O CNAE 5099-8/01 é o código de quem faz passeios turísticos de barco, lancha ou escuna no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as reduções pro transporte de passageiros.
Escunas, lanchas e barcos levam turistas pra conhecer praias, ilhas, rios e cachoeiras. Os passeios turísticos por água têm código próprio.
O turismo internacional bateu recorde no Brasil. Segundo reportagem do O Povo, o país recebeu mais de 9 milhões de turistas estrangeiros em 2025.
Foi um recorde histórico, bem acima da previsão inicial. Por isso, o transporte ligado ao turismo ganha espaço em todo o país.
Por isso, entender o CNAE 5099-8/01 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5099-8/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte aquaviário para passeios turísticos”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 50, do transporte aquaviário. Depois, vêm o grupo 509 e a classe 50.99-8, de outros transportes aquaviários.
Segundo a Concla, o código cobre o transporte aquaviário com finalidade turística, como passeios de escuna, lancha, barco e catamarã.
No turismo náutico, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o MEI, o ISS, as licenças da Marinha e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5099-8/01
O CNAE 5099-8/01 é o código dos passeios de barco. Ou seja, ele recebe quem leva turistas pra passear por mar, rios ou lagos.
Primeiro, o empreendedor regulariza o barco e a habilitação na Marinha. Em seguida, monta os roteiros e fecha parcerias com agências e hotéis. Depois, vende os passeios e leva os turistas.
Além disso, entram os passeios de escuna, os roteiros de pôr do sol e as saídas pra mergulho de superfície. Do mesmo modo, os passeios em rios da Amazônia e do Pantanal ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5099-8/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as linhas regulares de passageiros ficam no grupo 5022. Da mesma forma, os cruzeiros pela costa usam o CNAE 5011-4/02.
Também fica de fora o aluguel de barcos de recreio sem tripulação, no CNAE 7721-7/00. Além disso, as agências de turismo usam o CNAE 7911-2/00.
O CNAE 5099-8/01 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 5099-8/01. É a de transportador aquaviário para passeios turísticos independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem faz passeios de barco em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia a frota precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 5099-8/01
A tributação do CNAE 5099-8/01 depende de duas perguntas. Primeiro, o passeio volta ao ponto de partida no mesmo município? Depois, o negócio é MEI ou empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, agências, hotéis e plataformas pedem CNPJ e nota fiscal.
Aqui está o ponto central. O passeio que sai e volta ao mesmo município é serviço de natureza municipal, com ISS. Já o passeio que liga cidades diferentes pode gerar debate sobre ICMS.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Simples, esses tributos entram no DAS.
Vale um cuidado com a Marinha. O barco comercial precisa estar inscrito pra atividade, e o condutor precisa de habilitação profissional. Por isso, a habilitação amadora não basta pra vender passeios.
Outro ponto são os pacotes. Muitos passeios incluem almoço, bebidas ou mergulho. Por isso, a nota precisa descrever cada serviço do pacote.
Também vale olhar as áreas protegidas. Parques e reservas cobram taxas e limitam o número de barcos. Por isso, a autorização do órgão ambiental pode ser obrigatória.
Vale lembrar também das comissões. Agências e plataformas retêm parte do valor de cada passeio. Por isso, a receita declarada precisa considerar o valor total cobrado do turista.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já no transporte de carga, a presunção do IRPJ cai pra 8%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5099-8/01
No Simples Nacional, o CNAE 5099-8/01 vai pro Anexo III, como serviço de transporte. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
No transporte municipal, o ISS entra no DAS. Já no transporte intermunicipal permitido, a LC 123/2006 troca o ISS pelo ICMS.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: nos passeios de barco que saem e voltam ao mesmo ponto, a regra comum é o ISS. Por isso, o Simples e o MEI costumam funcionar bem. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5099-8/01
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5099-8/01, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como agenciamento ou gestão, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5099-8/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o turismo e o transporte aquaviário. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5099-8/01 é a alíquota. Os passeios turísticos seguem, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS. Contudo, o enquadramento em regimes de turismo precisa ser conferido.
Vale um cuidado com o nanoempreendedor. A LC 214/2025 deixa fora da CBS e do IBS a pessoa física com receita baixa. O teto é metade do limite do MEI.
Por outro lado, empresas clientes do regime regular vão tomar crédito sobre o serviço contratado. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem faz passeios de barco sozinho pode começar como MEI. Afinal, a ocupação existe e a guia é baixa.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5099-8/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, regularize o barco na Capitania dos Portos pra atividade comercial. A embarcação precisa de inscrição, vistoria e lotação definida pela Marinha.
Depois disso, defina os roteiros e confira as áreas protegidas. Parques e reservas podem limitar o número de barcos e cobrar taxas. Por isso, a autorização ambiental vem antes da primeira saída.
Também faça o Cadastur no Ministério do Turismo. Prestadores de serviços turísticos precisam do cadastro, pela Lei nº 11.771/2008. Por isso, o registro ajuda a vender por agências e plataformas.
Por fim, contrate o seguro dos passageiros e monte o plano de emergência. Acidentes na água têm responsabilidade pesada. Assim, o negócio protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5099-8/01
Abrir uma empresa com o CNAE 5099-8/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da navegação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte aquaviário para passeios turísticos”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, nas viagens entre cidades, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, faça o Cadastur e regularize o barco e a habilitação na Capitania dos Portos. Por fim, contrate o seguro dos passageiros. Só então o negócio tá pronto pra navegar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte de passeios turísticos
A gestão financeira dos passeios de barco gira em torno de temporada, clima e ocupação. A receita se concentra no verão e nos feriados, mas o barco custa o ano todo. Por isso, a reserva de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada embarcação num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Combustível, manutenção do barco, marina, seguro, comissões e licenças concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a sazonalidade. Férias e feriados concentram boa parte da receita do ano. Por isso, o caixa precisa cobrir os meses fracos.
Outro ponto é o clima. Chuva, vento e mar agitado cancelam passeios de uma hora pra outra. Por isso, a política de remarcação e reembolso precisa ser clara.
Também vale entender as comissões. Agências, hotéis e plataformas online cobram comissão sobre cada passeio. Por isso, o preço precisa cobrir esse custo.
Vale olhar também a manutenção. Motor, casco e equipamentos de segurança exigem revisões frequentes. Por isso, o orçamento de manutenção é permanente.
Outro ponto é o seguro. Passageiros precisam de cobertura de acidentes pessoais e de responsabilidade civil. Por isso, a apólice certa protege o caixa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Chuvas, temporada fraca, quebra do barco e acidentes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5099-8/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5099-8/01. Isso porque a escolha entre MEI, Simples e Lucro Presumido muda muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Somando PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 10% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, em empresas desse porte, o Simples tende a vencer.
Já o MEI vale pra quem fatura até R$ 81 mil por ano, com uma das ocupações permitidas. Contudo, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas municipais e intermunicipais, acompanhar o AFRMM e controlar os créditos de combustível. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5099-8/01
O que entra no CNAE 5099-8/01?
O transporte aquaviário com finalidade turística, como passeios de escuna, lancha, barco e catamarã.
Aluguel de lancha sem marinheiro entra no CNAE 5099-8/01?
Não. O aluguel de barcos de recreio sem tripulação fica no CNAE 7721-7/00.
O CNAE 5099-8/01 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de transportador aquaviário para passeios turísticos independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. Nesse caso, o ISS entra no DAS.
Precisa de habilitação profissional pra vender passeio?
Sim. O condutor de barco comercial precisa de habilitação profissional da Marinha.
Conclusão
O CNAE 5099-8/01 é o código de quem faz passeios turísticos de barco, lancha ou escuna. Além disso, aceita MEI, pela ocupação de transportador aquaviário para passeios turísticos.
Nos impostos, vale olhar o ISS, o MEI, o Simples e a reforma. Além disso, a Marinha exige barco e condutor habilitados. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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