O CNAE 5011-4/02 é o código de quem transporta passageiros por navio entre portos brasileiros no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as reduções pro transporte coletivo.
Navios de cruzeiro e embarcações de passageiros fazem roteiros pela costa brasileira, de porto em porto. Esse transporte tem código próprio.
Os cruzeiros movimentam a economia do litoral. Segundo a FGV e a Clia, citadas pelo Brasilturis, a temporada 2025/2026 gerou impacto de R$ 4,28 bilhões.
Foram 602,9 mil cruzeiristas, queda de 28% sobre a temporada anterior. Por isso, o setor depende muito de custos e regras pra crescer.
Por isso, entender o CNAE 5011-4/02 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5011-4/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte marítimo de cabotagem – passageiros”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 50, do transporte aquaviário. Depois, vêm o grupo 501 e a classe 50.11-4, do transporte marítimo de cabotagem.
Segundo a Concla, o código cobre o transporte marítimo de passageiros entre portos brasileiros, inclusive cruzeiros pela costa.
Na navegação, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a outorga da ANTAQ, o AFRMM, o ICMS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5011-4/02
O CNAE 5011-4/02 é o código da cabotagem de passageiros. Ou seja, ele recebe quem leva passageiros por navio entre portos do país.
Primeiro, a empresa obtém a outorga da ANTAQ e regulariza as embarcações. Em seguida, organiza os roteiros e as escalas nos portos. Depois, transporta os passageiros com hospedagem e serviços a bordo.
Além disso, entram os cruzeiros pela costa e as linhas marítimas entre cidades litorâneas. Do mesmo modo, os serviços de bordo vendidos junto da viagem costumam fazer parte do negócio.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5011-4/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a cabotagem de carga fica no CNAE 5011-4/01. Da mesma forma, os cruzeiros internacionais usam o CNAE 5012-2/02.
Também ficam de fora o transporte por rios, no grupo 502, e os passeios de barco, no grupo 5099.
O CNAE 5011-4/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5011-4/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar navegação marítima.
Na real, a navegação exige outorga da ANTAQ e navios de alto valor. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada à navegação marítima. Por isso, a atividade pede uma empresa brasileira de navegação.
Tributação do CNAE 5011-4/02
A tributação do CNAE 5011-4/02 depende de duas perguntas. Primeiro, a viagem é só pela costa brasileira ou inclui escalas no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Lucro Presumido e Lucro Real, já que o Simples é vedado. Na prática, as operadoras são de grande porte.
Aqui está o ponto central. O transporte de passageiros entre estados paga ICMS, como transporte interestadual. Já os serviços de bordo podem ter tratamento próprio.
No PIS e na Cofins, o transporte coletivo de passageiros fica no regime cumulativo, de 3,65%, mesmo no Lucro Real. A regra é do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.
Vale um cuidado com a outorga. A cabotagem é reservada às empresas brasileiras de navegação autorizadas pela ANTAQ, pela Lei nº 9.432/1997. Além disso, a Lei nº 14.301/2022, a BR do Mar, ampliou o uso de navios afretados.
Outro ponto são os navios estrangeiros. Muitos cruzeiros usam navios de bandeira estrangeira, com regras próprias de autorização e de tripulação. Por isso, a operação precisa seguir as normas da ANTAQ e da Marinha.
Também vale olhar os serviços de bordo. Bebidas, passeios em terra e lojas vendidos a bordo têm tratamento próprio. Por isso, o sistema de vendas precisa separar cada receita.
Custos e câmbio no CNAE 5011-4/02
Vale lembrar também dos custos portuários. Taxas de embarque, praticagem e serviços nos terminais pesam muito no preço. Por isso, o planejamento das escalas define a margem.
Outro ponto é o câmbio. Grande parte dos custos dos navios é em moeda estrangeira. Por isso, a contabilidade precisa registrar a variação cambial.
Outro ponto é o embarque. Terminais de passageiros cobram taxas e exigem controle de documentos e bagagens. Por isso, a operação de embarque pesa no custo de cada escala.
Vale um cuidado com a temporada. Os cruzeiros pela costa se concentram entre novembro e abril. Por isso, o caixa precisa cobrir o restante do ano.
Também vale olhar as remessas ao exterior. Afretamentos e serviços pagos a empresas estrangeiras podem ter imposto na fonte. Por isso, cada contrato precisa ser analisado.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já no transporte de carga, a presunção do IRPJ cai pra 8%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Simples Nacional e o CNAE 5011-4/02: por que não pode
Aqui há uma regra decisiva. O artigo 17, inciso VI, da LC 123/2006 veda o Simples a quem presta transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Por isso, o CNAE 5011-4/02 não pode optar pelo Simples.
A vedação tem exceção pro transporte fluvial e pro de características urbanas ou metropolitanas. Contudo, a cabotagem marítima de passageiros não entra nessas exceções.
| Atenção: na cabotagem de passageiros, o Simples é vedado. Por isso, a escolha fica entre o Lucro Presumido e o Lucro Real. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5011-4/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5011-4/02, porque a atividade nem pode optar pelo Simples.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como agenciamento ou gestão, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5011-4/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte marítimo. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5011-4/02 é a redução. A LC 214/2025 reduz em 40% a CBS e o IBS do transporte coletivo de passageiros hidroviário intermunicipal e interestadual.
Contudo, a forma como os cruzeiros se encaixam nessa redução precisa ser conferida, já que incluem hospedagem e serviços. Por isso, o contrato precisa separar cada parte.
Além disso, a empresa toma crédito sobre diesel, veículos, peças e outros insumos. Por isso, o custo líquido da operação pode cair em relação ao sistema atual.
Vale lembrar também das passagens compradas por empresas. Clientes do regime regular podem tomar crédito sobre as viagens a trabalho. Por isso, a nota fiscal certa vira argumento de venda.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Vale um detalhe pra quem planeja. Como o Simples é vedado, a empresa já recolhe pelo regime regular e vai destacar CBS e IBS nas passagens. Por isso, os sistemas de venda precisam ser atualizados.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a cabotagem de passageiros precisa separar transporte e serviços de bordo. Afinal, cada parte tem um imposto.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5011-4/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, obtenha a outorga da ANTAQ como empresa brasileira de navegação. A Lei nº 9.432/1997 define as regras da navegação no país.
Depois disso, regularize as embarcações na Marinha e no registro adequado. Tripulação habilitada e certificados de segurança são obrigatórios. Por isso, a documentação vem antes da primeira viagem.
Também organize os contratos com portos, agentes e clientes. Escalas, praticagem e taxas portuárias pesam no custo. Por isso, a programação precisa ser bem negociada.
Por fim, contrate os seguros marítimos e monte o plano de emergência. Acidentes no mar têm custos altíssimos. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5011-4/02
Abrir uma empresa com o CNAE 5011-4/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do transporte. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte marítimo de cabotagem de passageiros”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, no transporte intermunicipal, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Como o Simples é vedado aqui, a escolha fica entre o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Depois, obtenha a outorga da ANTAQ como empresa brasileira de navegação e regularize as embarcações na Marinha. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira na cabotagem de passageiros
A gestão financeira da navegação gira em torno de investimento pesado, câmbio e ocupação dos navios. Navios custam caro, e muitos custos são em dólar. Por isso, o planejamento de longo prazo pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada linha num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Combustível, tripulação, taxas portuárias, alimentação a bordo, manutenção e seguros concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. O bunker é um dos maiores custos da navegação e segue o preço internacional. Por isso, os contratos precisam ter cláusulas de ajuste.
Outro ponto é o câmbio. Afretamentos, peças e seguros costumam ser cotados em dólar. Por isso, a proteção cambial faz parte da gestão.
Ocupação, financiamento e reservas
Também vale entender a ocupação. Navio parado ou viajando vazio é custo sem receita. Por isso, a programação das escalas define a margem.
Vale olhar também o financiamento. O Fundo da Marinha Mercante financia a construção de navios no Brasil. Por isso, o planejamento de frota passa por essas linhas de crédito.
Também vale lembrar das docagens. Navios param periodicamente pra manutenção em estaleiro, sem gerar receita. Por isso, o caixa precisa prever essas paradas.
Outro ponto são os seguros. Casco, responsabilidade civil e carga exigem apólices específicas, muitas vezes em dólar. Por isso, o custo do seguro precisa entrar no frete.
Vale lembrar também da tripulação. Marítimos têm regras próprias de jornada, embarque e qualificação. Por isso, a folha da navegação exige controle especializado.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do combustível, variação do câmbio, queda de demanda e paradas de navios podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5011-4/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5011-4/02. Isso porque créditos, incentivos e o AFRMM pesam muito no resultado.
No Lucro Real, o PIS e a Cofins não cumulativos geram créditos sobre combustível, manutenção e depreciação dos navios. Por isso, o controle de cada gasto vale dinheiro.
Além disso, o Registro Especial Brasileiro, o REB, traz benefícios pros navios registrados nele. Por isso, a escolha do registro faz parte do planejamento.
Ainda assim, cada operação tem sua realidade de rotas e custos. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, aproveitar o REB, controlar os créditos de PIS e Cofins e acompanhar o AFRMM. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5011-4/02
O que entra no CNAE 5011-4/02?
O transporte marítimo de passageiros entre portos brasileiros, inclusive cruzeiros pela costa.
Cruzeiro com escala no exterior entra no CNAE 5011-4/02?
Não. O transporte internacional de passageiros fica no CNAE 5012-2/02.
O CNAE 5011-4/02 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Qual regime a empresa usa?
O Simples é vedado pra transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, inclusive o marítimo. Por isso, a escolha fica entre o Presumido e o Real.
Cabotagem de passageiros pode ficar no Simples?
Não. A LC 123/2006 veda o Simples pro transporte interestadual de passageiros.
Conclusão
O CNAE 5011-4/02 é o código de quem transporta passageiros por navio entre portos brasileiros. No entanto, não aceita MEI nem Simples.
Nos impostos, vale olhar o ICMS, o PIS e a Cofins, a ANTAQ e a redução de 40%. Além disso, os serviços de bordo pedem separação. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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