O CNAE 0139-3/03 é o código de quem planta pimenta-do-reino e vende os grãos secos no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive pra quem exporta.
O Brasil é o segundo maior produtor mundial de pimenta-do-reino, atrás só do Vietnã. Segundo o IBGE, o país colheu cerca de 125 mil toneladas em 2024. Em 2023, foram 126 mil toneladas, segundo reportagem da Band.
O Espírito Santo é o maior produtor nacional, seguido pelo Pará e pela Bahia. De janeiro a outubro de 2025, o estado capixaba respondeu por 69% das exportações brasileiras de pimenta. Os grãos chegaram a 59 países.
A pimenta é, antes de tudo, um produto de exportação. Segundo a mesma reportagem, o Brasil exportou 62,6 mil toneladas, com destaque pra Alemanha, Estados Unidos e Emirados Árabes.
Ou seja, é uma cultura voltada ao mercado externo, com preço ditado pela bolsa e pelo câmbio. Por isso, entender o CNAE 0139-3/03 ajuda o produtor a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 0139-3/03
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 0139-3/03 corresponde à subclasse “Cultivo de pimenta-do-reino”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção A, de agricultura e pecuária. Em seguida, vem a divisão 01, o grupo 013 e a classe 01.39-3, das outras plantas de lavoura permanente.
Na prática, o código atende o norte do Espírito Santo, com destaque pra São Mateus e região. Também atende o nordeste do Pará e o sul da Bahia.
Funções e atividades permitidas no CNAE 0139-3/03
O CNAE 0139-3/03 cobre a implantação do pimental, a condução das plantas nos tutores e a colheita das espigas. Além disso, ele inclui uma atividade complementar importante pra renovar a lavoura.
Primeiro, o código abrange todo o ciclo, do plantio das mudas à colheita. Em seguida, ele permite a produção de mudas de pimenteira, desde que seja complementar ao cultivo. Por fim, o produtor pode debulhar, secar e limpar os próprios grãos.
Isso significa que vender pimenta preta seca, da própria produção, é atividade típica do produtor. Contudo, moer, esterilizar e embalar a pimenta pro varejo já é industrialização. Portanto, quem quer ter marca própria precisa de outros CNAEs.
Atividades que não se enquadram no CNAE 0139-3/03
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a moagem e a fabricação de temperos ficam no CNAE 1095-3/00, de especiarias, molhos e condimentos. Da mesma forma, mudas certificadas usam o CNAE 0142-3/00. Além disso, os serviços de cultivo sob contrato ficam no 0161-0/03.
Também ficam de fora outras pimentas e condimentos, como pimenta-malagueta, cúrcuma e urucum. Eles têm enquadramento próprio, como o CNAE 0139-3/04, das plantas pra condimento.
O CNAE 0139-3/03 pode ser MEI?
Não. O CNAE 0139-3/03 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra plantar pimenta-do-reino.
Na real, a maioria dos pimenticultores é agricultor familiar e trabalha como pessoa física. Muitos vendem os grãos secos pra exportadores e intermediários. Já as propriedades maiores costumam se organizar como empresas, às vezes exportando direto.
Tributação do CNAE 0139-3/03
A tributação do CNAE 0139-3/03 depende de duas perguntas. Primeiro, o produtor atua como pessoa física ou jurídica? Depois, se for empresa, qual é o regime tributário?
Como pessoa física, o produtor declara a atividade rural no Imposto de Renda. Nesse modelo, ele tributa o resultado do Livro Caixa ou presume 20% da receita como lucro. Além disso, o exportador ou intermediário costuma reter o Funrural de 1,5% na compra dos grãos.
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. No Lucro Presumido, a presunção pra atividade rural é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já a contribuição previdenciária pode ser sobre a receita, perto de 2,05%, ou sobre a folha.
Aqui mora um cuidado importante. A pimenta-do-reino está no capítulo 9 da Tipi, e não no capítulo das frutas e hortícolas. Por isso, ela não entra na alíquota zero de PIS e Cofins dos hortifrútis.
Na exportação, porém, a situação fica bem melhor. A venda ao exterior é imune de ICMS, PIS e Cofins. Isso vale também pra exportação por trading, segundo o STF no RE 759.244.
No mercado interno, a venda pra exportadores e indústrias pode ter regras de suspensão, conforme a legislação do agronegócio. Contudo, elas dependem do perfil do comprador. Por isso, o contador precisa conferir cada operação.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 0139-3/03
No Simples Nacional, o CNAE 0139-3/03 não tá sujeito ao Fator R. A venda da pimenta produzida no próprio pimental é tributada pelo Anexo I. Isso vale tanto pros grãos vendidos no mercado interno quanto pros exportados.
No entanto, se a empresa moer e embalar a pimenta, essa receita vai pro Anexo II. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: venda de pimenta-do-reino da produção própria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,5 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 9,20%. Se a venda for exportação, as parcelas de PIS, Cofins e ICMS saem do DAS. Nesse caso, a alíquota cai pra cerca de 4,7%.
| Atenção: na exportação, o Simples permite segregar ICMS, PIS, Cofins e IPI no PGDAS-D. Mesmo assim, IRPJ, CSLL e CPP continuam no DAS, o que costuma pesar contra o regime. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra pimenta
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 0139-3/03, porque o cultivo de pimenta-do-reino tá no Anexo I.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a prestar assistência técnica pra outros produtores como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 0139-3/03
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, traz alívio pra pimenta-do-reino. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 0139-3/03 é a redução de 60% pros produtos agropecuários in natura. Assim, a pimenta em grão vendida no mercado interno tende a pagar só 40% da alíquota cheia. Contudo, o enquadramento precisa ser confirmado pela NCM.
Além disso, há o regime do produtor rural não contribuinte. Quem fatura menos de R$ 3,6 milhões por ano não é contribuinte da CBS e do IBS. Mesmo assim, o exportador que compra dele pode usar crédito presumido.
Também há redução de 60% pros insumos agropecuários, como mudas, adubos e defensivos. Por fim, a exportação segue imune, com direito a manter os créditos das compras.
Outro ponto merece atenção. No regime regular da CBS e do IBS, a compra de máquinas e sistemas de irrigação também gera crédito. Assim, quem está implantando ou renovando a área pode recuperar parte do investimento.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem exporta pimenta deve planejar o crédito acumulado na reforma. Afinal, exportar muito pode gerar créditos que precisam de rotina pra ser recuperados.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 0139-3/03, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira a sanidade da área. A fusariose é a principal doença da pimenteira e pode destruir o pimental. Em seguida, prefira mudas sadias e áreas sem histórico da doença.
Depois disso, confira a situação da terra e da água. A propriedade precisa estar regular, com CCIR, ITR em dia e o CAR atualizado. Além disso, a irrigação exige outorga de uso da água.
Se a ideia é exportar, cuide da qualidade dos grãos. Compradores europeus exigem controle de umidade, de micro-organismos e de resíduos. Por isso, a secagem e o armazenamento precisam ser feitos com cuidado.
Por fim, organize a mão de obra da colheita, que é manual e intensa. Contratos de safra, registro no eSocial e cumprimento da NR-31 são indispensáveis.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 0139-3/03
Abrir uma empresa com o CNAE 0139-3/03 segue o processo da Redesim, com algumas etapas próprias do agro. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial do estado, com o endereço rural e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “cultivo de pimenta-do-reino” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de pimenta-do-reino. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, formalize o vínculo com a terra, por arrendamento ou integralização. Só então a operação tá pronta pra vender a safra com tudo em dia.
Gestão financeira no pimental
A gestão financeira da pimenta exige atenção ao preço. A cotação é internacional e pode subir ou cair muito de um ano pra outro. Por isso, o fluxo de caixa precisa prever cenários de preço baixo.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito rural. Além disso, acompanhe o custo por quilo e por hectare.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Mão de obra da colheita, tutores, adubação e secagem concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, armazenar os grãos pra vender na alta exige estrutura e capital de giro.
Também vale entender a contabilidade do pimental. Como a lavoura dura vários anos, o custo de implantação é tratado como investimento. Ele vai sendo apropriado ao longo da vida produtiva das plantas. Por isso, registrar esses gastos desde o início evita distorções no lucro e no imposto.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Queda do preço internacional, câmbio e fusariose podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro rural e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 0139-3/03
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 0139-3/03. Isso porque a exportação tem benefícios que o Simples não aproveita totalmente.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,5 milhão de receita anual, toda vendida pra exportação. No Simples Nacional, mesmo com o desconto da exportação, a alíquota fica em torno de 4,7%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Como a exportação é imune a PIS, Cofins e contribuição sobre a receita, o total fica perto de 2,3%. Ou seja, o Simples pode custar mais que o dobro nesse cenário.
Ou seja, pro exportador de pimenta, o Lucro Presumido costuma sair bem mais barato que o Simples. Contudo, quem vende no mercado interno precisa considerar PIS, Cofins e ICMS. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar pessoa física e jurídica, avaliar exportação direta ou por trading e definir a opção pela CBS. Também vale acompanhar se a receita passa de R$ 3,6 milhões. Esse limite muda a condição de contribuinte na reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 0139-3/03
Posso moer e embalar pimenta com o CNAE 0139-3/03?
Não. A moagem fica no CNAE 1095-3/00. O CNAE 0139-3/03 permite secar e limpar os próprios grãos.
A pimenta-do-reino tem alíquota zero de PIS e Cofins?
Não como os hortifrútis, porque está no capítulo 9 da Tipi. Na exportação, porém, a venda é imune.
O CNAE 0139-3/03 tem Fator R?
Não. O Fator R só vale pra serviços dos Anexos III e V. O cultivo de pimenta tá no Anexo I.
A pimenta paga CBS e IBS com a reforma?
No mercado interno, tende a ter redução de 60%. Na exportação, segue imune.
Conclusão
O CNAE 0139-3/03 é o ponto de partida pra transformar o pimental numa empresa organizada. Ele permite plantar, conduzir, colher, secar e produzir mudas de forma complementar. No entanto, não aceita MEI e exige atenção à fusariose, ao preço e ao câmbio.
Na parte dos impostos, a exportação é o grande trunfo da pimenta. Mesmo assim, o Simples não aproveita todos esses benefícios. Por isso, escolher entre pessoa física, Simples ou Lucro Presumido exige simulação, e não palpite.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você produz pimenta-do-reino ou quer abrir uma empresa rural, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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