O CNAE 6911-7/01 é o código de quem presta serviços advocatícios, como advogado ou sociedade de advogados no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução de 30% pras profissões regulamentadas.
Contratos, processos e consultorias jurídicas fazem parte da rotina de pessoas e empresas. Os serviços advocatícios têm código próprio.
A advocacia é uma das maiores profissões do país. Segundo a OAB, citada pelo Bahia Notícias, o Brasil já passava de 1,3 milhão de advogados em 2023.
Com tanta gente na profissão, a concorrência é grande. Por isso, a forma de organizar o escritório e os impostos faz diferença no resultado.
Por isso, entender o CNAE 6911-7/01 ajuda a se formalizar, ganhar clientes e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 6911-7/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Serviços advocatícios”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção M, de atividades profissionais, científicas e técnicas. Em seguida, vem a divisão 69, das atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria. Depois, vêm o grupo 691 e a classe 69.11-7, das atividades jurídicas, exceto cartórios.
Segundo a Concla, o código cobre os serviços advocatícios. Isso inclui a consultoria jurídica e a representação dos clientes na Justiça e fora dela.
Na advocacia, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define o Anexo IV do Simples, o ISS fixo das sociedades e a redução na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 6911-7/01
O CNAE 6911-7/01 é o código da advocacia. Ou seja, ele recebe o advogado com CNPJ e as sociedades de advogados.
Primeiro, o advogado atende o cliente e analisa o caso. Em seguida, elabora pareceres, contratos e peças processuais. Depois, acompanha os processos e recebe honorários contratuais e de sucumbência.
Além disso, a Lei nº 13.247/2016 criou a sociedade unipessoal de advocacia, com um só advogado. Do mesmo modo, a sociedade de advogados é registrada na OAB, e não na Junta Comercial.
Atividades que não se enquadram no CNAE 6911-7/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as atividades auxiliares da justiça, como mediação e arbitragem, ficam no CNAE 6911-7/02. Da mesma forma, os agentes de propriedade industrial usam o CNAE 6911-7/03.
Também ficam de fora os cartórios, no CNAE 6912-5/00, e a contabilidade, no CNAE 6920-6/01.
O CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6911-7/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra prestar serviços advocatícios.
Na real, a advocacia é profissão regulamentada e não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O advogado pode atuar como pessoa física, pagando imposto de renda pelo carnê-leão. Contudo, a sociedade unipessoal no Simples costuma pagar menos.
Tributação do CNAE 6911-7/01
A tributação do CNAE 6911-7/01 depende de duas perguntas. Primeiro, o advogado atua como pessoa física ou por sociedade? Depois, qual é o regime tributário escolhido?
Como pessoa jurídica, a sociedade escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, a maioria das sociedades pequenas fica no Simples, pelo Anexo IV.
Aqui está o ponto central do ISS. A advocacia paga ISS, pelo item 17.14 da LC 116/2003. Contudo, as sociedades uniprofissionais podem pagar ISS fixo por profissional, pelo Decreto-Lei nº 406/1968.
Vale um cuidado com o ISS fixo. Em 2020, no Tema 918, o STF decidiu que o município não pode criar restrições além da lei federal. Por isso, muitas sociedades conseguem manter o ISS fixo.
Outro ponto é o Anexo IV. No Simples, a contribuição patronal ao INSS não entra no DAS e é paga à parte, sobre a folha. Por isso, escritórios com muitos funcionários precisam simular.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale um cuidado com a retenção na fonte. Clientes empresas podem reter IR, PIS, Cofins e CSLL sobre serviços profissionais. Por isso, o valor que entra no caixa pode ser menor que o da nota.
Também vale olhar os honorários de sucumbência. Eles pertencem ao advogado, mas podem ser recebidos pela sociedade, conforme o contrato. Por isso, a forma de receber muda o imposto.
Vale lembrar também da distribuição de lucros. Sócios de escritórios costumam receber boa parte da renda como lucros. Desde 2026, a Lei nº 15.270/2025 retém 10% acima de R$ 50 mil por mês.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 6911-7/01
No Simples Nacional, o CNAE 6911-7/01 vai pro Anexo IV, o anexo que inclui os serviços advocatícios. A regra tá no artigo 18, § 5º-C, da LC 123/2006, com redação da LC nº 147/2014.
Aqui tem uma diferença importante. No Anexo IV, a contribuição patronal ao INSS não entra no DAS. Ou seja, a empresa paga à parte 20% sobre a folha, mais o RAT.
Além disso, o Anexo IV não depende do Fator R. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo IV: serviços advocatícios e outros
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 9,00% | 8.100,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,20% | 12.420,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 14,00% | 39.780,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 22,00% | 183.780,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 828.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 10,69%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 10.690 de DAS. Mas lembre: o INSS patronal da folha é pago fora dessa guia.
| Atenção: na advocacia, o Simples vai pro Anexo IV, com o INSS patronal pago à parte. Por isso, a folha precisa entrar na simulação. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 6911-7/01
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 6911-7/01, porque a advocacia fica no Anexo IV, que não depende da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Outras atividades do escritório, como consultorias fora da advocacia, podem ter outro enquadramento. Por isso, o contrato social precisa ser fiel à atividade.
Reforma tributária e o CNAE 6911-7/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a advocacia. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 6911-7/01 é a redução das profissões intelectuais. A LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de CBS e IBS dos serviços de advocacia.
A redução vale pras profissões regulamentadas com fiscalização por conselho, como a OAB. Por outro lado, clientes empresas do regime regular tomam crédito sobre os honorários.
Vale lembrar também do Simples. O escritório no Anexo IV segue no DAS, com a opção de recolher CBS e IBS por fora. Por isso, quem atende empresas precisa simular as duas opções.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o escritório precisa olhar o ISS fixo antes de escolher o regime. Afinal, ele pode mudar a conta toda.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 6911-7/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, registre a sociedade na OAB. A sociedade de advogados não é registrada na Junta Comercial, e sim na seccional da OAB.
Depois disso, defina o modelo. Sociedade unipessoal, sociedade com sócios e advogados associados têm regras e impostos diferentes. Por isso, o contrato social precisa ser bem pensado.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 6911-7/01
Abrir uma empresa com o CNAE 6911-7/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das sociedades de advogados. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, escolha entre a sociedade unipessoal de advocacia e a sociedade de advogados com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede.
Depois da aprovação, monte o contrato social, aprovado pela OAB, com o objeto “serviços advocatícios”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na seccional da OAB e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, peça o ISS fixo na prefeitura, se a sociedade cumprir os requisitos. Por fim, organize os contratos de honorários e o controle da sucumbência. Só então o escritório tá pronto pra faturar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor jurídico
A gestão financeira de um escritório gira em torno de honorários fixos, êxitos e sucumbência. Os êxitos entram de forma irregular, às vezes anos depois. Por isso, contratos mensais dão estabilidade ao caixa.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Pró-labore, folha, sistemas jurídicos, aluguel, anuidades da OAB e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. O diesel ou a energia são um dos maiores custos da operação. Por isso, contratos de reajuste precisam acompanhar esse custo de perto.
Outro ponto são as gratuidades. Idosos, estudantes e pessoas com deficiência têm descontos ou gratuidade por lei. Por isso, o custo dessas viagens precisa estar no cálculo da tarifa ou do subsídio.
Também vale entender a frota. Ônibus e trens custam caro e exigem financiamento de longo prazo. Por isso, a renovação da frota precisa caber no fluxo de caixa.
Vale olhar também o contrato. Concessões preveem reajuste e reequilíbrio quando os custos mudam. Por isso, a empresa precisa documentar cada variação pra pedir a revisão.
Também vale olhar o seguro. Passageiros e terceiros precisam de cobertura de responsabilidade civil, e acidentes geram custos altos. Por isso, a apólice certa protege o caixa da empresa.
Vale lembrar também do planejamento de caixa. Projeções mensais de receitas e despesas evitam surpresas com impostos e obrigações. Por isso, o fluxo de caixa precisa ser atualizado todo mês.
Outro ponto é a análise dos indicadores. Margem, inadimplência e custos por cliente mostram onde a operação ganha ou perde dinheiro. Por isso, relatórios gerenciais ajudam nas decisões.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Atraso dos clientes, processos longos sem êxito e perda de contratos mensais podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 6911-7/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 6911-7/01. Isso porque o Anexo IV, o ISS fixo e o Presumido mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense num escritório com R$ 1,2 milhão de receita anual e R$ 240 mil de folha. No Simples, pelo Anexo IV, o DAS fica perto de 10,69% da receita.
O INSS patronal de 20% sobre a folha soma mais R$ 48 mil. Assim, a carga total chega perto de 14,7%.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita. Contudo, com ISS fixo, o ISS cai bastante, e a conta pode ficar parecida.
Ou seja, a folha e o ISS fixo decidem o melhor regime. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, manter o ISS fixo, planejar a sucumbência e organizar a distribuição de lucros. Também vale simular a redução de 30% da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6911-7/01
O que entra no CNAE 6911-7/01?
Os serviços advocatícios, com consultoria jurídica e representação dos clientes, por advogados com CNPJ e sociedades de advogados.
Sociedade de advogados pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo IV, com o INSS patronal pago à parte.
O CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo IV, até R$ 4,8 milhões. Nesse anexo, o INSS patronal da folha é pago à parte.
A advocacia terá redução na reforma?
Sim. A LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de CBS e IBS da advocacia.
Conclusão
O CNAE 6911-7/01 é o código de quem presta serviços advocatícios, como advogado ou sociedade de advogados. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o Anexo IV, o ISS fixo e a sucumbência. Além disso, a reforma reduz em 30% a CBS e o IBS da advocacia. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você é advogado ou quer abrir uma sociedade de advogados, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
