Tag: não incidência

MEI, Simples e entidades
Além disso, a isenção fiscal é uma regra criada por lei que dispensa o pagamento de um tributo em situações determinadas. Em geral, podem ter isenção fiscal entidades sem fins lucrativos, MEIs e empresas em regimes ou regiões com benefício previsto em lei. Porém, ninguém tem o benefício só por pedir, porque ele precisa de […]
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