O MEI na Reforma Tributária continua existindo, com a guia fixa e o teto de faturamento. Porém, o MEI deixa de ser invisível para quem compra dele. Com o IBS e a CBS, o comprador do regime regular quer crédito, e o MEI quase não consegue entregá-lo. Isso muda preço, contrato e escolha de fornecedor. Por isso, o MEI precisa entender o que a reforma altera na prática.
Neste guia, você vê o que muda nas compras e nas vendas do MEI e por que o crédito não passa adiante. Também confere três exemplos numéricos, o novo teto e um plano em cinco passos para o MEI e para quem contrata um.
MEI na Reforma Tributária: ele continua existindo?
Sim, o MEI continua. Segundo o Omie, em texto de 14 de setembro de 2026, de Kaleu Florio, a reforma não extingue o MEI. Ela também não altera a alíquota do DAS-MEI, e o SIMEI é mantido.
Segundo o mesmo texto, os valores de IBS e CBS substituem aos poucos as frações de ICMS e ISS na guia única. Isso ocorre entre 2027 e 2033. Não há alíquota percentual sobre a receita nem guias extras para o microempreendedor.
Segundo o Meu Contador Online, em texto de 7 de setembro de 2026, há uma nova rotina. A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI preenche os campos de IBS e CBS nos documentos fiscais. Em 2026, essa obrigação ainda não se aplica.
O tamanho do universo de MEIs
O assunto é gigante. Segundo o AmdJus, em texto de setembro de 2025, com dados atribuídos à Receita Federal, havia 16.291.125 MEIs, ou 63,3% das empresas. O Simples Nacional somava 7.348.088, ou 28,6%.
Os números são contagens de registros, e a fonte não informa o ano de referência. Mesmo assim, mostram que o MEI é a maioria das empresas brasileiras. Qualquer mudança no tratamento do MEI atinge milhões de negócios.
Por isso, a contabilidade que atende pequenos negócios precisa dominar o tema. O MEI na Reforma Tributária não é um detalhe, e sim uma parte relevante da carteira.
As vendas do MEI: o crédito que não passa adiante
O ponto mais sensível está nas vendas para empresas. No IVA Dual, o comprador do regime regular desconta o imposto pago na compra. Segundo o Omie, o MEI paga uma taxa fixa reduzida e transmite ao comprador apenas uma fração simbólica de crédito.
A Tactus, em texto de 30 de julho de 2026, vai além. Segundo ela, o MEI não passa nenhum crédito às empresas que compram dele. As duas fontes divergem em grau, mas concordam na direção. O crédito é nulo ou quase nulo.
Assim, o comprador paga o preço do MEI e fica sem o crédito que teria com um fornecedor do regime regular. Segundo o Omie, esse comprador tende a pressionar por redução de preço ou a priorizar fornecedores que geram crédito completo.
Exemplo prático 1. Uma empresa escolhe entre dois fornecedores de serviço. O MEI cobra R$ 10.000 e não gera crédito. O fornecedor do regime regular cobra R$ 9.000 mais 11,4% de IBS e CBS, ou R$ 1.026, e a nota vai a R$ 10.026. A empresa toma R$ 1.026 de crédito. O custo líquido é R$ 9.000. Para empatar, o MEI precisa cobrar R$ 9.000, um desconto de 10%. A alíquota é hipotética, e o crédito do MEI foi tratado como zero.
MEI na Reforma Tributária: quando a perda de crédito não pesa
Nem toda venda do MEI sofre. Segundo a Tactus, quando o MEI vende ao consumidor final, a perda de crédito não altera a competitividade. O consumidor não tem imposto para abater, então o MEI e o fornecedor regular ficam no mesmo patamar.
Portanto, o MEI que atende pessoas físicas, como o salão, o ambulante e o prestador de serviços domésticos, sente pouco o efeito. Já o MEI que vende para empresas, como o fornecedor de serviços e de peças, sente mais.
Segundo o Radar Setorial da Reforma Tributária, do Omie, cerca de 70% dos segmentos de maior risco têm forte B2B e baixa geração de crédito. Nesse grupo estão serviços para construção, transporte terrestre e tecnologia.
As compras do MEI: sem crédito sobre o que paga
Do outro lado, o MEI também compra. Segundo a Tactus, o MEI não aproveita o IBS e a CBS sobre o que compra, pois recolhe pela guia fixa. Em outras palavras, o imposto que vem embutido no preço dos fornecedores é custo definitivo.
Esse custo pode ser maior do que antes. Quando o MEI compra de uma empresa do regime regular, o preço traz o IBS e a CBS por fora. Como não há crédito, o MEI absorve o valor ou o repassa no preço.
Por isso, o MEI que revende ou usa muitos insumos deve revisar a margem. O efeito é mais forte para quem compra bastante de fornecedores formais. Já quem compra pouco ou de outros MEIs sente menos.
Exemplo prático 2. Um MEI compra R$ 5.000 por mês em insumos de uma empresa do regime regular. Com alíquota hipotética de 11,4%, o preço traz R$ 570 de IBS e CBS. Como o MEI não toma crédito, esse valor é custo. Em um ano, são R$ 6.840. Com o teto atual de R$ 81.000, isso equivale a cerca de 8,4% do faturamento máximo.
Por que o MEI não gera crédito pleno
A origem do problema está no desenho do crédito. O crédito do comprador acompanha o imposto efetivamente recolhido na etapa anterior. Segundo o Meu Contador Online, em outro texto, o crédito de quem compra do Simples fica limitado. O limite é o IBS e a CBS devidos dentro do Simples. A base citada é o artigo 47, parágrafo 9º, da LC 214/2025.
O MEI paga um valor fixo mensal. Assim, a parcela de IBS e CBS dentro dessa guia é pequena e não varia com a venda. O crédito do comprador acompanha esse valor, e não o preço da nota.
Segundo a Tactus, a única forma de gerar crédito para clientes que são empresas é deixar de ser MEI. A opção pelo regime regular de IBS e CBS fica fechada enquanto o contribuinte for MEI. A fonte não cita artigo de lei para essa regra, e o ponto deve ser conferido.
O MEI na Reforma Tributária e o novo teto de faturamento
Há uma novidade relevante. Segundo o Legisweb, a Lei Complementar 238/2026, de 21 de outubro de 2026, alterou a LC 123/2006. O limite do MEI sobe de R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027, e para R$ 140.000 a partir de 2028.
Segundo o Diário do Comércio, em texto de 26 de outubro de 2026, o MEI poderá ter até dois empregados a partir de 2027. O texto também afirma que nada disso produz efeito em 2026. Ainda segundo a matéria, o aumento do teto depende de previsões de renúncia nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
O Legisweb informa que os limites de receita produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028, enquanto os demais dispositivos valem desde 2027. A informação conflita com a leitura de que o teto de R$ 110.000 vale já em 2027. Por isso, confirme a vigência no texto oficial da lei.
Estouro do teto e a passagem para ME
O teto importa mais com a reforma. Um MEI que cresce passa a competir com fornecedores do regime regular, e a falta de crédito pesa. Segundo o Omie, quando o faturamento se aproxima do teto, o contador e o empreendedor devem planejar a migração para microempresa.
O texto traz regras sobre o excesso. Até 20% acima do teto, há tributação por guia complementar no ano seguinte, com passagem para microempresa. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano. O Omie não cita a base legal, e o ponto deve ser conferido.
Exemplo prático 3. Considere o teto de R$ 110.000. Vinte por cento acima dá R$ 132.000. Um MEI que fatura R$ 125.000 excede o teto em cerca de 13,6%. Pela regra do Omie, ele paga uma guia complementar no ano seguinte e passa a microempresa. Já se fatura R$ 140.000, o excesso é de cerca de 27,3%, e o desenquadramento é retroativo. Os valores são hipotéticos.
Remissão de dívidas e regularização
A mesma lei traz outro benefício. Segundo o Legisweb, a LC 238/2026 prevê a remissão integral de créditos da União contra MEIs enquadrados até 13 de outubro de 2026. Isso inclui a contribuição mensal, as obrigações acessórias, os juros e as multas.
Para manter o benefício, o MEI deve permanecer em dia com as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à vigência. Segundo o Diário do Comércio, ficam de fora o ICMS, o ISS e as dívidas com estados e municípios.
Esse ponto se liga à reforma. Segundo o Omie, estar em dia é necessário para emitir notas sem bloqueios. Portanto, regularizar o MEI agora evita problemas quando a nota fiscal passar a carregar os campos de IBS e CBS.
Como precificar o MEI na Reforma Tributária
A precificação do MEI muda de lógica. Antes, o preço olhava custo, margem e concorrência. Agora, o cliente empresarial soma uma quarta variável, que é o crédito que deixa de tomar.
Na prática, o MEI pode responder de duas formas. A primeira é oferecer desconto para compensar. A segunda é mostrar valor que o fornecedor regular não entrega, como prazo, flexibilidade e atendimento.
Segundo o Omie, demonstrar diferencial de mercado e manter clareza sobre os custos ajuda a não perder margem nas negociações. Portanto, conhecer o próprio custo, inclusive o imposto embutido nas compras, é o primeiro passo.
Dessa forma, o MEI na Reforma Tributária negocia com número e não com palpite. Quem sabe quanto pode descontar decide melhor quando o cliente pedir.
Nota fiscal do MEI em 2027
A nota fiscal também entra na mudança. Segundo o Meu Contador Online, a partir de 2027 o MEI preenche os campos de IBS e CBS. O mesmo texto afirma que a emissão de documento fiscal passa a ser obrigatória nessa data, conforme a LC 214/2025.
O Omie cita 4 de janeiro de 2027 em seu FAQ, mas o corpo do texto só fala em 2027. Como as datas variam entre as fontes, o MEI deve confirmar o prazo e o alcance da obrigação com seu contador.
Em qualquer caso, a rotina muda. O MEI precisa de emissor de nota atualizado e de conhecimento mínimo dos novos campos. Além disso, o cliente empresarial tende a conferir se a nota veio correta.
Onde o MEI pode ganhar com as mudanças
Nem tudo é perda. Segundo o Legisweb, a LC 238/2026 permite licitações exclusivas para MEIs. Elas valem para itens de até metade do limite do artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Os efeitos começam em 2027.
O novo teto e a possibilidade de dois empregados também ampliam o espaço de crescimento. Assim, o MEI pode crescer um pouco mais antes de precisar migrar. Para quem vende ao consumidor final, o efeito da reforma é pequeno.
Portanto, o MEI na Reforma Tributária que conhece o próprio perfil pode transformar a mudança em oportunidade. A chave é saber para quem vende e quanto cresce.
O que o contratante deve fazer ao comprar de MEI
Quem contrata MEI também precisa agir. O primeiro passo é calcular o custo líquido de cada fornecedor, com e sem crédito. Em seguida, revisar contratos e valores. O desconto que compensa a falta de crédito é um bom ponto de partida.
Também vale separar as compras por tipo. Para serviços de baixo valor, o MEI continua competitivo. Já para contratos grandes e recorrentes, a perda de crédito pode pesar. Assim, a empresa decide fornecedor a fornecedor.
Por fim, evite excluir o MEI sem análise. Muitas vezes, o MEI oferece flexibilidade e preço que compensam. O que muda é o critério, que passa a considerar o crédito.
A visão de Renato de Paiva Ramos sobre o MEI na Reforma Tributária
Segundo Renato de Paiva Ramos, fundador da RR HUB, o MEI não está ameaçado, mas está mais exposto. Em sua leitura, o microempreendedor que vendia só pelo preço agora precisa explicar o que entrega ao cliente empresarial.
Ele também destaca que o MEI deve conhecer o próprio cliente. Em sua visão, quem vende para pessoas físicas pode seguir tranquilo, e quem vende para empresas precisa avaliar a migração.
Por fim, Renato de Paiva Ramos recomenda que o MEI acompanhe o faturamento todo mês. Para ele, descobrir o estouro do teto no fim do ano é o erro mais caro e mais evitável.
Erros comuns do MEI na Reforma Tributária
O primeiro erro é achar que o MEI vai acabar, mas o regime segue, com a guia fixa. Já o segundo erro é ignorar o perfil do cliente, pois o efeito do crédito depende de quem compra.
Além disso, muitos esquecem de revisar a margem das compras. Como o MEI não toma crédito, o imposto embutido nos insumos é custo. Outro erro é crescer sem acompanhar o teto, o que pode levar ao desenquadramento retroativo.
Há ainda quem deixe dívidas em aberto. Como a remissão exige regularidade, o MEI inadimplente pode perder um benefício relevante.
Plano em cinco passos para o MEI na Reforma Tributária
Comece separando as vendas entre pessoas físicas e empresas. O segundo passo é calcular a margem das compras, com o imposto embutido. Em seguida, acompanhe o faturamento em relação ao teto, mês a mês.
Depois, avalie se faz sentido migrar para microempresa e simule o custo líquido que o cliente enxerga. Por fim, regularize pendências e prepare a emissão de notas com os campos de IBS e CBS.
Dessa forma, o MEI na Reforma Tributária chega a 2027 com a conta feita e a decisão tomada.
Perguntas frequentes sobre o MEI na Reforma Tributária
O MEI vai acabar com a reforma tributária?
Não. Segundo o Omie, a reforma não extingue o MEI nem altera a alíquota do DAS-MEI. O regime do SIMEI é mantido.
O MEI transfere crédito de IBS e CBS ao cliente?
Segundo as fontes, nada ou quase nada. O Omie fala em fração simbólica, e a Tactus em nenhum crédito. Confirme a regra final na lei.
O MEI toma crédito sobre as compras?
Segundo a Tactus, não. Ele recolhe pela guia fixa e não aproveita o IBS e a CBS que vêm nos preços de fornecedores.
Qual será o teto do MEI?
Segundo o Legisweb, R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, conforme a LC 238/2026. A vigência do valor de 2027 deve ser confirmada.
Seu MEI ou seu fornecedor MEI está preparado para 2027?
Quem toca um negócio pequeno vive o dia a dia, e a mudança de imposto parece distante. Por isso, o assunto costuma ficar para depois. Mas o cliente empresarial já faz a conta do crédito, e o preço do MEI pode ser questionado sem aviso.
A RR Soluções Contabilidade atende empresas de vários segmentos e acompanha a Reforma Tributária. Assim, ajudamos você a calcular o custo líquido, acompanhar o teto e decidir a migração. Veja também o nosso guia da Reforma Tributária em 2026.
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