O CNAE 0162-8/03 é o código de quem presta serviço de condução, pastoreio e manejo de rebanhos no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, um serviço tradicional que ganha cada vez mais espaço.
Conduzir boiadas, apartar lotes, vacinar e embarcar animais exige gente experiente e cavalo bom. Muitos pecuaristas preferem contratar esse serviço de fora, principalmente em épocas de pico. E o tamanho da pecuária brasileira garante demanda.
Segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE, o Brasil tinha 234,3 milhões de bovinos em 2025. No mesmo ano, foram abatidas 42,9 milhões de cabeças, um recorde, segundo a pesquisa trimestral do IBGE.
Cada um desses animais passa por várias etapas de manejo até o abate. Vacinação, pesagem, apartação, embarque e condução entre pastos exigem mão de obra treinada. Por isso, equipes experientes são cada vez mais valorizadas.
Ou seja, é um serviço tradicional, mas que precisa se profissionalizar. Por isso, entender o CNAE 0162-8/03 ajuda o prestador a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 0162-8/03
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0162-8/03 corresponde à subclasse “Serviço de manejo de animais”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, de agricultura e pecuária. Em seguida, vem a divisão 01, o grupo 016 e a classe 01.62-8, das atividades de apoio à pecuária.
Segundo as notas da Concla, o código cobre o manejo de animais, como condução, pastoreio e outros serviços parecidos. Na prática, atende comitivas, boiadeiros, peões terceirizados e equipes de manejo.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0162-8/03
O CNAE 0162-8/03 cobre o manejo de animais de terceiros, feito sob contrato. O prestador leva a equipe e, muitas vezes, os cavalos e cães de trabalho.
Primeiro, o código abrange a condução de rebanhos entre pastos, fazendas ou até o embarque. Em seguida, inclui o pastoreio e o acompanhamento dos animais no campo. Por fim, cobre serviços de curral, como apartação, pesagem e apoio na vacinação.
Contudo, a vacinação e os procedimentos veterinários em si são atividades de médico-veterinário. Do mesmo modo, o transporte de animais em caminhão é atividade de transporte. Por isso, o contrato precisa deixar claro o que está incluído. Assim, ninguém é cobrado por algo que não combinou.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0162-8/03
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a inseminação fica no CNAE 0162-8/01 e a tosquia no 0162-8/02. Da mesma forma, o alojamento de gado de curta duração usa o CNAE 0162-8/99. Além disso, as atividades veterinárias ficam no CNAE 7500-1/00.
Também fica de fora a engorda de animais em currais, que pertence à criação. Do mesmo modo, a gestão de leilões e feiras usa o CNAE 8230-0/01. Já o aluguel de pasto fica no setor imobiliário.
O CNAE 0162-8/03 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0162-8/03 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI com esse código.
Algumas atividades parecidas, porém, aceitam MEI em outros códigos. É o caso do tosquiador independente, no CNAE 0162-8/02.
Na real, muitos peões e boiadeiros ainda trabalham sem formalização. Contudo, a microempresa no Simples permite emitir nota fiscal e atender fazendas maiores com segurança.
Tributação do CNAE 0162-8/03
A tributação do CNAE 0162-8/03 segue a lógica dos serviços, e não a da produção rural. Ou seja, quem paga o principal imposto municipal é o prestador, por meio do ISS. Além disso, a forma de atuação muda bastante a conta.
Prestar serviço como pessoa física, sem CNPJ, costuma sair caro. O autônomo recolhe INSS e paga Imposto de Renda pela tabela progressiva, que chega a 27,5%. Além disso, muitas fazendas e empresas só contratam quem emite nota fiscal.
No Lucro Presumido, a presunção pra serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, o IRPJ fica perto de 4,8% da receita e a CSLL perto de 2,88%. Somando PIS e Cofins de 3,65% e o ISS do município, a carga passa de 11%.
O principal tributo municipal é o ISS, que incide sobre o serviço. O manejo de animais não aparece com nome próprio na lista da Lei Complementar nº 116/2003. Por isso, o contador precisa conferir em qual item o município enquadra a atividade.
Como o serviço é feito na fazenda do cliente, o local de pagamento do ISS também precisa ser conferido. Além disso, o preço pode ser cobrado por dia, por cabeça ou por empreitada. Assim, a nota fiscal deve descrever bem o serviço.
Outro ponto importante é a equipe. Peões e auxiliares precisam de registro, e a NR-31 exige cuidados com a segurança no curral. Do mesmo modo, o trabalho com cavalos e bovinos tem riscos que pedem seguro.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0162-8/03
No Simples Nacional, os serviços de apoio à pecuária costumam ficar no Anexo III, com o ISS dentro do DAS. Por isso, a tabela abaixo é a mais usada por quem tem o CNAE 0162-8/03.
Se a empresa também vender produtos, essa receita vai pro Anexo I. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 360 mil de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,60%. Assim, se faturar R$ 30 mil em serviços num mês, vai pagar perto de R$ 2.580 de DAS. Esse valor já inclui o ISS e a contribuição previdenciária patronal.
| Atenção: o Simples inclui a contribuição previdenciária patronal no DAS, no Anexo III. Isso pesa muito a favor do regime pra equipes com vários peões. |
Fator R e o CNAE 0162-8/03
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
No caso do CNAE 0162-8/03, o manejo de animais costuma ir direto pro Anexo III, sem depender do Fator R. Isso porque ele não está na lista de atividades do Anexo V.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa passar a oferecer serviços listados no Anexo V, o Fator R entra no jogo. Nesse caso, o contador acompanha a relação entre folha e receita mês a mês.
Reforma tributária e o CNAE 0162-8/03
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a lógica dos serviços no campo. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O ponto principal pro CNAE 0162-8/03 é o crédito. Na reforma, o pecuarista no regime regular pode aproveitar a CBS e o IBS pagos no serviço. Assim, emitir nota fiscal correta vira argumento comercial.
Além disso, a LC 214/2025 prevê redução de 60% pra alguns serviços agropecuários do Anexo IX. Contudo, o manejo de animais não aparece de forma expressa nos exemplos mais citados. O contador precisa confirmar o enquadramento.
Por fim, o ISS vai sendo substituído pelo IBS entre 2029 e 2033. Por isso, contratos longos precisam prever como o preço será ajustado na transição.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ISS e o ICMS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o prestador de manejo deve formalizar a equipe antes de buscar clientes maiores. Afinal, grandes fazendas exigem nota fiscal e regularidade trabalhista.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0162-8/03, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, organize a equipe. Peões, auxiliares e capatazes precisam de contrato e registro, mesmo que temporário. Em seguida, defina como o serviço será cobrado, por dia, por cabeça ou por empreitada.
Depois disso, cuide dos animais de trabalho. Cavalos e cães precisam de alimentação, ferrageamento e documentação sanitária, como os exames exigidos pra trânsito. Além disso, o transporte desses animais exige a GTA.
Também cuide da segurança. Equipamentos de proteção, currais seguros e treinamento reduzem acidentes. Do mesmo modo, o seguro de vida e de responsabilidade civil protege a equipe e o negócio.
Por fim, formalize os contratos com os pecuaristas. Preço, prazo, responsabilidade por perdas de animais e forma de pagamento precisam estar por escrito.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0162-8/03
Abrir uma empresa com o CNAE 0162-8/03 segue o processo da Redesim. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como MEI, quando permitido, Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “serviço de manejo de animais” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará de funcionamento. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o acesso ao emissor da NFS-e.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, organize a equipe, os animais de trabalho e os contratos com os clientes. Só então o negócio tá pronto pra prestar o serviço com tudo em dia.
Gestão financeira no serviço de manejo
A gestão financeira do manejo acompanha o calendário da pecuária. Vacinações, desmama e embarques concentram a demanda em algumas épocas do ano. Por isso, o caixa precisa cobrir os meses mais fracos. Guardar parte da receita das épocas de pico faz muita diferença.
Em primeiro lugar, separe as contas do negócio das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e ajuda a enxergar o lucro real. Além disso, acompanhe o valor cobrado por dia ou por cabeça.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Mão de obra, alimentação da equipe, cavalos e deslocamento concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, contratos fixos com fazendas dão mais previsibilidade. Isso ajuda a manter a equipe o ano todo.
Também vale entender a contabilidade do negócio. Cavalos de trabalho, arreios, veículos e reboques são ativo imobilizado. Por isso, um bom controle de custos por cliente evita surpresas no fim do ano.
Por fim, crie uma reserva pra meses fracos. Acidentes com a equipe, perda de animais de trabalho e atraso nos pagamentos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro dos equipamentos e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0162-8/03
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0162-8/03. Isso porque o serviço tem muita mão de obra, e o Simples inclui a contribuição previdenciária no DAS.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 360 mil de receita anual em serviços de manejo. No Simples Nacional, a alíquota efetiva fica em torno de 8,6%, já com ISS e contribuição previdenciária patronal.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins somam cerca de 11,33% da receita. Com ISS de 5%, o total chega perto de 16,3%. Além disso, entram o adicional de IRPJ, quando houver, e a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, nesse cenário, o Simples sai bem mais barato que o Lucro Presumido. Contudo, o resultado muda com o ISS do município e com o tamanho da equipe. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar Simples e Lucro Presumido, formalizar a equipe e conferir o ISS de cada município. Também vale acompanhar a reforma, porque o crédito que o cliente aproveita pode virar argumento de venda.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0162-8/03
O CNAE 0162-8/03 pode ser MEI?
Não. O manejo de animais não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
Vacinar o gado entra no CNAE 0162-8/03?
O apoio na vacinação, sim. Já os procedimentos veterinários em si ficam com o médico-veterinário, no CNAE 7500-1/00.
Alojar gado de terceiros entra no CNAE 0162-8/03?
Não. O alojamento de gado de curta duração fica no CNAE 0162-8/99.
O CNAE 0162-8/03 tem Fator R?
Em regra, não. O manejo de animais vai direto pro Anexo III do Simples, sem depender do Fator R.
Conclusão
O CNAE 0162-8/03 é o ponto de partida pra formalizar comitivas, boiadeiros e equipes de manejo. Ele cobre a condução, o pastoreio e os serviços de curral feitos pra terceiros. No entanto, não aceita MEI e exige atenção à equipe e à segurança.
Na parte dos impostos, o serviço paga ISS e costuma se dar bem no Simples. Mesmo assim, escolher o regime certo exige simulação, e não palpite.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você presta serviço de manejo de animais ou quer abrir empresa no agro, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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