O CCM é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários, o registro de quem paga tributos municipais ligados à atividade econômica em São Paulo. Além disso, toda empresa estabelecida na capital deve ter o seu. Para consultar, emita a Ficha de Dados Cadastrais no portal da Prefeitura com o CNPJ ou o CPF. Também, o MEI consulta por um endereço próprio.
Neste guia, você entende o que é o CCM e quem precisa dele. Em seguida, vê como consultar e como tirar, atualizar e cancelar o cadastro. Depois, confere três exemplos práticos, os erros comuns e um plano em cinco passos.
O que é CCM e para que ele serve
O CCM é o cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo. Segundo a página oficial de orientações gerais, nele ficam os dados dos contribuintes de tributos mobiliários. Dessa forma, esses tributos não têm origem em imóveis, como o ISS e as taxas de fiscalização.
Na prática, o CCM é a ficha da empresa na prefeitura paulistana. Ele diz quem é o contribuinte, qual atividade exerce e quais códigos de ISS e de taxas se aplicam. Por isso, o cadastro sustenta a cobrança do ISS e a emissão de notas de serviço, segundo o InfinitePay, em texto de 15/10/2026.
Além disso, a página oficial não traz data de atualização. O cabeçalho mostra uma data que parece ser a de exibição, e o rodapé indica 2026. Portanto, confirme os detalhes no portal antes de agir.
CCM, inscrição municipal e cadastro mobiliário: qual a relação?
São o mesmo cadastro com nomes diferentes. Segundo a Contmatic, em texto atualizado em 02/10/2026, o número também é chamado de inscrição municipal, cadastro mobiliário, CMC e cadastro econômico. Em São Paulo, o nome usado é CCM.
Quem pesquisa “inscrição municipal” em outra cidade encontra o equivalente do CCM paulistano. Também, para entender o cadastro de forma geral, veja o nosso artigo sobre inscrição municipal. Aqui, o foco é São Paulo e as regras da própria Prefeitura.
O InfinitePay lembra que a base desse cadastro são os bens móveis e os serviços, e não o imóvel. O imóvel tem outro cadastro, ligado ao IPTU. Dessa forma, o número do CCM não é o mesmo número do carnê do IPTU.
Quem precisa ter CCM em São Paulo
Por sua vez, segundo a página oficial de orientações gerais, devem se inscrever os profissionais autônomos e todas as pessoas jurídicas. A página afirma que a inscrição é obrigatória por lei. Além disso, os autônomos são as pessoas físicas que exercem atividade econômica sem vínculo empregatício.
O FAQ da Secretaria da Fazenda vai além. Também, ele diz que toda empresa estabelecida no município deve possuir CCM, mesmo sem prestar serviços a terceiros. Além disso, o cadastro só deve ser encerrado se a empresa for extinta, incorporada ou mudar de município. O FAQ não traz data.
Há também um prazo. Segundo a página oficial, o contribuinte deve informar o início ou o encerramento das atividades, ou qualquer atualização, em até 30 dias. A página cita a Lei nº 8.435, de 15/09/1976, como base desse prazo. Não abrimos a lei no original.
Como funciona o CCM do MEI
O MEI não precisa pedir o CCM. Além disso, segundo o FAQ da Fazenda, a inscrição do MEI é automática, em até 30 dias após o CNPJ. Os dados vêm da Receita Federal. Por outro lado, a página de consulta diz que a Receita libera os dados cerca de 10 dias após o registro.
A página de consulta cita a Instrução Normativa SF/SUREM nº 12/2009. Assim, por ela, a Secretaria faz a inscrição de ofício do MEI em até 30 dias, contados da disponibilização da relação. Assim, os dois prazos se somam, e o número pode levar semanas para aparecer.
Para as mudanças, o caminho é outro. Também, segundo a página de atualização, de 12/05/2025, o MEI altera os dados no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br. Se a alteração for aprovada, o certificado do MEI e o CCM são atualizados automaticamente. Além disso, essas mudanças não têm custo para o MEI.
O encerramento segue a mesma lógica. Por sua vez, segundo o FAQ, o cancelamento ocorre quando a Receita repassa a informação do fim do CNPJ. Além disso, o FAQ afirma que não cabe reativação do CCM de MEI, e sim um novo cadastro, com novo CNPJ pelo Portal do Empreendedor.
Exemplo prático 1: o MEI que não encontra o CCM
Imagine um MEI de instalação elétrica que abriu o CNPJ há cinco dias em São Paulo. Assim, ele consulta o CCM e vê a resposta de que o CNPJ não consta nos bancos de dados. Como a Receita leva cerca de 10 dias, ele espera.
Depois desse prazo, ele volta à consulta do MEI e informa o CNPJ. Se o cadastro for aprovado, o sistema mostra a Ficha de Dados Cadastrais. Se for reprovado, mostra os motivos. Também, o exemplo é hipotético e usa os prazos da página oficial de consulta.
Como consultar o CCM pela Ficha de Dados Cadastrais
A forma oficial de consultar o CCM é a Ficha de Dados Cadastrais, a FDC. Além disso, segundo a página oficial da FDC, ela é o comprovante de inscrição no CCM. O documento é emitido depois de uma inscrição, de uma atualização ou de um cancelamento.
Dessa forma, a emissão é online, no portal ccm.prefeitura.sp.gov.br, informando o número do CPF ou do CNPJ. A mesma página oferece a verificação de autenticidade do documento e um espaço para dúvidas. Dessa forma, qualquer pessoa pode conferir se uma FDC é verdadeira.
A FDC lista os dados registrados no CCM, segundo a página de dúvidas da Prefeitura. Ela serve para conferir o resultado de um pedido de inscrição, de alteração ou de cancelamento. Por fim, a FDC é o documento que você guarda como prova do cadastro.
A Portaria SF nº 18/2004, citada pela Prefeitura, trata de erros. Se houver inexatidão nos dados da FDC, o contribuinte deve providenciar a atualização ou a correção junto ao CCM. Portanto, leia a ficha com atenção, principalmente a atividade e o endereço.
Como achar o número do cadastro quando você não lembra
Aqui as fontes são limitadas. A página oficial da Prefeitura não explica como achar o número do CCM de uma empresa que esqueceu o dado. Além disso, para o MEI, ela indica a consulta por meio do CNPJ, que mostra o número liberado pela inscrição.
Para as demais empresas, o caminho prático é usar a FDC, que mostra o cadastro a partir do CNPJ. Dessa forma, essa é a nossa leitura, pois a página não afirma que a FDC exibe o número em destaque. Confira o resultado na própria ficha.
Se a consulta não resolver, o contato é a Central 156 ou o canal “Fale com a Fazenda”, no portal SP156. A Prefeitura também atende presencialmente na Praça de Atendimento da Secretaria, na Rua Líbero Badaró, 190, no Centro, e em Libras por videochamada. Confirme endereço e horários antes de ir.
Exemplo prático 2: a clínica que precisa do número para um convênio
Imagine uma clínica de fisioterapia, aberta há três anos em Pinheiros. Um convênio pede o número do CCM, e ninguém na clínica o tem anotado. Assim, a sócia acessa o portal do CCM e emite a FDC com o CNPJ.
Ela confere a atividade e o endereço, anota o número e salva o arquivo na pasta da empresa. Depois, envia a ficha ao convênio. Se o dado estiver errado, abre um pedido de atualização. O exemplo é hipotético e usa o fluxo descrito pela Prefeitura.
CCM e Senha Web: o que você acessa com ela
Também, muitos serviços do CCM pedem a Senha Web. Segundo a página de dúvidas da Prefeitura, para a pessoa física ela dá acesso a áreas restritas, como as certidões e o DUC. Também dá acesso à consulta de débitos e ao pagamento parcelado.
A página oficial da FDC, porém, fala em emissão com o CPF ou o CNPJ, sem citar senha. Por outro lado, em outro ponto a Prefeitura avisa que vários serviços pedem a Senha Web. As duas informações não são iguais, e o portal pode ter regras diferentes por serviço. Portanto, teste a consulta na hora.
Além disso, para o cancelamento por pessoa física, a Prefeitura oferece dois formulários. Um é para quem tem Senha Web ou certificado digital, e o outro é para quem não tem. Assim, vale pedir a Senha Web com antecedência, antes de precisar do serviço.
Como tirar o CCM: inscrição de empresas e autônomos
Assim, para pessoas jurídicas, a inscrição é online. Segundo o aviso de “mudança de procedimento” de 29/03/2024, o pedido é feito pelo Empreenda Fácil. Também, a Prefeitura diz que cidade, estado e Receita usam o sistema integrado Via Rápida Empresas. Ele reúne registro, licenciamento, CNPJ e liberação do CCM.
Dessa forma, para pessoas físicas e casos fora do sistema integrado, o pedido sai pelo Portal SP156. A Prefeitura aceita o envio online. Também aceita o atendimento presencial em uma unidade Descomplica ou Subprefeitura, com agendamento.
Além disso, a página de inscrição não lista os documentos. Para as pessoas físicas, a lista está no formulário do SP156. Por isso, não podemos listar os documentos exigidos aqui, e o texto recomenda pedir ao contador a lista atualizada.
Exemplo prático 3: a empresa nova que abre pelo Empreenda Fácil
Imagine uma consultoria que abre como sociedade limitada na capital paulista. Ela faz o pedido pelo Empreenda Fácil, que integra o registro, o CNPJ e o CCM. Assim, a sócia acompanha o processo no mesmo portal.
Se o CCM aparecer bloqueado, ela usa o desbloqueio descrito no FAQ da Fazenda. Informa o CNPJ, o CCM e o protocolo da integração. Depois, emite a FDC para conferir. O exemplo é hipotético e usa as regras da Prefeitura.
Prazos de análise: quanto tempo leva
Também, o FAQ da Fazenda traz prazos de análise. Para inscrição ou atualização, o prazo é de dois dias úteis, mais um dia para o fornecimento do número. Dessa forma, em caso de duplicidade de CPF ou CNPJ, o prazo sobe para dez dias úteis.
Para o cancelamento, o FAQ diz que não há prazo definido, pois depende da análise dos documentos. Por outro lado, o MEI tem o prazo de 30 dias para o número. Como o FAQ não tem data, confirme os prazos no atendimento da Prefeitura.
Também há prazos de quem usa o CCM. Além disso, o contribuinte deve informar mudanças em até 30 dias do evento, segundo a página de orientações gerais. Atrasos podem gerar trabalho extra, mas as fontes não detalham multas. Portanto, trate o prazo como regra de gestão, e não como detalhe.
Como atualizar o CCM e quando isso é obrigatório
A atualização também é online para empresas. Segundo a página de 12/05/2025, ela deve ser feita exclusivamente pela internet, no Empreenda Fácil. Assim, para pessoas físicas e outros casos, o pedido sai pelo SP156, online ou presencial com agendamento.
A página lista mudanças que exigem providência. Entre elas estão a troca do CPF ou do CNPJ do titular e a alteração da data de início quando feita após 30 dias. Também entram as mudanças que afetam a taxa de fiscalização já registrada e a troca de CNAE sem códigos de ISS.
Para a taxa de fiscalização e a de resíduos, a página fala em protocolo online no portal do CCM, em até 30 dias do evento. Depois do pedido, o resultado se confere na FDC. Dessa forma, a página não lista documentos nem custos, exceto a gratuidade para o MEI.
Como cancelar ou reativar o cadastro
O cancelamento da empresa também é online. Além disso, segundo o aviso de 24/01/2022, a pessoa jurídica cancela pela Via Rápida Empresas. O sistema integra o cancelamento do CCM, a baixa do CNPJ na Receita e o registro do distrato na JUCESP.
O ponto mais importante vem em seguida. A Prefeitura avisa que o cancelamento do CCM não quita débitos tributários. Assim, eles podem ser apurados e cobrados até o fim do prazo decadencial. Além disso, o protocolo vale 60 dias, e, se o cancelamento não for efetivado nesse prazo, o CCM continua ativo.
A reativação é outro caso. Segundo o FAQ, a pessoa física ou jurídica com CCM cancelado por débitos ou por formulário deve recolher os tributos vencidos dos últimos cinco anos. Dessa forma, a página inicial do CCM informa que a reativação é presencial.
CCM, ISS e TFE: como os códigos se ligam à atividade
O CCM também guarda os códigos de serviço da empresa. Além disso, segundo o FAQ, os códigos de ISS devem corresponder ao objeto social da empresa, conforme o contrato social. Para o autônomo, devem corresponder às atividades que ele de fato exerce.
Os códigos de ISS e da taxa de fiscalização estão ligados ao CNAE da Receita. Ao informar o CNAE, o sistema identifica os códigos correspondentes, segundo o FAQ. Dessa forma, um CNAE errado no CNPJ pode refletir no CCM.
Assim, a Prefeitura também separa unidades. A unidade produtiva é a operacional, com CNAE próprio. Por outro lado, a unidade auxiliar atende só a própria empresa, como um almoxarifado, e não recebe código de ISS. A base do ISS é a Lei 13.701/2003, segundo a página da Prefeitura.
Erros comuns com o cadastro paulistano
O primeiro erro é achar que o CCM é só do prestador de serviço. Segundo o FAQ, toda empresa estabelecida na cidade deve ter o cadastro. Por outro lado, o segundo é confundir o CCM com o cadastro do IPTU, que é de outro tipo.
O terceiro erro é não atualizar o cadastro depois de uma mudança de endereço, de atividade ou de CNAE. Além disso, muita gente cancela o CCM e acredita que as dívidas acabaram, o que a Prefeitura nega. Também, outro erro é tentar reativar o CCM de um MEI, que só aceita novo cadastro.
Por fim, é comum guardar uma FDC antiga. A ficha mostra os dados na data da emissão. Portanto, emita uma nova sempre que um convênio, um banco ou um cliente pedir a comprovação.
O que as fontes mostram sobre o CCM
As fontes concordam em cinco pontos. Primeiro, o CCM é o cadastro municipal de contribuintes de ISS e taxas. Segundo, ele é obrigatório para as empresas e os autônomos. Terceiro, a FDC é o comprovante. Quarto, o MEI é inscrito de ofício. Quinto, o cancelamento não quita débitos.
Há quatro divergências ou lacunas. Além disso, a primeira é a Senha Web, que a página da FDC não cita e que outras páginas exigem. Já a segunda é a data das páginas, que mostram apenas a data de exibição. Dessa forma, a terceira é o formato do número do CCM, que as fontes não informam. Por fim, a quarta é a lista de documentos, que a Prefeitura remete ao SP156.
Também não abrimos as leis no original. A Lei 8.435/1976, a Lei 13.701/2003 e as normas citadas aparecem só pelas páginas da Prefeitura. Assim, o portal oficial é a referência final para qualquer decisão.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre CCM
Segundo Renato de Paiva Ramos, fundador da RR HUB, o CCM é o cadastro que muita empresa descobre tarde. Em sua leitura, o problema aparece quando o convênio, o banco ou a nota de serviço pedem o número.
Ele também destaca que a empresa deve guardar a FDC junto do cartão CNPJ e revisá-la a cada mudança. Para ele, a divergência entre o CNPJ e o CCM é um dos erros mais fáceis de evitar.
Por fim, Renato de Paiva Ramos recomenda tratar o CCM como parte da rotina contábil. Além disso, em sua visão, quem acompanha o cadastro reduz retrabalho e evita surpresas com a Prefeitura.
Esta é uma paráfrase e depende da aprovação do Renato de Paiva Ramos antes da publicação.
Plano em cinco passos para consultar e manter o seu CCM
Dessa forma, no primeiro passo, acesse o portal ccm.prefeitura.sp.gov.br e informe o CNPJ ou o CPF para emitir a FDC. Além disso, no segundo passo, confira o número, a atividade, o endereço e os códigos de ISS. Em seguida, no terceiro passo, salve a ficha e guarde-a com o cartão CNPJ.
No quarto passo, compare a FDC com o contrato social e o CNPJ, e atualize o CCM se houver diferença. Por fim, no quinto passo, repita a consulta a cada mudança. Fale com o contador quando a ficha não bater com o cadastro da Receita.
Perguntas frequentes sobre CCM
O que é o CCM?
É o Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura de São Paulo. Ele reúne os dados de quem paga ISS e taxas de fiscalização, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda.
Como consultar o CCM?
Emita a Ficha de Dados Cadastrais no portal ccm.prefeitura.sp.gov.br, informando o CPF ou o CNPJ, segundo a Prefeitura.
Quem precisa ter CCM?
Os autônomos e todas as empresas estabelecidas em São Paulo, mesmo as que não prestam serviços a terceiros, segundo a Prefeitura.
O MEI precisa pedir o CCM?
Não. A inscrição é automática, em até 30 dias após o CNPJ, segundo o FAQ da Fazenda. A consulta é feita pelo site do MEI.
O que é a FDC?
É a Ficha de Dados Cadastrais, o comprovante de inscrição no CCM. Ela é emitida após inscrição, atualização ou cancelamento.
Quanto tempo leva para sair o CCM?
Segundo o FAQ, dois dias úteis mais um para o número. Para o MEI, o prazo é de até 30 dias.
Cancelar o CCM quita as dívidas?
Não. Segundo a Prefeitura, o cancelamento não quita débitos, que podem ser cobrados até o fim do prazo decadencial.
O CCM é o mesmo que inscrição municipal?
Na prática, sim. Segundo a Contmatic, a inscrição municipal também é chamada de CCM e de cadastro mobiliário.
Precisa de ajuda para consultar ou regularizar o CCM?
Em geral, a empresa só percebe o problema quando um convênio, um banco ou a prefeitura pede o número. Por isso, a conferência deve vir antes. Assim, o CCM deixa de ser um risco e vira um cadastro em dia.
A RR Soluções Contabilidade cuida da abertura, da regularização e dos cadastros municipais de empresas. Assim, orientamos você a manter o CCM e os demais registros corretos. Veja também o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
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