O CNAE 8230-0/02 é o código de quem administra salão de festas, buffet ou espaço pra eventos no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito pra empresas que alugam o espaço.
Aniversários, casamentos, formaturas e eventos de empresas acontecem em casas de festas e espaços de eventos. Elas têm código próprio.
As feiras de negócios vivem um momento forte. Segundo a Ubrafe e a SPTuris, citadas pelo Propmark, São Paulo recebeu 1.511 eventos de grande porte em 2025.
A alta foi de 22%, com cerca de 8 milhões de participantes e R$ 14 bilhões movimentados na cidade. Por isso, estandes e ações promocionais têm muita demanda.
Por isso, entender o CNAE 8230-0/02 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 8230-0/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Casas de festas e eventos”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção N, de atividades administrativas e serviços complementares. Em seguida, vem a divisão 82, dos serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas. Depois, vêm o grupo 823 e a classe 82.30-0, das atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos.
Segundo a Concla, o código cobre a gestão de casas de festas e eventos. Isso inclui casas de recepções, salões de festas e a locação de espaços pra eventos.
Nas casas de festas, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o MEI, o Simples, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 8230-0/02
O CNAE 8230-0/02 é o código das casas de festas. Ou seja, ele recebe quem administra espaços pra festas, recepções e eventos.
Primeiro, a casa apresenta o espaço e fecha a data com o cliente. Em seguida, organiza a estrutura, a limpeza e a equipe do dia. Depois, recebe o evento e entrega o espaço pronto pra próxima data.
Além disso, muitas casas oferecem pacotes com decoração e parceiros de buffet. Do mesmo modo, quem trabalha sozinho como proprietário de casa de festas pode ser MEI.
Atividades que não se enquadram no CNAE 8230-0/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o buffet fica no CNAE 5620-1/02. Da mesma forma, a organização de festas usa o CNAE 8230-0/01.
Também ficam de fora os eventos culturais, no grupo 900, e os eventos esportivos, no grupo 931.
O CNAE 8230-0/02 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz ocupações ligadas ao CNAE 8230-0/02. Entre elas, está a de proprietário de casas de festas e eventos independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem administra uma casa de festas sozinho em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026. Ela sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados com salário mínimo.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia o negócio precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 8230-0/02
A tributação do CNAE 8230-0/02 depende de duas perguntas. Primeiro, quem presta o serviço é MEI ou empresa? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Quem trabalha sozinho como proprietário de casa de festas pode começar como MEI. Já as empresas escolhem entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Aqui está o ponto central. A exploração de salões de festas paga ISS pelo item 3.03 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.
Vale um cuidado com a comida e a bebida. Quando a casa vende alimentação e bebidas, essa parte pode ter ICMS. Por isso, o pacote precisa separar espaço, serviço e alimentação.
Outro ponto são as licenças. Alvará, bombeiros, vigilância sanitária e regras de ruído pesam muito nesse negócio. Por isso, as licenças precisam estar em dia antes do primeiro evento.
Vale lembrar também dos direitos autorais. Música em festas abertas ao público pode gerar cobrança do Ecad. Por isso, esse custo precisa entrar no preço.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 8230-0/02
No Simples Nacional, o CNAE 8230-0/02 fica no Anexo III, como serviço de casa de festas. A regra vale até o limite de R$ 4,8 milhões por ano.
Ou seja, a alíquota começa em 6% e não depende do Fator R. Por isso, o Simples costuma ser vantajoso pra quem está começando.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: o MEI só cobre a ocupação de proprietário de casa de festas. Por isso, empresas com equipe pedem microempresa e um bom planejamento do regime. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 8230-0/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 8230-0/02, porque a atividade fica direto no Anexo III.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços do Anexo V, como consultoria, essas receitas podem depender do Fator R.
Reforma tributária e o CNAE 8230-0/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante as casas de festas. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 8230-0/02 é a alíquota. A casa de festas segue, em regra, a alíquota padrão de CBS e IBS.
Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o serviço. Por isso, quem está no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do ISS. Ele cai aos poucos entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Por isso, os contratos longos precisam prever a transição.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem trabalha como dono de casa de festas pode começar como MEI. Afinal, dá pra crescer com planejamento depois.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 8230-0/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, escolha entre MEI e empresa. O MEI cabe pra quem trabalha sozinho como proprietário de casa de festas, até o limite anual. Já equipes maiores pedem microempresa.
Depois disso, monte o contrato padrão de locação do espaço. Data, horário, capacidade, sinal, cancelamento e danos precisam estar claros.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 8230-0/02
Abrir uma empresa com o CNAE 8230-0/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das casas de festas. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “casas de festas e eventos”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Datas vendidas, sinais e custos fixos
A gestão financeira de casas de festas e empresas de eventos gira em torno do aproveitamento do calendário, da administração de sinais antecipados e do controle de despesas fixas, exigindo estratégia comercial para maximizar a ocupação dos fins de semana.
Separar estritamente as finanças pessoais dos sócios das contas da empresa simplifica a contabilidade e facilita o acesso ao crédito bancário, enquanto a adoção de centros de custo próprios monitora a lucratividade de cada festa realizada. O gerenciamento preciso dos recebimentos antecipados evita comprometer recursos futuros antes da execução do evento.
Custos operacionais, estrutura e indicadores
Despesas com aluguel do imóvel, folha de pagamento, manutenção predial, decoração, energia elétrica e tributos concentram a maior fatia do orçamento, demandando acompanhamento rigoroso para prevenir perdas de margem.
Investimentos em infraestrutura de som, iluminação e apólices de seguro de responsabilidade civil impactam diretamente a segurança e a estabilidade operacional do espaço. Relatórios gerenciais periódicos focados na margem por evento, inadimplência de parcelas e custo operacional orientam decisões assertivas da diretoria.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem surpresas com impostos e obrigações trabalhistas, exigindo a atualização sistemática do fluxo financeiro operacional.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a seguros adequados e controle firme do endividamento, protege o negócio contra cancelamentos de última hora, datas ociosas e aumentos nos custos fixos. Por fim, preservar arquivos digitais organizados com contratos de locação, alvarás e notas fiscais garante total segurança em auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 8230-0/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 8230-0/02. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 8230-0/02
O que entra no CNAE 8230-0/02?
A gestão de casas de festas e eventos, como salões de festas, casas de recepções e espaços pra eventos.
Casa de festas pode ser MEI?
Sim, por ocupações como a de proprietário de casas de festas e eventos independente.
O CNAE 8230-0/02 pode ser MEI?
Sim, por ocupações como a de proprietário de casas de festas e eventos independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6% e sem depender do Fator R.
Casa de festas paga ISS?
Sim, pelo item 3.03 da LC 116/2003, de exploração de salões de festas e espaços pra eventos.
Conclusão
O CNAE 8230-0/02 é o código de quem administra salão de festas, buffet ou espaço pra eventos. Além disso, aceita MEI pro proprietário de casa de festas.
Nos impostos, vale olhar o ISS do item 3.03, a alimentação e as licenças. Além disso, o MEI cobre só a ocupação de proprietário de casa de festas. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você tem uma casa de festas ou quer abrir uma casa de festas, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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