O CNAE 5240-1/01 é o código de quem opera aeroportos ou campos de aterrissagem no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o crédito amplo pra quem contrata o serviço.
Aeroportos concedidos à iniciativa privada recebem milhões de passageiros por ano. A operação de aeroportos e campos de pouso tem código próprio.
A aviação brasileira bateu recorde. Segundo a ANAC, citada pela Agência iNFRA, o país transportou 129,6 milhões de passageiros em 2025.
Foi a primeira vez acima de 120 milhões num ano, com alta de 9,4%. Por isso, o transporte aéreo vive um momento de expansão.
Por isso, entender o CNAE 5240-1/01 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5240-1/01
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 52, do armazenamento e das atividades auxiliares dos transportes. Depois, vêm o grupo 524 e a classe 52.40-1, das atividades auxiliares dos transportes aéreos.
Segundo a Concla, o código cobre a operação de aeroportos e campos de aterrissagem. Isso inclui pistas, terminais e pátios de aeronaves.
Nos aeroportos, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a concessão ou a autorização da ANAC, o ISS e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5240-1/01
O CNAE 5240-1/01 é o código dos operadores de aeroportos. Ou seja, ele recebe quem administra pistas, terminais e serviços aeroportuários.
Primeiro, o operador recebe a concessão, a delegação ou a autorização pra explorar o aeroporto. Em seguida, mantém pistas, pátios e terminais certificados pela ANAC. Depois, cobra as tarifas aeroportuárias e explora as receitas comerciais.
Além disso, entram o combate a incêndio e a segurança da área restrita. Do mesmo modo, a operação de aeródromos privados e helipontos fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5240-1/01
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, os serviços de pista e de rampa pra companhias ficam no CNAE 5240-1/99. Da mesma forma, o controle de tráfego aéreo segue outro código.
Também ficam de fora as companhias aéreas, no grupo 511, e os estacionamentos avulsos, no CNAE 5223-1/00.
O CNAE 5240-1/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5240-1/01 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar aeroportos.
Na real, a operação de aeroportos exige concessão ou autorização e certificação da ANAC. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI não tem ocupação ligada aos serviços aeroportuários. Por isso, a atividade pede uma empresa.
Tributação do CNAE 5240-1/01
A tributação do CNAE 5240-1/01 depende de duas perguntas. Primeiro, a receita vem de tarifas, de aluguéis ou de estacionamento? Depois, qual é o regime tributário?
Como pessoa jurídica, o operador escolhe entre os regimes do IRPJ. Na prática, as concessionárias de aeroportos são de grande porte, no Lucro Real.
Aqui está o ponto central. Os serviços aeroportuários e a utilização de aeroporto pagam ISS, pelo item 20.02 da LC 116/2003.
Vale um cuidado com as receitas comerciais. Aluguéis de lojas não pagam ISS, mas o estacionamento paga, pelo item 11.01. Por isso, cada receita precisa ser separada.
No PIS e na Cofins, o Lucro Presumido usa o regime cumulativo, de 3,65%. Já no Lucro Real, o regime não cumulativo, de 9,25%, gera créditos sobre os insumos.
Outro ponto são as tarifas aeroportuárias. Embarque, pouso e permanência seguem regras da ANAC e do contrato de concessão. Por isso, os reajustes dependem da regulação.
Também vale olhar a contabilidade da concessão. Pela interpretação ICPC 01, a infraestrutura vira ativo intangível do operador. Por isso, as obras têm reflexos fiscais próprios.
Vale lembrar também da outorga. Muitos contratos preveem pagamento fixo e variável ao governo. Por isso, a outorga pesa muito no fluxo de caixa.
Outro ponto são as obras obrigatórias. Os contratos exigem ampliações de terminais e pistas em prazos definidos. Por isso, o cronograma de investimentos pesa no fluxo de caixa.
No Lucro Presumido, a presunção de serviços é de 32% pro IRPJ e pra CSLL. Por isso, operações de margem baixa costumam preferir o Lucro Real.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5240-1/01
No Simples Nacional, o CNAE 5240-1/01 iria pro Anexo III, como prestação de serviço. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Contudo, na prática, nenhum grande aeroporto não cabe nesse limite. Por isso, o Lucro Real é o regime mais usado.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no aeroporto, as tarifas e os serviços pagam ISS, pelo item 20.02. Já os aluguéis de lojas têm tratamento próprio. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5240-1/01
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5240-1/01, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como treinamento ou consultoria, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5240-1/01
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante os serviços aeroportuários. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5240-1/01 é a alíquota. O serviço segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, o operador toma crédito amplo nas obras, nos equipamentos e nos serviços. Além disso, a LC 214/2025 trata do reequilíbrio dos contratos administrativos. Por isso, o contrato precisa refletir a mudança de carga.
Vale lembrar também do calendário. O PIS e a Cofins acabam em 2027, e a CBS entra pra valer. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da empresa vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o operador de aeroporto precisa separar tarifa, aluguel e estacionamento. Afinal, cada receita tem uma regra.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5240-1/01, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, estude o edital ou o modelo de autorização do aeroporto. A ANAC e o Ministério de Portos e Aeroportos definem tarifas, obras e metas.
Depois disso, organize a certificação operacional do aeroporto pela ANAC. Segurança, combate a incêndio e manutenção de pistas seguem normas rígidas. Por isso, a equipe técnica vem antes da operação.
Também separe as receitas desde o início. Tarifas, aluguéis e estacionamento têm tratamentos diferentes. Assim, a empresa evita problemas com o fisco.
Por fim, contrate os seguros de responsabilidade civil. Acidentes em aeroportos têm custos altíssimos. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5240-1/01
Abrir uma empresa com o CNAE 5240-1/01 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da aviação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “operação dos aeroportos e campos de aterrissagem”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e peça o alvará. Ela é indispensável pra emitir a nota fiscal de serviço e recolher o ISS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a concessão ou a autorização e a certificação operacional da ANAC. Por fim, contrate os seguros. Só então o aeroporto tá pronto pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no setor aeroportuário
A gestão financeira dos serviços aeroportuários gira em torno de movimento de voos, contratos com companhias aéreas e equipamentos caros. A receita acompanha o número de passageiros e de pousos. Por isso, o planejamento de caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada contrato num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Manutenção, folha, segurança, energia, outorga e juros concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o movimento. Crises, temporadas e mudanças de malha mudam o número de voos. Por isso, contratos com volume mínimo protegem a receita.
Outro ponto são os equipamentos. Veículos de pista, esteiras e pontes de embarque exigem manutenção constante. Por isso, o orçamento de manutenção é permanente.
Também vale entender a concentração de clientes. Poucas companhias aéreas respondem por grande parte da receita. Por isso, diversificar clientes reduz o risco.
Vale olhar também a mão de obra. Equipes de pista trabalham em turnos, com treinamentos obrigatórios. Por isso, a folha exige controle especializado.
Outro ponto é a inadimplência. Companhias em crise podem atrasar pagamentos por meses. Por isso, garantias e acompanhamento de crédito fazem diferença.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Queda de voos, perda de contratos, acidentes e paradas de equipamentos podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5240-1/01
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5240-1/01. Isso porque o porte da operação e os créditos mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 30 milhões de receita anual e margem de 5%, ou R$ 1,5 milhão de lucro. No Lucro Presumido, com presunção de 32%, IRPJ e CSLL passam de R$ 3,2 milhões.
Já no Lucro Real, sobre o lucro de verdade, IRPJ e CSLL ficam perto de R$ 486 mil. Ou seja, a diferença passa de R$ 2,7 milhões por ano.
Além disso, no Lucro Real, o PIS e a Cofins geram créditos sobre energia, manutenção e depreciação. Por isso, o controle de cada gasto vale dinheiro.
Ainda assim, cada empresa tem sua realidade de margem e de investimentos. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar trechos domésticos e internacionais, controlar o PIS e a Cofins e acompanhar a regra da aviação regional. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5240-1/01
O que entra no CNAE 5240-1/01?
A operação de aeroportos e campos de aterrissagem, como pistas, terminais e pátios de aeronaves.
Aluguel de loja no aeroporto paga ISS?
Não. A locação não é serviço. Contudo, o estacionamento do aeroporto paga ISS, pelo item 11.01.
O CNAE 5240-1/01 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Na prática, só pequenos aeródromos poderiam caber no limite. Os aeroportos concedidos usam o Lucro Real.
Serviço de rampa entra no CNAE 5240-1/01?
Não. Os serviços de pista e de rampa ficam no CNAE 5240-1/99.
Conclusão
O CNAE 5240-1/01 é o código de quem opera aeroportos ou campos de aterrissagem. No entanto, não aceita MEI e, na prática, usa o Lucro Real.
Nos impostos, vale olhar o ISS do item 20.02, as receitas comerciais, a outorga e a reforma. Além disso, a ANAC regula tarifas e segurança. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você opera um aeroporto ou quer abrir uma operadora aeroportuária, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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