O CNAE 9319-1/01 é o código de quem organiza corridas, campeonatos ou outros eventos esportivos no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução prevista pras atividades desportivas.
Corridas de rua, campeonatos amadores e torneios de beach tennis atraem cada vez mais gente. A produção de eventos esportivos tem código próprio.
O esporte e a atividade física movimentam um mercado enorme. Segundo a Cortex, citada pelo Diário do Comércio, o Brasil tinha 32 mil academias ativas, fora as grandes redes.
Além disso, quadras, clubes e eventos esportivos atendem milhões de pessoas. Por isso, o setor oferece muito espaço pra novos negócios.
Por isso, entender o CNAE 9319-1/01 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 9319-1/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Produção e promoção de eventos esportivos”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção R, de artes, cultura, esporte e recreação. Em seguida, vem a divisão 93, das atividades esportivas e de recreação e lazer. Depois, vêm o grupo 931 e a classe 93.19-1, das atividades esportivas não especificadas anteriormente.
Segundo a Concla, o código cobre a produção e a promoção de eventos e competições esportivas. Isso inclui campeonatos, esportes motorizados, competições hípicas e ligas.
No esporte, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o anexo do Simples, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 9319-1/01
O CNAE 9319-1/01 é o código dos eventos esportivos. Ou seja, ele recebe quem organiza corridas, campeonatos e competições.
Primeiro, a organizadora define a prova, o local e as autorizações. Em seguida, abre as inscrições e fecha os patrocínios. Depois, realiza o evento e entrega kits e premiações.
Além disso, entram ligas esportivas e eventos de automobilismo e kart. Do mesmo modo, a Lei Geral do Esporte, a Lei nº 14.597/2023, traz regras pro setor.
Atividades que não se enquadram no CNAE 9319-1/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o ensino de esportes fica no CNAE 8591-1/00. Da mesma forma, a gestão de arenas e estádios usa o CNAE 9311-5/00.
Também ficam de fora o aluguel de pedalinhos e outros lazeres, no grupo 9329.
O CNAE 9319-1/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 9319-1/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra manter uma organizadora de eventos esportivos.
Na real, o Anexo XI não traz ocupação pra este código. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Quem começa sozinho nessa área costuma abrir uma microempresa no Simples. Por isso, o MEI não entra na conta.
Tributação do CNAE 9319-1/01
A tributação do CNAE 9319-1/01 depende de duas perguntas. Primeiro, a receita vem de inscrições, patrocínios ou ingressos? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, as empresas pequenas ficam no Simples, no Anexo III.
Aqui está o ponto central. A organização de competições esportivas paga ISS, em geral pelo item 12.11 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.
Vale um cuidado com os kits. Camisetas e medalhas entregues com a inscrição fazem parte do serviço. Contudo, a venda avulsa de produtos é comércio.
Outro ponto são os patrocínios. Marcas pagam pra aparecer no evento, e essa receita também é tributada. Por isso, cada contrato precisa de nota.
Também vale olhar a Lei de Incentivo ao Esporte. Projetos aprovados captam recursos de empresas e pessoas. Por isso, a prestação de contas precisa ser organizada.
Vale lembrar também da segurança. A Lei nº 13.425/2017 endureceu as regras pra locais de reunião de público. Por isso, alvará e AVCB vêm antes da abertura.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 9319-1/01
No Simples Nacional, o CNAE 9319-1/01 fica, em regra, no Anexo III, como organização de eventos esportivos. A regra vale até o limite de R$ 4,8 milhões por ano.
Ou seja, a alíquota começa em 6% e não depende do Fator R. Por isso, as empresas pequenas costumam começar no Simples.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no esporte, o Simples costuma ficar no Anexo III. Por isso, o foco do planejamento vai pro ISS, pros contratos e pela reforma. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 9319-1/01
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 9319-1/01, porque a atividade fica, em regra, no Anexo III.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços do Anexo V, como consultoria, essas receitas podem depender do Fator R.
Reforma tributária e o CNAE 9319-1/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o esporte. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 9319-1/01 é a redução. A LC 214/2025 prevê redução de 60% na CBS e no IBS pra atividades desportivas, conforme a lista do regulamento.
Contudo, o encaixe de cada serviço precisa ser conferido. Por isso, o contrato e a nota devem descrever bem a atividade.
Por outro lado, clientes do regime regular tomam crédito sobre o serviço contratado. Com isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o negócio esportivo precisa separar mensalidades, aluguéis e eventos. Afinal, cada receita tem um imposto.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 9319-1/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o tipo jurídico, em geral microempresa no Simples. Depois, organize as autorizações de cada evento, como prefeitura e trânsito.
Depois disso, organize os contratos com alunos, atletas e patrocinadores. Mensalidades, cachês e patrocínios precisam estar claros.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 9319-1/01
Abrir uma empresa com o CNAE 9319-1/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos negócios esportivos. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “produção e promoção de eventos esportivos”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Bilheteria, patrocínios e sazonalidade
A gestão financeira de um negócio de eventos esportivos gira em torno da arrecadação de bilheteria, da captação de patrocínios e da venda de ativações, exigindo um planejamento rigoroso no fluxo de caixa para amortizar a forte oscilação de receitas entre as temporadas competitivas.
Separar estritamente as contas bancárias da empresa das finanças pessoais dos sócios simplifica a contabilidade e facilita o acesso ao crédito, devendo-se ainda monitorar os custos de cada competição em centros de custo próprios. A documentação detalhada das variações operacionais também respalda pedidos de reequilíbrio orçamentário junto aos parceiros quando aplicável.
Infraestrutura, logística e indicadores
Despesas com aluguel de arenas e instalações, folha de pagamento da equipe técnica, locação de equipamentos, consumo elétrico para iluminação e transmissão, além de encargos tributários, concentram a maior parcela do orçamento, demandando monitoramento constante para evitar prejuízos na margem.
Fatores operacionais como investimentos de longo prazo em tecnologia esportiva, políticas de meia-entrada regulamentadas em lei, apólices de seguro de responsabilidade civil para o público e custos logísticos com transporte impactam diretamente a estabilidade financeira. Relatórios gerenciais periódicos focados em margem por evento, taxa de ocupação e custos por participante orientam decisões estratégicas com precisão.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem surpresas com tributos federais e obrigações trabalhistas, exigindo atualização sistemática e rigorosa do fluxo de caixa.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a seguros adequados e controle rigoroso do endividamento, protege a organizadora contra cancelamentos de última hora, quebra de contratos de patrocínio e elevação abrupta de custos fixos. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, alvarás e registros somado à revisão anual frente às mudanças regulatórias resguarda a empresa em auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 9319-1/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 9319-1/01. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 9319-1/01
O que entra no CNAE 9319-1/01?
A produção e a promoção de eventos e competições esportivas, como corridas, campeonatos e ligas.
Inscrição de corrida paga ISS?
Sim, em geral pelo item 12.11 da LC 116/2003, de competições esportivas.
O CNAE 9319-1/01 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, em regra pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
O esporte terá redução na reforma?
A LC 214/2025 prevê redução de 60% pra atividades desportivas. Contudo, o encaixe de cada serviço precisa ser conferido.
Conclusão
O CNAE 9319-1/01 é o código de quem organiza corridas, campeonatos ou outros eventos esportivos. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o Simples, o ISS, os kits e os patrocínios. Além disso, a reforma prevê redução pra atividades desportivas, conforme o regulamento. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você organiza eventos esportivos ou quer abrir uma organizadora de eventos esportivos, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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