O CNAE 6391-7/00 é o código de quem apura e distribui notícias pra veículos de comunicação no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
Muitas notícias que a gente lê em jornais, portais e emissoras vêm de agências especializadas. As agências de notícias têm código próprio.
A publicidade segue movimentando a mídia. Segundo o Ibope, citado pelo Grandes Nomes da Propaganda, o mercado publicitário movimentou R$ 95,2 bilhões em 2025.
O valor foi 8,2% maior que o de 2024. Por isso, quem produz conteúdo e vende espaço publicitário tem um mercado grande pra disputar.
Por isso, entender o CNAE 6391-7/00 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 6391-7/00
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Agências de notícias”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção J, de informação e comunicação. Em seguida, vem a divisão 63, das atividades de prestação de serviços de informação. Depois, vêm o grupo 639 e a classe 63.91-7, das agências de notícias.
Segundo a Concla, o código cobre as agências de notícias. Elas fornecem notícias, fotos e vídeos a jornais, portais e emissoras.
Nos serviços de informação, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o item do ISS, o anexo do Simples e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 6391-7/00
O CNAE 6391-7/00 é o código das agências de notícias. Ou seja, ele recebe quem produz conteúdo jornalístico e vende pra outros veículos.
Primeiro, a agência apura os fatos com repórteres, fotógrafos e correspondentes. Em seguida, edita textos, fotos e vídeos. Depois, distribui o material aos assinantes, em tempo real ou em pacotes.
Além disso, entram as agências de fotojornalismo e os serviços de notícias por assinatura. Do mesmo modo, o fornecimento de conteúdo jornalístico pra empresas e portais fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 6391-7/00
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, a edição de jornais fica no grupo 581. Da mesma forma, os portais de conteúdo usam o CNAE 6319-4/00.
Também ficam de fora o jornalista independente, no CNAE 9002-7/01, e as agências de publicidade, no CNAE 7311-4/00.
O CNAE 6391-7/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6391-7/00 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra manter uma agência de notícias.
Na real, a agência de notícias não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. Jornalistas que trabalham sozinhos costumam usar outros códigos, como o CNAE 9002-7/01. Por isso, o enquadramento depende de como o trabalho é vendido.
Tributação do CNAE 6391-7/00
A tributação do CNAE 6391-7/00 depende de duas perguntas. Primeiro, quem compra o conteúdo está no Brasil ou no exterior? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, agências pequenas ficam no Simples, com Fator R.
Aqui está o ponto central. A LC 116/2003 não traz um item específico pras agências de notícias. Na prática, os municípios enquadram o serviço em itens próximos, como o fornecimento de conteúdo.
Por isso, o item do ISS precisa ser conferido na prefeitura antes da primeira nota. Afinal, cada item pode ter alíquota diferente.
Vale um cuidado com a imunidade. A Constituição imuniza livros, jornais e periódicos, e o papel destinado à impressão. Contudo, a imunidade vale pro produto impresso, e não pra venda de notícias entre empresas.
Vale lembrar também da exportação. Conteúdo vendido pra veículos no exterior, com resultado lá fora, pode ter isenção de ISS, PIS e Cofins.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Outro ponto são os colaboradores. Repórteres e fotógrafos contratados como pessoa jurídica podem gerar vínculo de emprego. Por isso, a forma de contratação precisa ser bem pensada.
Também vale olhar os direitos autorais. Fotos e textos têm autoria protegida pela Lei nº 9.610/1998. Por isso, os contratos devem prever a cessão dos direitos.
No Lucro Presumido, a presunção dos serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, empresas de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 6391-7/00
No Simples Nacional, o CNAE 6391-7/00 fica, em regra, no Anexo V, como jornalismo. Contudo, vai pro Anexo III quando o Fator R chega a 28%, e a tabela abaixo mostra esse anexo.
Sem o Fator R, a alíquota inicial do Anexo V é de 15,5%. Por isso, a folha e o pró-labore precisam de planejamento.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: nas agências de notícias, o Fator R decide entre o Anexo III e o Anexo V. Por isso, a folha da redação precisa ser planejada. |
O que é Fator R e como ele afeta o CNAE 6391-7/00
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. No CNAE 6391-7/00, a regra vale de verdade.
Afinal, a LC 123/2006 coloca o jornalismo no Anexo V, sujeito ao Fator R. Ou seja, com folha de 28% ou mais da receita, a empresa vai pro Anexo III.
Por isso, o pró-labore dos sócios precisa ser planejado com o contador. Muitas empresas ajustam o pró-labore pra manter o Fator R acima de 28%.
Reforma tributária e o CNAE 6391-7/00
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços de informação. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 6391-7/00 é a alíquota. O serviço segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, quem contrata o serviço passa a tomar crédito amplo. Por isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS pra não perder clientes.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a agência de notícias precisa acompanhar o Fator R todo mês. Afinal, ele decide o anexo do Simples.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 6391-7/00, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, defina o foco da agência. Notícias gerais, fotojornalismo e conteúdo setorial têm clientes e contratos diferentes.
Depois disso, monte os contratos de licença de conteúdo. Uso, prazo, exclusividade e créditos de autoria precisam estar claros. Por isso, cada cliente começa com um contrato bem feito.
Também organize o controle de receitas e as notas fiscais de cada serviço. Retenções e descontos precisam bater com o valor recebido. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Danos a clientes e a terceiros são riscos reais da atividade. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 6391-7/00
Abrir uma empresa com o CNAE 6391-7/00 segue o processo da Redesim, com etapas próprias dos serviços de informação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “agências de notícias”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, providencie o certificado digital e o cadastro no emissor de notas da prefeitura. Por fim, organize os contratos com clientes e fornecedores de conteúdo. Só então a empresa tá pronta pra faturar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor de jornalismo
A gestão financeira de uma agência de notícias gira em torno de assinaturas, folha e custo de cobertura. A receita vem de contratos com veículos, e a folha da redação é o maior custo. Por isso, o controle de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada cliente num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Folha da redação, viagens, equipamentos, licenças e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, despesas sem controle corroem a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com a concentração de clientes. Perder um assinante grande derruba a receita de uma vez. Por isso, diversificar a carteira protege a agência.
Outro ponto é o custo de cobertura. Viagens, eventos e equipamentos pesam no orçamento. Por isso, cada cobertura precisa caber no contrato.
Também vale entender o mercado digital. Portais e plataformas pagam por conteúdo de formas diferentes. Por isso, o preço precisa acompanhar o modelo de cada cliente.
Vale olhar também a reserva. Grandes eventos exigem equipe extra de uma hora pra outra. Por isso, o caixa precisa de folga.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Perda de clientes, queda da publicidade e custos de cobertura podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 6391-7/00
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 6391-7/00. Isso porque o Fator R e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual. Com Fator R de 28% ou mais, o Simples usa o Anexo III, com alíquota efetiva perto de 13,03%.
Sem o Fator R, a mesma empresa cai no Anexo V, com alíquota efetiva perto de 19,08%. Ou seja, a folha e o pró-labore decidem seis pontos de imposto.
No Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins passam de 12% da receita, com a presunção de 32%. Somando o ISS, a carga passa de 14%, antes da folha.
Ou seja, numa agência com folha alta, o Simples no Anexo III costuma ganhar. Por isso, a simulação precisa usar a folha e a receita reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar cada receita no contrato e na nota, conferir o item do ISS e escolher bem o regime. Também vale preparar os contratos pro crédito amplo da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6391-7/00
O que entra no CNAE 6391-7/00?
As agências que apuram e distribuem notícias, fotos e vídeos pra jornais, portais e emissoras.
Agência de notícias pode ser MEI?
Não. A agência de notícias não está entre as ocupações permitidas ao MEI.
O CNAE 6391-7/00 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode. O jornalismo fica no Anexo V, mas vai pro Anexo III com Fator R de 28% ou mais.
Agência de notícias tem imunidade?
Em regra, não. A imunidade vale pra livros, jornais e periódicos, e não pra venda de notícias entre empresas.
Conclusão
O CNAE 6391-7/00 é o código de quem apura e distribui notícias pra veículos de comunicação. No entanto, não aceita MEI.
Nos impostos, vale olhar o item do ISS, o Fator R e os direitos autorais. Além disso, a imunidade não alcança a venda de notícias. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você tem uma agência de notícias ou quer abrir uma agência de notícias, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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