CNAE 9002-7/01 Artistas Plásticos, Jornalistas e Escritores: Guia para Abrir e Tributar

O CNAE 9002-7/01 é o código de quem atua como artista plástico, jornalista independente ou escritor no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução de 60% pras produções culturais nacionais.

Pintores, escultores, escritores e jornalistas independentes vivem da própria criação. Essas atividades têm código próprio.

O mercado de espetáculos é forte no país. Segundo a PwC, citada pela Billboard Brasil, o Brasil é o segundo maior mercado de shows do mundo.

Além disso, a Abeoc e o Sebrae apontam que os eventos movimentam mais de R$ 300 bilhões por ano. Por isso, a produção de espetáculos tem muito espaço.

Por isso, entender o CNAE 9002-7/01 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.

O que é o CNAE 9002-7/01

A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.

O nome oficial é “Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção R, de artes, cultura, esporte e recreação. Em seguida, vem a divisão 90, das atividades artísticas, criativas e de espetáculos. Depois, vêm o grupo 900 e a classe 90.02-7, da criação artística.

Segundo a Concla, o código cobre artistas plásticos, pintores, escultores, gravadores e criadores de desenho animado. Também inclui escritores e jornalistas independentes.

Na criação artística, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o anexo do Simples, o ISS e o tratamento dos direitos autorais.

Funções e atividades permitidas no CNAE 9002-7/01

O CNAE 9002-7/01 é o código da criação artística e intelectual. Ou seja, ele recebe artistas, escritores e jornalistas que trabalham por conta própria.

Primeiro, o profissional cria a obra, o texto ou a reportagem. Em seguida, vende, licencia ou entrega ao cliente. Depois, recebe o pagamento, o direito autoral ou a comissão.

Além disso, entram escritores técnicos e ilustradores de obras. Do mesmo modo, a Lei nº 9.610/1998 protege os direitos de autor.

Atividades que não se enquadram no CNAE 9002-7/01

Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.

Primeiramente, a restauração de obras de arte fica no CNAE 9002-7/02. Da mesma forma, a edição de livros usa o grupo 581.

Também ficam de fora a restauração de móveis, no CNAE 9529-1/05, e as agências de notícias, no CNAE 6391-7/00.

O CNAE 9002-7/01 pode ser MEI?

Não. O CNAE 9002-7/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra manter um ateliê.

Na real, o Anexo XI não traz ocupação pra este código. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.

Vale um esclarecimento. Quem começa sozinho nessa área costuma abrir uma microempresa no Simples. Por isso, o MEI não entra na conta.

Tributação do CNAE 9002-7/01

A tributação do CNAE 9002-7/01 depende de duas perguntas. Primeiro, a receita vem da venda de obras, de direitos autorais ou de serviços? Depois, qual é o regime tributário?

Como pessoa jurídica, o profissional escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a maioria começa no Simples.

Aqui está o ponto central. A obra de arte feita sob encomenda paga ISS, em geral pelo item 40.01 da LC 116/2003. As alíquotas variam de 2% a 5%, conforme o município.

Vale um cuidado com a venda de obras prontas. A venda da obra pode ser tratada como mercadoria, com ICMS, conforme o estado. Por isso, cada tipo de venda precisa de análise.

Outro ponto são os direitos autorais. Royalties de livros e licenças são receitas da cessão de direitos. Por isso, o contrato com a editora define a tributação.

Também vale olhar o jornalismo. No Simples, o jornalismo fica no Anexo V e depende do Fator R. Por isso, o pró-labore precisa de planejamento.

Vale lembrar também dos prêmios e editais. Prêmios literários e bolsas podem ter regras próprias de imposto de renda. Por isso, cada valor recebido merece análise.

Outro ponto são os incentivos. A Lei Rouanet, a Lei nº 8.313/1991, e a Política Nacional Aldir Blanc financiam projetos culturais. Por isso, a prestação de contas exige contabilidade organizada.

No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.

Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.

Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 9002-7/01

No Simples Nacional, o anexo do CNAE 9002-7/01 depende da atividade. O jornalismo fica no Anexo V, com Fator R, e a criação artística costuma ir pro Anexo III.

Ou seja, a mesma empresa pode ter receitas em anexos diferentes. Por isso, cada receita precisa ser classificada na nota.

No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.

Anexo III: prestação de serviços

FaixaReceita bruta em 12 meses (R$)Alíquota nominalValor a deduzir (R$)
1ªAté 180.000,006,00%0,00
2ªDe 180.000,01 a 360.000,0011,20%9.360,00
3ªDe 360.000,01 a 720.000,0013,50%17.640,00
4ªDe 720.000,01 a 1.800.000,0016,00%35.640,00
5ªDe 1.800.000,01 a 3.600.000,0021,00%125.640,00
6ªDe 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00%648.000,00

A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.

Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.

Atenção: na criação artística, o anexo do Simples depende da receita. Por isso, venda de obras, direitos e serviços precisam ser separados.

O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 9002-7/01

O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.

Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 9002-7/01, porque parte das receitas fica direto no Anexo III.

Ainda assim, vale entender o conceito. No jornalismo, o Fator R decide entre o Anexo V e o Anexo III. Por isso, a folha e o pró-labore pesam muito.

Reforma tributária e o CNAE 9002-7/01

A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a cultura. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.

O primeiro ponto pro CNAE 9002-7/01 é a redução. A LC 214/2025 prevê redução de 60% na CBS e no IBS pras produções nacionais artísticas e culturais.

Contudo, o encaixe de cada serviço na redução precisa ser conferido no regulamento. Por isso, o contrato e a nota devem descrever bem a atividade.

Por outro lado, clientes do regime regular tomam crédito sobre o serviço contratado. Com isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.

Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.

Calendário da transição

Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.

Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.

Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o artista precisa separar venda de obra, direito autoral e serviço. Afinal, cada um tem um imposto.

O que analisar antes de abrir o CNPJ

Antes de abrir uma empresa com o CNAE 9002-7/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.

Primeiro, defina se a empresa vai vender obras, licenciar direitos ou prestar serviços. Depois, escolha o regime com o contador.

Depois disso, organize os contratos com artistas, técnicos e espaços. Cachês, direitos autorais e bilheteria precisam estar claros em cada temporada.

Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.

Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.

Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 9002-7/01

Abrir uma empresa com o CNAE 9002-7/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das produtoras culturais. Veja como funciona, na ordem certa.

Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.

Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.

Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.

Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.

Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.

Temporadas, captação e fluxo por projeto

A gestão financeira de uma produtora do setor criativo gira em torno de temporadas, captação de recursos e receita de bilheteria, exigindo atenção redobrada porque os custos de ensaios e montagem ocorrem muito antes da entrada dos ingressos.

Separar estritamente as contas bancárias da empresa das finanças pessoais dos sócios simplifica a contabilidade e facilita o acesso ao crédito, devendo-se ainda monitorar os resultados de cada espetáculo em centros de custo próprios. A documentação detalhada das variações operacionais também respalda pedidos de revisão orçamentária quando aplicável.

Controle de cachês, produções e indicadores

Despesas com cachês artísticos, cenografia, figurinos, locação de espaços, divulgação e encargos tributários concentram a maior parcela do orçamento, demandando monitoramento constante para evitar prejuízos na margem.

Fatores operacionais como consumo de energia nos locais de ensaio, investimentos de longo prazo em equipamentos, políticas de meia-entrada e cobertura de apólices de seguro contra acidentes impactam diretamente a estabilidade do negócio. Relatórios gerenciais periódicos focados em margem por projeto, índice de ocupação e custos operacionais orientam decisões estratégicas com precisão.

Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental

Projeções mensais de entradas e saídas previnem surpresas com tributos federais e obrigações trabalhistas, exigindo atualização sistemática e rigorosa do fluxo de caixa por projeto.

Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro adequadas e controle rigoroso do endividamento, protege a produtora criativa contra bilheteria fraca, cancelamento de patrocínios e atrasos em editais públicos. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, alvarás e registros somado à revisão anual frente às mudanças regulatórias resguarda a empresa em auditorias.

Planejamento tributário para o CNAE 9002-7/01

O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 9002-7/01. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.

Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.

No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.

Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.

Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.

Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 9002-7/01

O que entra no CNAE 9002-7/01?

As atividades de artistas plásticos, escritores e jornalistas independentes, com criação, venda e licenciamento de obras.

Escritor pode ser MEI?

Não por este código. Pela lista oficial, nenhuma ocupação do MEI está ligada a ele.

O CNAE 9002-7/01 pode ser MEI?

Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.

Pode ficar no Simples?

Pode. O jornalismo usa o Fator R, e a criação artística costuma ficar no Anexo III.

Produção cultural terá redução na reforma?

Sim. A LC 214/2025 prevê redução de 60% na CBS e no IBS pras produções nacionais artísticas e culturais.

Conclusão

O CNAE 9002-7/01 é o código de quem atua como artista plástico, jornalista independente ou escritor. No entanto, não aceita MEI.

Nos impostos, vale olhar o anexo do Simples, os direitos autorais e o ICMS das obras. Além disso, a reforma prevê redução de 60% pras produções artísticas e jornalísticas nacionais. Por isso, escolher o regime exige simulação.

Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você é artista ou escritor ou quer abrir um ateliê, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.

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