O CNAE 1629-3/01 é o código de quem fabrica utensílios, cabos, peças torneadas e outros artefatos de madeira no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.
Tábua de carne, colher de pau, cabo de ferramenta e porta-retrato de madeira têm algo em comum. Todos são artefatos de madeira com código CNAE próprio.
Em 2026, essa pressão ficou clara. Segundo a Forbes Brasil, os EUA criaram uma tarifa adicional de 25% em 22 de julho. Ela atinge parte dos produtos brasileiros.
Além disso, esse nicho tem muita produção artesanal e pequenas fábricas. Ou seja, é comum começar pequeno e crescer aos poucos.
Por isso, entender o CNAE 1629-3/01 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 1629-3/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 1629-3/01 corresponde à subclasse “Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 16, o grupo 162 e a classe 16.29-3, de artefatos diversos de madeira.
Segundo a Concla, o código cobre artefatos de madeira pra uso doméstico, industrial e comercial. Além disso, inclui peças torneadas, entalhadas e moldes. Do mesmo modo, entram os briquetes de resíduos de madeira.
Funções e atividades permitidas no CNAE 1629-3/01
O CNAE 1629-3/01 é o código residual dos artefatos de madeira. Ou seja, ele recebe o que não é móvel, embalagem, esquadria ou estrutura.
Primeiro, o fabricante escolhe e corta a madeira. Em seguida, vêm o torneamento, o entalhe ou a usinagem. Depois, faz o lixamento, o acabamento e a embalagem.
Além disso, entram cabos de ferramentas, utensílios de cozinha, cabides e molduras. Do mesmo modo, os briquetes feitos com serragem, chamados de lenha ecológica, ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 1629-3/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os móveis de madeira ficam no CNAE 3101-2/00, e os brinquedos, no CNAE 3240-0/99. Da mesma forma, as partes de calçados usam o CNAE 1540-8/00.
Também ficam de fora as bijuterias, no CNAE 3212-4/00, e os caixões, no CNAE 3299-0/99. Do mesmo modo, os carretéis pra máquinas têxteis usam o CNAE 2863-1/00.
O CNAE 1629-3/01 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 1629-3/01. É a ocupação de artesão(ã) em madeira independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ICMS. Ou seja, é um bom começo pra quem faz artesanato em madeira em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção. Além disso, ser MEI não dispensa o alvará e a licença ambiental.
Tributação do CNAE 1629-3/01
A tributação do CNAE 1629-3/01 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na indústria da madeira, a pessoa física não é uma opção na prática. A venda pra lojas e indústrias exige nota fiscal, inscrição estadual e etiquetagem. Por isso, o caminho é o MEI, pra quem é bem pequeno, ou a pessoa jurídica.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide em regra sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório.
Além disso, a reportagem cita dados da STCP sobre a madeira serrada de pinus. No primeiro semestre de 2026, as vendas pros EUA caíram 37% em volume.
No IPI, cada produto segue a alíquota da TIPI, que pode ser zero ou reduzida. Mesmo assim, cada NCM precisa ser conferida. Do mesmo modo, o ICMS varia conforme o estado e o destino da venda.
Na prática, as serrarias pequenas usam o Simples, enquanto as maiores comparam o Lucro Presumido com o Lucro Real. Por isso, a simulação faz diferença conforme a empresa cresce.
Vale olhar também o ICMS da madeira. Muitos estados têm regras próprias pro setor, como diferimento ou substituição tributária. Por isso, a nota de entrada precisa bater com o estoque.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 1629-3/01
No Simples Nacional, o CNAE 1629-3/01 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica.
Como muitas fábricas do setor são pequenas e médias, o Simples é bastante usado. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo II: venda de artefatos de madeira industrializados
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 600 mil de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 7,69%. Assim, se vender R$ 50 mil em peças num mês, vai pagar perto de R$ 3.840 de DAS.
| Atenção: se a empresa vende produtos com ICMS por substituição tributária, essa parcela precisa ser segregada no DAS. Do contrário, o ICMS é pago duas vezes. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria da madeira
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 1629-3/01, porque a indústria da madeira tá no Anexo II.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 1629-3/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 1629-3/01 é que esses produtos não aparecem nas listas de redução da LC 214/2025. Por isso, a tendência é pagar a alíquota cheia de CBS e IBS.
Por outro lado, o crédito fica mais amplo. Na cadeia da madeira, boa parte das vendas é pra outras empresas, como construtoras, fábricas de móveis e revendas. Por isso, quem tá no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS. Assim, o cliente fica com crédito integral.
Também vale lembrar da transição. A partir de 2027, o IPI é zerado pra quase todos os produtos. A exceção são os que concorrem com a Zona Franca de Manaus. Já PIS e Cofins dão lugar à CBS, e o ICMS diminui aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a madeireira precisa ter a origem da madeira em ordem. Afinal, sem ela, não há nota nem venda segura.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 1629-3/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, faça o Cadastro Técnico Federal no Ibama e o licenciamento ambiental. A madeira nativa circula com o Documento de Origem Florestal, o DOF. Segundo a Semil-SP, o sistema controla o transporte e o armazenamento de produtos florestais nativos.
Depois disso, confira a origem de toda a madeira. Florestas plantadas, como pinus e eucalipto, costumam ter regras mais simples, mas ainda exigem nota e comprovação. Já a madeira nativa precisa de plano de manejo ou autorização válida na origem.
Também cuide da segurança do trabalho. Serrarias e fábricas de painéis têm grau de risco 3, com serras, prensas e pó de madeira. Por isso, a NR-12, o controle de pó e os equipamentos de proteção são obrigatórios.
Por fim, cuide do alvará e dos Bombeiros. Pó, serragem e cavacos aumentam o risco de incêndio. Assim, o certificado de vistoria e a destinação correta dos resíduos evitam autuações e acidentes.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 1629-3/01
Abrir uma empresa com o CNAE 1629-3/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria da madeira. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de artefatos de madeira” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de artefatos de madeira. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.
Gestão financeira na indústria da madeira
A gestão financeira da oficina de madeira gira em torno do preço de cada peça e do tempo de produção. Muitas vezes, o artesão cobra pouco pelo próprio trabalho. Por isso, a ficha de custo de cada produto faz toda a diferença.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Madeira, lixas, vernizes, energia, mão de obra e embalagens concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria da madeira. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta da madeira, meses fracos, peças paradas no estoque e acidentes com máquinas podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 1629-3/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 1629-3/01. Isso porque, aqui, a venda segue a regra geral de PIS e Cofins. Assim, a comparação entre os regimes muda bastante.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 600 mil de receita anual vendendo artefatos de madeira. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 7,7%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando 3,65% de PIS e Cofins, o total chega perto de 5,93%, sem contar o ICMS. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, no papel, o Lucro Presumido parece mais barato. Contudo, fora do Simples, a folha paga a contribuição previdenciária, ou a CPRB, se a empresa optar. Além disso, o ICMS vai por fora. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 1629-3/01
O que entra no CNAE 1629-3/01?
A fabricação de artefatos de madeira pra uso doméstico, industrial e comercial, peças torneadas e briquetes.
Fazer móvel entra no CNAE 1629-3/01?
Não. Os móveis de madeira ficam no CNAE 3101-2/00.
O CNAE 1629-3/01 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de artesão(ã) em madeira independente.
Pode ficar no Simples?
Sim, pelo Anexo II, desde que a receita fique dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Artesão em madeira pode ser MEI?
Sim. A ocupação de artesão(ã) em madeira independente consta na lista do MEI.
Conclusão
O CNAE 1629-3/01 é o código de quem fabrica utensílios, cabos, peças torneadas e outros artefatos de madeira. Além disso, aceita MEI em ocupação específica e Simples pelo Anexo II.
Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você fabrica artefatos de madeira ou quer abrir uma oficina de madeira, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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