CND da Receita Federal para CNPJ: passo a passo

O que fazer quando a certidão não sai

A CND da Receita Federal é a certidão que comprova que o CNPJ não tem débitos nem pendências federais. Você emite de graça e na hora, pela internet, com o CNPJ da matriz. Se a empresa estiver regular, o PDF sai em segundos e vale por 180 dias. Se houver pendência, o sistema bloqueia a emissão.

Neste guia, você entende o que a CND da Receita Federal comprova e quais são os tipos de certidão. Em seguida, vê o passo a passo da emissão, o que fazer quando ela não sai e quanto tempo ela vale. Depois, confere três exemplos práticos, os erros comuns e um plano em cinco passos.

O que é a CND da Receita Federal

O nome completo é Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Segundo a Contmatic, em texto de 22/10/2026, atualizado em 26/10/2026, ela é emitida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Assim, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 é a norma que trata do tema. Segundo o artigo 1º, a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional é feita por uma certidão conjunta. Dessa forma, ela cobre os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União.

A abrangência inclui as contribuições previdenciárias, segundo o parágrafo primeiro do artigo 1º. Por isso, a certidão não olha só para o imposto de renda da empresa. Além disso, ela olha também para a contribuição sobre a folha e para as dívidas já inscritas na Dívida Ativa.

Para que serve a CND da Receita Federal para CNPJ

A certidão serve para provar a regularidade fiscal da empresa. A Portaria diz, no artigo 16, que essa regularidade deve ser exigida na licitação, na contratação e em cada pagamento de contratos públicos. Portanto, empresas que vendem para o governo usam a CND da Receita Federal com frequência.

Também, a Contmatic acrescenta que alguns editais exigem uma certidão válida na data da sessão. Por isso, não basta ter o documento emitido. Confira o prazo de validade antes de cada disputa. Assim, essa é a orientação da fonte.

Em nossa leitura, o documento também é pedido em outras situações, como financiamentos e vendas de bens. Dessa forma, as fontes que consultamos tratam do uso em contratos públicos, e as demais situações dependem da exigência de cada instituição. Para um panorama geral, veja o nosso artigo sobre a certidão negativa de débitos.

Tipos de certidão: CND, CPEND e CPD

Existem três resultados possíveis. Segundo o artigo 4º da Portaria, a certidão negativa sai quando não há pendências na Receita Federal nem na Procuradoria. Além disso, as pendências incluem débitos, dados cadastrais e declarações. Essa é a CND.

Também, a certidão positiva com efeitos de negativa, a CPEND, vem do artigo 5º. Ela sai quando há débito, mas a cobrança está suspensa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Por sua vez, segundo o parágrafo segundo do artigo 5º, ela tem os mesmos efeitos da CND.

Já a certidão positiva de débitos, a CPD, indica pendências, segundo o artigo 6º. Assim, a Contmatic explica que a CPD não comprova regularidade. Também afirma que declarações omissas tornam a certidão positiva. Para uma comparação mais detalhada, veja o nosso artigo sobre a certidão positiva com efeitos de negativa.

Antes de emitir a CND da Receita Federal: o que você precisa

Além disso, para emitir, você precisa do CNPJ e de uma conta gov.br. Segundo a página oficial do gov.br, atualizada em 15/12/2025, a conta pode ser de nível bronze, prata ou ouro. O serviço é gratuito e a emissão é imediata quando a situação é regular.

A Portaria também diz, no artigo 2º, que tem direito à certidão o contribuinte inscrito no CNPJ ou no CPF, sem taxa. A página do gov.br acrescenta que qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões. Assim, o contador, o sócio ou um cliente podem emitir o documento com o número do CNPJ.

Dessa forma, para consultar pendências, o acesso muda. A página do gov.br diz que a consulta exige acesso ao e-CAC. Assim, a Contmatic detalha que o acesso exige conta gov.br nível prata ou ouro, ou certificado digital. Por isso, vale subir o nível da conta antes de precisar.

Como emitir a CND da Receita Federal passo a passo

O caminho é curto quando não há pendências. Além disso, a Contmatic descreve cinco passos, e a página do gov.br confirma o fluxo geral. Primeiro, acesse o portal gov.br e busque o serviço de certidão de débitos federais. Depois, escolha a opção de pessoa jurídica.

Em seguida, informe o CNPJ da matriz e confirme a verificação de segurança. Depois, clique em emitir certidão. Se não houver pendências, o PDF sai na hora. Por fim, salve o arquivo e anote a data de emissão, pois a validade conta a partir dela.

A Portaria diz, no artigo 9º, que só são válidas as certidões emitidas por meio eletrônico, com data, hora e código de controle. A Contmatic afirma que esse código pode ser validado no site da Receita. Portanto, não use cópias sem o código.

Exemplo prático 1: a empresa de serviços que vai participar de uma licitação

Imagine uma empresa de serviços que vai participar de uma licitação. Dessa forma, o contador entra no portal, escolhe pessoa jurídica e informa o CNPJ da matriz. A situação está regular, e o PDF sai na hora.

Assim, ele salva o arquivo, anota a data e confere se a validade cobre a data da sessão. O exemplo é hipotético e usa o passo a passo descrito pelas fontes.

Por que a CND da Receita Federal não sai

Às vezes, o site informa que as informações disponíveis não permitem a emissão. Segundo a Contmatic, o primeiro passo é ler o Relatório de Situação Fiscal no e-CAC. Além disso, ele mostra o que está travando o pedido. Por isso, não adianta tentar de novo sem olhar o relatório.

A fonte lista as pendências mais comuns. São declarações não entregues, como DCTFWeb, EFD-Reinf, DEFIS e DASN-SIMEI. Também entram guias em aberto ou pagas a menor e divergências entre o declarado e o pago. Há ainda parcelamentos em atraso e débitos em Dívida Ativa.

A página do gov.br diz que, se a pendência for indevida, o contribuinte pode solicitar a liberação à Receita ou à Procuradoria. Por outro lado, a Contmatic afirma que a Dívida Ativa se resolve no portal Regularize, da PGFN. Essa informação vem apenas da Contmatic.

Como regularizar as pendências e liberar a certidão

Também, a solução depende do tipo de pendência. Se for declaração omissa, a empresa entrega a declaração. Se for débito, paga ou parcela. Segundo a Contmatic, com as declarações entregues e os débitos pagos ou parcelados em dia, a certidão pode virar CPEND.

Assim, em nossa orientação prática, vale resolver primeiro as declarações. Elas costumam bloquear a emissão sem gerar valor a pagar. Depois, a empresa trata dos débitos. Em seguida, emite a certidão de novo. Além disso, as fontes não indicam uma ordem obrigatória, e esta é só uma sugestão.

Exemplo prático 2: a empresa com declaração em atraso

Imagine uma empresa que tenta emitir a certidão e recebe a mensagem de que não é possível. Dessa forma, o contador abre o Relatório de Situação Fiscal e encontra uma declaração não entregue.

Ele entrega a declaração, confere se há débitos e tenta emitir de novo. Se tudo estiver regular, a certidão sai. O exemplo é hipotético e usa as pendências descritas pela Contmatic.

Quanto tempo vale a CND da Receita Federal

Também, a validade é de 180 dias, contados da emissão. Segundo o artigo 10 da Portaria, essa regra vale para a CND e para a CPEND, e a CPD fica de fora. A Contmatic confirma os 180 dias e diz que conteúdos que citam 60 dias estão desatualizados.

Assim, esse ponto merece atenção. Em nossa leitura, se você encontrar um texto com outro prazo, desconfie. Além disso, a norma e a Contmatic apontam 180 dias, e a página do gov.br não informa a validade. Por isso, a Portaria é a referência.

Também vale lembrar que o prazo conta da emissão, e não da data em que a empresa usa o documento. Para licitações, o prazo pode ser conferido na data da sessão, segundo a Contmatic. Assim, emita a certidão perto da data em que ela será usada.

Na rotina da empresa, vale criar um controle simples de datas. Uma planilha com a data de emissão e a data de vencimento de cada certidão já resolve. Essa é a nossa orientação prática, pois as fontes não tratam de rotinas internas. Assim, o prazo de 180 dias deixa de ser surpresa.

Matriz, filiais e sócios: de quem é a certidão

Dessa forma, a certidão emitida com o CNPJ da matriz vale para a empresa toda. Segundo o artigo 3º da Portaria, ela vale para o estabelecimento matriz e para as filiais. Também, a Contmatic confirma essa regra e orienta emitir pelo CNPJ da matriz.

A certidão do sócio é outro documento. Por sua vez, segundo a Contmatic, a certidão emitida pelo CPF não substitui a da empresa. Portanto, se o edital pede a regularidade da empresa e dos sócios, são emissões separadas, cada uma com seu número.

CND da Receita Federal para MEI

O MEI também tem CNPJ e pode emitir a certidão. Além disso, a Contmatic não traz um passo a passo específico para o MEI. Ela cita o DAS e a DASN-SIMEI como pendências que podem gerar a negativa da certidão.

Por isso, quem é MEI deve manter o DAS pago e a declaração anual entregue. Assim, para entender os prazos, veja o nosso artigo sobre a declaração anual do MEI. Essa é a nossa orientação, pois as fontes tratam o tema de forma geral.

Exemplo prático 3: o MEI que precisa da certidão para um contrato

Imagine um MEI de serviços que vai fechar um contrato e precisa da certidão. Ao tentar emitir, o sistema nega. Também, ele abre o relatório e vê que a declaração anual do ano passado não foi entregue.

Ele entrega a declaração, confere o DAS e emite a certidão. Dessa forma, o exemplo é hipotético e usa as pendências descritas pela Contmatic.

E se a emissão pela internet não for possível

Há um caminho presencial. Segundo o artigo 12 da Portaria, se a emissão online não for possível, há outro caminho. O contribuinte pode requerer a certidão na unidade da Receita do seu domicílio. Além disso, o prazo é de dez dias.

A Contmatic cita o mesmo prazo de dez dias para a análise manual, com base no artigo 205 do Código Tributário Nacional. Para o empresário, a lição é planejar. Pedir a certidão na véspera de um prazo pode não dar tempo.

Erros comuns ao emitir a CND da Receita Federal

O primeiro erro é usar o CNPJ de uma filial. Assim, a orientação é usar o da matriz. O segundo é confundir a certidão da empresa com a dos sócios. Também, cada uma tem o seu número, e uma não substitui a outra.

Outro erro é esperar para emitir só na véspera do uso. Como a validade é de 180 dias, o ideal é planejar a data. Além disso, muitos empresários tentam emitir várias vezes sem olhar o relatório de pendências. Por fim, há quem use cópia sem o código de controle.

O que as fontes mostram sobre a CND da Receita Federal

As fontes concordam em cinco pontos. Primeiro, a certidão é conjunta da Receita e da Procuradoria. Segundo, a emissão é gratuita e pela internet. Terceiro, a validade é de 180 dias. Quarto, o CNPJ da matriz vale para as filiais. Quinto, existem a CND, a CPEND e a CPD.

Há divergências. A Contmatic diz que a Portaria unificou as certidões a partir de 03/11/2014, e a Contábeis, que traz a Portaria, informa vigência desde 20/10/2014. Dessa forma, a página do gov.br não informa a validade, e a Portaria e a Contmatic dizem 180 dias.

Também há lacunas. Só temos três fontes, e uma delas é um blog. Não abrimos o Código Tributário Nacional, a Portaria no Diário Oficial nem o portal Regularize. Assim, a norma e o portal oficial são a referência final para qualquer decisão.

A visão de Renato de Paiva Ramos sobre a CND da Receita Federal

Segundo Renato de Paiva Ramos, fundador da RR HUB, a CND é o documento que mostra a saúde fiscal da empresa. Além disso, em sua leitura, o empresário deve consultar a situação fiscal antes de precisar da certidão, e não depois.

Ele também destaca que o contador deve acompanhar o relatório de pendências todo mês. Assim, para ele, a pendência descoberta cedo é barata de resolver, e a descoberta na véspera do contrato custa caro.

Por fim, Renato de Paiva Ramos recomenda guardar a data de validade de cada certidão. Em sua visão, a empresa que controla os prazos não perde oportunidades por falta de papel.

Esta é uma paráfrase e depende da aprovação do Renato de Paiva Ramos antes da publicação.

Plano em cinco passos para emitir a CND da Receita Federal

No primeiro passo, confira se a sua conta gov.br tem o nível necessário. Além disso, no segundo passo, consulte o Relatório de Situação Fiscal no e-CAC. Em seguida, no terceiro passo, resolva declarações e débitos pendentes.

Também, no quarto passo, emita a certidão com o CNPJ da matriz e confira o código de controle. Por fim, no quinto passo, anote a data de validade e peça ajuda ao contador sempre que o sistema negar a emissão.

Perguntas frequentes sobre a CND da Receita Federal

O que é a CND da Receita Federal?

É a certidão conjunta da Receita Federal e da PGFN que comprova a ausência de débitos federais, segundo a Portaria Conjunta 1.751/2014.

A emissão da certidão é gratuita?

Sim. A página do gov.br e a Portaria informam que a emissão é gratuita.

Como emitir a certidão para CNPJ?

Pelo portal gov.br, na opção de pessoa jurídica, com o CNPJ da matriz, segundo a Contmatic e a página oficial.

Qual a validade da certidão?

180 dias, contados da emissão, segundo o artigo 10 da Portaria.

Qual a diferença entre CND e CPEND?

A CND indica ausência de pendências. A CPEND indica débito com cobrança suspensa e tem os mesmos efeitos da CND, segundo a Portaria.

Por que a certidão não sai?

Pode haver declaração omissa, débito em aberto ou parcelamento em atraso, segundo a Contmatic.

A certidão da matriz vale para as filiais?

Sim, segundo o artigo 3º da Portaria.

Posso pedir a certidão presencialmente?

Sim, na unidade da Receita do domicílio, com prazo de dez dias, segundo o artigo 12 da Portaria.

Precisa de ajuda para emitir a CND da sua empresa?

Em geral, a pendência só aparece quando o prazo já está em cima. Por isso, vale acompanhar a situação fiscal todo mês. Assim, a certidão sai sem susto quando o contrato ou a licitação surgir.

A RR Soluções Contabilidade cuida da regularização fiscal e do acompanhamento de empresas e de MEIs. Assim, orientamos você a resolver pendências e a manter a documentação em dia. Veja também o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.

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