CNAE 3513-1/00 Comércio Atacadista de Energia Elétrica: Guia para Abrir e Tributar

O CNAE 3513-1/00 é o código de quem compra e vende energia elétrica no mercado livre no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as licenças e a reforma tributária.

Empresas que compram energia no mercado livre negociam com comercializadoras. Elas compram de geradoras e vendem pra indústrias, comércios e consumidores especiais.

A matriz elétrica segue crescendo. Segundo a Aneel, citada pelo Cenário Energia, o país ganhou 6,56 GW em novas usinas até outubro de 2025.

A capacidade instalada passou de 215 GW, e 84,42% vêm de fontes renováveis. Por isso, a rede de transmissão e distribuição precisa crescer junto.

Por isso, entender o CNAE 3513-1/00 ajuda a se formalizar e a pagar só o imposto necessário.

O que é o CNAE 3513-1/00

A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.

O nome oficial é “Comércio atacadista de energia elétrica”. Na estrutura oficial da Concla/IBGE, ele fica na seção C, das indústrias de transformação. Em seguida, vem a divisão 35, o grupo 351 e a classe 35.13-1, da comercialização de energia.

Segundo a Concla, o código cobre o comércio atacadista de energia elétrica, inclusive importação e exportação. Do mesmo modo, entram corretores que intermediam vendas de energia.

Funções e atividades permitidas no CNAE 3513-1/00

O CNAE 3513-1/00 é o código das comercializadoras de energia. Ou seja, ele recebe quem compra e vende energia elétrica no atacado.

Primeiro, a comercializadora compra energia de geradoras ou de outras comercializadoras. Em seguida, vende pra consumidores livres e especiais, com contratos de prazos variados. Depois, registra tudo na CCEE.

Além disso, entra a intermediação de vendas por corretores. Do mesmo modo, a importação e a exportação de energia ficam aqui.

Atividades que não se enquadram no CNAE 3513-1/00

Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.

Primeiramente, a geração fica no CNAE 3511-5/01, e a transmissão, no CNAE 3512-3/00. Da mesma forma, a distribuição usa o CNAE 3514-0/00.

Também fica de fora a consultoria em energia sem compra e venda, que usa um CNAE de serviços. Do mesmo modo, a medição de consumo usa o CNAE 8299-7/01.

O CNAE 3513-1/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 3513-1/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fabricar energia elétrica.

Na real, a lei veda até o Simples Nacional pra essa atividade. Além disso, ela exige concessão, autorização ou registro na Aneel. Por isso, não há MEI pra este código.

Regimes tributários, ICMS e reforma

Atuar como pessoa jurídica é indispensável no CNAE 3513 1/00, voltado ao comércio atacadista de energia elétrica, pois vendas para lojas e indústrias exigem nota fiscal, inscrição estadual e licenças.

Empresas no Lucro Presumido aplicam presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL na venda de mercadorias, recolhendo 20% de contribuição previdenciária sobre a folha salarial, enquanto receitas anuais acima de R$ 78 milhões obrigam a adoção do Lucro Real. Como energia é tratada como mercadoria no ICMS, cada contrato segue as regras do estado do cliente com alíquota limitada à geral estadual pela LC nº 194/2022, além da conferência de NCM na TIPI para IPI e da inclusão de cláusulas de ajuste tributário em contratos de longo prazo devido à transição gradual de PIS, Cofins e ICMS para CBS e IBS.

Mercado livre, CCEE e governança

Operar como agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) exige cumprimento regulatório e garantias financeiras para liquidações mensais, enquanto a expansão do mercado livre impulsiona a comercialização varejista e contratos de energia renovável certificada.

Revisar CFOP, NCM e CST com o contador previne autuações e garante créditos aos clientes. Paralelamente, manter auditoria independente, prestação de contas à Aneel e provisões jurídicas fortalece a governança diante de litígios recorrentes sobre ICMS, PIS e Cofins.

Gestão de risco e planejamento anual

Mitigar oscilações de preço no mercado de curto prazo e analisar rigorosamente o crédito dos clientes protege o caixa contra exposições na liquidação da CCEE.

Simular cenários entre Lucro Presumido e Lucro Real antes da virada do ano, considerando a projeção de faturamento, orienta a escolha tributária mais vantajosa.

Simples Nacional e o CNAE 3513-1/00: por que não pode

Aqui há uma regra decisiva. O artigo 17, inciso VII, da LC 123/2006 veda o Simples a quem gera, transmite, distribui ou comercializa energia elétrica. Por isso, o CNAE 3513-1/00 não pode optar pelo Simples.

Na prática, a empresa escolhe entre Lucro Presumido e Lucro Real. Ou seja, a tabela do Anexo II não se aplica aqui. Do mesmo modo, os tributos são pagos fora de qualquer guia única.

Vale reforçar um ponto. Se a empresa tiver outra atividade permitida, a vedação continua valendo pro CNPJ inteiro. Por isso, serviços de consultoria paralelos ao Simples precisam de outro CNPJ.

Atenção: a comercialização de energia elétrica não pode optar pelo Simples Nacional. Além disso, a empresa precisa de autorização da Aneel e adesão à CCEE.

O que é Fator R e por que ele não vale pra comercialização de energia

O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.

Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 3513-1/00, porque a atividade nem pode optar pelo Simples.

Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só de serviços técnicos, essa nova empresa pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.

Reforma tributária e o CNAE 3513-1/00

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda a tributação do setor. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.

O primeiro ponto pro CNAE 3513-1/00 é que a energia segue o regime geral de CBS e IBS. Além disso, a Constituição afasta o Imposto Seletivo das operações com energia elétrica.

Por outro lado, o crédito fica mais amplo. As empresas do setor elétrico do regime regular vão aproveitar o crédito de equipamentos e serviços. Por isso, o investimento pesa menos.

Por outro lado, quem compra pra revender ou pra produzir aproveita créditos de CBS e IBS. Com isso, a nota fiscal com a NCM certa ganha ainda mais valor.

Calendário da transição

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS cai aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.

Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.

Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a comercializadora precisa casar o tributo com cada contrato. Afinal, a margem do setor é apertada.

O que analisar antes de abrir o CNPJ

Antes de abrir uma empresa com o CNAE 3513-1/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.

Primeiro, peça a autorização da Aneel pra comercializar energia. Sem ela, a empresa não pode operar no mercado.

Depois disso, faça a adesão à CCEE. A comercializadora precisa cumprir as regras de registro, medição e liquidação. Do mesmo modo, as garantias financeiras são obrigatórias.

Também monte a gestão de risco. Contratos de compra e venda precisam casar prazos, volumes e preços. Por isso, sistemas e equipe de mesa fazem diferença.

Por fim, organize o ICMS por estado. Cada venda pra consumidor livre segue regras do estado do cliente. Assim, a empresa evita autuações.

Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 3513-1/00

Abrir uma empresa com o CNAE 3513-1/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da comercialização de energia. Veja como funciona, na ordem certa.

Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na Junta Comercial, com o endereço e o CNAE principal.

Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “fabricação de energia elétrica” e os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.

Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra emitir nota fiscal de venda de energia elétrica. Além disso, providencie o certificado digital da empresa e o cadastro no emissor de notas.

Em seguida, escolha o regime tributário. Como o Simples é vedado aqui, a escolha fica entre Lucro Presumido e Lucro Real. A opção pelo Presumido é feita com o primeiro pagamento do imposto do ano.

Por fim, obtenha a licença ambiental, o alvará e o certificado dos Bombeiros. Só então a empresa tá pronta pra produzir e vender com tudo em dia.

Gestão financeira na comercialização de energia

A gestão financeira da comercializadora gira em torno dos contratos de energia. Além disso, os preços mudam muito. Por isso, o fluxo de caixa precisa de planejamento cuidadoso.

Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o rendimento da matéria-prima e o custo por quilo produzido.

Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Garantias financeiras, contribuições à CCEE, sistemas, equipe de mesa de operação e seguros concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o controle das perdas na produção melhora a margem.

Também vale entender a contabilidade da comercialização de energia. Matéria-prima, produtos em processo e produtos prontos precisam de controle separado. Além disso, máquinas e equipamentos são ativo imobilizado e precisam ser depreciados. Por isso, o custeio por produto evita distorções no lucro.

Por fim, crie uma reserva pra anos difíceis. Alta brusca do preço da energia, inadimplência de clientes e exposição na CCEE podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.

Planejamento tributário para o CNAE 3513-1/00

O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 3513-1/00. Isso porque o Simples é proibido, e a escolha fica entre Lucro Presumido e Lucro Real.

Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 20 milhões de receita anual. No Lucro Presumido, o IRPJ efetivo fica em 1,2% e a CSLL em 1,08% da receita. Isso vale seja qual for a margem.

No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro de verdade, que pode ser bem menor. Além disso, o prejuízo de um ano pode ser compensado nos seguintes. Por outro lado, a contabilidade fica mais exigente.

Ou seja, numa empresa com investimento alto, o Lucro Real costuma ganhar pelos créditos. Além disso, o Reidi pede análise junto. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.

Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, comparar os regimes, conferir a NCM de cada produto e acompanhar a reforma. Também vale acompanhar a regulamentação da reforma pra cada produto.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 3513-1/00

O que entra no CNAE 3513-1/00?

O comércio atacadista de energia elétrica, inclusive importação, exportação e intermediação por corretores.

Gerar energia entra no CNAE 3513-1/00?

Não. A geração fica no CNAE 3511-5/01.

O CNAE 3513-1/00 pode ser MEI?

Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.

Qual regime a empresa usa?

Lucro Presumido ou Lucro Real, já que a LC 123/2006 veda o Simples pra essa atividade.

Comercializadora pode ficar no Simples?

Não. A LC 123/2006 veda o Simples a quem comercializa energia elétrica.

Conclusão

O CNAE 3513-1/00 é o código de quem compra e vende energia elétrica no mercado livre. No entanto, não aceita MEI e exige estrutura industrial.

Nos impostos, vale olhar o regime certo e a reforma, que traz crédito amplo. Além disso, a concorrência pesa nas margens. Por isso, escolher o regime exige simulação.

Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você comercializa energia ou quer abrir uma comercializadora, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

Fale com um especialista da RR Soluções

Deixe seu comentário

Olá! Preencha os campos abaixo para iniciar a conversa no WhatsApp