O CNAE 2640-0/00 é o código de quem fabrica televisores, caixas de som e aparelhos de áudio no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.
Boa parte da eletrônica nacional sai de Manaus. Segundo a Suframa, citada pelo Portal Amazônia, o Polo Industrial de Manaus faturou R$ 227,67 bilhões em 2025.
Desse total, os bens de informática responderam por 21,17%, e os eletroeletrônicos, por 16,86%. Ou seja, a Zona Franca é central pra esse setor.
Ou seja, quase todos os televisores do país saem de Manaus. Por isso, quem produz fora da Zona Franca precisa de um plano tributário muito bem feito.
Por isso, entender o CNAE 2640-0/00 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 2640-0/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O CNAE 2640-0/00 corresponde à subclasse “Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 26, o grupo 264 e a classe 26.40-0, dos aparelhos de áudio e vídeo.
Segundo a Concla, o código cobre televisores, home theaters, sistemas de som, rádios, amplificadores e videogames. Do mesmo modo, entram microfones, alto-falantes e antenas.
Funções e atividades permitidas no CNAE 2640-0/00
O CNAE 2640-0/00 é o código das fábricas de eletrônicos de áudio e vídeo. Ou seja, ele recebe quem produz TVs, caixas de som e aparelhos de entretenimento.
Primeiro, a fábrica compra painéis, placas, alto-falantes e componentes, muitos importados. Em seguida, monta, testa e embala os aparelhos. Depois, vende pro varejo e distribuidores.
Além disso, entram os amplificadores pra instrumentos musicais e os aparelhos de karaokê. Do mesmo modo, os autorrádios e as antenas ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 2640-0/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os componentes eletrônicos ficam no CNAE 2610-8/00. Da mesma forma, as câmeras fotográficas digitais usam o CNAE 2670-1/02.
Também ficam de fora as secretárias eletrônicas, no CNAE 2632-9/00. Do mesmo modo, o conserto de TVs e aparelhos de som é um serviço.
O CNAE 2640-0/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 2640-0/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar eletrônicos de áudio.
Na real, a indústria eletrônica exige linha de montagem, certificações e estrutura técnica. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Regimes tributários, presunção e encargos
Atuar como pessoa jurídica é indispensável no CNAE 2640-0/00, dedicado à fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo, pois lojas e indústrias exigem nota fiscal, inscrição estadual e licenças.
Empresas no Lucro Presumido aplicam presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL na venda de mercadorias, recolhendo 20% de contribuição previdenciária sobre a folha salarial. Faturamentos anuais superiores a R$ 78 milhões obrigam a adoção do Lucro Real.
Lei de Informática, PPB, ICMS e IPI
Conferir cada código NCM na tabela TIPI define as alíquotas de IPI, que podem ser zero ou reduzidas, enquanto o ICMS varia conforme o estado de destino e pode envolver substituição tributária ou benefícios locais.
Investir em pesquisa e desenvolvimento permite acessar créditos financeiros da Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991, alterada pela Lei nº 13.969/2019), desde que a fábrica cumpra o Processo Produtivo Básico (PPB) e obtenha habilitação governamental. PIS e Cofins seguem a regra geral aplicável a cada NCM.
Suprimentos importados, pós-venda e planejamento anual
Gerenciar a importação de chips, telas e placas da Ásia compensa prazos longos e oscilações cambiais, protegendo a margem da operação.
Incluir na precificação os custos de assistência técnica e peças de reposição atende ao Código de Defesa do Consumidor. Simular cenários entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real orienta a escolha fiscal ideal, sobretudo para empresas médias e grandes vinculadas ao PPB ou à Zona Franca de Manaus.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 2640-0/00
No Simples Nacional, o CNAE 2640-0/00 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica.
Contudo, as fábricas que usam a Lei de Informática costumam sair do Simples. Por isso, o Lucro Real entra cedo na conta. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo II: venda de eletrônicos de áudio industrializados
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 12,32%. Assim, se vender R$ 300 mil num mês, vai pagar perto de R$ 36.980 de DAS.
| Atenção: se a empresa vende produtos com ICMS por substituição tributária, essa parcela precisa ser segregada no DAS. Do contrário, o ICMS é pago duas vezes. |
O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria eletrônica
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 2640-0/00, porque a indústria eletrônica tá no Anexo II.
Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.
Reforma tributária e o CNAE 2640-0/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 2640-0/00 é que esses produtos não aparecem nas listas de redução da LC 214/2025. Por isso, a tendência é pagar a alíquota cheia de CBS e IBS.
Aqui está um ponto importante da reforma. A partir de 2027, o IPI vai a zero pra quase tudo. A exceção são os produtos que também têm produção incentivada na Zona Franca. Por isso, muitos eletrônicos fabricados fora de Manaus devem continuar com IPI.
Além disso, a Zona Franca mantém benefícios próprios até 2073, com crédito presumido de IBS e CBS. Por isso, a concorrência com Manaus continua sendo um fator decisivo de custo.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a indústria eletrônica precisa planejar incentivos e reforma juntos. Afinal, PPB, IPI e Zona Franca mudam o custo.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 2640-0/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, cuide do licenciamento ambiental. A indústria eletrônica gera resíduos de solda, placas e componentes, além de produtos químicos. Por isso, a licença e a destinação certa são obrigatórias.
Depois disso, cuide da segurança do trabalho e dos Bombeiros. Linhas de montagem, fornos de solda e produtos químicos seguem normas como a NR-12. Do mesmo modo, a proteção contra descargas eletrostáticas é essencial.
Também cuide da homologação na Anatel. Todo equipamento que transmite ou recebe sinais de rádio precisa ser certificado e homologado antes da venda. Sem isso, a fiscalização pode apreender o produto.
Por fim, cuide da logística reversa. O Decreto nº 10.240/2020 obriga fabricantes de eletroeletrônicos de uso doméstico a participar do sistema de coleta de produtos descartados. Assim, a empresa evita multas ambientais.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 2640-0/00
Abrir uma empresa com o CNAE 2640-0/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria eletrônica. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de eletrônicos de áudio” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de eletrônicos de áudio. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.
Gestão financeira na indústria eletrônica
A gestão financeira da indústria eletrônica gira em torno do câmbio, já que muitos componentes são importados. Além disso, varejistas e distribuidores pagam a prazo. Por isso, o capital de giro precisa de folga.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Componentes importados, placas, embalagens, certificações, pesquisa e desenvolvimento e mão de obra técnica concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.
Também vale entender a contabilidade da indústria eletrônica. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.
Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta do dólar, falta de componentes, concorrência de importados e mudanças nos incentivos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 2640-0/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 2640-0/00. Isso porque, aqui, a venda segue a regra geral de PIS e Cofins. Assim, a comparação entre os regimes muda bastante.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual vendendo eletrônicos de áudio. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 12,3%.
No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando 3,65% de PIS e Cofins, o total chega perto de 5,93%, sem contar o ICMS. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.
Ou seja, no papel, o Lucro Presumido parece mais barato. Contudo, fora do Simples, a folha paga a contribuição previdenciária, ou a CPRB, se a empresa optar. Além disso, o ICMS vai por fora. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 2640-0/00
O que entra no CNAE 2640-0/00?
A fabricação de televisores, home theaters, sistemas de som, rádios, amplificadores, videogames, microfones, alto-falantes e antenas.
Fazer câmera fotográfica digital entra no CNAE 2640-0/00?
Não. As câmeras ficam no CNAE 2670-1/02.
O CNAE 2640-0/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Sim, pelo Anexo II, desde que a receita fique dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Caixa de som Bluetooth precisa de Anatel?
Sim. Aparelhos com transmissão sem fio precisam de homologação na Anatel.
Conclusão
O CNAE 2640-0/00 é o código de quem fabrica televisores, caixas de som e aparelhos de áudio. No entanto, não aceita MEI e exige estrutura industrial.
Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você fabrica eletrônicos de áudio ou quer abrir uma fábrica, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

- CNAE 3512-3/00 Transmissão de Energia Elétrica: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 3513-1/00 Comércio Atacadista de Energia Elétrica: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 3514-0/00 Distribuição de Energia Elétrica: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 3520-4/01 Produção de Gás e Processamento de Gás Natural: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 3520-4/02 Distribuição de Combustíveis Gasosos por Redes Urbanas: Guia para Abrir e Tributar

