O CNAE 4759-8/99 é o código de quem vende artigos pra casa sem código próprio no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o split payment e as novas regras de crédito.
Utensílios de cozinha, artigos pra casa, toldos, papel de parede e sistemas de segurança residencial têm lojas especializadas. Quando não há código próprio, o CNAE é este.
O varejo brasileiro cresceu pouco, mas cresceu. Segundo o IBGE, citado pelo Metrópoles, as vendas do comércio varejista subiram 1,6% em 2025.
Já o varejo ampliado, com veículos e materiais de construção, ficou quase parado, com alta de 0,1%. Por isso, cada loja precisa disputar o cliente com preço, mix e atendimento.
Por isso, entender o CNAE 4759-8/99 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4759-8/99
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção G, do comércio. Em seguida, vem a divisão 47, do comércio varejista. Depois, vêm o grupo 475 e a classe 47.59-8, de outros artigos de uso doméstico.
Segundo a Concla, o código cobre o varejo de artigos domésticos sem código próprio, como utensílios e cutelaria.
No varejo, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o MEI, o anexo do Simples, as licenças e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4759-8/99
O CNAE 4759-8/99 é o código residual do varejo de artigos pra casa. Ou seja, ele recebe as lojas de utilidades especializadas sem código próprio.
Primeiro, a loja compra de fabricantes, importadores e distribuidores. Em seguida, organiza o mix da sua linha. Depois, vende ao consumidor na loja e pela internet.
Além disso, entram toldos, papel de parede e sistemas de segurança residencial. Do mesmo modo, as lojas de artigos pra festas e de decoração costumam ficar aqui.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4759-8/99
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as lojas de variedades sem foco numa linha ficam no CNAE 4713-0/02. Da mesma forma, as cortinas e tapetes usam o CNAE 4759-8/01.
Também ficam de fora os eletrodomésticos, no CNAE 4753-9/00, e os móveis, no CNAE 4754-7/01.
O CNAE 4759-8/99 pode ser MEI?
Sim, em parte. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 traz três ocupações ligadas ao CNAE 4759-8/99. São elas: comerciante de artigos pra habitação, comerciante de segurança residencial e comerciante de toldos e papel de parede.
Nesse caso, o limite hoje é de R$ 81 mil por ano, com no máximo um empregado. Além disso, o MEI paga um valor fixo mensal no DAS, com INSS e ICMS. Ou seja, é um bom começo pra quem tem uma loja de artigos pra casa em pequena escala.
Vale acompanhar uma novidade. Em outubro de 2026, o Congresso aprovou o PLP 186/2026. Ele sobe o teto pra R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contudo, o texto ainda depende de sanção.
Por outro lado, quem passa do limite, contrata mais gente ou amplia a loja precisa virar microempresa. Nesse caso, o Simples Nacional costuma ser o caminho natural.
Tributação do CNAE 4759-8/99
A tributação do CNAE 4759-8/99 depende de duas perguntas. Primeiro, qual é a linha de produto vendida? Depois, qual é o regime tributário da loja?
Como pessoa jurídica, a loja escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Além disso, toda venda ao consumidor precisa de NFC-e ou nota fiscal.
No PIS e na Cofins, a maior parte dos produtos segue a regra geral. Ou seja, 3,65% no Lucro Presumido e 9,25%, com créditos, no Lucro Real.
No ICMS, muitos desses produtos seguem substituição tributária, pelo Convênio ICMS 142/2018 e pelas regras de cada estado. Por isso, a loja costuma comprar com o ICMS já retido.
Vale um cuidado com o código, porque ele é residual. Antes de usar este CNAE, confira se o produto não tem código próprio. Por isso, a descrição do objeto social precisa ser precisa.
Outro ponto são os serviços. A instalação de toldos, papel de parede ou alarmes é serviço, com ISS, e pede um CNAE secundário. Por isso, a nota precisa separar o produto da mão de obra.
Também vale olhar o Inmetro. Panelas, utensílios e alguns artigos pra casa têm certificação obrigatória. Por isso, a loja só deve vender produtos com o selo exigido.
No Lucro Presumido, a presunção pra revenda é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já o PIS e a Cofins somam 3,65% da receita, sem créditos.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4759-8/99
No Simples Nacional, o CNAE 4759-8/99 vai pro Anexo I, como comércio. A regra vale enquanto a receita ficar dentro do limite de R$ 4,8 milhões.
Contudo, muitos produtos chegam com ICMS-ST, já retido pelo fornecedor. Por isso, essas vendas precisam ser separadas no PGDAS pra não pagar o ICMS duas vezes.
No Anexo I, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,82%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 8.820 de DAS.
| Atenção: na loja, o PGDAS precisa separar as vendas com ICMS-ST e os produtos monofásicos. Sem isso, o imposto é pago duas vezes dentro do DAS. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4759-8/99
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4759-8/99, porque o comércio fica no Anexo I, que não depende da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou marketing pra fornecedores, essas receitas podem cair no Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4759-8/99
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o varejo. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4759-8/99 é a alíquota. Os artigos de uso doméstico seguem a alíquota padrão de CBS e IBS. Por isso, o preço final vai refletir a nova carga.
Vale lembrar também do crédito. Empresas clientes do regime regular vão tomar crédito amplo sobre o que compram na loja. Por isso, quem vende pra empresas e tá no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale olhar também o cashback. Famílias de baixa renda do CadÚnico vão receber de volta parte da CBS e do IBS. Pra isso, o CPF precisa estar na nota. Por isso, o sistema da loja precisa registrar o CPF certo.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da loja vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, quem usa um código residual precisa conferir cada linha. Afinal, a regra muda de um item pra outro.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4759-8/99, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, peça o alvará de funcionamento e confira as exigências dos Bombeiros. Lojas com produtos inflamáveis ou estoque grande têm regras próprias de segurança.
Depois disso, organize o estoque e o cadastro por linha. Muitos itens diferentes exigem controle por código. Por isso, um bom sistema evita perdas e erros.
Também organize o cadastro de produtos. NCM, CEST e regra de PIS, Cofins e ICMS de cada item precisam estar certos no sistema. Por isso, a revisão do cadastro com o contador é essencial.
Por fim, organize o sistema de vendas e as maquininhas. NFC-e, controle de estoque e meios de pagamento precisam estar integrados. Assim, a loja vende com segurança.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4759-8/99
Abrir uma empresa com o CNAE 4759-8/99 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do varejo. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra registrar as compras e emitir a nota de venda. Além disso, faça a inscrição municipal e peça o alvará.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, peça o alvará de funcionamento e o auto dos Bombeiros, quando exigido. Por fim, organize o sistema de vendas com NFC-e e as maquininhas. Só então a loja tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira no varejo de artigos pra casa
A gestão financeira de uma loja gira em torno de estoque, margem e prazo. A loja vende à vista ou no cartão e paga fornecedores a prazo. Por isso, o controle de estoque e de margem por produto pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada linha de produto num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Compra das mercadorias, aluguel, folha, taxas de cartão e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o estoque parado. Produto que não gira prende dinheiro e perde valor. Por isso, a curva ABC dos itens precisa ser acompanhada todo mês.
Outro ponto são as taxas de cartão. Crédito, débito e parcelado têm taxas e prazos diferentes. Por isso, negociar com as credenciadoras e incentivar o Pix ajuda o caixa.
Também vale entender a margem por linha. Alguns produtos atraem cliente com margem baixa, enquanto outros sustentam o lucro. Por isso, o mix certo define o resultado da loja.
Vale olhar também o prazo médio. Se a loja paga o fornecedor antes de receber o cartão, o caixa aperta. Por isso, negociar prazos e antecipar recebíveis com cuidado protege o caixa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Queda nas vendas, estoque parado, inadimplência e taxas de cartão podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4759-8/99
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4759-8/99. Isso porque o regime e a segregação no PGDAS mudam muito a conta.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense numa loja com R$ 600 mil de receita anual. No Simples, pelo Anexo I, a alíquota efetiva fica perto de 7,19%, antes da segregação.
Agora pense que metade das vendas é de produtos com ICMS-ST ou monofásicos. Com a segregação correta no PGDAS, esses tributos saem do DAS dessas vendas, e a guia cai.
Já no Lucro Presumido, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL somam perto de 5,93% da receita. Além disso, entra o ICMS próprio, com débito e crédito. Por isso, pra lojas pequenas, o Simples costuma vencer.
Por fim, o MEI vale pra quem fatura até R$ 81 mil por ano, com uma das ocupações permitidas. Contudo, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, revisar a NCM e o CEST de cada produto, segregar o ICMS-ST no PGDAS e controlar o estoque. Também vale preparar o sistema pro split payment e pra CBS em 2027.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4759-8/99
O que entra no CNAE 4759-8/99?
O varejo de artigos de uso pessoal e doméstico sem código próprio, como utensílios, cutelaria, toldos e papel de parede.
Loja de variedades entra no CNAE 4759-8/99?
Não. As lojas de variedades ficam no CNAE 4713-0/02.
O CNAE 4759-8/99 pode ser MEI?
Sim, pelas ocupações de comerciante de artigos pra habitação, comerciante de segurança residencial e comerciante de toldos e papel de parede.
Pode ficar no Simples?
Pode, pelo Anexo I, até R$ 4,8 milhões. Contudo, a segregação do ICMS-ST e do monofásico no PGDAS é obrigatória.
O CNAE 4759-8/99 pode ser MEI?
Pode, por ocupações como comerciante de artigos pra habitação, até R$ 81 mil por ano.
Conclusão
O CNAE 4759-8/99 é o código de quem vende artigos pra casa sem código próprio. Além disso, aceita MEI, por ocupações como comerciante de artigos pra habitação.
Nos impostos, vale olhar o Simples, o ICMS-ST, a instalação e a reforma. Além disso, o código residual pede cuidado. Por isso, escolher o regime exige simulação.
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