O CNAE 8690-9/02 é o código de quem mantém um banco de leite humano fora de hospital no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução de 60% pros serviços de saúde.
O leite materno doado salva bebês prematuros em UTIs neonatais todos os dias. Os bancos de leite humano têm código próprio.
A saúde privada movimenta um mercado enorme. Segundo a ANS, citada pelo Times Brasil, os planos médicos chegaram a 53,3 milhões de vínculos. O dado é de outubro de 2025.
Os planos só odontológicos somaram 35,1 milhões de vínculos. Por isso, hospitais, clínicas e laboratórios têm muita demanda vinda dos convênios.
Por isso, entender o CNAE 8690-9/02 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 8690-9/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Atividades de banco de leite humano”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção Q, de saúde humana e serviços sociais. Em seguida, vem a divisão 86, das atividades de atenção à saúde humana. Depois, vêm o grupo 869 e a classe 86.90-9, das atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente.
Segundo a Concla, o código cobre os bancos de leite humano fora de unidades hospitalares. Isso inclui a coleta, o processamento e a distribuição do leite doado.
Na saúde, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o anexo do Simples, a presunção do Presumido e a redução de 60% na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 8690-9/02
O CNAE 8690-9/02 é o código dos bancos de leite humano independentes. Ou seja, ele recebe quem coleta e processa leite materno doado.
Primeiro, o banco cadastra e orienta as doadoras. Em seguida, coleta o leite, faz a pasteurização e o controle de qualidade. Depois, distribui o leite pras UTIs neonatais.
Além disso, a venda de leite humano é proibida. Do mesmo modo, a RDC nº 171/2006, da Anvisa, define as regras de funcionamento.
Atividades que não se enquadram no CNAE 8690-9/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os bancos de leite dentro de hospitais seguem o código do hospital, no grupo 861. Da mesma forma, os bancos de células e tecidos usam o CNAE 8640-2/14.
Também ficam de fora os bancos de sangue, no CNAE 8640-2/12.
O CNAE 8690-9/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 8690-9/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra manter um banco de leite.
Na real, os serviços de saúde não estão entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Serviços de saúde exigem registro em conselho, licença sanitária e responsável técnico. Por isso, a atividade começa como microempresa ou empresa maior.
Tributação do CNAE 8690-9/02
A tributação do CNAE 8690-9/02 depende de duas perguntas. Primeiro, o serviço é hospitalar, de diagnóstico ou só de consultas? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a escolha depende muito da folha e da presunção do Presumido.
ISS e presunção no Lucro Presumido
Aqui está o ponto central. O serviço paga ISS, em geral pelo item 4.19 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.
Vale um cuidado com a presunção do Lucro Presumido. Procedimentos que não sejam simples consultas podem ter presunção de 8% no IRPJ e 12% na CSLL.
A base é o artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, e o STJ deu leitura ampla aos serviços hospitalares. Contudo, exige sociedade empresária e normas da Anvisa. Por isso, o caso precisa ser analisado.
Licenças, receita e retenções
Vale um cuidado com as licenças. Bancos de leite precisam cumprir a RDC nº 171/2006, com pasteurização e controle de qualidade. Por isso, a regularização vem antes do primeiro atendimento.
Outro ponto é a receita. Como o leite não pode ser vendido, a receita vem de contratos de serviço e de convênios. Por isso, a nota precisa descrever bem o serviço.
Outro ponto são as retenções. Hospitais, planos de saúde e empresas costumam reter IR e contribuições nas notas de serviços de saúde. Por isso, o valor que entra no caixa é menor que o da nota.
Glosas, materiais e PIS/Cofins
Vale lembrar também das glosas. Planos de saúde negam parte das cobranças após auditoria, e o dinheiro demora a entrar. Por isso, o faturamento com convênios precisa de controle rigoroso.
Também vale olhar os materiais e medicamentos. Quando cobrados à parte, eles podem ter tratamento diferente do serviço. Por isso, a conta do paciente precisa separar cada item.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 8690-9/02
No Simples Nacional, o CNAE 8690-9/02 fica, em regra, no Anexo V, como banco de leite. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na saúde, a presunção de 8% dos serviços hospitalares pode mudar tudo. Por isso, Simples e Lucro Presumido precisam ser simulados com cuidado. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 8690-9/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 8690-9/02, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca os bancos de leite no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 8690-9/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a saúde. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 8690-9/02 é a redução da saúde. O artigo 130 da LC 214/2025 corta em 60% a CBS e o IBS desses serviços, listados no Anexo III.
A lista inclui serviços hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, de imagem, odontológicos e de remoção, entre outros. Contudo, a redução depende de o serviço estar na lista, conforme a NBS.
Além disso, os valores glosados pelos planos de saúde, e não pagos, saem da base. Por isso, o controle das glosas ganha ainda mais peso.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de saúde precisa olhar a presunção de 8% com atenção. Afinal, ela pode cortar muito o imposto.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 8690-9/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, providencie a licença sanitária e cumpra a RDC nº 171/2006. Depois, cadastre o banco no CNES e busque integração com a rede de bancos de leite.
Depois disso, organize os contratos com planos de saúde e o faturamento. Tabelas, prazos, glosas e retenções precisam estar sob controle.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 8690-9/02
Abrir uma empresa com o CNAE 8690-9/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das empresas de saúde. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades de banco de leite humano”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de bancos de leite
A gestão financeira de uma empresa de saúde gira em torno dos convênios, das glosas e do prazo de recebimento. Os planos pagam com 30 a 90 dias. Por isso, o capital de giro pesa muito.
Organização das contas e dos custos
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha, equipamentos, materiais, aluguel, sistemas e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. O diesel ou a energia são um dos maiores custos da operação. Por isso, contratos de reajuste precisam acompanhar esse custo de perto.
Outro ponto são as gratuidades. Idosos, estudantes e pessoas com deficiência têm descontos ou gratuidade por lei. Por isso, o custo dessas viagens precisa estar no cálculo da tarifa ou do subsídio.
Também vale entender a frota. Ônibus e trens custam caro e exigem financiamento de longo prazo. Por isso, a renovação da frota precisa caber no fluxo de caixa.
Vale olhar também o contrato. Concessões preveem reajuste e reequilíbrio quando os custos mudam. Por isso, a empresa precisa documentar cada variação pra pedir a revisão.
Também vale olhar o seguro. Passageiros e terceiros precisam de cobertura de responsabilidade civil, e acidentes geram custos altos. Por isso, a apólice certa protege o caixa da empresa.
Planejamento de caixa e indicadores
Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.
Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.
Vale um cuidado com a documentação. Contratos, atas e registros precisam estar organizados pra fiscalização e auditoria. Por isso, um bom arquivo digital economiza tempo e evita multas.
Outro ponto é o acompanhamento das mudanças na lei. Regras de tributação e de regulação mudaram bastante nos últimos anos. Por isso, revisar a estrutura todo ano é uma boa prática.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Glosas, atraso dos convênios e alta dos custos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 8690-9/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 8690-9/02. Isso porque a presunção de 8% muda muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual e R$ 240 mil de folha. Com Fator R de 20%, o Simples fica no Anexo V, perto de 19,08%.
No Lucro Presumido, com a presunção de 8% e 12%, IRPJ e CSLL ficam perto de 2,28% da receita. Somando PIS, Cofins e um ISS de 3%, a conta chega a 8,93%.
Mesmo somando o INSS patronal de 20% sobre a folha, a carga fica perto de 13% da receita. Ou seja, nesse cenário, o Presumido com a presunção reduzida ganha.
Contudo, com folha acima de 28% da receita, o Simples vai pro Anexo III, e a conta muda. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 8690-9/02
O que entra no CNAE 8690-9/02?
As atividades de bancos de leite humano fora de hospitais, com coleta, processamento e distribuição do leite doado.
Banco de leite pode vender leite humano?
Não. A comercialização de leite humano é proibida. Por isso, a receita vem dos serviços e dos convênios.
O CNAE 8690-9/02 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. A atividade fica, em regra, no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
A saúde terá redução na reforma?
Sim. A LC 214/2025 reduz em 60% a CBS e o IBS dos serviços de saúde listados no Anexo III.
Conclusão
O CNAE 8690-9/02 é o código de quem mantém um banco de leite humano fora de hospital. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar a presunção de 8%, o ISS e as glosas. Além disso, a reforma reduz em 60% a CBS e o IBS dos serviços de saúde. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você tem um banco de leite ou quer abrir um banco de leite, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
| Fale com um especialista da RR Soluções e descubra quanto sua empresa de saúde pode economizar com o regime certo. |

- CNAE 8690-9/03 Acupuntura: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 9491-0/00 Igrejas e Organizações Religiosas: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 9430-8/00 Associações de Defesa de Direitos Sociais: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 8690-9/02 Banco de Leite Humano: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 8690-9/01 Práticas Integrativas e Complementares: Guia para Abrir e Tributar

