A declaração anual do MEI é a DASN-SIMEI, uma declaração online com o faturamento do ano anterior. O prazo vai até 31 de maio de cada ano. Em 2026, a entrega valeu para o ano-base 2025. Além disso, todo MEI precisa entregar, mesmo sem faturamento. Por isso, quem esquece paga multa e arrisca ficar com o CNPJ irregular.
Neste guia, você entende o que é a DASN-SIMEI e quem precisa entregar. Também vê como o prazo funciona em 2026 e em 2027. Em seguida, vê o que informar, o passo a passo e a multa por atraso, com três exemplos práticos. Por fim, aprende a regularizar e leva um plano em cinco passos.
O que é a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
Primeiro, vale a definição. Segundo o Trivium Contábil, em texto de 23/04/2026, atualizado em 24/10/2026, a DASN-SIMEI é uma declaração informativa anual. O MEI envia à Receita Federal o faturamento do ano anterior. Aliás, ela não é uma guia de pagamento.
O nome completo é Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Portanto, ela não substitui o DAS mensal. Afinal, o DAS é o boleto do imposto, e a declaração é o resumo do que a empresa faturou.
Na prática, a declaração mostra à Receita se o MEI respeitou o limite de faturamento. Além disso, ela informa se houve empregado no ano. Assim, o governo cruza os dados com as notas fiscais e com os pagamentos do DAS. Dessa forma, informar um valor menor do que o real pode gerar questionamento. Por isso, confira os números antes de transmitir.
Prazo da declaração anual do MEI em 2026 e em 2027
Em regra, o prazo é 31 de maio do ano seguinte ao do faturamento. Segundo o Trivium, a entrega para o ano-base 2025 abriu em 1º de janeiro de 2026. Já o prazo final foi 31 de maio de 2026. A multa passa a incidir a partir de 1º de junho.
O AmdJus, em texto de 11/05/2026, confirma o prazo de 31 de maio de 2026. Por sua vez, a IOB descreve a regra geral como “31 de maio do ano subsequente”. Ela não informa a data da publicação.
E em 2027? Pela regra geral, o MEI entrega a declaração do ano-base 2026 até 31 de maio de 2027. Contudo, as fontes que li não trazem a portaria de 2027. Por isso, vale conferir a data no portal oficial. O próprio Trivium recomenda essa conferência, pois um ato normativo pode alterar o prazo.
Quem precisa entregar a declaração anual do MEI
Primeiro, a regra é ampla. Segundo o Trivium, todo MEI com CNPJ ativo em algum momento do ano precisa entregar. Isso vale, portanto, inclusive para quem teve faturamento zero. Já o AmdJus reforça que a entrega é obrigatória mesmo sem movimentação.
Também entregam a declaração quem deu baixa no CNPJ durante o ano e quem passou do limite de faturamento. Por outro lado, poucos casos dispensam a entrega. Segundo o Trivium, ficam fora as empresas que nunca foram MEI e quem abriu o CNPJ no ano corrente.
Quem abriu o CNPJ em 2026, por exemplo, entrega a primeira declaração em 2027. Da mesma forma, quem deu baixa antes de 2025, com a extinção já entregue, não precisa declarar o ano-base 2025.
O que informar na declaração anual do MEI
De início, a declaração pede poucas informações. Segundo o Trivium, o MEI informa a receita bruta de comércio e indústria e a de serviços. Esse valor não desconta as despesas. Por exemplo, vendas de R$ 50.000 com gastos de R$ 30.000 geram uma declaração de R$ 50.000.
Além disso, o MEI informa se teve empregado. Segundo o Trivium, o MEI pode ter no máximo um. A IOB acrescenta que esse colaborador deve receber exatamente um salário mínimo. Confirme o piso aplicável ao seu caso com o contador.
Outro ponto, então, é o regime de caixa. Segundo o Trivium, vale o que o MEI efetivamente recebeu no ano. Assim, uma venda feita em dezembro e paga em janeiro entra no ano seguinte. Já a nota fiscal emitida não muda essa lógica.
Exemplo prático 1: o MEI que não faturou nada
Imagine um MEI que abriu o CNPJ em 2024 e passou 2025 sem vender. Ele acha que não precisa declarar, porque não houve movimento. Na verdade, o CNPJ esteve ativo, e por isso a entrega é obrigatória. Ele acessa o sistema e preenche a receita com R$ 0,00.
Assim, ele evita a multa e mantém o CNPJ regular. Além disso, o recibo comprova a entrega, caso um banco peça documentos.
O exemplo é hipotético e usa a regra de entrega obrigatória mesmo sem faturamento descrita pelas fontes.
Como fazer a declaração anual do MEI passo a passo
Em primeiro lugar, o processo é online e gratuito. Segundo o Trivium, o MEI acessa o portal do Simples Nacional, entra em “SIMEI, Serviços” e escolhe “DASN-SIMEI”. Em seguida, faz o login com código de acesso ou conta gov.br. Depois, seleciona o ano-base.
Na tela seguinte, o MEI preenche os valores de receita. Depois, responde se teve empregado. Por fim, transmite a declaração e guarda o recibo. Ele serve de comprovante da entrega.
Há uma divergência entre as fontes sobre o caminho de acesso. O AmdJus indica o Portal do Empreendedor, na seção “Já sou MEI”, opção Declaração Anual de Faturamento. O Trivium indica o portal do Simples Nacional. Em ambos os casos, o sistema pede o CNPJ e o ano-base. Portanto, siga o caminho que o portal oficial mostrar no dia.
Antes de começar, reúna os dados do ano inteiro. Separe o total recebido de vendas e o total recebido de serviços. Se houver nota fiscal, confira também os valores emitidos. Assim, você evita erro de digitação e retificação depois. Além disso, guarde extratos e notas por um tempo, pois eles sustentam o valor declarado.
Multa por atraso na declaração anual do MEI
Felizmente, a multa é simples de calcular. Segundo o Trivium e o AmdJus, ela é de 2% ao mês sobre os tributos declarados. O valor mínimo é R$ 50,00, e o teto é 20%. Como o DAS do MEI é baixo, a multa costuma, então, ficar no mínimo.
Contudo, há uma redução. Segundo o Trivium, se o MEI regulariza antes de uma notificação fiscal, o mínimo cai para R$ 25,00. Já o Jornal Contábil, em texto de 2019, fala em redução de 50% para pagamento em até 30 dias. Por ser antigo, vale confirmar a regra atual.
Exemplo prático 2: o MEI que entregou em agosto
Imagine um MEI que percebeu o esquecimento em agosto. O prazo venceu em 31 de maio, e a multa corre desde 1º de junho. Como o imposto declarado é pequeno, a multa de 2% ao mês fica abaixo do mínimo. Por isso, ele paga o mínimo de R$ 50,00.
Se ele entregar antes de qualquer notificação fiscal, o Trivium indica o mínimo de R$ 25,00. Assim, agir rápido reduz o custo.
O exemplo é hipotético e usa a multa de 2% ao mês, o mínimo e a redução descritos pelas fontes.
O que acontece se o MEI não entregar a declaração
Além da multa, a omissão traz outros problemas. Segundo o Trivium, o CNPJ fica irregular. Também há bloqueio da certidão negativa e do CCMEI, o certificado do MEI. Ainda existe risco de exclusão do Simples e impedimento da baixa.
O AmdJus acrescenta que o atraso pode gerar restrições cadastrais. Elas dificultam serviços financeiros, como empréstimos. Já o Jornal Contábil lembra que débitos impedem a certidão negativa. Sem ela, o MEI perde licitações e crédito bancário.
Há uma divergência sobre o cancelamento. Segundo o Trivium, após 12 meses sem DAS e sem declaração, o CNPJ pode ser cancelado de ofício. O AmdJus fala em dois anos consecutivos sem cumprir as obrigações. O Jornal Contábil, em 2019, cita mais de dois anos. Portanto, não espere. Entregue a declaração o quanto antes.
Como regularizar declarações em atraso e retificar
Já quem atrasou mais de um ano segue uma regra clara. Segundo o Trivium, as declarações em atraso são entregues uma por ano. A ordem vai da mais antiga para a mais recente. Além disso, cada uma gera a sua guia de multa.
Por outro lado, quem errou um valor pode retificar. Segundo o Trivium, a retificação vale a qualquer momento. O MEI marca a opção “Declaração Retificadora”, e a nova versão substitui a original por completo. Portanto, preencha todos os campos de novo.
Antes de retificar, confira o motivo do erro. Muitas vezes, o problema está na soma das vendas ou na confusão entre receita e lucro. Assim, você acerta o ajuste na primeira tentativa.
Declaração anual do MEI quando houve baixa ou limite ultrapassado
Por fim, dois casos pedem atenção extra. O primeiro é a baixa do CNPJ. Segundo o Trivium, o MEI entrega a DASN de situação especial, de extinção. Para baixas de janeiro a abril, o prazo é 30 de junho. Para baixas a partir de maio, vale o último dia do mês seguinte.
O segundo caso é o faturamento acima do limite. O limite de 2026 é R$ 81.000 por ano. Segundo o Trivium, até R$ 97.200, ou seja, até 20% acima, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro de 2026. Acima disso, ele retroage a 1º de janeiro de 2025.
Também é preciso avisar o desenquadramento no portal. O Trivium cita uma multa própria de R$ 50,00 pela falta dessa comunicação. Contudo, confirme as regras atuais, pois o teto do MEI muda a partir de 2027. Segundo a Agência Brasil, de 21/10/2026, o limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Exemplo prático 3: o MEI que faturou R$ 90.000
Imagine um MEI que faturou R$ 90.000 em 2025. Ele passou do limite de R$ 81.000, mas ficou abaixo de R$ 97.200. Como o excesso foi menor que 20%, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro de 2026, segundo o Trivium.
Assim, ele entrega a declaração normalmente e comunica o desenquadramento no portal. Em seguida, procura o contador para escolher o novo regime.
O exemplo é hipotético e usa os limites de R$ 81.000 e R$ 97.200 descritos pelas fontes.
DASN-SIMEI e imposto de renda: obrigações diferentes
Aliás, muitos MEIs confundem as duas obrigações. Segundo o Trivium, a DASN é do CNPJ. Já o imposto de renda da pessoa física é do CPF do titular. Portanto, entregar uma não dispensa a outra.
Para o IRPF, um dos critérios é o rendimento tributável acima de R$ 35.584,00. Segundo o Trivium, a parcela isenta do lucro usa presunção sobre a receita. O percentual é 8% para comércio e indústria, 16% para transporte de passageiros e 32% para serviços.
Por isso, vale olhar o seu caso com o contador. O CPF e o CNPJ seguem prazos e regras separados. Em outra leitura, nosso guia sobre imposto de renda do MEI aprofunda o tema.
O que os números mostram sobre os MEIs
Além disso, o MEI é a porta de entrada de quem empreende. Segundo a Fenacon, em notícia de 10/12/2025, o país abriu 4,6 milhões de pequenos negócios entre janeiro e novembro de 2025. A alta foi de 19% sobre o mesmo período de 2024.
Ainda segundo a Fenacon, 77% das aberturas de 2025 foram de MEI. Portanto, a maioria dos novos empresários cai na obrigação da declaração anual. Muitos desses MEIs entregam a primeira declaração em 2027, pois abriram o CNPJ em 2026.
Portanto, esses números mostram por que o tema importa. Quanto mais MEIs abrem o CNPJ, mais gente precisa conhecer o prazo. Por isso, informação clara evita multa e restrição.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre a declaração anual do MEI
Segundo a orientação de Renato de Paiva Ramos, fundador do RR HUB, a declaração anual é uma obrigação simples que muita gente esquece. Em paráfrase, a ideia é que o MEI cuide dela como cuida do DAS, com data marcada e comprovante guardado.
Na prática, o RR HUB atende mais de 800 CNPJs por meio da RR Soluções Contabilidade, da Facilyta Food Contábil e da R2 Saúde Contábil. A orientação vale para o MEI e para quem pretende crescer. O contador confere os valores e acompanha o limite de faturamento.
Assim, o empresário entrega no prazo e planeja a mudança de regime com calma.
Plano em cinco passos para entregar a declaração anual do MEI
Assim, use este roteiro todo começo de ano. Primeiro, ele organiza os dados. Depois, ele evita multa.
O primeiro passo é somar o que você recebeu no ano, separando vendas e serviços. O segundo é conferir se o total ficou dentro do limite de R$ 81.000 em 2026. Se passou, avise o contador.
No terceiro passo, acesse o portal oficial, entre com gov.br ou código de acesso e escolha o ano-base. Já o quarto passo é preencher a receita bruta e informar se teve empregado. Por fim, transmita a declaração, baixe o recibo e guarde o arquivo.
Perguntas frequentes sobre a declaração anual do MEI
O que é a declaração anual do MEI?
É a DASN-SIMEI, uma declaração informativa que traz o faturamento do ano anterior à Receita Federal, segundo o Trivium.
Qual é o prazo da declaração anual do MEI?
É 31 de maio do ano seguinte. Em 2026, foi 31 de maio de 2026, para o ano-base 2025, segundo Trivium e AmdJus.
O MEI sem faturamento precisa entregar a declaração?
Sim. A entrega é obrigatória mesmo sem movimento. Nesse caso, a receita vai como R$ 0,00, segundo o AmdJus.
Qual é a multa por atraso na declaração anual do MEI?
É de 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50,00 e teto de 20%, segundo Trivium e AmdJus.
Como fazer a declaração anual do MEI?
Acesse o portal oficial, entre com gov.br ou código de acesso, escolha o ano-base, informe a receita e transmita, segundo o Trivium.
Quem abriu o CNPJ em 2026 precisa declarar?
A primeira declaração vai em 2027, segundo o Trivium, pois o CNPJ nasceu no ano corrente.
Dá para corrigir a declaração depois de enviar?
Sim. A retificação vale a qualquer momento e substitui a original por completo, segundo o Trivium.
A DASN-SIMEI substitui o imposto de renda?
Não. A DASN é do CNPJ e o IRPF é do CPF do titular. São obrigações distintas, segundo o Trivium.
Já entregou a declaração anual do MEI?
Em geral, o MEI descobre o atraso quando a multa aparece ou quando o banco pede a certidão. Por isso, a data de 31 de maio precisa entrar na agenda. Assim, a obrigação deixa de ser surpresa.
Na prática, a RR Soluções Contabilidade atende MEIs e pequenas empresas e acompanha as mudanças fiscais. Assim, ajudamos você a conferir os valores, a entregar no prazo e a planejar o limite de faturamento. Além disso, veja o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
Fale com a RR Soluções Contabilidade e entregue a declaração do seu MEI sem erro.
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