O CNAE 7722-5/00 é o código de quem aluga DVDs, jogos e outras mídias físicas no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, que passa a cobrar CBS e IBS sobre o aluguel.
Mesmo com o streaming, ainda existe aluguel de filmes, jogos e mídias físicas, em locadoras de nicho e de colecionadores. Esse aluguel tem código próprio.
O Brasil vive um recorde de abertura de empresas. Segundo o Sebrae, citado pela Agência Sebrae, foram 5,1 milhões de empresas abertas em 2025, alta de 18,6%.
Cerca de 96% são pequenos negócios, e 3,8 milhões são MEIs. Por isso, a demanda por serviços profissionais de apoio às empresas segue alta.
Por isso, entender o CNAE 7722-5/00 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 7722-5/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção N, de atividades administrativas e serviços complementares. Em seguida, vem a divisão 77, dos aluguéis não imobiliários e da gestão de ativos intangíveis não financeiros. Depois, vêm o grupo 772 e a classe 77.22-5, do aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares.
Segundo a Concla, o código cobre o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, discos e similares. Isso inclui filmes, músicas e jogos em mídia física.
Na locação de mídias físicas, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o MEI, o anexo do Simples, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 7722-5/00
O CNAE 7722-5/00 é o código das locadoras de mídias físicas. Ou seja, ele recebe quem aluga filmes, músicas e jogos em disco ou fita.
Primeiro, a locadora compra o acervo de DVDs, Blu-rays e jogos. Em seguida, aluga por dia ou por pacote. Depois, recebe as mídias, confere o estado e repõe as danificadas.
Além disso, entram clubes de assinatura de mídias físicas e locadoras de colecionadores. Do mesmo modo, quem trabalha sozinho alugando DVDs ou video games pode ser MEI.
Atividades que não se enquadram no CNAE 7722-5/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a venda de DVDs e jogos fica no comércio varejista. Da mesma forma, o streaming e os portais de conteúdo usam a divisão 63.
Também ficam de fora os aparelhos de jogos eletrônicos, no CNAE 7729-2/01, e a distribuição de filmes, no grupo 591.
O CNAE 7722-5/00 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz ocupações ligadas ao CNAE 7722-5/00. Entre elas, estão as de locador de fitas de vídeo, DVDs e similares independente e locador de video games independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS, sem ISS nem ICMS. Ou seja, é um bom começo pra quem aluga DVDs ou video games sozinho em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. A Lei Complementar nº 238/2026 foi publicada em 21 de outubro de 2026. Ela sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados com salário mínimo.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia o negócio precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 7722-5/00
A tributação do CNAE 7722-5/00 depende de duas perguntas. Primeiro, quem presta o serviço é MEI ou empresa? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Quem trabalha sozinho como locador de DVDs ou video games pode começar como MEI. Já as locadoras maiores escolhem entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Vale um cuidado com a Súmula Vinculante 31 do STF. Ela proíbe o ISS sobre a locação de bens móveis. Por isso, o município não pode cobrar ISS sobre o aluguel puro.
Outro ponto são os serviços junto com a locação. Quando há operador, manutenção ou transporte cobrados à parte, esses valores podem pagar ISS. Por isso, o contrato precisa separar cada parcela.
No Lucro Presumido, a presunção da locação é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Já PIS e Cofins seguem o regime cumulativo, com 3,65% sobre a receita.
No Lucro Real, a depreciação dos bens reduz o lucro tributável. Além disso, PIS e Cofins não cumulativos dão crédito sobre a depreciação. Por isso, frotas grandes costumam preferir esse regime.
Vale um cuidado com os direitos autorais. As mídias alugadas precisam ser originais, com direito de locação. Por isso, cópias piratas geram multas e processos, pela Lei nº 9.610/1998.
Outro ponto é a venda de usados. Quando a locadora vende o acervo antigo, a operação é venda de mercadoria, com ICMS. Por isso, pode ser preciso outro CNAE e inscrição estadual.
Vale lembrar também do mercado. O streaming reduziu muito a demanda por mídias físicas. Por isso, o nicho de colecionadores e de jogos retrô pede foco.
Também vale olhar a depreciação. Os bens alugados perdem valor com o uso e o tempo. Por isso, o preço do aluguel precisa repor o bem no fim da vida útil.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 7722-5/00
No Simples Nacional, a locação de bens móveis fica no Anexo III, pelo artigo 18, § 5º-A, da LC 123/2006. Contudo, tira-se do DAS a parcela do ISS.
Isso acontece porque a locação de mídias físicas não paga ISS. Por isso, a alíquota efetiva fica menor que a de outros serviços do Anexo III.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS. Na locação, porém, sai a parcela do ISS, e a alíquota cai pra cerca de 8,66%.
| Atenção: o MEI só cobre a ocupação de locador de DVDs ou video games. Por isso, empresas com equipe pedem microempresa e um bom planejamento do regime. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 7722-5/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 7722-5/00, porque a locação fica direto no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Serviços cobrados à parte, como manutenção ou consultoria, podem ter outro tratamento. Por isso, cada receita precisa ser separada.
Reforma tributária e o CNAE 7722-5/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a locação de mídias físicas. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 7722-5/00 é a mudança de base. Hoje, a locação de bens móveis não paga ISS, pela Súmula Vinculante 31 do STF.
Com a reforma, a locação de mídias físicas passa a pagar CBS e IBS, em regra pela alíquota padrão. Por isso, o preço dos contratos precisa ser revisto.
Por outro lado, a locadora toma crédito na compra dos bens e nas despesas da operação. Além disso, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre o aluguel.
Vale um cuidado com a venda dos bens usados da frota. Essa venda também entra na CBS e no IBS. Por isso, o ciclo de compra, uso e venda muda de conta.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a locação de mídias físicas precisa separar aluguel e serviços no contrato. Afinal, a tributação de cada parte muda.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 7722-5/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, escolha entre MEI e empresa. O MEI cabe pra quem aluga DVDs ou video games sozinho, até o limite anual. Já acervos maiores pedem microempresa.
Depois disso, monte os contratos de locação. Prazo, caução, danos, entrega e devolução precisam estar claros. Por isso, cada locação começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 7722-5/00
Abrir uma empresa com o CNAE 7722-5/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das locadoras. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com os clientes e os controles de recebimento. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Estruturação financeira e giro do acervo
A gestão financeira de locadoras de mídias gira em torno da composição do acervo, da reposição constante de títulos e do atendimento à demanda de nicho, exigindo giro rápido porque cada item precisa amortizar seu custo de aquisição em poucas locações.
O primeiro passo demanda separar estritamente as contas bancárias empresariais das finanças pessoais, estruturando centros de custo individuais por unidade ou categoria de mídia para facilitar a contabilidade e o acesso ao crédito. A organização contratual também respalda pedidos de revisão tarifária sempre que os insumos operacionais sofram alterações relevantes.
Controle de custos operacionais e indicadores
Despesas com aquisição e reposição do catálogo, depreciação, manutenção, frete logístico, seguros e encargos tributários concentram a maior parcela do orçamento, exigindo monitoramento contínuo para evitar corrosão da margem.
Como o combustível, a energia, a renovação de ativos de longo prazo e a cobertura de responsabilidade civil contra acidentes impactam diretamente a operação, todos esses fatores devem ser documentados e dimensionados no fluxo de caixa. Relatórios gerenciais periódicos — focados em margem por título, índice de inadimplência e custo por cliente — orientam decisões estratégicas com precisão.
Fluxo de caixa, reserva e conformidade documental
Projeções mensais de entradas e saídas previnem descasamentos de liquidez diante do vencimento de tributos e obrigações operacionais, exigindo atualização sistemática do fluxo de caixa.
Manter uma reserva financeira dedicada, aliada a apólices de seguro adequadas e controle rigoroso do endividamento, protege a locadora contra itens parados, avarias, extravios ou inadimplência. Por fim, preservar um arquivo digital organizado com contratos, atas e registros — somado à revisão anual frente às mudanças legais — resguarda a empresa em fiscalizações e auditorias.
Planejamento tributário para o CNAE 7722-5/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 7722-5/00. Isso porque a locação tem regras próprias em cada regime.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva seria de 13,03%.
Contudo, sem a parcela do ISS, que nessa faixa é de 33,5%, ela cai pra cerca de 8,66%. Ou seja, perto de R$ 104 mil no ano.
No Lucro Presumido, a presunção da locação é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando PIS e Cofins, a carga fica perto de 12,5% da receita, sem ISS.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal da folha vem à parte. Contudo, empresas grandes, com muita depreciação, podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 7722-5/00
O que entra no CNAE 7722-5/00?
O aluguel de fitas de vídeo, DVDs, discos e similares, com filmes, músicas e jogos em mídia física.
Aluguel de mídias físicas paga ISS?
Não, no aluguel puro. A Súmula Vinculante 31 do STF proíbe o ISS sobre a locação de bens móveis.
O CNAE 7722-5/00 pode ser MEI?
Sim, por ocupações como locador de fitas de vídeo, DVDs e similares independente e locador de video games independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, sem a parcela do ISS, já que a locação não paga esse imposto.
Locadora de DVDs pode ser MEI?
Sim, pelas ocupações de locador de fitas de vídeo, DVDs e similares e de locador de video games.
Conclusão
O CNAE 7722-5/00 é o código de quem aluga DVDs, jogos e outras mídias físicas. Além disso, aceita MEI pra quem trabalha sozinho como locador de DVDs ou video games.
Nos impostos, vale olhar a ausência de ISS, o Anexo III sem ISS e o contrato. Além disso, a locação passa a pagar CBS e IBS. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você tem uma locadora de mídias ou quer abrir uma locadora, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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