O CNAE 5021-1/02 é o código de quem transporta cargas por hidrovias entre cidades, estados ou países no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as reduções pro transporte de passageiros.
Comboios de barcaças levam grãos, minério, combustíveis e contêineres pelos rios Madeira, Tapajós, Amazonas, Paraná e Tietê. Esse frete hidroviário tem código próprio.
A navegação interior cresceu forte. Segundo a ANTAQ, citada pela Mundo Logística, a navegação interior somou 91,3 milhões de toneladas em 2025.
A alta foi de 19,7% sobre 2024, bem acima da cabotagem e do longo curso. Por isso, as hidrovias ganham espaço na logística do país.
Por isso, entender o CNAE 5021-1/02 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 5021-1/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 50, do transporte aquaviário. Depois, vêm o grupo 502 e a classe 50.21-1, do transporte de carga por navegação interior.
Segundo a Concla, o código cobre o frete de cargas por rios, lagos e canais. Isso vale entre municípios, estados ou países, exceto a travessia.
Na navegação, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define a outorga, o ISS ou o ICMS, o acesso ao Simples e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 5021-1/02
O CNAE 5021-1/02 é o código das empresas de navegação interior. Ou seja, ele recebe quem leva cargas pelas hidrovias entre cidades, estados ou países.
Primeiro, a empresa obtém a outorga da ANTAQ como empresa brasileira de navegação. Em seguida, fecha contratos com tradings, mineradoras e distribuidoras. Depois, opera comboios de barcaças e empurradores nas hidrovias.
Além disso, entram os transportes pela hidrovia Paraguai-Paraná, com países vizinhos. Do mesmo modo, o abastecimento de cidades da Amazônia por balsas de carga fica aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 5021-1/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o frete fluvial dentro do município fica no CNAE 5021-1/01. Da mesma forma, a travessia de veículos e cargas usa o grupo 5091.
Também ficam de fora a cabotagem pela costa, no CNAE 5011-4/01, e os terminais portuários, no grupo 5231.
O CNAE 5021-1/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 5021-1/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra transportar cargas pelas hidrovias.
Na real, a navegação entre cidades exige outorga da ANTAQ e embarcações de alto valor. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI tem ocupações aquaviárias, como barqueiro independente, mas em outros códigos. Por isso, quem atua sozinho precisa conferir o código certo.
Tributação do CNAE 5021-1/02
A tributação do CNAE 5021-1/02 depende de duas perguntas. Primeiro, a carga vai pro mercado interno ou pra exportação? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, as operadoras de comboios são de grande porte, no Lucro Real.
Aqui está o ponto central. O frete intermunicipal e interestadual paga ICMS, e não ISS. As alíquotas variam conforme o trajeto e o estado.
Vale lembrar também da exportação. Pela Súmula 649 do STJ, não incide ICMS no transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Por isso, o frete de exportação precisa ser identificado.
No PIS e na Cofins, o Lucro Real usa o regime não cumulativo, de 9,25%. Nele, há créditos sobre combustível, manutenção e depreciação das barcaças. Já no Lucro Presumido, a alíquota é de 3,65%, sem créditos.
Outorga, AFRMM e obrigações acessórias
Vale um cuidado com a outorga. A navegação interior entre estados e países depende de outorga da ANTAQ, pela Lei nº 9.432/1997. Por isso, a empresa precisa estar autorizada antes do primeiro frete.
Outro ponto é o AFRMM, o Adicional ao Frete pra Renovação da Marinha Mercante. Na navegação fluvial e lacustre, ele só incide nas regiões Norte e Nordeste.
Nesse caso, a alíquota é de 40% pros granéis líquidos e de 8% pras demais cargas, pela Lei nº 10.893/2004. Contudo, há isenções temporárias pra cargas dessas regiões. Por isso, o contador precisa conferir cada rota.
Também vale olhar o transporte internacional. A hidrovia Paraguai-Paraná segue acordo próprio entre os países da bacia. Por isso, o frete pra países vizinhos tem regras aduaneiras e de bandeira.
Vale lembrar também dos documentos. Cada viagem precisa de CT-e e MDF-e, além dos documentos da Marinha. Por isso, o sistema de emissão precisa estar integrado.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de carga é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Assim, o IRPJ fica perto de 1,2% da receita e a CSLL perto de 1,08%, antes do adicional.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 5021-1/02
No Simples Nacional, o CNAE 5021-1/02 vai pro Anexo III, como serviço de transporte. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
No frete municipal, o ISS entra no DAS. Já no frete intermunicipal e interestadual, a LC 123/2006 troca o ISS pelo ICMS.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no frete hidroviário entre cidades, o ICMS entra no DAS no lugar do ISS. Contudo, as grandes empresas de navegação faturam muito acima do limite. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 5021-1/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 5021-1/02, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se o grupo abrir outra empresa só pra serviços como agenciamento ou gestão, ela pode usar o Simples. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 5021-1/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte aquaviário. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 5021-1/02 é a alíquota. O transporte de carga segue a alíquota padrão de CBS e IBS, sem redução específica.
Por outro lado, quem contrata o frete passa a tomar crédito amplo. Por isso, a empresa no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS pra não perder clientes.
Vale lembrar também da exportação. O transporte ligado à exportação tem tratamento de desoneração no novo sistema. Por isso, a identificação de cada carga segue importante.
Do mesmo modo, o PIS e a Cofins acabam em 2027. Já o ICMS e o ISS caem aos poucos até 2033. Por isso, os contratos de frete precisam prever a transição.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, a navegação interior precisa identificar o frete de exportação. Afinal, ele não paga ICMS.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 5021-1/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira a outorga exigida. A navegação interior entre estados depende da ANTAQ, e muitas linhas locais dependem do estado ou do município.
Depois disso, organize a frota de barcaças e empurradores e os contratos de frete. Comboios exigem planejamento de calado e de janelas nos terminais. Por isso, a operação precisa de equipe especializada.
Também regularize as embarcações e a tripulação na Capitania dos Portos. Cada barco precisa de inscrição, vistoria e tripulantes habilitados pela Marinha. Por isso, a documentação vem antes da primeira viagem.
Por fim, contrate os seguros e monte o plano de emergência. Acidentes em rios têm custos altos e responsabilidade pesada. Assim, a empresa protege a operação.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 5021-1/02
Abrir uma empresa com o CNAE 5021-1/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias da navegação. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, nas viagens entre cidades, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a outorga exigida e inscreva as embarcações na Capitania dos Portos. Por fim, contrate os seguros e habilite a tripulação. Só então a empresa tá pronta pra navegar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte por hidrovias
A gestão financeira da navegação gira em torno de combustível, nível dos rios e ocupação das embarcações. A receita oscila com as cheias, as secas e a safra. Por isso, o planejamento do caixa pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada embarcação num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Diesel, afretamento, folha da tripulação, manutenção, taxas de terminais e seguros concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o diesel. O combustível é um dos maiores custos dos barcos e muda de preço com frequência. Por isso, os contratos precisam ter reajuste.
Outro ponto são as secas. Em anos de estiagem, rios ficam rasos, e as embarcações levam menos carga ou param. Por isso, a reserva de caixa precisa cobrir esses meses.
Também vale entender a manutenção. Cascos, motores e equipamentos de segurança exigem vistorias e docagens periódicas. Por isso, o orçamento de manutenção é permanente.
Vale olhar também a tripulação. Aquaviários têm regras próprias de jornada, embarque e habilitação pela Marinha. Por isso, a folha da navegação exige controle especializado.
Outro ponto são os seguros. Casco, responsabilidade civil e carga ou passageiros exigem apólices específicas. Por isso, o custo do seguro precisa entrar no preço.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Secas severas, alta do diesel, queda de demanda e acidentes podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 5021-1/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 5021-1/02. Isso porque o tipo de frete e o regime mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual em fretes. No Simples, pelo Anexo III, a alíquota efetiva fica perto de 13,03%, já com o INSS patronal.
No Lucro Presumido, a presunção do frete é de 8%. Assim, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins somam perto de 5,93% da receita. Somando um ISS de 3%, a conta chega a 8,93%.
Contudo, o INSS patronal de 20% sobre a folha vem à parte. Com uma folha de 25% da receita, a carga total passa de 13,9%. Ou seja, os dois regimes ficam próximos.
Já no frete intermunicipal, o ICMS e os créditos mudam toda a conta. Por isso, a simulação precisa usar os fretes e a folha reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas municipais e intermunicipais, acompanhar o AFRMM e controlar os créditos de combustível. Também vale preparar os contratos pra reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 5021-1/02
O que entra no CNAE 5021-1/02?
O transporte de cargas por rios, lagos e canais entre municípios, estados ou países, exceto a travessia.
Frete de grãos pra exportação paga ICMS?
Pela Súmula 649 do STJ, não incide ICMS no transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
O CNAE 5021-1/02 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo III, com ICMS no lugar do ISS, até R$ 4,8 milhões. Contudo, as grandes operadoras usam o Lucro Real.
Precisa de outorga da ANTAQ?
Sim. A navegação interior entre estados e países depende de outorga da ANTAQ.
Conclusão
O CNAE 5021-1/02 é o código de quem transporta cargas por hidrovias entre cidades, estados ou países. No entanto, não aceita MEI e, na prática, as operadoras usam o Lucro Real.
Nos impostos, vale olhar o ICMS, o frete de exportação, o AFRMM e a reforma. Além disso, a ANTAQ regula a outorga. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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