O CNAE 0891-6/00 é o código de quem extrai fosfato, potássio e outros minerais pra fertilizantes e química no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a alíquota zero dos insumos agrícolas.
O Brasil é uma potência agrícola, mas depende muito de fertilizantes importados. Em 2022, o país importava cerca de 85% dos fertilizantes que consumia. O dado é da Reuters, publicado pelo Money Times.
No potássio, a dependência era ainda maior, perto de 96% do consumo, segundo a mesma fonte. Por isso, o governo lançou o Plano Nacional de Fertilizantes, pra estimular a mineração nacional.
O fosfato vem de minas em Minas Gerais, Goiás e outros estados. Já o potássio vem de Sergipe e de projetos na Amazônia. Além disso, o código inclui enxofre, barita e outros minerais pra química.
Ou seja, é um setor estratégico pra segurança alimentar do país. Por isso, entender o CNAE 0891-6/00 ajuda a operar dentro da lei e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 0891-6/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0891-6/00 corresponde à subclasse “Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção B, das indústrias extrativas. Em seguida, vem a divisão 08, o grupo 089 e a classe 08.91-6, de minerais pra fertilizantes e química.
Segundo a Concla, o código cobre a extração de fosfatos e sais de potássio naturais. Também entram enxofre, piritas, barita, boratos e sulfato de magnésio. Também inclui outros minerais usados em adubos e produtos químicos.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0891-6/00
O CNAE 0891-6/00 cobre a extração de minerais que viram matéria-prima de fertilizantes e da indústria química. Isso vale pra minas a céu aberto e subterrâneas.
Primeiro, o código abrange a lavra da rocha fosfática, da silvinita ou de outros minerais. Em seguida, inclui a britagem, a moagem e a concentração ligadas à extração. Por fim, cobre a venda do concentrado pras fábricas de fertilizantes.
Contudo, fabricar adubos e fertilizantes é indústria química. Do mesmo modo, o calcário agrícola tem código próprio. Assim, o CNAE 0891-6/00 vale pra extração desses minerais.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0891-6/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais fica no CNAE 2013-4/01. Da mesma forma, os demais adubos e fertilizantes usam o CNAE 2013-4/02.
Também ficam de fora as atividades de apoio feitas sob contrato, no CNAE 0990-4/03. Do mesmo modo, o calcário e a dolomita ficam no CNAE 0810-0/04.
O CNAE 0891-6/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0891-6/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra extrair minerais pra fertilizantes.
Na real, a mineração de fosfato e potássio exige título da ANM, licenças ambientais e investimentos altos. Por isso, ela é feita por mineradoras e indústrias de fertilizantes de grande porte.
Tributação do CNAE 0891-6/00
A tributação do CNAE 0891-6/00 depende de duas perguntas. Primeiro, a operação funciona como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Na mineração, a pessoa física só atua em casos específicos, como a permissão de lavra garimpeira. Na maior parte dos casos, o título minerário fica com uma empresa. Afinal, a lavra exige estrutura técnica e responsável habilitado. Por isso, a pessoa jurídica é o caminho mais comum.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra venda de mercadorias é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária incide sobre a folha, em 20%. Além disso, acima de R$ 78 milhões de receita, o Lucro Real é obrigatório.
O primeiro tributo específico é a CFEM, a compensação pela exploração mineral. Pro fosfato e o potássio, a alíquota tende a seguir a faixa das demais substâncias, de 2%. Contudo, o enquadramento de cada mineral precisa ser confirmado com a ANM. Ela incide sobre a receita da venda, descontados os tributos, e é paga em qualquer regime. Além disso, o atraso gera multa e juros cobrados pela ANM.
Além disso, a Lei nº 10.925/2004 dá alíquota zero de PIS e Cofins aos fertilizantes e às suas matérias-primas. Por isso, a venda desses minerais pra fábricas de fertilizantes tende a ter alíquota zero. Já o uso químico segue a regra geral.
No ICMS, os insumos agropecuários têm reduções previstas em convênio entre os estados. Contudo, essas regras mudam com frequência. Por isso, o contador precisa conferir cada operação.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0891-6/00
No Simples Nacional, o CNAE 0891-6/00 não tá sujeito ao Fator R. A venda de rocha fosfática extraído pela própria empresa costuma ser tributada pelo Anexo I. Isso segue o entendimento da Receita de que a extração mineral não é industrialização.
No entanto, a maioria das mineradoras desse porte ultrapassa o limite do Simples. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: venda de rocha fosfática da produção própria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 11,87%. Assim, se vender R$ 300 mil de rocha fosfática num mês, vai pagar perto de R$ 35.620 de DAS.
| Atenção: a CFEM é paga além dos tributos do regime escolhido, inclusive no Simples. Por isso, ela precisa entrar em qualquer simulação de custo. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra mineração
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 0891-6/00, porque a extração mineral tá no Anexo I.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender serviços de geologia ou engenharia pra outras mineradoras. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 0891-6/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a conta da mineração. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 0891-6/00 é a redução de 60% pros insumos agropecuários. A LC 214/2025 inclui fertilizantes e suas matérias-primas nessa lista, conforme a NCM. Por isso, a venda pra adubos tende a pagar só 40% da alíquota cheia.
O segundo ponto é o Imposto Seletivo. Segundo análises da LC 214/2025, o fosfato e o potássio não estão na lista de bens minerais sujeitos ao imposto. Mesmo assim, isso precisa ser confirmado.
Por fim, a CFEM continua existindo depois da reforma. Além disso, o uso químico desses minerais segue a alíquota padrão de CBS e IBS, com crédito amplo nas compras.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem atua na mineração deve organizar primeiro o título minerário e as licenças. Afinal, sem eles, o minério nem pode ser vendido.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0891-6/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, garanta o título minerário na Agência Nacional de Mineração, a ANM. A pesquisa exige autorização, e a lavra depende de concessão, licenciamento ou permissão, conforme o mineral. Em seguida, confira se a área tem conflitos com terras indígenas ou unidades de conservação.
Depois disso, obtenha o licenciamento ambiental, que costuma exigir estudo de impacto. Além disso, barragens de rejeito seguem a Política Nacional de Segurança de Barragens, com regras mais rígidas desde 2020.
Também organize as obrigações com a ANM. A empresa recolhe a CFEM todo mês e entrega o Relatório Anual de Lavra. Do mesmo modo, alguns estados cobram taxas de fiscalização da atividade mineral.
Por fim, cuide da segurança. A NR-22 traz regras específicas pra mineração, com gerenciamento de riscos e treinamento da equipe. Afinal, a mineração está entre as atividades com maior risco de acidentes.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0891-6/00
Abrir uma empresa com o CNAE 0891-6/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da mineração. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “extração de minerais pra fertilizantes” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de rocha fosfática. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, garanta a concessão de lavra na ANM e a licença ambiental de operação. Só então a operação tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira na mineração pra fertilizantes
A gestão financeira de uma mina de fosfato ou potássio segue o preço internacional dos fertilizantes. Quando o preço externo sobe, o produto nacional ganha espaço. Por isso, contratos com as fábricas são decisivos. Além disso, a logística até as regiões agrícolas pesa muito no custo.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso a financiamento. Além disso, acompanhe o custo por tonelada produzida.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Diesel, energia, explosivos, manutenção e frete concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o preço segue o mercado internacional e o câmbio, o que pede proteção financeira.
Também vale entender a contabilidade da mina. Os gastos com pesquisa e desenvolvimento da jazida são recuperados pela exaustão, conforme o minério é extraído. Além disso, a empresa precisa provisionar o custo de fechamento da mina. Por isso, a contabilidade precisa acompanhar a vida útil da jazida.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Queda do preço internacional, variação do câmbio, paralisações por licença e acidentes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro operacional e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0891-6/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0891-6/00. Isso porque a CFEM, a folha e o ICMS pesam bastante na conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual vendendo rocha fosfática. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 11,9%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Como o mineral pra fertilizante tem alíquota zero de PIS e Cofins, esses tributos não pesam. Assim, o total fica perto de 2,28%, sem contar o ICMS e a CFEM. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, nesse cenário, o Lucro Presumido tende a sair mais barato que o Simples. Contudo, mineradoras maiores ficam obrigadas ao Lucro Real, que permite créditos de PIS e Cofins. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar Lucro Presumido e Lucro Real, planejar a CFEM e avaliar a exportação. Também vale acompanhar a regulamentação do Imposto Seletivo, que começa a valer em 2027.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0891-6/00
Fabricar fertilizantes entra no CNAE 0891-6/00?
Não. A fabricação de adubos e fertilizantes fica nos CNAEs 2013-4/01 e 2013-4/02.
Calcário agrícola entra no CNAE 0891-6/00?
Não. O calcário e a dolomita ficam no CNAE 0810-0/04.
O fosfato paga PIS e Cofins?
Quando vendido como matéria-prima de fertilizante, tende a ter alíquota zero pela Lei nº 10.925/2004.
O CNAE 0891-6/00 pode ser MEI?
Não. A extração de minerais pra fertilizantes não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
Conclusão
O CNAE 0891-6/00 organiza a extração de fosfato, potássio e outros minerais pra fertilizantes e química. No entanto, não aceita MEI e exige título da ANM e licenças ambientais.
Na parte dos impostos, esses minerais tendem a ter alíquota zero de PIS e Cofins e redução na reforma. Por isso, escolher o regime exige simulação, e não palpite.
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