O CNAE 5590-6/99 é o código de quem oferece hospedaria, chalés ou outros alojamentos sem código próprio no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive a redução de 40% pra hotelaria.
Chalés, cabanas, hospedarias e alojamentos de trabalhadores atendem quem precisa de um lugar pra ficar fora do hotel. Esses alojamentos ficam num código residual.
O turismo internacional bateu recorde no Brasil. Segundo reportagem do O Povo, o país recebeu mais de 9 milhões de turistas estrangeiros em 2025.
Foi um recorde histórico, bem acima da previsão inicial. Por isso, o transporte ligado ao turismo ganha espaço em todo o país.
Por isso, entender o CNAE 5590-6/99 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5590-6/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Outros alojamentos não especificados anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção I, de alojamento e alimentação. Em seguida, vem a divisão 55, do alojamento. Depois, vêm o grupo 559 e a classe 55.90-6, de outros tipos de alojamento.
Segundo a Concla, o código cobre alojamentos sem código próprio, como hospedarias, chalés, cabanas e alojamentos de trabalhadores.
Na hospedagem, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o ISS da diária, o MEI, o Cadastur e a redução de 40% da reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5590-6/99
O CNAE 5590-6/99 é o código residual da hospedagem. Ou seja, ele recebe alojamentos com serviços que não são hotel, pensão, albergue ou camping.
Primeiro, o negócio prepara as unidades, como chalés, cabanas ou quartos. Em seguida, vende as estadias direto ou por plataformas. Depois, recebe os hóspedes e presta os serviços combinados.
Além disso, entram os alojamentos pra equipes de obras e de empresas. Do mesmo modo, as hospedarias simples em cidades pequenas ficam aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5590-6/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os hotéis e pousadas ficam no CNAE 5510-8/01. Da mesma forma, as pensões usam o CNAE 5590-6/03.
Também ficam de fora a locação por temporada sem serviços, no grupo 6810, e os campings, no CNAE 5590-6/02.
O CNAE 5590-6/99 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 5590-6/99. É a de proprietário de hospedaria independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS. Ou seja, é um bom começo pra quem tem uma hospedaria ou chalés em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia os quartos precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 5590-6/99
A tributação do CNAE 5590-6/99 depende de duas perguntas. Primeiro, o negócio presta serviços de hospedagem ou só aluga o imóvel? Depois, o dono é MEI ou empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, muitos alojamentos pequenos começam como MEI.
Aqui está o ponto central. A hospedagem é serviço, com ISS, pelo item 9.01 da LC 116/2003. O item cita hotéis, apart-hotéis, motéis, pensões e congêneres.
Vale um cuidado com a locação por temporada. Imóvel alugado sem serviços é locação, com outra tributação e outro CNAE. Por isso, o modelo de operação muda o imposto.
Outro ponto são as plataformas. A LC 214/2025 trata a locação de curta temporada por plataformas dentro do regime da hotelaria. Por isso, quem aluga por aplicativo precisa acompanhar a regra.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Outro ponto é o Cadastur. A Lei nº 11.771/2008 exige o cadastro dos meios de hospedagem no Ministério do Turismo. Por isso, o registro é obrigatório pra operar.
Também vale olhar os alojamentos de trabalhadores. Contratos com construtoras e empresas costumam ter retenções e prazos longos. Por isso, o caixa precisa considerar o valor líquido.
Vale lembrar também do Perse. O programa zerava tributos federais pra parte do turismo e dos eventos. Contudo, foi encerrado em 2025, após atingir o teto de R$ 15 bilhões.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, a carga sobe bastante nas empresas de margem baixa.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5590-6/99
No Simples Nacional, o CNAE 5590-6/99 vai pro Anexo III, como serviço de hospedagem. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Nesse caso, o ISS da diária entra no DAS. Já as vendas de restaurante e frigobar entram como comércio, no Anexo I.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: nos outros alojamentos, a hospedagem com serviços paga ISS. Já a locação sem serviços segue outra regra, e o contrato faz a diferença. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5590-6/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5590-6/99, porque a hospedagem já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou gestão, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5590-6/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante a hotelaria e o turismo. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5590-6/99 é a redução. A LC 214/2025 dá redução de 40% na CBS e no IBS pra hotelaria. A regra inclui pousadas e locação de curta temporada.
Contudo, empresas que pagam hospedagem pra funcionários tendem a não tomar crédito sobre essa despesa. Por isso, o preço pra clientes corporativos precisa considerar esse efeito.
Vale lembrar também do Simples. Quem fica no DAS não usa a redução de 40%. Por isso, a escolha entre recolher dentro ou fora do Simples precisa de simulação.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem tem chalés precisa decidir se presta serviço ou só aluga. Afinal, o imposto muda.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5590-6/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, faça a consulta de viabilidade na prefeitura. O zoneamento e as regras de segurança definem se a hospedagem pode funcionar no imóvel.
Depois disso, obtenha o alvará e o auto de vistoria dos bombeiros. Chalés e cabanas em áreas naturais podem exigir licença ambiental. Por isso, a consulta aos órgãos vem antes das obras.
Também faça o Cadastur no Ministério do Turismo. A Lei nº 11.771/2008 exige o cadastro dos meios de hospedagem. Por isso, o registro vem antes da primeira reserva.
Por fim, organize o sistema de reservas e a nota fiscal de cada estadia. Diárias, extras e comissões precisam bater com a receita declarada. Assim, o negócio evita problemas com o fisco.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5590-6/99
Abrir uma empresa com o CNAE 5590-6/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da hospedagem. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “outros alojamentos não especificados anteriormente”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Se houver restaurante ou frigobar, faça também a inscrição estadual pro ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, faça o Cadastur no Ministério do Turismo e obtenha o auto de vistoria dos bombeiros. Por fim, organize o sistema de reservas com nota fiscal. Só então o negócio tá pronto pra receber hóspedes com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de hospedagem
A gestão financeira da hospedagem gira em torno de ocupação, diária média e custo fixo. Quarto vazio é receita perdida pra sempre. Por isso, o preço dinâmico pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada unidade num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Manutenção, limpeza, energia, comissões das plataformas, folha e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a sazonalidade. Férias, feriados e eventos concentram boa parte da receita do ano. Por isso, o caixa precisa cobrir a baixa temporada.
Outro ponto são as comissões. Agências online ficam com parte de cada reserva. Por isso, a venda direta melhora a margem.
Também vale entender a manutenção. Quartos, enxoval e áreas comuns exigem reformas periódicas. Por isso, o orçamento de manutenção é permanente.
Vale olhar também as receitas extras. Café, restaurante, eventos e estacionamento aumentam o tíquete. Por isso, essas receitas ajudam a fechar a conta.
Outro ponto são os cancelamentos. Reservas canceladas em cima da hora viram quartos vazios. Por isso, a política de cancelamento precisa ser clara.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Baixa temporada, queda do turismo, comissões altas e reformas não previstas podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5590-6/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5590-6/99. Isso porque a armazenagem é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar diária, restaurante e frigobar, controlar as comissões e simular a redução de 40%. Também vale avaliar a opção de CBS e IBS fora do DAS.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5590-6/99
O que entra no CNAE 5590-6/99?
Alojamentos sem código próprio, como hospedarias, chalés, cabanas e alojamentos de trabalhadores.
Aluguel por temporada sem serviços entra no CNAE 5590-6/99?
Não. A locação sem serviços fica no grupo 6810, com outra tributação.
O CNAE 5590-6/99 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de proprietário de hospedaria independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. As vendas de restaurante e frigobar vão pro Anexo I.
Hospedaria pode ser MEI?
Pode, pela ocupação de proprietário de hospedaria independente.
Conclusão
O CNAE 5590-6/99 é o código de quem oferece hospedaria, chalés ou outros alojamentos sem código próprio. Além disso, aceita MEI, pela ocupação de proprietário de hospedaria.
Nos impostos, vale olhar o ISS, a diferença pra locação, as plataformas e a redução de 40%. Além disso, o modelo de operação define o imposto. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você tem chalés ou uma hospedaria ou quer abrir uma hospedagem, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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