O CNAE 4940-0/00 é o código de quem transporta petróleo, gás ou outros produtos por dutos no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata frete.
Gasodutos e oleodutos levam gás natural, petróleo e derivados por milhares de quilômetros, sem caminhões nem navios. Esse transporte tem código próprio.
A produção de gás natural cresceu forte. Segundo a ANP, citada pelo Diário do Comércio, a produção foi de 179 milhões de m³ diários em 2025.
Grande parte desse gás e do petróleo circula por gasodutos e oleodutos. Por isso, o transporte por dutos é peça-chave da infraestrutura de energia.
Por isso, entender o CNAE 4940-0/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4940-0/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte dutoviário”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 49, do transporte terrestre. Depois, vêm o grupo 494 e a classe 49.40-0, do transporte dutoviário.
Segundo a Concla, o código cobre o transporte por dutos de petróleo, derivados, gás natural e minérios em polpa.
No transporte por dutos, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a autorização da ANP, a tarifa regulada e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4940-0/00
O CNAE 4940-0/00 é o código das transportadoras dutoviárias. Ou seja, ele recebe quem opera gasodutos, oleodutos e minerodutos.
Primeiro, a empresa obtém a autorização da ANP e as licenças ambientais. Em seguida, vende capacidade de transporte aos carregadores. Depois, opera e mantém os dutos com segurança.
Além disso, entram estações de compressão e de bombeamento. Do mesmo modo, os minerodutos que levam minério em polpa ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4940-0/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a distribuição de gás canalizado ao consumidor fica no CNAE 3520-4/02. Da mesma forma, a construção de dutos usa o CNAE 4221-9/04.
Também ficam de fora o transporte rodoviário de combustíveis, no CNAE 4930-2/03, e a armazenagem de combustíveis, no CNAE 5231-1/02.
O CNAE 4940-0/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4940-0/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar dutos.
Na real, o transporte por dutos exige autorização da ANP e investimentos bilionários. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada a dutos. Por isso, a atividade pede uma empresa de grande porte.
Tributação do CNAE 4940-0/00
A tributação do CNAE 4940-0/00 depende de duas perguntas. Primeiro, o duto transporta gás, petróleo ou outro produto? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre os regimes do IRPJ. Na prática, as transportadoras dutoviárias são de grande porte, no Lucro Real.
Aqui está o ponto central. O transporte por duto entre municípios ou estados é prestação de transporte, sujeita às regras do ICMS. Contudo, o gás natural tem regras próprias de incidência, que o contador precisa conferir.
No PIS e na Cofins, o Lucro Real usa o regime não cumulativo, de 9,25%. Nele, há créditos sobre energia, manutenção e depreciação. Já no Lucro Presumido, a alíquota é de 3,65%, sem créditos.
Regras da ANP e incentivos fiscais
Vale um cuidado com a ANP. A Nova Lei do Gás, a Lei nº 14.134/2021, trocou a concessão pela autorização no transporte de gás. Além disso, a ANP aprova as tarifas e regula o acesso de terceiros aos dutos.
Outro ponto é a independência. As transportadoras de gás precisam ser independentes de produtores e comercializadores, pela mesma lei. Por isso, a estrutura societária segue regras próprias.
Vale lembrar também dos incentivos. O Reidi pode suspender PIS e Cofins na compra de bens pra infraestrutura de dutos. Por isso, o projeto deve ser habilitado antes das compras.
Cuidados com cada tipo de duto
Também vale olhar os oleodutos. O transporte de petróleo e derivados por duto segue autorização da ANP e regras de acesso próprias. Por isso, cada tipo de duto tem um contrato diferente.
Também vale lembrar da integridade. Vazamentos em dutos geram multas ambientais e paradas longas. Por isso, a inspeção periódica protege a empresa e a receita.
Outro ponto são os minerodutos. O transporte de minério em polpa por duto depende de licenças ambientais e de outorga de uso da água. Por isso, a regulação envolve vários órgãos.
Lucro Presumido e prazo de opção
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de carga é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Contudo, o porte das operadoras leva ao Lucro Real.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4940-0/00
No Simples Nacional, o transporte iria pro Anexo III, com ICMS no lugar do ISS. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Contudo, na prática, nenhuma transportadora dutoviária cabe nesse limite. Por isso, o Lucro Real é o regime usado pelas operadoras.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no transporte por dutos, a tarifa é regulada pela ANP e o ICMS tem regras próprias. Por isso, cada contrato de capacidade precisa ser analisado. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4940-0/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4940-0/00, porque o frete fica no Anexo III.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou gestão de frota, essas receitas podem ter outro anexo. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4940-0/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte por dutos. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4940-0/00 é a alíquota. O transporte por dutos segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.
Ainda assim, os combustíveis transportados seguem o regime específico de incidência única da LC 214/2025. Por isso, a relação entre o serviço de transporte e o produto precisa ser analisada.
Vale lembrar também do crédito. Os carregadores do regime regular vão tomar crédito sobre a tarifa de transporte. Por isso, a nota fiscal certa vira parte do contrato.
Do mesmo modo, o PIS e a Cofins acabam em 2027. Já o ICMS cai aos poucos até 2033. Por isso, as tarifas reguladas precisam considerar a transição.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a transportadora de dutos precisa planejar os créditos antes da obra. Afinal, o investimento é bilionário.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4940-0/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, obtenha a autorização da ANP pro transporte. A Lei nº 14.134/2021 definiu o regime de autorização pros gasodutos.
Depois disso, obtenha as licenças ambientais de cada trecho e das estações. Dutos atravessam municípios e áreas protegidas. Por isso, o licenciamento é longo e detalhado.
Também organize os contratos de capacidade e o acesso de terceiros. A ANP regula as chamadas públicas e as tarifas. Por isso, a área regulatória precisa de equipe própria.
Por fim, monte o programa de integridade dos dutos. Inspeção, monitoramento e planos de emergência são obrigatórios. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4940-0/00
Abrir uma empresa com o CNAE 4940-0/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do transporte. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte dutoviário”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, no transporte intermunicipal, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a autorização da ANP e as licenças ambientais de cada trecho. Por fim, organize os contratos de capacidade com os carregadores. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte dutoviário
A gestão financeira do transporte por dutos gira em torno de investimento pesado e tarifa regulada. Os dutos custam bilhões e levam décadas pra se pagar. Por isso, o planejamento de longo prazo pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada rota num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Investimento nos dutos, energia das estações, manutenção, inspeção, seguros e licenças concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a tarifa. A ANP aprova as tarifas de transporte de gás, com base na receita permitida. Por isso, os custos precisam ser bem documentados pra cada revisão.
Outro ponto são os contratos de capacidade. Os carregadores reservam capacidade por anos, com pagamento mesmo sem uso. Por isso, a receita tende a ser previsível.
Também vale entender a manutenção. Dutos exigem inspeção, proteção contra corrosão e controle de vazamentos. Por isso, o orçamento de integridade é permanente.
Vale olhar também o financiamento. Projetos de dutos dependem de crédito de longo prazo e de garantias. Por isso, a estrutura de capital define a viabilidade.
Também vale lembrar da energia. Estações de compressão e bombeamento consomem muita energia ou gás. Por isso, esse custo pesa nas revisões tarifárias.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Revisões tarifárias, queda de demanda, acidentes ambientais e atrasos em licenças podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4940-0/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4940-0/00. Isso porque os créditos e os incentivos pesam muito em projetos de dutos.
No Lucro Real, o PIS e a Cofins não cumulativos geram créditos sobre energia, manutenção e depreciação dos dutos. Por isso, o controle de cada gasto vale dinheiro.
Além disso, o Reidi e as debêntures de infraestrutura ajudam a reduzir o custo dos investimentos. Por isso, o planejamento começa antes da obra.
Ainda assim, cada projeto tem sua realidade de tarifa e de custo. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, habilitar o projeto no Reidi, controlar os créditos e documentar os custos pra revisão tarifária. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4940-0/00
O que entra no CNAE 4940-0/00?
O transporte por dutos de petróleo, derivados, gás natural e outros produtos, como minério em polpa.
Distribuidora de gás canalizado entra no CNAE 4940-0/00?
Não. A distribuição de gás canalizado fica no CNAE 3520-4/02.
O CNAE 4940-0/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Na prática, não. As transportadoras dutoviárias faturam muito acima do limite de R$ 4,8 milhões.
Gasoduto precisa de concessão?
Desde a Lei nº 14.134/2021, o transporte de gás segue o regime de autorização da ANP.
Conclusão
O CNAE 4940-0/00 é o código de quem transporta petróleo, gás ou outros produtos por dutos. No entanto, não aceita MEI e exige autorização da ANP.
Nos impostos, vale olhar o ICMS, os créditos de PIS e Cofins, o Reidi e a reforma. Além disso, a tarifa é regulada pela ANP. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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