O CNAE 5120-0/00 é o código de quem transporta cargas por avião no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata frete.
Remédios, eletrônicos, peças e encomendas urgentes cruzam o país em aviões cargueiros e nos porões dos voos de passageiros. A carga aérea tem código próprio.
A carga aérea leva produtos de alto valor e com pressa. Segundo a CNT, citada pela Agência iNFRA, a aviação levou 1,47 milhão de toneladas em 2025. O número soma carga e correios.
O volume caiu 2,7%, mas a tonelada-quilômetro cresceu 8,3%. Ou seja, as cargas viajaram distâncias maiores.
Por isso, entender o CNAE 5120-0/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5120-0/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte aéreo de carga”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 51, do transporte aéreo. Depois, vêm o grupo 512 e a classe 51.20-0, do transporte aéreo de carga.
Segundo a Concla, o código cobre o transporte aéreo de cargas, regular ou não. Isso inclui o fretamento de aeronaves cargueiras com tripulação.
Na aviação, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a certificação da ANAC, o ICMS, o PIS e a Cofins e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5120-0/00
O CNAE 5120-0/00 é o código da carga aérea. Ou seja, ele recebe quem transporta mercadorias por avião, no Brasil ou pro exterior.
Primeiro, a empresa obtém a certificação da ANAC e a autorização pra explorar o serviço. Em seguida, fecha contratos com embarcadores, agentes de carga e plataformas. Depois, transporta as cargas entre aeroportos.
Além disso, entram os voos cargueiros dedicados e o fretamento de aeronaves de carga. Do mesmo modo, o transporte aéreo de encomendas expressas pode ficar aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5120-0/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as linhas regulares de passageiros ficam no CNAE 5111-1/00. Da mesma forma, os agentes de carga sem aeronave usam o CNAE 5250-8/04.
Também ficam de fora os terminais de carga dos aeroportos, no grupo 5240, e os correios, no grupo 5310.
O CNAE 5120-0/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5120-0/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar transporte aéreo.
Na real, o transporte aéreo exige certificação da ANAC e aeronaves de alto valor. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada ao transporte aéreo. Por isso, a atividade pede uma empresa com certificação da ANAC.
Tributação do CNAE 5120-0/00
A tributação do CNAE 5120-0/00 depende de duas perguntas. Primeiro, o frete é doméstico ou internacional? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, as operadoras de carga aérea são de grande porte, no Lucro Real.
Aqui está o ponto central. Na ADI 1.600, o STF manteve o ICMS sobre a carga aérea doméstica. Por isso, o frete aéreo entre estados paga ICMS.
Já o transporte aéreo internacional de carga ficou fora do ICMS no mesmo julgamento. Além disso, ele tem isenção de PIS e Cofins, pela MP nº 2.158-35/2001.
No PIS e na Cofins, o Lucro Real usa o regime não cumulativo, de 9,25%. Nele, há créditos sobre querosene, manutenção e depreciação das aeronaves. Já no Lucro Presumido, a alíquota é de 3,65%, sem créditos.
Vale lembrar também da exportação. Pela Súmula 649 do STJ, não incide ICMS no transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Por isso, o frete de exportação precisa ser identificado.
Outro ponto são os documentos. Cada frete precisa de CT-e e do conhecimento aéreo, o AWB. Por isso, o sistema de emissão precisa estar integrado.
Também vale olhar as cargas especiais. Remédios, animais vivos e cargas perigosas seguem regras próprias da ANAC. Por isso, a operação precisa de equipe treinada.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de carga é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Assim, o IRPJ fica perto de 1,2% da receita e a CSLL perto de 1,08%, antes do adicional.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5120-0/00
No Simples Nacional, o CNAE 5120-0/00 vai pro Anexo III, como serviço de transporte. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
No frete municipal, o ISS entra no DAS. Já no frete intermunicipal e interestadual, a LC 123/2006 troca o ISS pelo ICMS.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na carga aérea doméstica, o frete paga ICMS. Já a carga aérea internacional fica fora do ICMS e tem isenção de PIS e Cofins. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5120-0/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5120-0/00, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como treinamento ou consultoria, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5120-0/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte aéreo de carga. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5120-0/00 é a alíquota. O transporte de carga segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, quem contrata o frete passa a tomar crédito amplo. Por isso, a transportadora no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS pra não perder clientes.
Vale lembrar também da aviação regional. A LC 214/2025 reduz em 40% a CBS e o IBS do transporte aéreo regional. Contudo, o encaixe da carga nessa regra precisa ser conferido.
Do mesmo modo, a exportação segue desonerada no novo sistema. Por isso, a carga internacional mantém tratamento favorável.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a carga aérea precisa separar frete doméstico e internacional. Afinal, um paga ICMS e o outro não.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5120-0/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira a certificação exigida pela ANAC. As linhas aéreas seguem o RBAC 121, e o táxi aéreo segue o RBAC 135.
Depois disso, organize os contratos com aeroportos, terminais de carga e agentes. Cada aeroporto tem regras de manuseio e armazenagem. Por isso, a operação em solo pesa tanto quanto o voo.
Também registre as aeronaves no Registro Aeronáutico Brasileiro, o RAB. Além disso, contrate o seguro obrigatório R.E.T.A., do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por isso, a documentação vem antes do primeiro voo.
Por fim, monte a equipe e o programa de manutenção. Pilotos, comissários e mecânicos precisam de licenças da ANAC. Assim, a empresa opera com segurança.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5120-0/00
Abrir uma empresa com o CNAE 5120-0/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da aviação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte aéreo de carga”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, se houver transporte de carga, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher os tributos.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a certificação e as autorizações da ANAC pra operar. Por fim, registre as aeronaves no RAB e contrate os seguros obrigatórios. Só então a empresa tá pronta pra voar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte aéreo de carga
A gestão financeira da aviação gira em torno de combustível, câmbio e ocupação das aeronaves. Muitos custos são em dólar, e a margem costuma ser apertada. Por isso, o controle de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada aeronave num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Querosene, leasing das aeronaves, folha de aeronautas, manutenção, tarifas aeroportuárias e seguros concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o querosene de aviação. O combustível é um dos maiores custos e segue o preço internacional. Por isso, a tarifa precisa acompanhar essa variação.
Outro ponto é o câmbio. Leasing, peças e seguros costumam ser cotados em dólar. Por isso, a proteção cambial faz parte da gestão.
Também vale entender a ocupação. Avião voando vazio é custo sem receita. Por isso, a malha de voos e o preço dinâmico definem a margem.
Vale olhar também a manutenção. Aeronaves passam por revisões obrigatórias por horas de voo e por calendário. Por isso, o caixa precisa prever essas paradas.
Outro ponto é a tripulação. Aeronautas têm regras próprias de jornada e descanso, pela Lei nº 13.475/2017. Por isso, a escala precisa de controle especializado.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do querosene, alta do dólar, queda de demanda e aeronaves paradas podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5120-0/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5120-0/00. Isso porque o tipo de frete, a CPRB e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 30 milhões de receita anual e margem de 5%, ou R$ 1,5 milhão de lucro. No Lucro Presumido, com presunção de 8%, IRPJ e CSLL somam perto de R$ 1,02 milhão.
Já no Lucro Real, sobre o lucro de verdade, IRPJ e CSLL ficam perto de R$ 486 mil. Ou seja, a diferença passa de R$ 500 mil por ano.
Além disso, no Lucro Real, o PIS e a Cofins não cumulativos geram créditos sobre querosene e manutenção. Por isso, o controle de cada gasto vale dinheiro.
Ainda assim, cada empresa tem sua realidade de rotas e de margem. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar trechos domésticos e internacionais, controlar o PIS e a Cofins e acompanhar a regra da aviação regional. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5120-0/00
O que entra no CNAE 5120-0/00?
O transporte aéreo de cargas, regular ou não, inclusive o fretamento de aeronaves cargueiras com tripulação.
Carga aérea doméstica paga ICMS?
Sim. Na ADI 1.600, o STF manteve o ICMS sobre o transporte aéreo doméstico de carga.
O CNAE 5120-0/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Em tese, pode, pelo Anexo III, com ICMS no lugar do ISS, até R$ 4,8 milhões. Contudo, as operadoras de carga aérea costumam faturar acima desse limite.
Agente de carga entra no CNAE 5120-0/00?
Não. O agente de carga sem aeronave própria fica no CNAE 5250-8/04.
Conclusão
O CNAE 5120-0/00 é o código de quem transporta cargas por avião. No entanto, não aceita MEI e, na prática, as operadoras usam o Lucro Real.
Nos impostos, vale olhar o ICMS da carga doméstica, a isenção da carga internacional e a reforma. Além disso, o frete internacional fica fora do ICMS. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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