O CNAE 5320-2/01 é o código de quem faz serviços de malote fora do correio nacional no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
Empresas, bancos, cartórios e escritórios trocam documentos todos os dias por malote. Esse serviço feito por empresas privadas tem código próprio.
As entregas cresceram junto com as compras online. Segundo a ABComm, citada pelo Giro News, o comércio eletrônico faturou R$ 204,3 bilhões em 2024.
Foram 414,9 milhões de pedidos no ano, e a projeção pra 2025 passa de R$ 234 bilhões. Por isso, quem entrega tem cada vez mais trabalho.
Por isso, entender o CNAE 5320-2/01 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5320-2/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Serviços de malote não realizados pelo correio nacional”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 53, do correio e das outras atividades de entrega. Depois, vêm o grupo 532 e a classe 53.20-2, das atividades de malote e de entrega.
Segundo a Concla, o código cobre a coleta e a entrega de malotes com documentos e pequenos volumes. O serviço é feito por empresas privadas.
Nos serviços de entrega, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o MEI, o ISS ou o ICMS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5320-2/01
O CNAE 5320-2/01 é o código das empresas de malote. Ou seja, ele recebe quem coleta e entrega documentos e volumes entre empresas, em rotas fixas.
Primeiro, a empresa fecha contratos mensais com escritórios, bancos e indústrias. Em seguida, monta as rotas e os horários de coleta. Depois, retira, transporta e entrega os malotes com controle de protocolo.
Além disso, entram a entrega de documentos entre filiais e a logística de papéis pra cartórios. Do mesmo modo, o entregador de malotes que trabalha sozinho fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5320-2/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a entrega rápida por motoboy fica no CNAE 5320-2/02. Da mesma forma, o correio nacional usa o CNAE 5310-5/01.
Também ficam de fora o transporte de cargas, no grupo 4930, e o transporte de valores, no CNAE 8012-9/00.
O CNAE 5320-2/01 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz uma ocupação ligada ao CNAE 5320-2/01. É a de entregador de malotes independente.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ISS e ICMS. Ou seja, é um bom começo pra quem entrega malotes em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia a frota precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 5320-2/01
A tributação do CNAE 5320-2/01 depende de duas perguntas. Primeiro, as rotas ficam no município ou ligam cidades? Depois, o negócio é MEI ou empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, empresas e cartórios exigem CNPJ e nota fiscal.
Aqui está o ponto central. A entrega de documentos dentro do município é serviço, com ISS. Já o transporte de mercadorias entre cidades pode pagar ICMS.
Vale um cuidado com os documentos. O transporte de papéis entre cidades gera debate, pois documento não é mercadoria. Por isso, o contador precisa conferir a regra do estado.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Outro ponto é o monopólio postal. A Lei nº 6.538/1978 reserva aos Correios a entrega de cartas. Por isso, o malote deve seguir os limites aceitos pela jurisprudência.
Também vale olhar o protocolo. Cada malote precisa de registro de coleta e entrega. Por isso, o sistema de rastreio protege a empresa em caso de extravio.
Vale lembrar também do seguro. Documentos importantes extraviados geram prejuízo e indenização. Por isso, a apólice certa protege o caixa.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Assim, a carga sobe bastante nas empresas de margem baixa.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5320-2/01
No Simples Nacional, o CNAE 5320-2/01 vai pro Anexo III, como prestação de serviço. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Nesse caso, o ISS do município entra no DAS. Por isso, empresas menores podem usar o Simples com uma guia só.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no malote, a entrega dentro do município costuma pagar ISS. Já o transporte de mercadorias entre cidades pode trazer o ICMS. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5320-2/01
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5320-2/01, porque o serviço já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou gestão, essas receitas podem ir pro Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5320-2/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços de entrega. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5320-2/01 é a alíquota. O serviço segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, quem contrata o serviço passa a tomar crédito amplo. Por isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS pra não perder clientes.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a empresa de malote precisa saber o que transporta. Afinal, documento e mercadoria têm regras diferentes.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5320-2/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina as rotas e o tipo de material transportado. Documentos e mercadorias podem ter tributos e regras diferentes.
Depois disso, organize os veículos e os entregadores. Motos e carros precisam de documentos e seguro em dia. Por isso, a regularidade vem antes do primeiro contrato.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5320-2/01
Abrir uma empresa com o CNAE 5320-2/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias das entregas. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “serviços de malote não realizados pelo correio nacional”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a concessão, permissão ou autorização do poder público responsável pelas linhas. Por fim, regularize a frota e o seguro dos passageiros. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de malotes
A gestão financeira das entregas gira em torno de combustível, manutenção e prazo de recebimento. Os custos são diários, mas muitos clientes pagam por mês. Por isso, o capital de giro pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada cliente num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Combustível, folha de entregadores, veículos, seguros e sistemas concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. Ele é um dos maiores custos de cada entrega. Por isso, o preço por quilômetro precisa acompanhar o valor da bomba.
Outro ponto é a manutenção. Motos, bikes e carros rodam muito e quebram com frequência. Por isso, guardar uma parte da receita evita sustos.
Também vale entender as taxas das plataformas. Aplicativos de entrega ficam com parte do valor de cada corrida. Por isso, o preço líquido é o que importa.
Vale olhar também a inadimplência. Clientes empresariais que atrasam apertam o caixa. Por isso, contratos e cobrança organizada fazem diferença.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do combustível, acidentes, roubos e queda de demanda podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5320-2/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5320-2/01. Isso porque a armazenagem é serviço, com presunção alta no Lucro Presumido.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Somando IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e um ISS de 3%, a carga passa de 14% da receita.
Além disso, no Presumido, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Ou seja, numa empresa desse porte, o Simples costuma sair mais barato.
Contudo, empresas grandes e com margem baixa podem ganhar no Lucro Real. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, controlar as retenções e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5320-2/01
O que entra no CNAE 5320-2/01?
A coleta e a entrega de malotes com documentos e pequenos volumes, feita por empresas privadas.
Empresa de malote pode entregar cartas?
Não. A Lei nº 6.538/1978 reserva aos Correios a entrega de cartas.
O CNAE 5320-2/01 pode ser MEI?
Sim, pela ocupação de entregador de malotes independente.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. Nesse caso, o ISS entra no DAS.
Entregador de malotes pode ser MEI?
Pode, pela ocupação de entregador de malotes independente.
Conclusão
O CNAE 5320-2/01 é o código de quem faz serviços de malote fora do correio nacional. Além disso, aceita MEI, pela ocupação de entregador de malotes.
Nos impostos, vale olhar o ISS, o ICMS nas rotas entre cidades, o monopólio postal e a reforma. Além disso, o tipo de material muda o imposto. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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