O CNAE 7912-1/00 é o código de quem monta e vende pacotes turísticos próprios, direto ou por agências no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, que criou um regime próprio pras agências de turismo.
Pacotes com voo, hotel, traslado e passeios costumam ser montados por operadoras e vendidos pelas agências. Os operadores turísticos têm código próprio.
O turismo organizado vive um momento forte. Segundo a Braztoa, citada pelo Jornal de Brasília, as operadoras faturaram R$ 23,9 bilhões em 2025.
Foi o maior valor da história do setor, alta de 5% sobre 2024, com 9,71 milhões de embarques. Por isso, agências e operadoras têm muito mercado.
Por isso, entender o CNAE 7912-1/00 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7912-1/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Operadores turísticos”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção N, de atividades administrativas e serviços complementares. Em seguida, vem a divisão 79, das agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas. Depois, vêm o grupo 791 e a classe 79.12-1, dos operadores turísticos.
Segundo a Concla, o código cobre os operadores turísticos. Isso inclui montar, organizar e vender pacotes de viagem com serviços de vários fornecedores.
Na operadora turística, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Simples, o ISS e o regime específico da reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7912-1/00
O CNAE 7912-1/00 é o código das operadoras de turismo. Ou seja, ele recebe quem cria os pacotes de viagem que chegam às agências e aos clientes.
Primeiro, a operadora negocia tarifas e bloqueios com companhias aéreas, hotéis e receptivos. Em seguida, monta os pacotes e define os preços. Depois, vende pelas agências ou direto e cuida da operação.
Além disso, entram os fretamentos, os pacotes rodoviários e o turismo receptivo. Do mesmo modo, a Lei nº 11.771/2008 exige o Cadastur pras operadoras.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7912-1/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as agências que só revendem ficam no CNAE 7911-2/00. Da mesma forma, os serviços de reservas e guias usam o CNAE 7990-2/00.
Também ficam de fora o transporte de passageiros, nas divisões 49 a 51, e os eventos, no CNAE 8230-0/01.
O CNAE 7912-1/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 7912-1/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar pacotes turísticos.
Na real, as operadoras turísticas não estão entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Operadoras assumem compromissos com muitos fornecedores desde o início. Por isso, a atividade começa como microempresa ou empresa maior.
Escolha de regime tributário e base de cálculo
A tributação do CNAE 7912-1/00 (Operadores turísticos) depende inicialmente de a empresa atuar na intermediação em nome de fornecedores ou na revenda de serviços próprios, além da definição do regime fiscal antes da virada do ano calendário.
Operadoras escolhem entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, mas estruturas maiores frequentemente superam o teto do Simples e migram para os regimes gerais. No Lucro Presumido, a base de cálculo presumida de serviços alcança 32% para IRPJ e CSLL, motivo pelo qual operações com margens reduzidas costumam optar pelo Lucro Real após simulação anual prévia.
ISS, PIS/Cofins e segregação de repasses
Sobre a organização e execução de programas de turismo incide o ISS pelo item 9.02 da Lei Complementar nº 116/2003, com alíquotas municipais variando entre 2% e 5%.
Valores referentes a hotéis, passagens aéreas e passeios comercializados estritamente em nome de terceiros não integram a receita bruta da operadora, exigindo contratos claros e notas fiscais que separem a margem própria dos repasses. Quanto ao PIS e à Cofins, o Lucro Presumido aplica o regime cumulativo de 3,65%, enquanto o Lucro Real utiliza a sistemática não cumulativa de 9,25% com aproveitamento de créditos sobre insumos.
Regulação no Cadastur, bloqueios e câmbio
Antes de realizar a primeira venda, a operadora deve obter registro obrigatório no Cadastur junto ao Ministério do Turismo, conforme determina a Lei nº 11.771/2008.
Gerenciar bloqueios antecipados de assentos aéreos e quartos de hotel protege a rentabilidade contra perdas por ociosidade de estoque, ao passo que pacotes internacionais demandam controle rigoroso sobre remessas em moeda estrangeira, incidência de IOF e proteção por hedge cambial.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7912-1/00
No Simples Nacional, o CNAE 7912-1/00 fica no Anexo III, como agência de viagem e turismo. A regra vale até o limite de R$ 4,8 milhões por ano.
Ou seja, a alíquota começa em 6% e não depende do Fator R. Por isso, o Simples costuma ser vantajoso pra quem está começando.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: na operadora turística, a forma de venda muda a base do imposto. Por isso, o contrato com cada fornecedor e cada agência precisa ser bem desenhado. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 7912-1/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 7912-1/00, porque a atividade fica direto no Anexo III.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços do Anexo V, como consultoria, essas receitas podem depender do Fator R.
Reforma tributária e o CNAE 7912-1/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a operadora turística. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7912-1/00 é o regime específico. A LC 214/2025, nos artigos 289 e 290, traz regras próprias pras agências de turismo.
Nele, a base é a remuneração da agência, como comissões e taxas, sem os valores repassados aos fornecedores. Por isso, a documentação dos repasses vale muito.
Por outro lado, a empresa cliente do regime regular toma crédito sobre a remuneração da agência. Vale conferir com o contador a alíquota aplicável ao regime.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a operadora precisa desenhar bem os contratos com fornecedores. Afinal, eles definem a base do imposto.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7912-1/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, faça o cadastro no Cadastur, do Ministério do Turismo. Ele é obrigatório pras operadoras turísticas.
Depois disso, organize os contratos com fornecedores e agências. Tarifas, bloqueios, comissões e cancelamentos precisam estar claros. Por isso, cada parceria começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7912-1/00
Abrir uma empresa com o CNAE 7912-1/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das operadoras. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “operadores turísticos”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Estruturação financeira e capital de giro no turismo
A gestão financeira de uma operadora turística gira em torno da negociação de bloqueios, da variação cambial e do descasamento nos prazos de pagamento, exigindo capital de giro robusto porque os fornecedores cobram antecipadamente antes da realização das viagens.
Separar estritamente as contas bancárias da empresa das finanças pessoais dos sócios simplifica a contabilidade e facilita o acesso ao crédito, devendo-se ainda acompanhar os resultados de cada unidade ou produto em centros de custo próprios. A documentação rigorosa das variações de insumos também respalda pedidos de revisão contratual e reequilíbrio econômico quando aplicável.
Controle de custos operacionais e indicadores
Despesas com pró-labore, folha de pagamento, sistemas de reservas, marketing e encargos tributários concentram a maior parcela do orçamento, demandando monitoramento contínuo para evitar corrosão da margem.
Fatores operacionais como consumo de combustível e energia, investimentos de longo prazo em frota própria, políticas de gratuidades ou descontos legais e a cobertura de responsabilidade civil contra acidentes com passageiros e terceiros impactam diretamente a precificação dos pacotes. Relatórios gerenciais periódicos — focados em margem por roteiro, índice de inadimplência e custo por cliente — orientam decisões estratégicas com precisão.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem surpresas com impostos e compromissos internacionais, exigindo atualização sistemática do fluxo de caixa.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro adequadas e controle rigoroso do endividamento, protege a operadora contra cancelamentos em massa, disparada do dólar, inadimplência e quebra de fornecedores. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, atas e registros — somado à revisão anual frente às mudanças regulatórias e fiscais — resguarda o negócio em fiscalizações e auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 7912-1/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7912-1/00. Isso porque a atividade é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7912-1/00
O que entra no CNAE 7912-1/00?
Os operadores turísticos, que montam, organizam e vendem pacotes de viagem com serviços de vários fornecedores.
Qual a diferença entre operadora e agência?
A operadora monta os pacotes. Já a agência, no CNAE 7911-2/00, revende os produtos ao cliente final.
O CNAE 7912-1/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6% e sem depender do Fator R.
Como fica a operadora na reforma?
A LC 214/2025 tem regime específico pras agências de turismo, com base na remuneração, sem os repasses. Vale conferir o enquadramento.
Conclusão
O CNAE 7912-1/00 é o código de quem monta e vende pacotes turísticos próprios, direto ou por agências. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o ISS do item 9.02, os repasses e o câmbio. Além disso, a reforma criou um regime próprio pras agências de turismo. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você tem uma operadora ou quer abrir uma operadora de turismo, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
- CNAE 8030-7/00 Investigação Particular: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 8020-0/02 Outras Atividades de Serviços de Segurança: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 8020-0/01 Monitoramento de Sistemas de Segurança Eletrônico: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 8011-1/02 Adestramento de Cães de Guarda: Guia para Abrir e Tributar
- CNAE 8011-1/01 Vigilância e Segurança Privada: Guia para Abrir e Tributar
