A carta de demissão é o documento em que o empregado comunica à empresa que quer encerrar o contrato por vontade própria. Ela deve trazer local, data, nome, CPF, cargo, o pedido claro e a decisão sobre o aviso prévio, com assinatura. A lei não exige um texto específico, mas a carta registra a data […]
O Carnê-Leão é o recolhimento mensal de Imposto de Renda de quem recebe sem retenção na fonte. Isso inclui autônomos, profissionais liberais e locadores com inquilino pessoa física. Quem tem essa obrigação calcula e paga todo mês pelo Carnê-Leão Web, com DARF de código 0190. O vencimento é o último dia útil do mês seguinte […]
O imposto sobre serviços, o ISS, é um tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviços. A alíquota fica entre 2% e 5%, conforme o município e o tipo de serviço. Para calcular, multiplique o valor do serviço pela alíquota. O MEI paga cerca de R$ 5,00 por mês dentro do DAS, e o Simples […]
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo estadual cobrado sobre vendas, transporte entre cidades e estados, comunicação e importações. Juridicamente, a empresa que faz a operação recolhe o imposto ao estado. Na prática, o consumidor final paga, porque o valor vem embutido no preço. A alíquota muda de um […]
O CNPJ inapto pede a entrega das declarações em atraso. O suspenso pede a correção do que travou o cadastro. Já o baixado, em regra, exige abrir um novo CNPJ. Em 2026, a Receita Federal tratou cerca de 2,6 milhões de CNPJs como possíveis casos de inaptidão por omissão de declarações. Por isso, cada status […]
A situação cadastral do CNPJ mostra se a empresa está regular na Receita Federal. Existem cinco status: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. Para consultar, basta informar o CNPJ no serviço de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, que é gratuito e não pede login. Em 2026, a Receita começou a declarar inaptos cerca […]
A Classificação Brasileira de Ocupações, a CBO, é o documento do Ministério do Trabalho e Emprego que lista e descreve as ocupações do país. Cada ocupação tem um código de seis dígitos. Para consultar, basta acessar o site oficial da CBO e buscar pelo nome da ocupação. A empresa usa esse código no registro do […]
A NFS-e Nacional é o padrão único de nota fiscal de serviço eletrônica do Brasil. O Emissor Nacional gera a nota, e o uso é gratuito. O MEI emite por esse padrão desde 2023, para clientes pessoa jurídica. Já as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional passam a usá-lo em 1º de […]
O CNAE 8020-0/02 é o código de quem presta serviços de segurança sem código próprio no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito pra empresas que contratam o serviço. Planos de segurança, análise de […]
O CNAE 8020-0/01 é o código de quem monitora alarmes e câmeras de clientes por uma central no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito pra empresas que contratam o serviço. Casas, lojas e […]











