O CNAE 1629-3/02 é o código de quem fabrica cestos, rolhas e peças de bambu, palha e vime no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.
Cesto de vime, chapéu de palha, peça de bambu e rolha de cortiça unem tradição e sustentabilidade. E todos ficam no mesmo código CNAE.
A rolha de cortiça acompanha o vinho. Segundo o SBT News, a produção de vinhos no Brasil deveria alcançar recorde em 2025.
Além disso, os produtos de fibras naturais ganham espaço na decoração e no mercado sustentável. Ou seja, há demanda pra quem tem bom acabamento.
Por isso, entender o CNAE 1629-3/02 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 1629-3/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
A subclasse oficial é “Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 16, o grupo 162 e a classe 16.29-3, de artefatos diversos de madeira.
Segundo a Concla, o código cobre artefatos de cortiça, como rolhas e grânulos. Além disso, inclui peças de bambu, vime, junco, palha e outros trançados.
Funções e atividades permitidas no CNAE 1629-3/02
O CNAE 1629-3/02 é o código dos artefatos de fibras naturais e trançados. Ou seja, ele recebe quem trabalha com cortiça, bambu, palha e vime.
Primeiro, o fabricante prepara a matéria-prima, como secar a palha ou tratar o bambu. Em seguida, trança, corta ou molda as peças. Depois, faz o acabamento e embala.
Além disso, entram cestos, esteiras, luminárias de bambu e rolhas de cortiça. Do mesmo modo, os objetos de decoração trançados ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 1629-3/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os móveis de vime, junco e palha trançada ficam no CNAE 3103-9/00. Ou seja, quem faz cadeiras e sofás de vime usa outro código.
Também ficam de fora os produtos de cortiça pra segurança e proteção, no CNAE 3292-2/02. Do mesmo modo, a loja que só revende artesanato usa um CNAE do comércio.
O CNAE 1629-3/02 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 1629-3/02. É a ocupação de artesão(ã) em cortiça, bambu e afins independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ICMS. Ou seja, é um bom começo pra quem faz artesanato trançado em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção. Além disso, ser MEI não dispensa o alvará e a licença ambiental.
Tributação do CNAE 1629-3/02
A tributação do CNAE 1629-3/02 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na indústria da madeira, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda pra lojas e indústrias exige nota fiscal, inscrição estadual e etiquetagem. Por isso, o caminho é o MEI, pra quem é bem pequeno, ou a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide em regra sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório.
Além disso, a reportagem cita dados da STCP sobre a madeira serrada de pinus. No primeiro semestre de 2026, as vendas pros EUA caíram 37% em volume.
No IPI, cada produto segue a alíquota da TIPI, que pode ser zero ou reduzida. Mesmo assim, cada NCM precisa ser conferida. Do mesmo modo, o ICMS varia conforme o estado e o destino da venda.
Na prática, quem trabalha com fibras naturais costuma começar como MEI. Depois, ao passar do teto, migra pro Simples. Por isso, o controle da receita mês a mês evita surpresa.
Vale lembrar também da venda pela internet e em feiras. Toda venda precisa de nota fiscal, inclusive pra outros estados. Assim, o ateliê evita multas e consegue vender pra lojas maiores.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 1629-3/02
No Simples Nacional, o CNAE 1629-3/02 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica.
Como muitas fábricas do setor são pequenas e médias, o Simples é bastante usado. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo II: venda de artefatos trançados industrializados
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 360 mil de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 6,15%. Assim, se vender R$ 30 mil em peças num mês, vai pagar perto de R$ 1.840 de DAS.
| Atenção: se a empresa vende produtos com ICMS por substituição tributária, essa parcela precisa ser segregada no DAS. Do contrário, o ICMS é pago duas vezes. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria da madeira
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 1629-3/02, porque a indústria da madeira tá no Anexo II.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 1629-3/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 1629-3/02 é que esses produtos não aparecem nas listas de redução da LC 214/2025. Por isso, a tendência é pagar a alíquota cheia de CBS e IBS.
Por outro lado, o crédito fica mais amplo. Na cadeia da madeira, boa parte das vendas é pra outras empresas, como construtoras, fábricas de móveis e revendas. Por isso, quem tá no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS. Assim, o cliente fica com crédito integral.
Também vale lembrar da transição. A partir de 2027, o IPI é zerado pra quase todos os produtos. A exceção são os que concorrem com a Zona Franca de Manaus. Já PIS e Cofins dão lugar à CBS, e o ICMS diminui aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a madeireira precisa ter a origem da madeira em ordem. Afinal, sem ela, não há nota nem venda segura.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 1629-3/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, faça o Cadastro Técnico Federal no Ibama e o licenciamento ambiental. A madeira nativa circula com o Documento de Origem Florestal, o DOF. Segundo a Semil-SP, o sistema controla o transporte e o armazenamento de produtos florestais nativos.
Depois disso, confira a origem de toda a madeira. Florestas plantadas, como pinus e eucalipto, costumam ter regras mais simples, mas ainda exigem nota e comprovação. Já a madeira nativa precisa de plano de manejo ou autorização válida na origem. No caso de fibras naturais, como palha e bambu, a origem também precisa ser comprovada quando houver extração.
Também cuide da segurança do trabalho. Serrarias e fábricas de painéis têm grau de risco 3, com serras, prensas e pó de madeira. Por isso, a NR-12, o controle de pó e os equipamentos de proteção são obrigatórios.
Por fim, cuide do alvará e dos Bombeiros. Pó, serragem e cavacos aumentam o risco de incêndio. Assim, o certificado de vistoria e a destinação correta dos resíduos evitam autuações e acidentes.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 1629-3/02
Abrir uma empresa com o CNAE 1629-3/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria da madeira. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de artefatos trançados” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de artefatos trançados. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.
Gestão financeira na indústria da madeira
A gestão financeira do ateliê gira em torno do tempo de cada peça e do preço de venda. Muitas vezes, o artesão cobra pouco pelo próprio trabalho. Por isso, a ficha de custo de cada produto faz toda a diferença.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Fibras naturais, cortiça, vernizes, mão de obra, embalagens e frete concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria da madeira. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Meses fracos, falta de matéria-prima, peças paradas no estoque e concorrência de produtos importados podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 1629-3/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 1629-3/02. Isso porque, aqui, a venda segue a regra geral de PIS e Cofins. Assim, a comparação entre os regimes muda bastante.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 360 mil de receita anual vendendo artesanato. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 6,2%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando 3,65% de PIS e Cofins, o total chega perto de 5,93%, sem contar o ICMS. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, no papel, o Lucro Presumido parece mais barato. Contudo, fora do Simples, a folha paga a contribuição previdenciária, ou a CPRB, se a empresa optar. Além disso, o ICMS vai por fora. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 1629-3/02
O que entra no CNAE 1629-3/02?
A fabricação de artefatos de cortiça, bambu, vime, junco, palha e outros materiais trançados, exceto móveis.
Fazer cadeira de vime entra no CNAE 1629-3/02?
Não. Os móveis de vime ficam no CNAE 3103-9/00.
O CNAE 1629-3/02 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de artesão(ã) em cortiça, bambu e afins independente.
Pode ficar no Simples?
Sim, pelo Anexo II, desde que a receita fique dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Artesão em bambu pode ser MEI?
Sim. A ocupação de artesão(ã) em cortiça, bambu e afins consta na lista do MEI.
Conclusão
O CNAE 1629-3/02 é o código de quem fabrica cestos, rolhas e peças de bambu, palha e vime. Além disso, aceita MEI em ocupação específica e Simples pelo Anexo II.
Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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