O CNAE 4912-4/02 é o código de quem opera trens urbanos ou metropolitanos de passageiros no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive as reduções pro transporte coletivo.
Trens urbanos e metropolitanos levam milhões de pessoas por dia entre bairros e cidades vizinhas. Essa atividade tem código próprio.
O transporte sobre trilhos segue crescendo. Segundo a ANPTrilhos, citada pelo Times Brasil, os trilhos levaram 1,3 bilhão de passageiros no 1º semestre de 2026.
Foi uma alta de 2,7%, com média de 8,8 milhões de passageiros por dia útil. Por isso, os trilhos seguem como base da mobilidade nas grandes cidades.
Por isso, entender o CNAE 4912-4/02 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4912-4/02
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção H, de transporte, armazenagem e correio. Em seguida, vem a divisão 49, do transporte terrestre. Depois, vêm o grupo 491 e a classe 49.12-4, do transporte metroferroviário de passageiros.
Segundo a Concla, o código cobre os trens de passageiros dentro do município e na região metropolitana, como os VLTs.
No transporte de passageiros, o CNAE certo pesa muito. Afinal, ele define se a empresa paga ISS ou ICMS, se pode ficar no Simples e como fica na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4912-4/02
O CNAE 4912-4/02 é o código dos trens urbanos e metropolitanos. Ou seja, ele recebe quem opera linhas de trem dentro das cidades e regiões metropolitanas.
Primeiro, a empresa obtém a concessão ou opera como empresa pública. Em seguida, organiza horários, estações e bilhetagem integrada. Depois, transporta os passageiros com frequência alta.
Além disso, entram os VLTs e os trens de subúrbio. Do mesmo modo, a exploração comercial de espaços nas estações costuma fazer parte do negócio.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4912-4/02
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, o metrô fica no CNAE 4912-4/03. Da mesma forma, os trens de longa distância usam o CNAE 4912-4/01.
Também ficam de fora os trens turísticos, no CNAE 4950-7/00, e o transporte ferroviário de carga, no CNAE 4911-6/00.
O CNAE 4912-4/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4912-4/02 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar trens urbanos.
Na real, o trem urbano exige concessão pública e grande estrutura. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI existe pra fretamento municipal e transporte escolar, em outros códigos. Por isso, linhas regulares de passageiros pedem uma empresa de outro porte.
Tributação do CNAE 4912-4/02
A tributação do CNAE 4912-4/02 depende de duas perguntas. Primeiro, a linha fica dentro do município ou liga cidades da região metropolitana? Depois, qual é o regime tributário da empresa?
Como pessoa jurídica, a empresa escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Na prática, o poder concedente exige estrutura, garantias e regularidade fiscal.
Aqui está o ponto central. O transporte coletivo municipal é serviço, com ISS, pelo item 16.01 da LC 116/2003. Já o intermunicipal, mesmo em região metropolitana, paga ICMS.
No PIS e na Cofins, o transporte coletivo municipal de passageiros tem alíquota zero, pela Lei nº 12.860/2013. Além disso, o transporte coletivo de passageiros fica no regime cumulativo, mesmo no Lucro Real.
Vale olhar também as receitas acessórias. Aluguel de espaços, publicidade e lojas nas estações têm tributação própria. Por isso, cada receita precisa ser separada.
Vale um cuidado com a concessão. Linhas regulares de passageiros dependem de concessão, permissão ou autorização do poder público. Por isso, a empresa precisa vencer licitação ou obter a outorga antes de operar.
No Lucro Presumido, a presunção do transporte de passageiros é de 16% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já no transporte de carga, a presunção do IRPJ cai pra 8%.
Vale conferir também a desoneração da folha. O transporte coletivo de passageiros está na lista da CPRB, com alíquota de 2% da receita. Em 2026, pela Lei nº 14.973/2024, a CPRB cai pra 60% da alíquota, e a folha paga 10%.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4912-4/02
No Simples Nacional, o CNAE 4912-4/02 vai pro Anexo III, como serviço de transporte. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
No transporte municipal, o ISS entra no DAS. Já no intermunicipal em região metropolitana, a LC 123/2006 troca o ISS pelo ICMS.
No Anexo III, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo III: prestação de serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 6,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 13,03%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 13.030 de DAS.
| Atenção: no transporte de passageiros, a linha municipal paga ISS, e a intermunicipal paga ICMS. Por isso, cada receita precisa ser separada no PGDAS. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4912-4/02
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4912-4/02, porque o transporte já fica no Anexo III, sem depender da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou gestão de frota, essas receitas podem ter outro anexo. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4912-4/02
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o transporte de passageiros. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4912-4/02 é a alíquota zero. A LC 214/2025 zera a CBS e o IBS do transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano.
Ou seja, a tarifa não vai carregar esses tributos no novo sistema. Contudo, sem tributo na saída, a empresa também não toma crédito nas compras. Por isso, o custo de diesel, ônibus e peças vai pesar no preço.
Vale lembrar também do contrato de concessão. A mudança de tributos pode exigir reequilíbrio econômico-financeiro. Por isso, a empresa precisa calcular o impacto e negociar com o poder concedente.
Do mesmo modo, o PIS e a Cofins acabam em 2027. Já o ISS e o ICMS caem aos poucos até 2033. Por isso, a tarifa e os subsídios precisam ser revistos ao longo da transição.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o trem urbano precisa olhar o reequilíbrio desde já. Afinal, a alíquota zero vem sem crédito.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4912-4/02, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, confira quem concede as linhas. Linhas municipais dependem da prefeitura, as intermunicipais do estado e as interestaduais da ANTT.
Depois disso, organize a segurança operacional e a acessibilidade. Estações e trens precisam seguir normas técnicas e de acessibilidade. Por isso, a equipe técnica vem antes da operação.
Também organize a frota e a manutenção. Veículos precisam de vistoria, seguro e manutenção preventiva registrada. Por isso, o plano de manutenção é parte da licença.
Por fim, organize a bilhetagem e o controle de passageiros. Sistemas de cobrança e gratuidades precisam bater com a receita declarada. Assim, a empresa evita problemas com o fisco e o poder concedente.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4912-4/02
Abrir uma empresa com o CNAE 4912-4/02 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do transporte. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, faça a inscrição municipal e, no transporte intermunicipal, a inscrição estadual. Elas são indispensáveis pra emitir os documentos fiscais e recolher ISS ou ICMS.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, obtenha a concessão, permissão ou autorização do poder público responsável pelas linhas. Por fim, regularize a frota e o seguro dos passageiros. Só então a empresa tá pronta pra operar com tudo em dia.
Gestão financeira no transporte metroferroviário
A gestão financeira do transporte de passageiros gira em torno de tarifa, custo por quilômetro e demanda. A receita entra todo dia, mas combustível, folha e frota pesam muito. Por isso, o controle de custos por linha é essencial.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada linha num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Energia, manutenção, material rodante, folha e investimentos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o combustível. O diesel ou a energia são um dos maiores custos da operação. Por isso, contratos de reajuste precisam acompanhar esse custo de perto.
Outro ponto são as gratuidades. Idosos, estudantes e pessoas com deficiência têm descontos ou gratuidade por lei. Por isso, o custo dessas viagens precisa estar no cálculo da tarifa ou do subsídio.
Também vale entender a frota. Ônibus e trens custam caro e exigem financiamento de longo prazo. Por isso, a renovação da frota precisa caber no fluxo de caixa.
Vale olhar também o contrato. Concessões preveem reajuste e reequilíbrio quando os custos mudam. Por isso, a empresa precisa documentar cada variação pra pedir a revisão.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Alta do diesel, queda de passageiros, atraso de subsídios e reajustes abaixo do custo podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4912-4/02
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4912-4/02. Isso porque o porte da operação e os créditos mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa empresa com R$ 30 milhões de receita anual e margem de 5%, ou R$ 1,5 milhão de lucro. No Lucro Presumido, com presunção de 16%, IRPJ e CSLL somam perto de R$ 1,5 milhão.
Já no Lucro Real, sobre o lucro de verdade, IRPJ e CSLL ficam perto de R$ 486 mil. Ou seja, a diferença passa de R$ 1 milhão por ano.
Além disso, o PIS e a Cofins seguem o regime cumulativo pra transporte coletivo, nos dois regimes. Por isso, a escolha depende sobretudo da margem real.
Ainda assim, cada empresa tem sua realidade de custos, ICMS e subsídios. Por isso, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, separar receitas de linhas municipais e intermunicipais, controlar a CPRB e documentar o reequilíbrio dos contratos. Também vale preparar as tarifas pras reduções da reforma.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4912-4/02
O que entra no CNAE 4912-4/02?
O transporte ferroviário de passageiros dentro do município e na região metropolitana, como trens urbanos e VLTs.
Metrô entra no CNAE 4912-4/02?
Não. O metrô fica no CNAE 4912-4/03.
O CNAE 4912-4/02 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Em tese, pelo Anexo III, até R$ 4,8 milhões. Na prática, os sistemas de trens urbanos faturam muito acima desse limite.
Trem urbano paga ISS ou ICMS?
O trajeto municipal paga ISS. Já o intermunicipal, mesmo metropolitano, paga ICMS.
Conclusão
O CNAE 4912-4/02 é o código de quem opera trens urbanos ou metropolitanos de passageiros. No entanto, não aceita MEI e depende de concessão.
Nos impostos, vale olhar o ISS ou ICMS, a alíquota zero de PIS e Cofins, a CPRB e a reforma. Além disso, a alíquota zero da reforma vem sem crédito. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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