entra no CNAE 5913-8/00?
Não. A exibição em salas fica no CNAE 5914-6/00.
Conclusão
O CNAE 5913-8/00 é o código de quem distribui filmes, séries ou programas pra cinemas, TVs e plataformas. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar a Condecine, as remessas ao exterior, o ISS e a reforma. Além disso, cada título pede controle próprio. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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