O CNAE 4713-0/04 é o código de quem opera lojas de departamentos ou magazines no Brasil. Aqui a gente explica, sem complicação, o que ele permite e como funcionam os impostos. Também mostra o que muda com a reforma tributária, inclusive o split payment e as novas regras de crédito.
Os magazines vendem roupas, eletrodomésticos, móveis e utilidades na mesma loja, divididos em departamentos. Esse modelo de varejo tem código próprio.
O varejo brasileiro cresceu pouco, mas cresceu. Segundo o IBGE, citado pelo Metrópoles, as vendas do comércio varejista subiram 1,6% em 2025.
Já o varejo ampliado, com veículos e materiais de construção, ficou quase parado, com alta de 0,1%. Por isso, cada loja precisa disputar o cliente com preço, mix e atendimento.
Por isso, entender o CNAE 4713-0/04 ajuda a se formalizar, ganhar contratos e pagar só o imposto necessário.
O que é o CNAE 4713-0/04
A CNAE é o código que diz pro governo o que a sua empresa faz. Ela é mantida pelo IBGE e usada pela Receita Federal, estados e municípios. Dessa forma, o código define tributos, obrigações e até o grau de risco da atividade.
O nome oficial é “Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free)”. Na estrutura da Concla/IBGE, ele fica na seção G, do comércio. Em seguida, vem a divisão 47, do comércio varejista. Depois, vêm o grupo 471 e a classe 47.13-0, das lojas de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos.
Segundo a Concla, o código cobre lojas de departamentos e magazines, com venda de várias linhas organizadas em seções. Ficam de fora as lojas francas, de código próprio.
No varejo, o CNAE certo pesa bastante. Afinal, ele define o MEI, o anexo do Simples, as licenças e o tratamento na reforma.
Funções e atividades permitidas no CNAE 4713-0/04
O CNAE 4713-0/04 é o código das lojas de departamentos. Ou seja, ele recebe os magazines que vendem roupas, eletros, móveis e utilidades ao consumidor.
Primeiro, a empresa compra de indústrias, importadores e distribuidores. Em seguida, organiza a loja e o site por departamentos. Depois, vende ao consumidor nas lojas físicas, no comércio eletrônico e no aplicativo.
Além disso, entram o crediário próprio e o cartão de loja, em parceria com financeiras. Do mesmo modo, a venda de garantia estendida e de serviços costuma fazer parte do negócio.
Atividades que não se enquadram no CNAE 4713-0/04
Algumas atividades parecidas ficam de fora e pedem códigos próprios. Por isso, vale conhecer esses limites antes de emitir a primeira nota.
Primeiramente, as lojas de variedades sem departamentos ficam no CNAE 4713-0/02. Da mesma forma, as lojas francas usam o CNAE 4713-0/05.
Também ficam de fora as lojas especializadas numa linha, como eletrodomésticos, no CNAE 4753-9/00, e roupas, no CNAE 4781-4/00.
O CNAE 4713-0/04 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4713-0/04 não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Portanto, não dá pra abrir um MEI pra operar uma loja de departamentos.
Na real, a loja de departamentos exige estrutura grande, capital alto e muitos empregados. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código. Por isso, a atividade começa como microempresa.
Vale um esclarecimento. O MEI existe pra pequenas lojas com ocupação própria no Anexo XI, com até um empregado. Por isso, este tipo de negócio pede uma empresa de outro porte.
Tributação do CNAE 4713-0/04
A tributação do CNAE 4713-0/04 depende de duas perguntas. Primeiro, a venda é física, online ou com crediário? Depois, qual é o regime tributário da loja?
Como pessoa jurídica, a loja escolhe entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Além disso, toda venda ao consumidor precisa de NFC-e ou nota fiscal.
No PIS e na Cofins, a maior parte dos produtos segue a regra geral. Ou seja, 3,65% no Lucro Presumido e 9,25%, com créditos, no Lucro Real.
No ICMS, muitos produtos chegam com substituição tributária, já retida pelo fornecedor. A base é o Convênio ICMS 142/2018 e as regras de cada estado. Por isso, a loja não recolhe esse ICMS de novo na venda.
Vale um cuidado com as vendas online. Na venda pra consumidor de outro estado, entra o diferencial de alíquota, o Difal, pela LC nº 190/2022. Por isso, o comércio eletrônico precisa calcular o ICMS do destino.
Outro ponto são as receitas de serviço. Comissões de garantia estendida, de seguros e de cartão de loja não são venda de mercadoria. Por isso, essas receitas têm tratamento próprio, muitas vezes com ISS.
Também vale olhar a logística reversa. Pelo Decreto nº 10.240/2020, quem vende eletroeletrônicos participa do sistema de coleta após o uso. Por isso, a loja precisa oferecer pontos de entrega ou aderir a uma entidade gestora.
No Lucro Presumido, a presunção pra revenda é de 8% pro IRPJ e 12% pra CSLL. Já o PIS e a Cofins somam 3,65% da receita, sem créditos.
Vale lembrar também do calendário. A opção pelo Simples ou pelo Lucro Presumido vale pro ano todo. Por isso, a simulação deve ser feita antes da virada do ano, com a previsão de vendas.
Tabela do Simples Nacional atualizada para o CNAE 4713-0/04
No Simples Nacional, o CNAE 4713-0/04 iria pro Anexo I, como comércio. Contudo, uma loja de departamentos costuma faturar acima do limite de R$ 4,8 milhões.
Por isso, na prática, os magazines ficam no Lucro Real ou no Presumido. Ainda assim, uma loja pequena e nova pode começar no Simples.
No Anexo I, a contribuição patronal ao INSS já vem dentro do DAS. A tabela abaixo segue a Lei Complementar nº 123/2006, com redação da LC nº 155/2016, vigente em 2026.
Anexo I: comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (R$) | Alíquota nominal | Valor a deduzir (R$) |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até 180.000,00 | 4,00% | 0,00 |
| 2ª | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
A alíquota efetiva segue uma conta simples. Multiplique a receita de 12 meses pela alíquota nominal e tire a parcela a deduzir. Depois, divida o resultado pela mesma receita.
Por exemplo, uma empresa com R$ 1,2 milhão de receita anual chega a uma alíquota efetiva de cerca de 8,82%. Assim, se faturar R$ 100 mil num mês, vai pagar perto de R$ 8.820 de DAS.
| Atenção: na loja, o PGDAS precisa separar as vendas com ICMS-ST e os produtos monofásicos. Sem isso, o imposto é pago duas vezes dentro do DAS. |
O que é Fator R e por que ele não vale pro CNAE 4713-0/04
O Fator R é uma conta do Simples Nacional que compara a folha de pagamento com o faturamento. Ele soma 12 meses de salários, pró-labore e encargos e divide pela receita do mesmo período. Quando o resultado chega a 28%, alguns serviços saem do Anexo V e vão pro Anexo III.
Essa troca pode derrubar a alíquota inicial de 15,5% pra 6%. Por isso, o Fator R é estratégico pra consultorias, clínicas e empresas de tecnologia. No entanto, ele não afeta o CNAE 4713-0/04, porque o comércio fica no Anexo I, que não depende da folha.
Ainda assim, vale entender o conceito. Se a empresa faturar à parte serviços como consultoria ou marketing pra fornecedores, essas receitas podem cair no Anexo V. Nesse caso, o Fator R entra no jogo.
Reforma tributária e o CNAE 4713-0/04
A reforma tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, muda bastante o varejo. Ela troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos tributos. A CBS é federal, enquanto o IBS fica com estados e municípios.
O primeiro ponto pro CNAE 4713-0/04 é que quase todos os produtos seguem a alíquota padrão. Contudo, alguns itens, como produtos de higiene básica, têm redução de 60%.
Vale lembrar também do crédito. Empresas clientes do regime regular vão tomar crédito amplo sobre o que compram na loja. Por isso, quem vende pra empresas e tá no Simples pode avaliar recolher CBS e IBS por fora do DAS.
Vale olhar também o cashback. Famílias de baixa renda do CadÚnico vão receber de volta parte da CBS e do IBS. Pra isso, o CPF precisa estar na nota. Por isso, o sistema da loja precisa registrar o CPF certo.
Do mesmo modo, o split payment vai separar o imposto no momento do pagamento com cartão e Pix. Por isso, o caixa da loja vai mudar, e o planejamento financeiro precisa considerar isso.
Calendário da transição
Em 2026, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem como teste nas notas do regime regular. Em seguida, em 2027, a CBS entra pra valer e PIS e Cofins deixam de existir. Depois, entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS caem aos poucos. Por fim, em 2033, o novo sistema fica completo.
Pra quem tá no Simples Nacional, tem um prazo que já passou e merece atenção. A opção pelo Simples para 2027 foi antecipada pra setembro de 2026, pela Resolução CGSN nº 186/2026. No mesmo período, a empresa definiu se pagaria IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Quem não optou ainda tem nova chance em março de 2027.
Segundo Renato Ramos, fundador da RR HUB, o magazine precisa separar mercadoria, serviço e crédito. Afinal, cada receita tem um imposto diferente.
O que analisar antes de abrir o CNPJ
Antes de abrir uma empresa com o CNAE 4713-0/04, vale fazer um checklist completo. Essa análise evita gastos à toa e protege a operação de multas.
Primeiro, peça o alvará de funcionamento e confira as exigências dos Bombeiros. Lojas com produtos inflamáveis ou estoque grande têm regras próprias de segurança.
Depois disso, organize o crediário e os contratos com financeiras. Juros, tarifas e comissões precisam estar separados da venda. Por isso, a contabilidade trata cada receita no lugar certo.
Também organize o cadastro de produtos. NCM, CEST e regra de PIS, Cofins e ICMS de cada item precisam estar certos no sistema. Por isso, a revisão do cadastro com o contador é essencial.
Por fim, organize o sistema de vendas e as maquininhas. NFC-e, controle de estoque e meios de pagamento precisam estar integrados. Assim, a loja vende com segurança.
Passo a passo para abrir CNPJ com o CNAE 4713-0/04
Abrir uma empresa com o CNAE 4713-0/04 segue o processo da Redesim, com etapas próprias do varejo. Veja como funciona, na ordem certa.
Primeiro, defina o tipo jurídico, como Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada com sócios. Em seguida, faça a consulta de viabilidade na prefeitura, com o endereço da sede e o CNAE principal.
Depois da aprovação, monte o contrato social com o objeto “comércio varejista de mercadorias em geral, em loja de departamentos”. Inclua também os CNAEs secundários. Logo após, registre o documento na Junta Comercial e obtenha o CNPJ na Receita Federal.
Na etapa seguinte, peça a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda. Ela é indispensável pra registrar as compras e emitir a nota de venda. Além disso, faça a inscrição municipal e peça o alvará.
Em seguida, escolha o regime tributário. Se for pro Simples Nacional, faça o pedido no Portal do Simples Nacional. Pra empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026, a opção feita na abertura também vale pra 2027.
Depois, peça o alvará de funcionamento e o auto dos Bombeiros, quando exigido. Por fim, organize o sistema de vendas com NFC-e e as maquininhas. Só então a loja tá pronta pra vender com tudo em dia.
Gestão financeira no varejo de magazines
A gestão financeira de uma loja gira em torno de estoque, margem e prazo. A loja vende à vista ou no cartão e paga fornecedores a prazo. Por isso, o controle de estoque e de margem por produto pesa muito.
Em primeiro lugar, separe as contas da empresa das contas pessoais. Essa separação é exigida pela contabilidade e facilita o acesso ao crédito. Além disso, acompanhe o custo de cada linha de produto num centro de custo próprio.
Em segundo lugar, controle os custos que mais pesam. Compra das mercadorias, aluguel, folha, logística, marketing, taxas de cartão e impostos concentram boa parte do orçamento. Da mesma forma, o desperdício de material corrói a margem sem ninguém perceber.
Vale um cuidado com o estoque parado. Produto que não gira prende dinheiro e perde valor. Por isso, a curva ABC dos itens precisa ser acompanhada todo mês.
Outro ponto são as taxas de cartão. Crédito, débito e parcelado têm taxas e prazos diferentes. Por isso, negociar com as credenciadoras e incentivar o Pix ajuda o caixa.
Também vale entender a margem por linha. Alguns produtos atraem cliente com margem baixa, enquanto outros sustentam o lucro. Por isso, o mix certo define o resultado da loja.
Vale olhar também o prazo médio. Se a loja paga o fornecedor antes de receber o cartão, o caixa aperta. Por isso, negociar prazos e antecipar recebíveis com cuidado protege o caixa.
Por fim, crie uma reserva pra meses difíceis. Queda nas vendas, estoque parado, inadimplência e taxas de cartão podem apertar o caixa rapidinho. Portanto, juntar reserva financeira, seguro e controle de dívidas é questão de sobrevivência.
Planejamento tributário para o CNAE 4713-0/04
O planejamento tributário é onde a contabilidade mais gera valor pro CNAE 4713-0/04. Isso porque o tamanho da operação muda a lógica dos regimes.
Veja um exemplo ilustrativo. Pense num magazine com R$ 20 milhões de receita anual e margem de 4%, ou R$ 800 mil de lucro. No Lucro Presumido, IRPJ e CSLL somam perto de R$ 592 mil, já com o adicional.
Já no Lucro Real, sobre o lucro de verdade, IRPJ e CSLL ficam perto de R$ 248 mil. Ou seja, a diferença passa de R$ 300 mil por ano.
Além disso, no Real, o PIS e a Cofins geram créditos sobre compras, energia e aluguel. Contudo, os produtos monofásicos não geram crédito na compra.
Por isso, magazines e redes maiores costumam ficar no Lucro Real. Ainda assim, a simulação precisa usar os números reais.
Além do regime, outras decisões fazem diferença. Por exemplo, revisar a NCM e o CEST de cada produto, segregar o ICMS-ST no PGDAS e controlar o estoque. Também vale preparar o sistema pro split payment e pra CBS em 2027.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4713-0/04
O que entra no CNAE 4713-0/04?
Lojas de departamentos e magazines, com várias linhas de produtos organizadas em seções.
Free shop entra no CNAE 4713-0/04?
Não. As lojas francas ficam no CNAE 4713-0/05.
O CNAE 4713-0/04 pode ser MEI?
Não. Pela lista oficial, não há ocupação do MEI ligada a este código.
Pode ficar no Simples?
Só se a receita ficar até R$ 4,8 milhões. Na prática, os magazines costumam ficar no Lucro Real.
Garantia estendida é venda de mercadoria?
Não. A comissão de garantia estendida é receita de serviço, com tratamento próprio.
Conclusão
O CNAE 4713-0/04 é o código de quem opera lojas de departamentos ou magazines. No entanto, não aceita MEI e pede estrutura de grande porte.
Nos impostos, vale olhar o ICMS-ST, o Difal, as receitas de serviço e a reforma. Além disso, o Lucro Real costuma ser o caminho. Por isso, escolher o regime exige simulação.
Com a reforma tributária em andamento, a hora de planejar é agora. Se você opera um magazine ou quer abrir uma rede de varejo, conte com a RR Soluções Contabilidade. A gente analisa sua operação, compara cenários e mostra o caminho com menos imposto e mais segurança.
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