Tag: reconhecimento de firma

Pessoa assinando documento digital no gov.br
Sim, a assinatura eletrônica gov.br tem validade jurídica. Ela é classificada como assinatura eletrônica avançada pela Lei 14.063/2020. Além disso, em 2026, o STJ reconheceu a validade de uma procuração assinada pelo gov.br e dispensou o reconhecimento de firma. Porém, a validade não é igual para todo documento. Alguns atos exigem certificado digital ou regras […]
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