O CNAE 3250-7/06 é o código de quem faz próteses dentárias em laboratório, sob pedido de dentistas no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.
Coroa de porcelana, prótese total, faceta e protocolo sobre implante saem dos laboratórios de prótese dentária. Eles trabalham sob pedido dos dentistas.
O Brasil tem o maior número de dentistas do mundo. Segundo o CFO, citado pelo Estado de Minas, são cerca de 450 mil cirurgiões-dentistas.
Além disso, o conselho registra 14.285 inscrições na área de prótese dentária. Por isso, os laboratórios têm uma clientela enorme e fiel.
Por isso, entender o CNAE 3250-7/06 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 3250-7/06
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Serviços de prótese dentária”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 32, o grupo 325 e a classe 32.50-7, dos instrumentos médicos.
Segundo a Concla, o código cobre a fabricação de dentes e dentaduras e os laboratórios de prótese dentária. Do mesmo modo, entram moldes dentários e outros serviços de prótese.
Funções e atividades permitidas no CNAE 3250-7/06
O CNAE 3250-7/06 é o código dos laboratórios de prótese dentária. Ou seja, ele recebe quem produz próteses sob pedido dos dentistas.
Primeiro, o laboratório recebe o molde ou o escaneamento do dentista. Em seguida, modela, fresa, aplica a cerâmica e faz o acabamento. Depois, entrega ao dentista, que instala no paciente.
Além disso, entram as próteses totais, as parciais removíveis e as placas. Do mesmo modo, as coroas, facetas e próteses sobre implante ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 3250-7/06
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o atendimento ao paciente fica com o dentista, no CNAE 8630-5/04. Da mesma forma, os materiais odontológicos usam o CNAE 3250-7/05.
Também ficam de fora os instrumentos odontológicos, no CNAE 3250-7/01. Do mesmo modo, a revenda de produtos odontológicos usa um CNAE do comércio.
O CNAE 3250-7/06 pode ser MEI?
Não. O CNAE 3250-7/06 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar próteses dentárias.
Na real, essa atividade exige máquinas, ensaios e escala. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Tributação do CNAE 3250-7/06
A tributação do CNAE 3250-7/06 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na prótese dentária, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda pra lojas e indústrias exige nota fiscal, inscrição estadual e licenças. Por isso, o caminho é a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, o IRPJ fica perto de 4,8% da receita e a CSLL perto de 2,88%. Somando PIS e Cofins de 3,65% e o ISS do município, a carga passa de 11%.
ISS, ICMS ou IPI: o que incide na prótese dentária
Aqui está o ponto central. O laboratório de prótese presta serviço sob pedido do dentista. Por isso, ele paga ISS ao município, conforme o enquadramento local da atividade.
No IPI, cada produto segue a alíquota da TIPI, que pode ser zero ou reduzida. Mesmo assim, cada NCM precisa ser conferida. Do mesmo modo, o ICMS varia conforme o estado e o destino da venda.
Por outro lado, a fabricação de dentes artificiais em série, vendidos prontos, é operação com mercadoria. Nesse caso, entra o ICMS. Por isso, o laboratório que faz as duas coisas precisa separar as receitas.
Rotina do laboratório que pesa nos impostos
Vale entender também a profissão. O técnico em prótese dentária é regulamentado pela Lei nº 6.710/1979 e precisa de inscrição no CRO. Do mesmo modo, o laboratório também se registra no conselho.
Vale olhar também a tecnologia. Scanners e fresadoras CAD/CAM mudaram o laboratório e exigem investimento alto. Por isso, o planejamento financeiro precisa prever a compra e a depreciação.
Outro ponto é o prazo de entrega. Dentistas pedem trabalhos rápidos, e o retrabalho custa caro. Por isso, o controle de produção e de qualidade protege a margem.
Vale olhar também a cobrança. Muitos laboratórios fecham o mês com cada dentista e recebem depois. Por isso, contrato, fatura mensal e controle de inadimplência são essenciais pro caixa.
Vale olhar também a nota fiscal de cada venda. O CFOP, a NCM e o CST certos evitam autuação e garantem o crédito do cliente. Por isso, o cadastro dos produtos precisa ser revisado com o contador.
Outro ponto é o controle de estoque. O inventário anual e o custo de cada produto aparecem na contabilidade. Além disso, as indústrias maiores ainda entregam o Bloco K do SPED Fiscal, com produção e estoque.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a projeção de faturamento.
Na prática, as empresas pequenas usam o Simples. Já as médias e grandes comparam o Lucro Presumido com o Real. Por isso, a simulação faz diferença conforme a empresa cresce.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 3250-7/06
No Simples Nacional, o CNAE 3250-7/06 não tá sujeito ao Fator R. A prótese dentária aparece no Anexo V. Contudo, com Fator R de 28% ou mais, ela vai pro Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Como muitas fábricas do setor começam pequenas, o Simples é usado no início. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 600 mil de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 10,56%. Assim, se vender R$ 50 mil num mês, vai pagar perto de R$ 5.280 de DAS.
| Atenção: o laboratório de prótese fica no Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%, se o Fator R ficar abaixo de 28%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam ser acompanhados todo mês. |
O que é Fator R e por que ele pesa pra prótese dentária
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No caso do CNAE 3250-7/06, ele decide tudo. A prótese dentária aparece entre as atividades do Anexo V, no artigo 18 da LC 123/2006. Com Fator R de 28% ou mais, ela vai pro Anexo III.
Na prática, o pró-labore dos sócios e os salários dos técnicos entram na conta. Por isso, ajustar o pró-labore pode levar o laboratório ao Anexo III, com economia grande.
Reforma tributária e o CNAE 3250-7/06
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 3250-7/06 é que a reforma acaba com a dúvida entre ISS e ICMS. Afinal, CBS e IBS incidem tanto sobre bens quanto sobre serviços.
Além disso, a LC 214/2025 reduz em 60% a CBS e o IBS de vários serviços de saúde. Por isso, vale conferir se a prótese dentária entra na lista. Do mesmo modo, os dentistas do regime regular vão olhar o crédito.
Por outro lado, quem compra pra revender ou pra produzir aproveita créditos de CBS e IBS. Por isso, a nota fiscal com a NCM certa ganha ainda mais valor.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o laboratório de prótese precisa acompanhar o Fator R todo mês. Afinal, ele decide se o imposto começa em 6% ou em 15,5%.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 3250-7/06, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, faça a inscrição do laboratório e do técnico responsável no CRO. A Lei nº 6.710/1979 regulamenta a profissão de técnico em prótese dentária. Sem isso, o laboratório não pode funcionar.
Depois disso, peça a licença da vigilância sanitária e o alvará. O laboratório lida com gesso, resinas, ligas e fornos. Do mesmo modo, os resíduos precisam de destinação certa.
Também cuide da segurança do trabalho. Poeira de gesso, fornos de cerâmica e fresadoras seguem normas de proteção. Por isso, exaustão e EPIs são obrigatórios.
Por fim, formalize a relação com os dentistas. Ordens de serviço, prazos e garantia por escrito evitam disputas. Assim, o laboratório protege a margem e a reputação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 3250-7/06
Abrir uma empresa com o CNAE 3250-7/06 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da prótese dentária. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de próteses dentárias” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Se houver venda de produtos, peça também a inscrição estadual. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.
Gestão financeira na prótese dentária
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Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Cerâmicas, resinas, ligas metálicas, gesso, equipamentos CAD/CAM e mão de obra técnica concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da prótese dentária. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Atraso de pagamento de dentistas, retrabalho e alta dos materiais podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 3250-7/06
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 3250-7/06. Isso porque a atividade é tributada como serviço, com ISS e presunção maior no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual em serviços. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 10,56%.
No Lucro Presumido, a carga passa de 11% da receita, somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS. Além disso, entram 20% de contribuição sobre a folha, que o Simples já inclui.
Ou seja, numa empresa pequena de serviços, o Simples costuma sair mais barato. Contudo, cada caso tem sua realidade. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 3250-7/06
O que entra no CNAE 3250-7/06?
A fabricação de dentes e dentaduras e os serviços dos laboratórios de prótese dentária.
O protético pode atender o paciente direto?
Não. A instalação e o atendimento clínico ficam com o dentista.
O CNAE 3250-7/06 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Sim. O serviço vai pro Anexo V, ou pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%.
Laboratório de prótese tem Fator R?
Sim. A prótese dentária aparece entre as atividades do Anexo V. Com Fator R de 28% ou mais, ela vai pro Anexo III.
Conclusão
O CNAE 3250-7/06 é o código de quem faz próteses dentárias em laboratório, sob pedido de dentistas. No entanto, não aceita MEI e exige estrutura industrial.
Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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