CNAE 2910-7/02 Fabricação de Chassis com Motor para Automóveis: Guia para Abrir e Tributar

O CNAE 2910-7/02 é o código de quem fabrica chassis com motor pra carros, camionetas e utilitários no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.

Chassi com motor é a base de muitos utilitários, vans e veículos transformados. Ele sai da fábrica pronto pra receber a carroceria.

O setor automotivo cresceu em 2025. Segundo a Anfavea, citada pelo Metrópoles, o Brasil produziu 2,64 milhões de veículos, alta de 3,5%.

Em 2026, o ritmo acelerou. No 1º semestre, a produção chegou a 1,37 milhão de unidades, alta de 8,8%, segundo o Movimento Econômico. Contudo, as importações, metade da China, já superam as exportações.

Por isso, entender o CNAE 2910-7/02 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.

O que é o CNAE 2910-7/02

A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.

O nome oficial é “Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 29, o grupo 291 e a classe 29.10-7, dos automóveis.

Segundo a Concla, o código cobre chassis com motor pra automóveis, camionetas e utilitários. Ou seja, a fábrica entrega a base rodante pronta, sem a carroceria.

Funções e atividades permitidas no CNAE 2910-7/02

O CNAE 2910-7/02 é o código das fábricas de chassis com motor pra veículos leves. Ou seja, ele recebe quem produz a base rodante dos utilitários.

Primeiro, a fábrica compra longarinas, motores, suspensões, freios e transmissões. Em seguida, monta, ajusta e testa o conjunto. Depois, vende pras encarroçadoras e transformadoras de veículos.

Além disso, a base serve pra vans, furgões e veículos especiais. Do mesmo modo, as variações de chassi pra cada uso ficam aqui.

Atividades que não se enquadram no CNAE 2910-7/02

Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.

Primeiramente, os veículos completos ficam no CNAE 2910-7/01, e os motores, no CNAE 2910-7/03. Da mesma forma, os chassis pra caminhões e ônibus usam o CNAE 2920-4/01.

Também ficam de fora as carrocerias, no grupo 29.30-1. Do mesmo modo, as autopeças usam o grupo 29.4.

O CNAE 2910-7/02 pode ser MEI?

Não. O CNAE 2910-7/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar chassis com motor.

Na real, a indústria automotiva exige máquinas, certificações e escala. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.

Regimes tributários, PIS/Cofins e vedações

A tributação do CNAE 2910-7/02, voltado à fabricação de chassis com motor para automóveis, utilitários e caminhonetes, exige atuação formalizada como pessoa jurídica, visto que o setor automotivo demanda notas fiscais, inscrição estadual e licenças industriais.

Empresas no Lucro Presumido aplicam presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL na venda de mercadorias, recolhendo 20% sobre a folha ou optando pela CPRB da Lei nº 12.546/2011 até sua extinção em 2028, enquanto faturamentos acima de R$ 78 milhões tornam o Lucro Real obrigatório. Veículos listados na Lei nº 10.485/2002 seguem tributação concentrada de 2% de PIS e 9,6% de Cofins no fabricante, além de exigirem cautela quanto a vedações do Simples Nacional conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

ICMS, IPI, programa Mover e transição fiscal

Conferir corretamente o código NCM na tabela TIPI define a aplicação de alíquotas zero ou reduzidas de IPI, ao passo que o ICMS envolve substituição tributária e regras do Convênio ICMS nº 51/2000 para faturamento direto ao consumidor.

Habilitar-se ao programa Mover, instituído pela Lei nº 14.902/2024, permite acessar créditos financeiros mediante metas de pesquisa, desenvolvimento e produção. Além disso, o fim do PIS e da Cofins em 2027 extingue o regime monofásico da Lei nº 10.485/2002, migrando a tributação para a CBS com débito e crédito.

Oscilação do aço e planejamento anual

Acompanhar as variações internacionais e cambiais no preço do aço exige orçamentos com validade curta e cláusulas contratuais de reajuste para proteger a margem.

Simular cenários entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real orienta a escolha tributária mais eficiente conforme o porte da empresa e a necessidade de créditos fiscais.

Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 2910-7/02

No Simples Nacional, o CNAE 2910-7/02 não tá sujeito ao Fator R. A venda dos produtos fabricados pela própria empresa é tributada pelo Anexo II, o da indústria. Isso vale pra todos os itens produzidos na fábrica.

Como muitas fábricas de material elétrico são pequenas, o Simples é usado no início. Mesmo assim, vale comparar com o Lucro Presumido. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.

Anexo II: venda de chassis com motor industrializados

FaixaReceita bruta em 12 meses (R$)Alíquota nominalValor a deduzir (R$)
1ªAté 180.000,004,50%0,00
2ªDe 180.000,01 a 360.000,007,80%5.940,00
3ªDe 360.000,01 a 720.000,0010,00%13.860,00
4ªDe 720.000,01 a 1.800.000,0011,20%22.500,00
5ªDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0014,70%85.500,00
6ªDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0030,00%720.000,00

A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.

Por exemplo, uma empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 12,32%. Assim, se vender R$ 300 mil num mês, vai pagar perto de R$ 36.980 de DAS.

Atenção: se a empresa vende produtos com ICMS por substituição tributária, essa parcela precisa ser segregada no DAS. Do contrário, o ICMS é pago duas vezes.

O que é Fator R e por que ele não vale pra indústria automotiva

O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.

Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 2910-7/02, porque a indústria automotiva tá no Anexo II.

Ainda assim, vale entender o conceito. Imagine que a empresa passe a vender consultoria técnica pra outros negócios como atividade secundária. Nesse cenário, o Fator R entra no jogo, e o contador acompanha a relação entre folha e receita.

Reforma tributária e o CNAE 2910-7/02

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.

O primeiro ponto pro CNAE 2910-7/02 é que veículos e peças não aparecem nas listas de redução da LC 214/2025. Com isso, a tendência é pagar a alíquota cheia de CBS e IBS.

Além disso, a partir de 2027, o IPI vai a zero pra quase tudo. A exceção são os produtos que também têm produção incentivada na Zona Franca. Por isso, vale conferir a NCM de cada linha.

Por outro lado, quem compra pra revender ou pra produzir aproveita créditos de CBS e IBS. Com isso, a nota fiscal com a NCM certa ganha ainda mais valor.

Calendário da transição

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.

Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.

Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a indústria automotiva precisa planejar o fim do monofásico junto com a reforma. Afinal, os dois mudam a conta de cada nota.

O que analisar antes de abrir o CNPJ

Antes de abrir uma empresa com o CNAE 2910-7/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.

Primeiro, cuide do licenciamento ambiental. A fábrica gera resíduos metálicos, óleos, tintas e solventes. Por isso, a licença e a destinação certa são obrigatórias.

Depois disso, cuide da segurança do trabalho e dos Bombeiros. Prensas, solda, cabines de pintura e linhas de montagem seguem a NR-12. Do mesmo modo, os produtos inflamáveis exigem prevenção contra incêndio.

Também cuide da homologação. Veículos novos precisam do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, o CAT, emitido pela Senatran. Além disso, as emissões seguem o Proconve, do Ibama.

Por fim, prepare a fábrica pras exigências das montadoras. Elas costumam pedir certificação de qualidade, como a IATF 16949, além de auditorias próprias. Assim, a empresa entra e fica na lista de fornecedores.

Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 2910-7/02

Abrir uma empresa com o CNAE 2910-7/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da indústria automotiva. Veja como funciona, na ordem certa.

Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.

Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de chassis com motor” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.

Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de chassis com motor. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.

Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.

Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.

Gestão financeira na indústria automotiva

A gestão financeira da indústria automotiva gira em torno de volume, prazo e preço negociado com grandes clientes. Além disso, o aço e os componentes pesam no custo. Por isso, o capital de giro precisa de folga.

Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.

Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Aço, alumínio, componentes, energia, certificações e mão de obra técnica concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.

Também vale entender a contabilidade da indústria automotiva. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.

Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta do aço e do dólar, concorrência de importados e queda de pedidos das montadoras podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.

Planejamento tributário para o CNAE 2910-7/02

O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 2910-7/02. Isso porque, aqui, a venda segue a regra geral de PIS e Cofins. Assim, a comparação entre os regimes muda bastante.

Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 3,6 milhões de receita anual vendendo chassis com motor. No Simples Nacional a alíquota efetiva fica em torno de 12,3%.

No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Somando 3,65% de PIS e Cofins, o total chega perto de 5,93%, sem contar o ICMS. Além disso, entra a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha.

Ou seja, no papel, o Lucro Presumido parece mais barato. Contudo, fora do Simples, a folha paga a contribuição previdenciária, ou a CPRB, se a empresa optar. Além disso, o ICMS vai por fora. Por isso, a simulação precisa ser feita com os números reais.

Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 2910-7/02

O que entra no CNAE 2910-7/02?

A fabricação de chassis com motor pra automóveis, camionetas e utilitários, sem a carroceria.

Fazer chassi de caminhão entra no CNAE 2910-7/02?

Não. Os chassis de caminhões e ônibus ficam no CNAE 2920-4/01.

O CNAE 2910-7/02 pode ser MEI?

Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.

Pode ficar no Simples?

Sim, pelo Anexo II, desde que a receita fique dentro do limite de R$ 4,8 milhões.

Chassi com motor tem PIS monofásico?

Sim, quando a NCM está no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002.

Conclusão

O CNAE 2910-7/02 é o código de quem fabrica chassis com motor pra carros, camionetas e utilitários. No entanto, não aceita MEI e exige estrutura industrial.

Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.

Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você fabrica chassis com motor ou quer abrir uma fábrica de chassis, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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