CNAE 9200-3/02 Apostas em Corridas de Cavalos: Guia para Abrir e Tributar

O CNAE 9200-3/02 é o código de quem explora apostas em corridas de cavalos, como entidade turfística no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o Imposto Seletivo sobre apostas.

O turfe tem tradição no país, com jockeys clubs e hipódromos centenários. A exploração de apostas em corridas de cavalos tem código próprio.

O Brasil vive um recorde de abertura de empresas. Segundo o Sebrae, citado pela Agência Sebrae, foram 5,1 milhões de empresas abertas em 2025, alta de 18,6%.

Cerca de 96% são pequenos negócios, e 3,8 milhões são MEIs. Por isso, a demanda por serviços profissionais de apoio às empresas segue alta.

Por isso, entender o CNAE 9200-3/02 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.

O que é o CNAE 9200-3/02

A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.

O nome oficial é “Exploração de apostas em corridas de cavalos”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção R, de artes, cultura, esporte e recreação. Em seguida, vem a divisão 92, das atividades de exploração de jogos de azar e apostas. Depois, vêm o grupo 920 e a classe 92.00-3, das atividades de exploração de jogos de azar e apostas.

Segundo a Concla, o código cobre as atividades ligadas à exploração de apostas em corridas de cavalos.

Nos jogos e apostas, o CNAE certo pesa muito. Afinal, a atividade depende de autorização e tem tributação própria.

Funções e atividades permitidas no CNAE 9200-3/02

O CNAE 9200-3/02 é o código das apostas no turfe. Ou seja, ele recebe entidades autorizadas a explorar apostas em corridas de cavalos.

Primeiro, a entidade organiza a programação de corridas. Em seguida, recebe as apostas nos hipódromos, agências e canais autorizados. Depois, paga os prêmios e repassa as parcelas previstas em lei.

Além disso, a Lei nº 7.294/1984 regula as apostas no turfe. Do mesmo modo, as entidades turfísticas precisam de autorização do Ministério da Agricultura.

Atividades que não se enquadram no CNAE 9200-3/02

Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.

Primeiramente, a gestão de hipódromos fica no CNAE 9311-5/00. Da mesma forma, as casas lotéricas usam o CNAE 8299-7/06.

Também ficam de fora as apostas de quota fixa, no CNAE 9200-3/99, e a criação de cavalos, na agropecuária.

O CNAE 9200-3/02 pode ser MEI?

Não. O CNAE 9200-3/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra manter uma entidade turfística.

Na real, o Anexo XI não traz ocupação pra este código. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.

Vale um esclarecimento. Jogos e apostas exigem autorização e estrutura de grande porte. Por isso, o MEI não entra na conta.

Tributação do CNAE 9200-3/02

A tributação do CNAE 9200-3/02 depende de duas perguntas. Primeiro, a entidade é associação sem fins lucrativos ou empresa? Depois, qual é o regime tributário?

Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, o porte do setor leva ao Lucro Real.

Aqui está o ponto central. Muitas entidades turfísticas são associações, com regras próprias de isenção. Contudo, a exploração das apostas segue a lei do turfe.

Vale um cuidado com os repasses. Parte das apostas vai pra prêmios, para o fomento do turfe e para outros fins previstos em lei. Por isso, a contabilidade separa cada parcela.

Outro ponto são os prêmios dos apostadores. Eles podem ter imposto de renda, conforme as regras vigentes. Por isso, a entidade controla as retenções.

Também vale olhar a reforma. As apostas entram no regime de prognósticos e no Imposto Seletivo. Por isso, a carga do setor tende a subir.

No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.

Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.

Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 9200-3/02

Na prática, as atividades de jogos e apostas ficam fora do Simples Nacional. Isso porque exigem autorização, capital alto e porte grande.

Por isso, as empresas do setor usam o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Na maioria dos casos, o porte leva ao Lucro Real.

No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.

Anexo III: prestação de serviços

FaixaReceita bruta em 12 meses (R$)Alíquota nominalValor a deduzir (R$)
1ªAté 180.000,006,00%0,00
2ªDe 180.000,01 a 360.000,0011,20%9.360,00
3ªDe 360.000,01 a 720.000,0013,50%17.640,00
4ªDe 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%35.640,00
5ªDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%125.640,00
6ªDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%648.000,00

A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.

Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.

Atenção: nos jogos e apostas, a autorização vem antes de qualquer imposto. Por isso, a regularidade legal é o primeiro passo.

O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 9200-3/02

O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.

Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 9200-3/02, porque a atividade, na prática, fica fora do Simples.

Ainda assim, vale entender o conceito. O Fator R só importa pra empresas do Simples, e o setor de jogos quase nunca está nele.

Reforma tributária e o CNAE 9200-3/02

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os jogos e apostas. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.

O primeiro ponto pro CNAE 9200-3/02 é o regime próprio. A LC 214/2025 criou regras próprias de CBS e IBS pros concursos de prognósticos, com base na receita líquida.

Além disso, o Imposto Seletivo incide sobre concursos de prognósticos e fantasy sport. Ou seja, as apostas entram na lista de atividades que a lei quer desestimular.

Por isso, a carga do setor tende a ficar entre as mais altas do país.

Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.

Calendário da transição

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.

Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.

Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a entidade turfística precisa controlar cada repasse das apostas. Afinal, a fiscalização é rigorosa.

O que analisar antes de abrir o CNPJ

Antes de abrir uma empresa com o CNAE 9200-3/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.

Primeiro, confirme a autorização do Ministério da Agricultura pra explorar apostas. Depois, organize os controles de apostas e prêmios.

Depois disso, organize os controles de prêmios, apostas e prevenção à lavagem de dinheiro. A fiscalização é rigorosa.

Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.

Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.

Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 9200-3/02

Abrir uma empresa com o CNAE 9200-3/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do setor de apostas. Veja como funciona, na ordem certa.

Vale um alerta antes. A exploração de apostas em corridas de cavalos depende de autorização do Ministério da Agricultura. Por isso, os passos abaixo só valem quando a atividade tiver respaldo legal.

Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “exploração de apostas em corridas de cavalos”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.

Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.

Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.

Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.

Arrecadação, prêmios e controle diário

A gestão financeira de uma operação de turfe gira em torno da arrecadação de apostas hípicas, do pagamento de prêmios e da manutenção de reservas, exigindo controle diário rigoroso porque a rentabilidade operacional depende diretamente da margem líquida entre entradas e premiações.

Separar estritamente as contas bancárias da empresa das finanças pessoais dos sócios simplifica a contabilidade e facilita o acesso ao crédito, devendo-se ainda monitorar os custos de cada páreo ou unidade em centros de custo próprios. A documentação detalhada das variações operacionais também respalda exigências regulatórias quando aplicável.

Custos com manutenção, outorgas e indicadores

Despesas com pagamento de prêmios aos proprietários, manutenção de cocheiras e pistas, sistemas de tecnologia, marketing, taxas regulatórias e encargos tributários concentram a maior parcela do orçamento, demandando monitoramento constante para evitar prejuízos na margem.

Fatores operacionais como consumo elétrico da iluminação e infraestrutura, investimentos de longo prazo em instalações, políticas de integridade do esporte e contratação de apólices de seguro contra riscos patrimoniais impactam diretamente a estabilidade financeira. Relatórios gerenciais periódicos focados em margem bruta, custos por modalidade e índice de retorno orientam decisões estratégicas com precisão.

Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental

Projeções mensais de entradas e despesas previnem surpresas com tributos federais e obrigações regulatórias, exigindo atualização sistemática e rigorosa do fluxo de caixa.

Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro adequadas e controle rigoroso do endividamento, protege o negócio contra mudanças abruptas na legislação, aplicação de penalidades e oscilações no movimento de apostas. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com licenças, contratos e registros somado à revisão anual frente às mudanças legais resguarda a empresa em auditorias.

Planejamento tributário para o CNAE 9200-3/02

O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 9200-3/02. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.

Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.

No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.

Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.

Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.

Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 9200-3/02

O que entra no CNAE 9200-3/02?

A exploração de apostas em corridas de cavalos, feita por entidades turfísticas autorizadas.

Qualquer empresa pode explorar apostas em cavalos?

Não. Só entidades turfísticas autorizadas pelo Ministério da Agricultura, conforme a Lei nº 7.294/1984.

O CNAE 9200-3/02 pode ser MEI?

Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.

Pode ficar no Simples?

Na prática, não. As exigências de autorização, capital e porte afastam o Simples.

Apostas pagam Imposto Seletivo?

Sim. A LC 214/2025 inclui os concursos de prognósticos e o fantasy sport no Imposto Seletivo.

Conclusão

O CNAE 9200-3/02 é o código de quem explora apostas em corridas de cavalos, como entidade turfística. No entanto, não aceita MEI.

Nos impostos, vale olhar a autorização, os repasses e o Imposto Seletivo. Além disso, a atividade depende de autorização. Por isso, escolher o regime exige simulação.

Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você atua com apostas no turfe ou quer abrir uma entidade turfística, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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