O MEI em 2026 continua sendo a porta de entrada mais simples para quem quer sair da informalidade. Na prática, a abertura é gratuita, o imposto é fixo e o empreendedor passa a ter CNPJ. Contudo, o regime tem teto, lista de atividades e regras que muita gente só descobre depois de abrir.
Neste guia, você aprende o que é o MEI, quem pode ser e como ele funciona na prática. Também vê o limite de faturamento, o custo mensal, o desenquadramento e as mudanças da nova lei. Há ainda três exemplos práticos e um plano em cinco passos.
MEI em 2026: o que é e por que ele existe
MEI significa Microempreendedor Individual. Segundo a Contabilidade.com, é uma forma simplificada de formalização para quem trabalha por conta própria. O texto é de Erico Azevedo e foi atualizado em 17 de agosto de 2026. Além disso, o MEI faz parte do Simples Nacional e paga valores fixos todo mês.
Segundo a Razonet, em guia de 24 de julho de 2026, a figura foi criada pela Lei Complementar 128/2008. Essa lei acrescentou o artigo 18-A à LC 123/2006. Assim, o MEI nasceu para formalizar autônomos e pequenos prestadores.
O regime tem peso na economia. Segundo o Mapa de Empresas, divulgado pela Fenacon em 10 de outubro de 2025, havia 12,6 milhões de MEIs entre 24,2 milhões de empresas ativas. Ou seja, os MEIs são mais da metade do total.
Quem pode ser MEI em 2026: requisitos
Primeiro, é preciso cumprir vários requisitos ao mesmo tempo. Segundo a Trivium, em guia de 31 de janeiro de 2026, o empreendedor deve faturar até R$ 81.000 por ano. Também deve ter no máximo um funcionário, que ganhe o salário mínimo ou o piso da categoria.
Depois, a atividade precisa estar na lista oficial de ocupações permitidas. Além disso, o MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. Segundo a Razonet, o empreendedor deve ser maior de 18 anos ou emancipado, brasileiro ou estrangeiro com visto permanente.
Segundo a Trivium, o servidor público federal não pode ser MEI. Por outro lado, os servidores estaduais e municipais dependem da legislação local. Por isso, quem tem vínculo público deve conferir a regra antes de abrir o CNPJ.
Quem não pode ser MEI: profissões e restrições
Contudo, nem toda atividade cabe no MEI. Segundo a Contabilidade Zen, em texto de abril de 2026, a lista tem mais de 600 CNAEs, conforme o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A fonte cita como vedadas profissões como médico, advogado, engenheiro autônomo, contador, corretor de imóveis, psicólogo e farmacêutico.
Segundo a Trivium, as profissões regulamentadas por conselhos de classe ficam de fora. Portanto, quem atua nessas áreas deve buscar outro tipo de empresa. Nesse caso, a microempresa no Simples Nacional costuma ser o caminho.
Por isso, para saber se a sua atividade é permitida, consulte o CNAE na tabela oficial antes de abrir. Segundo a Contabilidade.com, muitas atividades intelectuais não podem ser MEI. Assim, a conferência evita o cancelamento do registro depois.
Limite de faturamento do MEI em 2026
Assim, o teto é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês em média. Segundo a Trivium, o valor não muda desde 2018. Além disso, o limite considera a receita bruta, sem dedução de despesas.
Além disso, no ano de abertura, o limite é proporcional. Segundo a Trivium, quem abre em abril tem R$ 60.750, por nove meses. Quem abre em julho tem R$ 40.500, por seis meses, e quem abre em outubro tem R$ 20.250, por três meses.
Exemplo prático 1. Uma confeiteira abre o MEI em 1º de outubro de 2026. Pela regra da Trivium, o limite do primeiro ano é de R$ 20.250, ou R$ 6.750 por mês durante três meses. Se ela vende R$ 8.000 por mês, passa do teto proporcional em dezembro. Por isso, ela deve acompanhar as vendas desde o primeiro mês. O exemplo é hipotético.
Como abrir o MEI em 2026, passo a passo
Na prática, a abertura é gratuita e feita pela internet. Segundo a Zen, o caminho é o Portal do Empreendedor, no gov.br, com login gov.br. O sistema emite o CNPJ na hora, em geral.
Primeiro, escolha a atividade principal e as secundárias na lista oficial. Em seguida, informe os dados pessoais e o endereço do negócio. Depois, confirme as declarações e gere o certificado. Por fim, guarde o CCMEI e emita o cartão CNPJ.
Segundo a Contabilidade.com, a abertura é gratuita, e o principal custo obrigatório é o DAS mensal. Portanto, desconfie de quem cobra para abrir um MEI. A taxa não existe no canal oficial.
Quanto custa o MEI em 2026: o DAS
Assim, o custo mensal é fixo. Segundo a Trivium, com salário mínimo de R$ 1.621, o DAS do comércio e da indústria é de R$ 82,05. Para serviços, é de R$ 86,05. Para quem faz comércio e serviços, é de R$ 87,05.
Ou seja, esses valores somam 5% do salário mínimo de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, conforme a atividade. A Contabilidade.com traz os mesmos números. Já outras fontes, como a Razonet e a Zen, trazem valores menores, que parecem de anos anteriores.
Afinal, o DAS acompanha o salário mínimo. Por isso, confira o valor na guia oficial do mês. Além disso, o vencimento é todo dia 20, segundo a Trivium. O atraso gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic.
Como o MEI funciona no dia a dia
Em geral, a rotina é simples, mas exige disciplina. O MEI em 2026 paga o DAS todo mês, controla as receitas e emite nota fiscal quando exigido. Segundo a Trivium, também entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio, mesmo sem faturamento no ano.
Também o MEI pode ter um empregado. Segundo a Razonet, nesse caso há FGTS de 8% e INSS patronal de 3%, e o recolhimento é feito pelo eSocial. Assim, o custo do funcionário vai além do salário.
Segundo a Zen, o contador não é obrigatório por lei, e um serviço mensal custa de R$ 80 a R$ 200. Contudo, muitos MEIs usam o contador para acompanhar o teto e a nota fiscal. Dessa forma, evitam surpresas no fim do ano.
Nota fiscal do MEI e a Reforma Tributária
Primeiro, a nota fiscal depende do cliente. Segundo a Trivium, ela é obrigatória nas vendas e serviços para pessoas jurídicas e órgãos públicos. Por outro lado, para pessoa física, é opcional, salvo se o cliente pedir.
Segundo a Razonet, os serviços usam a NFS-e, e as mercadorias usam a NF-e, emitida no portal da Sefaz. Ainda segundo a fonte, a NFS-e nacional é obrigatória desde 1º de setembro de 2023. Portanto, o MEI de serviços deve estar cadastrado no sistema.
Contudo, a Reforma Tributária muda esse ponto. Segundo a Trivium, a partir de 2027 o MEI deverá emitir nota em todas as operações, inclusive para pessoas físicas. O objetivo é rastrear o IBS e a CBS. Por isso, vale se preparar desde já.
MEI em 2026 e a nova lei: o que muda
Por outro lado, uma nova lei mexe com o regime. Segundo o Diário do Comércio, a Lei Complementar 238/2026 foi publicada em 21 de outubro. Ela eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A matéria é de Luciana Montes, de 26 de outubro de 2026.
Segundo a mesma fonte, nada muda em 2026. Até 31 de dezembro, o limite segue em R$ 81 mil, com um funcionário. A ampliação depende de previsão de renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
Também a matéria traz outras mudanças. A partir de 2027, o MEI poderá ter até dois empregados. Além disso, há perdão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, com regulamentação pendente na PGFN.
Portanto, trate essas regras como o futuro, e não como o presente. Em 2026, valem o teto de R$ 81 mil e um funcionário. Confirme as datas com o contador, porque a regulamentação ainda avança.
Benefícios do MEI em 2026 para o empreendedor
O DAS também compra proteção. Segundo a Trivium, a contribuição de 5% do salário mínimo dá ao MEI a qualidade de segurado do INSS. Assim, ele tem acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte.
Os benefícios têm carências. Segundo a mesma fonte, a aposentadoria por idade exige 180 meses, e o auxílio por incapacidade exige 12 meses. O salário-maternidade não tem carência. A Trivium também avisa que a aposentadoria do MEI fica limitada a um salário mínimo, salvo complemento de contribuição.
Por isso, quem pretende contar com esses direitos deve pagar o DAS em dia. Segundo a Trivium, o inadimplente perde a qualidade de segurado até regularizar os débitos.
CCMEI e cartão CNPJ do MEI em 2026
O MEI recebe dois documentos de identificação. O primeiro é o CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido no Portal do Empreendedor. Ele comprova o enquadramento como MEI. O segundo é o cartão CNPJ, o comprovante de inscrição e de situação cadastral, que sai no site da Receita Federal.
Na prática, o banco costuma pedir o cartão CNPJ, e um contratante costuma pedir o CCMEI. Portanto, guarde os dois arquivos atualizados. Ambos podem ser emitidos de novo, sem custo, sempre que você precisar.
Inadimplência e baixa de ofício do MEI
Deixar de pagar tem um custo alto. Segundo a Razonet, o MEI que fica dois anos sem pagar o DAS e sem entregar a DASN-SIMEI sofre baixa de ofício automática. Nesse caso, o CNPJ baixado não é reativado, e é preciso abrir outro.
Para regularizar, a fonte indica três caminhos. O primeiro é pagar o DAS atrasado. Já o segundo é parcelar em até 60 vezes. Por fim, o terceiro é negociar a dívida ativa pelo Regularize da PGFN. Assim, quem age cedo evita perder o CNPJ e o histórico do negócio.
Desenquadramento: o que acontece se passar do teto
Por isso, passar do limite tem consequências. Segundo a Zen, quem passa de R$ 81.000 em até 20%, ou seja, até R$ 97.200, é desenquadrado em janeiro do ano seguinte. Quem passa de R$ 97.200 sofre desenquadramento retroativo a janeiro do mesmo ano.
Segundo a Razonet, no primeiro caso o MEI paga um DAS complementar sobre o excedente. No segundo, migra para o Simples Nacional como microempresa e recalcula os tributos desde janeiro. Há multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros pela Selic.
Exemplo prático 2. Um MEI de serviços fatura R$ 90.000 em 2026, ou 11% acima do teto. Pela regra das fontes, ele permanece no MEI até dezembro e paga DAS complementar sobre o excedente. Em janeiro, vira microempresa. O exemplo é hipotético, e o valor do complemento depende da regra do Simples.
Exemplo prático 3. Outro MEI fatura R$ 100.000 em 2026, ou 23,5% acima do teto. Como o excesso passa de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro. Ele passa a pagar os tributos como microempresa sobre todo o ano, com multa e juros. A diferença entre os dois casos mostra por que acompanhar o faturamento todo mês é indispensável.
Quando o MEI em 2026 vale a pena
Em geral, o MEI costuma compensar em alguns perfis. Segundo a Contabilidade.com, ele vale para quem está se formalizando pela primeira vez, trabalha sozinho ou tem estrutura muito pequena. Também serve a quem exerce atividade permitida, fatura dentro do limite e não precisa de sócio.
Por outro lado, o MEI deixa de compensar quando o negócio cresce. A necessidade de sócio, de mais funcionários ou de faturar acima do teto pede outro regime. Nesse caso, a microempresa no Simples Nacional é o próximo passo.
Também há o efeito sobre o cliente. Segundo a Trivium, a nota fiscal obrigatória para empresas ajuda a vender para o mercado corporativo. Assim, o MEI ganha acesso a contratos que o informal não alcança.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre o MEI em 2026
Segundo Renato de Paiva Ramos, fundador da RR HUB, o MEI é uma ferramenta de entrada, e não um destino fixo. Em sua leitura, muitos empreendedores ficam no regime por conforto, mesmo quando o negócio já pede outro modelo.
Ele também destaca que o maior risco é perder o controle do faturamento. Em sua visão, o teto de R$ 81 mil chega mais rápido do que parece, e um mês de vendas altas pode mudar o ano.
Por fim, Renato de Paiva Ramos recomenda revisar a situação todo trimestre. Para ele, o MEI que se planeja decide a hora de migrar com calma e evita pagar multa por falta de acompanhamento.
Erros comuns no MEI em 2026
O primeiro erro no MEI em 2026 é abrir sem conferir a atividade. Por exemplo, uma profissão vedada leva ao cancelamento do registro. Por isso, consulte a lista oficial antes de começar.
Em seguida, há o erro de ignorar o teto. Afinal, muitos MEIs só olham o faturamento no fim do ano. Assim, descobrem o excesso tarde demais e enfrentam o desenquadramento retroativo.
Outro erro é esquecer a DASN-SIMEI. Segundo a Trivium, a entrega é obrigatória até 31 de maio, mesmo sem faturamento. Por fim, muitos pagam o DAS em atraso e perdem a qualidade de segurado.
Plano em cinco passos para o seu MEI
Primeiro, confira se a sua atividade está na lista oficial de CNAEs permitidos. Em seguida, abra o MEI em 2026 no Portal do Empreendedor, sem pagar nada. Depois, anote o limite do primeiro ano, se a abertura for no meio do ano.
Também controle o faturamento todo mês e pague o DAS até o dia 20. Por fim, acompanhe as regras da LC 238/2026 e planeje a migração para microempresa se o negócio crescer. Dessa forma, o MEI em 2026 deixa de ser improviso e vira decisão.
Perguntas frequentes sobre o MEI em 2026
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
É de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês em média. Segundo o Diário do Comércio, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Quanto o MEI paga por mês em 2026?
Segundo a Trivium, o DAS é de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços. Confira o valor na guia do mês.
Quem não pode ser MEI?
Profissões regulamentadas, como médico, advogado e contador, ficam de fora. Segundo a Zen, quem tem sócio ou participa de outra empresa também não pode.
O MEI pode ter funcionário?
Sim, um. Segundo a Trivium, ele recebe o salário mínimo ou o piso da categoria. A nova lei prevê dois empregados a partir de 2027.
Seu MEI está no caminho certo?
Quem toca um pequeno negócio vive o dia a dia e raramente olha para o MEI em 2026. Por isso, o teto, a atividade e a nota fiscal só viram assunto quando já geram problema. Dessa forma, uma revisão simples evita multa e retrabalho.
A RR Soluções Contabilidade atende empresas de vários segmentos e acompanha a Reforma Tributária. Assim, ajudamos você a conferir o enquadramento, controlar o faturamento e planejar a migração para microempresa. Veja também o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
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