CNAE 8291-1/00 Cobranças e Informações Cadastrais: Guia para Abrir e Tributar

O CNAE 8291-1/00 é o código de quem faz cobrança de dívidas ou fornece informações de crédito no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito pra empresas que terceirizam a cobrança.

Bancos, varejistas e escolas terceirizam a cobrança de dívidas e consultam o histórico de crédito dos clientes. Essas atividades têm código próprio.

O Brasil vive um recorde de abertura de empresas. Segundo o Sebrae, citado pela Agência Sebrae, foram 5,1 milhões de empresas abertas em 2025, alta de 18,6%.

Cerca de 96% são pequenos negócios, e 3,8 milhões são MEIs. Por isso, a demanda por serviços profissionais de apoio às empresas segue alta.

Por isso, entender o CNAE 8291-1/00 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.

O que é o CNAE 8291-1/00

A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.

O nome oficial é “Atividades de cobranças e informações cadastrais”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção N, de atividades administrativas e serviços complementares. Em seguida, vem a divisão 82, dos serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas. Depois, vêm o grupo 829 e a classe 82.91-1, das atividades de cobranças e informações cadastrais.

Segundo a Concla, o código cobre as atividades de cobrança e de informações cadastrais. Isso inclui cobrança de dívidas, histórico de crédito e informações sobre a capacidade de pagamento.

Na cobrança, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Simples, o ISS e o tratamento na reforma.

Funções e atividades permitidas no CNAE 8291-1/00

O CNAE 8291-1/00 é o código das empresas de cobrança e dos bureaus de crédito. Ou seja, ele recebe quem recupera dívidas ou informa o risco de crédito.

Primeiro, a empresa recebe a carteira de dívidas ou o pedido de consulta. Em seguida, contata os devedores, negocia acordos ou levanta as informações. Depois, repassa os valores ou entrega os relatórios.

Além disso, entram a negativação de devedores e os serviços de score de crédito. Do mesmo modo, o Código de Defesa do Consumidor proíbe a cobrança vexatória, no artigo 42.

Atividades que não se enquadram no CNAE 8291-1/00

Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.

Primeiramente, o factoring fica no CNAE 6491-3/00. Da mesma forma, os serviços advocatícios de cobrança usam o CNAE 6911-7/01.

Também ficam de fora o teleatendimento, no CNAE 8220-2/00, e a compra de carteiras, na divisão 64.

O CNAE 8291-1/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 8291-1/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra fazer cobrança.

Na real, a cobrança não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.

Vale um esclarecimento. A cobrança exige sistemas, equipe e cuidado com dados desde o início. Por isso, a atividade começa como microempresa.

Tributação do CNAE 8291-1/00

A tributação do CNAE 8291-1/00 depende de duas perguntas. Primeiro, a empresa só cobra ou também compra as dívidas? Depois, qual é o regime tributário da empresa?

Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, as menores ficam no Simples.

Aqui está o ponto central. A cobrança paga ISS pelo item 17.22 da LC 116/2003, de cobrança em geral. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.

Vale um cuidado com os repasses. O valor recuperado pertence ao credor, e só a comissão é receita da empresa. Por isso, a nota e o caixa precisam separar cada valor.

Outro ponto são os dados. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo e a LGPD regulam o uso de informações. Por isso, a empresa precisa de políticas de proteção de dados.

Também vale olhar a compra de carteiras. Quem compra dívidas pra cobrar por conta própria assume outro risco e outra tributação. Por isso, o modelo de negócio precisa ser claro.

No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.

No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.

Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.

Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.

Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 8291-1/00

No Simples Nacional, o CNAE 8291-1/00 fica no Anexo III, como serviço de cobrança. A regra vale até o limite de R$ 4,8 milhões por ano.

Ou seja, a alíquota começa em 6% e não depende do Fator R. Por isso, o Simples costuma ser vantajoso pra quem está começando.

No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.

Anexo III: prestação de serviços

FaixaReceita bruta em 12 meses (R$)Alíquota nominalValor a deduzir (R$)
1ªAté 180.000,006,00%0,00
2ªDe 180.000,01 a 360.000,0011,20%9.360,00
3ªDe 360.000,01 a 720.000,0013,50%17.640,00
4ªDe 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%35.640,00
5ªDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%125.640,00
6ªDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%648.000,00

A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.

Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.

Atenção: na cobrança, o Simples costuma ficar no Anexo III. Por isso, o regime tende a ser vantajoso pras empresas menores.

O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 8291-1/00

O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.

Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 8291-1/00, porque a atividade fica direto no Anexo III.

Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços do Anexo V, como consultoria, essas receitas podem depender do Fator R.

Reforma tributária e o CNAE 8291-1/00

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a cobrança. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.

O primeiro ponto pro CNAE 8291-1/00 é a alíquota. A cobrança segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.

Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.

Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.

Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.

Calendário da transição

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.

Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.

Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de cobrança deve faturar só a comissão. Afinal, o valor recuperado é do credor.

O que analisar antes de abrir o CNPJ

Antes de abrir uma empresa com o CNAE 8291-1/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.

Primeiro, defina o modelo de negócio. Cobrança com comissão, compra de carteiras e informações cadastrais têm regras e tributos diferentes.

Depois disso, monte os contratos com os credores. Comissões, repasses, prazos e uso dos dados precisam estar claros. Por isso, cada carteira começa com um contrato bem feito.

Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.

Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.

Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 8291-1/00

Abrir uma empresa com o CNAE 8291-1/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das empresas de cobrança. Veja como funciona, na ordem certa.

Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.

Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades de cobranças e informações cadastrais”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.

Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.

Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.

Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.

Comissões, repasses e segregação de caixa

A administração financeira de uma empresa de cobrança gira em torno das comissões auferidas, da exatidão nos repasses aos credores e da produtividade da equipe, exigindo controles rigorosos para evitar a mistura entre valores recuperados de terceiros e receitas próprias.

Separar estritamente as finanças pessoais dos sócios das contas corporativas simplifica a contabilidade e facilita o acesso ao crédito bancário, enquanto a adoção de centros de custo próprios monitora a rentabilidade de cada carteira gerida. O gerenciamento preciso desses fluxos garante margens operacionais saudáveis para o negócio.

Custos operacionais, sistemas e indicadores

Despesas com folha de pagamento, licenças de softwares de discagem, equipamentos de telecomunicação, aluguel da sede e tributos concentram a maior fatia do orçamento, demandando acompanhamento constante para prevenir desvios financeiros.

Investimentos contínuos em segurança da informação e apólices de seguro de responsabilidade civil impactam diretamente a estabilidade operacional e a proteção jurídica da empresa. Relatórios gerenciais focados na margem por contrato, taxa de recuperação e custo por atendimento orientam decisões assertivas da diretoria.

Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental

Projeções mensais de receitas e despesas previnem surpresas com impostos e obrigações trabalhistas, exigindo a atualização sistemática e rigorosa do fluxo financeiro operacional.

Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a seguros adequados e controle firme do endividamento, protege a empresa contra a perda de carteiras, atrasos nos pagamentos de clientes e elevações na folha salarial. Por fim, preservar arquivos digitais organizados com contratos de prestação de serviços, registros de acordos e notas fiscais garante total segurança em auditorias.

Planejamento tributário para o CNAE 8291-1/00

O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 8291-1/00. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.

Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.

No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.

Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.

Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.

Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 8291-1/00

O que entra no CNAE 8291-1/00?

As atividades de cobrança e de informações cadastrais, como cobrança de dívidas, histórico e score de crédito.

Cobrança paga ISS?

Sim, pelo item 17.22 da LC 116/2003, de cobrança em geral.

O CNAE 8291-1/00 pode ser MEI?

Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.

Pode ficar no Simples?

Pode, pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6% e sem depender do Fator R.

Empresa de cobrança fatura o valor recuperado?

Não deve. O valor é do credor, e a receita da empresa é a comissão.

Conclusão

O CNAE 8291-1/00 é o código de quem faz cobrança de dívidas ou fornece informações de crédito. No entanto, não aceita MEI.

Nos impostos, vale olhar o ISS do item 17.22, os repasses e a LGPD. Além disso, os credores no regime regular tomam crédito de CBS e IBS. Por isso, escolher o regime exige simulação.

Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você trabalha com cobrança ou quer abrir uma empresa de cobrança, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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